Agravo em Recurso Especial 0064136-98.2021.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0064136-98.2021.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: . (A.P.) RÉU: . (M.D.H.S.) ADV.: JOSÉ EVILÁZIO LIMA FILHO - OAB: 11389-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO COM BASE NO ARESP 202500728756, BEM COMO O ACÓRDÃO Nº 202460513, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202400356414, O QUAL MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 09/08/2023, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA REFERIDA SENTENÇA. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202121302321 NÚMERO ÚNICO: 0064136-98.2021.8.25.0001

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 13:01

Protocolo de Petição

01/05/2025, 12:48

Publicação

30/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2872789/SE (2025/0072875-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARCELO DA HORA SANTOS ADVOGADO: JOSÉ EVILÁZIO LIMA FILHO - SE011389 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 12:10

Recebimento

28/04/2025, 11:36

Não-Provimento

22/04/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

03/04/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:36

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872789/SE (2025/0072875-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARCELO DA HORA SANTOS ADVOGADO: JOSÉ EVILÁZIO LIMA FILHO - SE011389 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARCELO DA HORA SANTOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (fls. 479-488). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 386, VI e VII, do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, que não há prova suficiente para sustentar a condenação. Afirma que apenas a palavra da vítima subsidiou o decreto condenatório. Com contrarrazões (fls. 504-510; 513-519), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 522-525), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 586-588). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Ao manter a condenação do acusado, a Corte local pautou-se na firmeza e coerência do depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório, valendo destacar a seguinte conclusão do acórdão, exarada após o exame da prova testemunhal (fls. 484-485): "Não obstante tenha o Réu, em sua apelação ter negado a acusação contida na Denúncia, a vítima relatou a prática de contravenção penal de vias de fato, causada por ele, conforme se observa do trecho do seu depoimento, cuja transcrição consta da sentença, vejamos: [...] Assim, pela prova oral produzida, ficou devidamente comprovado nos autos, que o Réu praticou a infração penal de vias de fato. [...] Como se vê, da análise das provas contidas nos autos, a tese trazida pela defesa não merece respaldo, na medida em que a materialidade e autoria da contravenção penal restaram comprovadas, especialmente em razão de todos os elementos probatórios contidos nos autos. Embora o esforço da defesa em contraditar as declarações prestadas pela vítima, entendo que tais declarações direcionam para a condenação do acusado, impedindo de ser reconhecida a pretensão absolutória sustentada pela defesa neste grau recursal. Com efeito, o afastamento das conclusões do TJSE demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de se insurgir, de modo claro e suficiente, contra o óbice da Súmula n. 182/STJ, apenas aduzindo que "Não houve deficiência recursal, vez que foram atacados todos os argumentos divergentes do v. aresto", bem como que "a decisão aqui atacada NÃO APONTOU qual ou quais os argumentos do aresto DEIXARAM DE SER ATACADOS". 3. "A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ" (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.) 4. De todo modo, a Corte de origem, em decisão fundamentada, entendeu que o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para a condenação do réu, pelo crime denunciado, especialmente com base no testemunho da vítima, que "confirmou os fatos descritos na exordial com riqueza de detalhes, aduzindo que foi agredida e ameaçada de morte pelo acusado", que possui especial valoração em crimes desta natureza. Precedentes. 5. Assim, descabida a pretensão recursal deduzida pela defesa, pois a revisão do provimento jurisdicional recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Lado outro, a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte, em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 7. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo, com a aplicação das circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase, de modo adequado e com base na jurisprudência do STJ, impede um processo revisional da dosimetria por esta Corte Superior. 8. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.295.438/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 619. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NECESSIDADADE DE PERÍCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, isso porque a omissão se configura quando o órgão julgador não se pronunciar sobre tese suscitada tempestivamente pela parte. No caso concreto, a questão atinente à suspensão condicional da pena não foi arguida no recurso de apelação, mas apenas nos embargos declaratórios, o que configura inovação recursal. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 1.150.564/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). 3. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização (RHC n. 166.122/SE, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 24/10/2022.). Na hipótese, o TJSP considerou que a expedição de ofício à Polícia Civil para envio de boletins de ocorrência registrados pela vítima era providência absolutamente desnecessária, porquanto mesmo que existentes outros registros, eles seriam estranhos ao fato apurado. 4. As questões atinentes a não realização de perícia nas mensagens trocadas pelo recorrente e à violação do princípio da correlação não foram debatidas pela acórdão estadual, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 5. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 2.088.418/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023.) De mais a mais, a jurisprudência desta Corte "é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJ e de 18/8/2023), o que é suficiente para sustentar a condenação. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. 2. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 3. A tese de cerceamento de defesa não foi prequestionada pela Corte local, sendo apresentada somente nos embargos de declaração, configurando-se, naquela oportunidade, inovação recursal. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282 do STF. 4. Destacando o acórdão haver prova suficiente acerca da invasão de domicílio ocorrida no período noturno (art. 150, § 1º, do CP), afasta-se o pleito de absolvição por ausência de prova da materialidade. Outrossim, a inversão do acórdão, de modo a acolher o pleito de absolvição quanto aos crimes imputados, demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via eleita (Súmula n. 7/STJ). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC n. 615.661/MS, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 6. Agravo regimental de fls. 467-477 não conhecido. Agravo regimental de fls. 455-465 conhecido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento". (AgRg no AREsp n. 2.278.336/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 60513/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400356414 NÚMERO ÚNICO: 0064136-98.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202121302321 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - M.D.H.S................... ADVOGADO - JOSÉ EVILÁZIO LIMA FILHO - OAB: 11389/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - N.E.D.P.E.D.D.D.D.M.-.N............................................................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DA DEFESA - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, C/C ART. 5º, III E SEGUINTES DA LEI Nº 11.340/2006) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NAS FASES INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA JUDICIAL DECLARAÇÕES DA OFENDIDA PRESTADAS NA FASE JUDICIAL CORROBORADAS COM AS PROVAS COLACIONADAS EM JUÍZO PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE VALOR PROBTÓRIO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICO COM AS OUTRAS PROVAS DO FEITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

14/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

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Não-Provimento

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