Agravo em Recurso Especial 0805832-54.2018.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0805832-54.2018.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: EDILSON CORTEZ DE AZEVEDO JUNIOR Parte Ré: REU: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência. Ato contínuo, encaminhe-se o feito ao setor competente para autuação do procedimento de cobrança de custas e posterior arquivamento. Natal/RN, 11 de setembro de 2025 DIANA LEILA ARAUJO PINTO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0805832-54.2018.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

29/08/2025, 13:13

Publicação

06/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836194/RN (2024/0482631-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DAVI FEITOSA GONDIM - RN010991 AGRAVADO: EDILSON CORTEZ DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADOS: IRANY MEDEIROS GERMANO DOS SANTOS - RN004671 IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR - RN006391 IRANILDO GERMANO DOS SANTOS - RN005827 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 244): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRA ESTRUTURA DO LOTEAMENTO E DE REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA DA ENTREGA DAS CHAVES, PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDORNOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EVENTOS QUE SUPERAMO MERO ABORRECIMENTO. VALOR DA REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. ACÓRDAO Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 257-260). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 422 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o empreendimento foi entregue e que o autor exerce a posse direta dos bens desde 2017, o que afastaria a responsabilidade da incorporadora pelo pagamento de encargos como IPTU e taxas condominiais (fls. 266-269). Defende, ainda, que a condenação ao pagamento de encargos viola o princípio da boa-fé, uma vez que o recorrido já exerce a posse direta do imóvel (fls. 269-270). Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 286-290), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 292-303). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 422 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar, porquanto encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PRECLUSÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR NÃO AFASTA INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual dificuldade criada pela Administração Pública para a liberação do "habite-se" constitui fortuito interno e, portanto, não exclui a responsabilidade da construtora por eventual atraso na entrega do imóvel. 2. No tocante à inversão da cláusula penal, como não houve interposição de agravo interno - recurso próprio para impugnar a decisão de admissibilidade no ponto em que negou seguimento ao especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese estabelecida pelo STJ em recurso repetitivo - a questão foi atingida pela preclusão (CPC, art. 1.030, § 2º). 3. A quitação do contrato não acarreta a falta de interesse de agir do promissário comprador para a propositura de ação de revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme dispõe a Súmula 286 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte admite, de forma excepcional, a majoração de honorários de sucumbência fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, quando verificada a natureza irrisória da importância, como ocorreu no caso, em que o montante arbitrado é inferior a 0,08% do valor da causa. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento apenas para majorar os honorários de sucumbência para 1% do valor da causa. (AgInt no REsp n. 1.483.515/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 18/11/2024.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPOSITIVO LEGAL SEM RELAÇÃO COM O TEMA. SÚMULA N. 284/STF. ATRASO NA ENTREGA DE LOTES URBANOS. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO CONFIGURADO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTES A IPTU. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do art. 369 do CC, visto que esse dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão a cerceamento de defesa. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. O Tribunal de origem indeferiu a prova pleiteada por ser suficiente a prova documental e por ser irrelevante a conclusão parcial das obras, considerando que não comprovada a emissão de termo de conclusão, emitida pelo Poder Executivo Municipal. Infirmar o entendimento do Tribunal de origem para concluir pela imprescindibilidade da produção de outras provas esbarraria na Súmula n. 7/STJ. 3. Os argumentos utilizados pela parte recorrente para refutar a aplicação do CDC e a culpa pelo desfazimento do negócio somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. A responsabilidade pelo pagamento de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais incide a partir da efetiva posse do imóvel, sob pena de os adquirentes terem que arcar com tais ônus financeiros enquanto estão impossibilitados de usufruir do imóvel (AgInt no AREsp n. 2.148.949/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à cobrança indevida do IPTU e condomínio diante da ausência do habite-se em desconformidade com o contrato, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Ato ordinatório

04/08/2025, 09:20

Não-Provimento

04/08/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2836194/RN (2024/0482631-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DAVI FEITOSA GONDIM - RN010991 AGRAVADO: EDILSON CORTEZ DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADOS: IRANY MEDEIROS GERMANO DOS SANTOS - RN004671 IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR - RN006391 IRANILDO GERMANO DOS SANTOS - RN005827 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 08:37

