Precatório 0178147-59.2021.3.00.0000 - STJ

Precatório 0178147-59.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 16:14

Documento (Certidão)

03/02/2026, 16:08

Publicação

28/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 8368/DF (2021/0178147-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS ADVOGADO: DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: JGP ESTRUTURADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INTERESSADO: AZURE BLC V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INTERESSADO: ANANIAS PINHEIRO DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO INNOCENTI - SP036381 MARCO ANTÔNIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329 DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 CAMILA CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S) - SP443392 INTERESSADO: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: SILVEIRA, RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ARCELINO LEON - RO000991 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 NATALY LOPES DOS SANTOS - DF064137 DECISÃO Indefiro o pedido de transferência eletrônica para a conta de titularidade da parte cessionária. O pagamento das requisições expedidas no âmbito do STJ em decorrência de processos judiciais é realizado por sistema próprio mediante depósito em conta judicial remunerada, aberta individualmente em nome de cada beneficiário, nos termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014. Assim, basta que o interessado compareça a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal para fazer o levantamento da quantia. Registro que o Ofício de fl. 1505, que determinou o estorno do imposto de renda, expressamente consignou que "após o estorno, a quantia deverá ficar disponível para levantamento pela parte beneficiária acima descrita". Eventual bloqueio remanescente constitui questão a ser resolvida diretamente com a Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/11/2025, 00:00

Indeferimento

25/11/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 19:26

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:28

Protocolo de Petição

03/10/2025, 12:43

Definitivo

08/04/2025, 07:00

Publicação

08/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 8368/DF (2021/0178147-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANANIAS PINHEIRO DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO INNOCENTI - SP036381 MARCO ANTÔNIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329 DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 CAMILA CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S) - SP443392 REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: SILVEIRA, RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ARCELINO LEON - RO000991 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 NATALY LOPES DOS SANTOS - DF064137 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: JGP ESTRUTURADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INTERESSADO: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS INTERESSADO: AZURE BLC V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 8368/DF (2021/0178147-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANANIAS PINHEIRO DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO INNOCENTI - SP036381 MARCO ANTÔNIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329 DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 CAMILA CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S) - SP443392 REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: SILVEIRA, RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ARCELINO LEON - RO000991 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 NATALY LOPES DOS SANTOS - DF064137 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: JGP ESTRUTURADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INTERESSADO: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS INTERESSADO: AZURE BLC V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DECISÃO Mediante a petição de fls. 1491-1497, o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requer a reconsideração do despacho de fls. 1486-1488. Alega que não se insurge quanto à incidência do imposto de renda, mas apenas quanto à metodologia do cálculo para apuração do referido imposto, o qual foi descontado em valor superior ao devido, em desacordo com o Tema 808/STF. Pede que os valores descontados indevidamente, sejam restituídos ao cessionário mediante depósito em conta bancária de titularidade do peticionante. É o relatório. Decido. De início, convém esclarecer que por meio da petição de 1468-1484 o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS alegou que não havia "qualquer dedução a ser realizada sobre o valor líquido do requerente" (fl. 1470). Desse modo, foi proferido despacho nada deferindo (fls. 1486-1488) pois, ao contrário do afirmado pelo peticionante, sobre o crédito do beneficiário principal, cedido por meio do instrumento de fls. 227-231, é devido o imposto de renda, nos termos do art. 42, § 4º da Resolução do CNJ n. 303/2019. Todavia, por meio da petição de fls. 1491-1497, o peticionante requer a reconsideração do despacho retro, mas sob nova argumentação, qual seja, dedução do imposto de renda em desacordo com o Tema 808/STF. Feitos esses esclarecimentos, nada há a reconsiderar quanto ao despacho de fl. 1486-1488. Porém, a nova tese do peticionante merece ser acolhida. Com efeito, em análise dos documentos juntados, observa-se que a base de cálculo do imposto de renda na modalidade rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) correspondeu ao montante atualizado do precatório, equivalente à soma do valor principal e dos juros de mora. Entretanto, os juros de mora não constituem rendimentos tributáveis. Nesse sentido o julgamento do RE n. 85.5091/RS (Tema 808/STF), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Por outro lado, a pretensão de transferência do valor recolhido a maior para a conta pessoal indicada não merece acolhimento. Por questões técnicas e operacionais, a quantia deve ser estornada para a conta originária, bastando que a parte interessada compareça a qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento. Ante o exposto, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para estornar o valor recolhido a título de imposto de renda sobre os juros de mora para a conta originária aberta em nome do cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, sem bloqueio. Para tanto, deverá considerar como base de cálculo do tributo a parcela "RRA - base desc", deduzida do PSS indicado no campo "Valor a descontar PSS - (Reqte)", ambos informados em ofício expedido pela Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal (SOF). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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