Redistribuição

26/03/2025, 08:01

Recebimento

26/03/2025, 06:16

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 06:15

Publicação

26/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:43

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836194/RN (2024/0482631-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DAVI FEITOSA GONDIM - RN010991 AGRAVADO: EDILSON CORTEZ DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADOS: IRANY MEDEIROS GERMANO DOS SANTOS - RN004671 IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR - RN006391 IRANILDO GERMANO DOS SANTOS - RN005827 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 244): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRA ESTRUTURA DO LOTEAMENTO E DE REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA DA ENTREGA DAS CHAVES, PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDORNOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EVENTOS QUE SUPERAMO MERO ABORRECIMENTO. VALOR DA REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. ACÓRDAO Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 257-260). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 422 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o empreendimento foi entregue e que o autor exerce a posse direta dos bens desde 2017, o que afastaria a responsabilidade da incorporadora pelo pagamento de encargos como IPTU e taxas condominiais (fls. 266-269). Defende, ainda, que a condenação ao pagamento de encargos viola o princípio da boa-fé, uma vez que o recorrido já exerce a posse direta do imóvel (fls. 269-270). Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 286-290), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 292-303). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 422 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar, porquanto encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PRECLUSÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR NÃO AFASTA INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual dificuldade criada pela Administração Pública para a liberação do "habite-se" constitui fortuito interno e, portanto, não exclui a responsabilidade da construtora por eventual atraso na entrega do imóvel. 2. No tocante à inversão da cláusula penal, como não houve interposição de agravo interno - recurso próprio para impugnar a decisão de admissibilidade no ponto em que negou seguimento ao especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese estabelecida pelo STJ em recurso repetitivo - a questão foi atingida pela preclusão (CPC, art. 1.030, § 2º). 3. A quitação do contrato não acarreta a falta de interesse de agir do promissário comprador para a propositura de ação de revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme dispõe a Súmula 286 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte admite, de forma excepcional, a majoração de honorários de sucumbência fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, quando verificada a natureza irrisória da importância, como ocorreu no caso, em que o montante arbitrado é inferior a 0,08% do valor da causa. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento apenas para majorar os honorários de sucumbência para 1% do valor da causa. (AgInt no REsp n. 1.483.515/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 18/11/2024.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPOSITIVO LEGAL SEM RELAÇÃO COM O TEMA. SÚMULA N. 284/STF. ATRASO NA ENTREGA DE LOTES URBANOS. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO CONFIGURADO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTES A IPTU. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do art. 369 do CC, visto que esse dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão a cerceamento de defesa. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. O Tribunal de origem indeferiu a prova pleiteada por ser suficiente a prova documental e por ser irrelevante a conclusão parcial das obras, considerando que não comprovada a emissão de termo de conclusão, emitida pelo Poder Executivo Municipal. Infirmar o entendimento do Tribunal de origem para concluir pela imprescindibilidade da produção de outras provas esbarraria na Súmula n. 7/STJ. 3. Os argumentos utilizados pela parte recorrente para refutar a aplicação do CDC e a culpa pelo desfazimento do negócio somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. A responsabilidade pelo pagamento de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais incide a partir da efetiva posse do imóvel, sob pena de os adquirentes terem que arcar com tais ônus financeiros enquanto estão impossibilitados de usufruir do imóvel (AgInt no AREsp n. 2.148.949/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à cobrança indevida do IPTU e condomínio diante da ausência do habite-se em desconformidade com o contrato, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: DAVI FEITOSA GONDIM RECORRIDO: EDILSON CORTEZ DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805832-54.2018.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 25722387) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 23788343) restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO E DE REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA DA ENTREGA DAS CHAVES, PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EVENTOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. VALOR DA REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em seguida, opõe-se aclaratórios (Id. 24251820), restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 24847796): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DA ANÁLISE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROPOSIÇÕES INTERNAS DO JULGADO. DECISÃO EXPRESSA PELA CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO QUE AFASTA O DIREITO DE RETENÇÃO. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 422 do Código Civil, o qual versa sobre a boa-fé objetiva contratual. Preparo recolhido (Id.25722388). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 26542798). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. A parte recorrente aduz, em seu arrazoado, que a imputação à incorporadora ao pagamento das taxas condominiais e de IPTU fere os princípios da “proporcionalidade e da razoabilidade e da boa-fé, assim como enseja o enriquecimento ilícito”, o que desembocaria numa negativa de vigência ao art. 422 do CC. Reforça que, não houve atraso na entrega da obra e que o recorrido exerce a posse direta do bem. Conquanto a argumentação empreendida no apelo raro, observo que a Câmara Cível, analisando as provas delineadas nos autos, assim se pronunciou acerca da referida irresignação recursal (Acórdão - Id. 23788343): “A RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA não se desincumbiu do ônus da prova quanto à conclusão das obras de infraestrutura do loteamento e nem a regularidade do empreendimento perante os órgãos públicos, conforme consulta realizada perante a Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Civil – Corpo de Bombeiros em 06/02/2018 (p.39/40), justificando a desistência do negócio por EDILSON CORTEZ DE AZEVEDO JUNIOR, fato que se deu por culpa exclusiva da apelante. Verifica-se, ademais que, na ausência do habite-se e em desconformidade ao contrato, foram cobradas taxas de IPTU e de Condomínio ao apelado(p. 29/30 e 38). Da mesma forma que os pagamentos acima, não foram impugnados também os valores das parcelas elencadas no Extrato Financeiro dos títulos baixados (p. 36/37), de modo que correta a sentença que determinou a restituição integral e imediata do valor de R$ 34.407,53 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e três centavos).” Nesse norte, noto que eventual análise a esse respeito, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, veja-se as seguinte ementas de arestos do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DEVOLUÇÃO. VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os pedidos formulados devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedente. 3. Na hipótese, a revisão do julgado recorrido para concluir pela ocorrência de julgamento extra petita demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. No caso vertente, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da responsabilidade pela rescisão contratual e da existência de danos morais demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Na espécie, incontroverso que houve mora da recorrente na entrega da unidade imobiliária, mostrando-se correta a decisão que determinou a restituição integral dos valores pagos. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2003946 RJ 2021/0330874-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COLEGIALIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALHA. AUSÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. TERMO ADITIVO. PAGAMENTO. ADIAMENTO. MORA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. VÍCIOS. IMÓVEL. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do CPC/2015, art. 557 do CPC/1973). Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em agravo interno. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 4. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que não restou configurada a mora das recorridas, pois, apesar de ter havido um atraso de 16 (dezesseis) dias na data da entrega do imóvel, os recorrentes assinaram um termo aditivo, prorrogando o prazo para o adimplemento da parcela relativa à entrega das chaves, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ. 5. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 6. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o conhecimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1907669 DF 2021/0173280-7, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela responsabilidade da recorrente no atraso da entrega do imóvel, visto que o inadimplemento do promitente-comprador foi por período inferior ao relatado pela empresa. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1861633 SE 2021/0084610-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face ao óbice da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805832-54.2018.8.20.5001 Polo ativo RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outros Advogado(s): DAVI FEITOSA GONDIM Polo passivo EDILSON CORTEZ DE AZEVEDO JUNIOR Advogado(s): IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DA ANÁLISE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROPOSIÇÕES INTERNAS DO JULGADO. DECISÃO EXPRESSA PELA CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO QUE AFASTA O DIREITO DE RETENÇÃO. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração movidos por RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI contra o acórdão por intermédio do qual esta 3ª Câmara Cível, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença inalterada. A RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI alega que o acórdão é contraditório porque, mesmo realizando a entrega do empreendimento com o habite-se, rescindiu o contrato, atribuindo a ora embargante a culpa exclusiva pela demora na entrega do empreendimento. Queixa-se de que não ouve manifestação do acórdão sobre o direito de retenção previsto na cláusula 4.5 do contrato de compra e venda. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para afastar os vícios de omissão e contradição apontados. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. A embargante pretende afastar contradição e omissão no acórdão. Analisando os argumentos recursais que tratam sobre a existência de contradição no julgao, estes fogem ao conceito do vício de contradição que autoriza o ajuizamento dos embargos de declaração o qual está previsto no inciso I do art. 1.022, do CPC que é aquele que ocorre: "a) entre proposições da parte decisória, por incompatibilidade entre capítulos da decisão; b) entre proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo; e c) entre a ementa e o corpo do acórdão, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento, apurável pela ata ou por outros elementos."(JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA. O novo processo civil brasileiro. 25. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2007, p. 155/156). No mesmo sentido, pronuncia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e a que a parte gostaria que fosse adotada. Precedentes. Acórdão embargado que guarda perfeita harmonia entre a fundamentação e o dispositivo, não se verificando a existência de contradição no julgado."(...)"(STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) A embargante se insurge, na verdade, contra as razões de decidir inexistindo incompatibilidade entre o corpo do voto e a sua conclusão. No que se refere ao argumento de que não houve manifestação sobre o direito de retenção contratualmente pactuado, a simples leitura do acórdão é bastante para identificar que este Tribunal expressamente decidiu que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, fato que afasta o direito de retenção. Portanto, se a RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI não aponta qualquer contradição interna do voto condutor e nem omissão, mostra-se imperativo o não acolhimento das razões de sua minuta recursal, devendo manejar o recurso adequado para assegurar o direito que entende possuir. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805832-54.2018.8.20.5001 Polo ativo RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outros Advogado(s): DAVI FEITOSA GONDIM Polo passivo EDILSON CORTEZ DE AZEVEDO JUNIOR Advogado(s): IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO E DE REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA DA ENTREGA DAS CHAVES, PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EVENTOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. VALOR DA REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível proposta por RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra sentença do Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária movida por EDILSON CORTEZ DE AZEVEDO JUNIOR, também contra LUIZ EDUARDO MATIDA FERNANDES e o CONDOMÍNIO PALM SPRINGS NATAL, após rejeitar os embargos de declaração, julgou procedentes os pedidos da inicial para: “a) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus; b) CONDENAR os requeridos, de forma solidária, à restituição de integral dos valores pagos pelo autor na quantia de R$ 34.407,53 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e três centavos); e c) CONDENAR os réus ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre os valores referentes ao item ‘b’ deve haver incidência de correção monetária pelo INCC, desde o desembolso respectivo e juros de 1% desde a citação. Já a quantia do item 'c', será corrigida INPC, a partir da presente data, acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês, estes contados da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do CPC. NATAL, (data e hora do sistema) PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito” Recorre a RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. alegando, em suma, que: I - os demandantes deram causa ao desfazimento do contrato; II - a infraestrutura do empreendimento foi entregue no prazo, portanto, não há mora; III - os fatos não geraram danos morais. Assim requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente a condenação em de dano moral, bem como seja reconhecida a rescisão por culpa exclusiva do comprador, com a determinação de retenção dos valores pagos em 25% (vinte e cinco por cento). Sem contrarrazões. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. A RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA pretende reformar a sentença para excluir a condenação em danos morais, reconhecer a rescisão do contrato por culpa exclusiva do comprador, e autorizar a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Sem razão a apelante. As partes firmaram no dia 15/10/2014, um Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra do Lote 13 da Quadra G no Condomínio Palm Springs Natal, ao qual se aplicam as regras do CDC. A RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA não se desincumbiu do ônus da prova quanto à conclusão das obras de infraestrutura do loteamento e nem a regularidade do empreendimento perante os órgãos públicos, conforme consulta realizada perante a Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Civil – Corpo de Bombeiros em 06/02/2018 (p.39/40), justificando a desistência do negócio por EDILSON CORTEZ DE AZEVEDO JUNIOR, fato que se deu por culpa exclusiva da apelante. Verifica-se, ademais que, na ausência do habite-se e em desconformidade ao contrato, foram cobradas taxas de IPTU e de Condomínio ao apelado(p. 29/30 e 38). Da mesma forma que os pagamentos acima, não foram impugnados também os valores das parcelas elencadas no Extrato Financeiro dos títulos baixados (p. 36/37), de modo que correta a sentença que determinou a restituição integral e imediata do valor de R$ 34.407,53 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e três centavos). A seu turno, a longa espera pela entrega do imóvel, assim como o protesto do título e a inscrição do nome do apelado nos órgãos de restrição ao crédito, extrapolaram o mero aborrecimento, devendo o consumidor ser compensado na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo fatos ou argumentos que justifiquem a sua exclusão ou mesmo redução Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço do recurso e a ele nego provimento, mantendo a sentença inalterada, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, art. 85, § 11, do CPC, cujo acréscimo é de responsabilidade exclusiva da apelante. É como voto. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 11 de Março de 2024.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805832-54.2018.8.20.5001. AUTOR: EDILSON CORTEZ DE AZEVEDO JUNIOR REU: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LUIZ EDUARDO MATIDA FERNANDES, CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL DECISÃO AUTORA: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU TAMBÉM NESTE PONTO. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE DEMANDADA: AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0850586-42.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841920-57.2019.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EMBARGADA QUE SE OPÔS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado.- Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente.-“Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ - AgInt no AREsp 1701614/SC - Relator Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 29/03/2021). (APELAÇÃO CÍVEL, 0843496-80.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Sendo assim, rejeitam-se embargos declaratórios que a propósito de buscarem a correção de vícios na sentença nela não encontráveis, pretendem, na verdade, a mera rediscussão da matéria decidida à luz da orientação jurisprudencial assentada no STJ, objetivando uma solução favorável à parte embargante. ISSO POSTO, ante as razões aduzidas, não acolho o pedido objeto dos Embargos Declaratórios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso haja interposição de Apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 03/07/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da r. sentença judicial plasmada no ID 98731533 – que julgou procedentes os pedidos da parte autora –, sob o fundamento de suposta existência de omissão no concernente ao termo inicial dos juros de mora. Em sede de Contrarrazões (ID 1026918919), a embargada ventilou, em síntese, que os aclaratórios visam rediscutir o mérito e devem ser rejeitados. Eis o breve relatório. Decisão: De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de cinco dias, pressupostos gerais necessários. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade, quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em disceptação, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos, não se constata o pertinente enquadramento da insurgência em qualquer dos pressupostos específicos dos aclaratórios. Em seu arrazoado aclaratório, a embargante expôs que o Juízo supostamente incorreu em omissão quando do julgamento meritório, deixando de observar a tese firmada no Tema 1.022 do Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Entretanto, é bastante visível a inexistência, na espécie, da característica omissiva. Em se tratando o presente caso de rescisão do contrato por culpa do vendedor, não se aplica a tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.022, posto que aplicável quando da extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. Desnecessária, pois, a reanálise minudente e exaustiva das razões que serviram de sustentáculo à procedência dos pedidos, eis que já dispostas na sentença de mérito embargada, salientando-se que os aclaratórios não são o meio recursal cabível para a rediscussão meritória do julgado. Em suma, não foi devidamente comprovada, por meio dos aclaratórios, a omissão no decisum em vergasta. Visando a modificação substancial da decisão, influindo no próprio mérito da ratio decidendi, a embargante deveria manejar o recurso cabível, conforme art. 1.009, do CPC. Com efeito, o principal ponto de debate dos embargos de declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Nesse sentido, vejam-se importantes decisórios provenientes do E. Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (AgInt no AREsp n. 1.718.883/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. 4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Outro não é o entendimento consolidado no âmbito do eg. Tribunal de Justiça do Estado: EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA PARTE intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805832-54.2018.8.20.5001. AUTOR: EDILSON CORTEZ DE AZEVEDO JUNIOR REU: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LUIZ EDUARDO MATIDA FERNANDES, CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Autos conclusos em 25/11/2022 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por EDILSON CORTEZ DE AZEVEDO JÚNIOR, qualificado à inicial, por intermédio de procurador judicial, em desfavor de RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, LUIZ EDUARDO MATIDA FERNANDES e CONDOMÍNIO PALM SPRINGS NATAL, ambos igualmente qualificados, objetivando, em síntese a rescisão contratual conjuntamente com indenização por danos morais e materiais. Relata a parte autora que adquiriu um lote no Condomínio Palm Springs Natal, mediante contrato junto à empresa Ritz Property, em 15/10/2014, que tinha como responsável o também réu Luiz Eduardo Matida Fernandes. Aduz que além das prestações mensais, realizou também o pagamento da taxa condominial e o IPTU do imóvel. Completa que por motivos de demora na conclusão do empreendimento e existência de irregularidade perante os órgãos públicos opta pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para que as rés se abstenham de efetuar quaisquer cobranças, protesto ou negativação do seu nome referente à dívida objeto do contrato, sob pena de multa diária. No mérito, pede a rescisão do contrato sem ônus ao autor, conjuntamente com restituição do valor pago na quantia de R$ 34.407,53 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e três centavos) à título de danos materiais e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A inicial acompanha procuração e documentos. Em decisão de Id. 38778532 o juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela. Cumprimento da decisão de antecipação de tutela (Id. 41527549). Concessão de benefício da justiça gratuita (Id. 49970046). Pedidos de nulidade da citação de Id. 53936067 e novo prazo para contestação pela parte ré RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS (Id. 56588151). Despacho de Id. 70984544 determinando a citação da ré RITZ PROPERTY. Decurso de prazo para contestação das rés em Ids. 76110943 e 80055345. Decisão de Id. 90198664 decreta a revelia dos réus LUIZ EDUARDO MATIDA FERNANDES e CONDOMÍNIO PALM SPRINGS NATAL. É o que importa relatar. DECISÃO: Preambularmente, levando-se em conta a certidão de Id. 76110943, impõe-se decretar a revelia da parte RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos termos do art. 344 do CPC. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, o que, in casu, ocorre. Fica claro que a relação entre as partes é de consumo e que a pretensão autoral deve ser analisada sob a égide da Lei nº 8.078/1990, porquanto caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos arts. 2º e 3º da citada lei. Ao exame dos autos, infere-se que a controvérsia nos autos se cinge em torno da possibilidade ou não do desfazimento da relação contratual por parte do autor e a restituição de valores por ele pagos pela aquisição de lote no Condomínio Palm Springs Natal, especificamente o Lote 13 (treze), Quadra G, medindo 367,00m² (trezentos e sessenta e sete metros quadrados), além de indenização por danos morais. Importante registrar que a parte demandada não contestou a narrativa autoral, incorrendo, por sua inércia, na sanção de confissão ficta. No caso em disceptação, convém frisar que a parte requerente demonstrou que a não perfectibilização da compra e venda se deu por culpa exclusiva da parte ré, que não regularizou o processo para a expedição de auto de vistoria do corpo de bombeiros perante os órgãos responsáveis (Id. 21121358), tampouco deixou de suspender a cobrança das despesas do condomínio como também das taxas e impostos previstos apenas para o momento da concessão da liberação do "Habite-se". Tem-se que o contrato em questão prevê em sua cláusula sexta, item 6.4, que serão cobradas as despesas relativas à unidade habitacional somente a partir da concessão do “Habite-se”. Dessa forma, assiste razão autoral no pertinente ao descumprimento contratual por parte da ré, posto que inexiste a liberação por parte dos bombeiros em razão de inércia em regularizar o processo do “Habite-se”. Por conseguinte, restando demonstrada a culpa exclusiva da demandada, deverá suportar as perdas e danos, já que deu causa ao desfazimento do negócio, devendo devolver integralmente os valores pagos pelo requerente. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM DE FORMA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5, 7, 83 E 543/STJ. 1. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.973.012/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) No que se refere aos danos morais, o autor pleiteia a indenização decorrente do agir contrário ao seu direito pela parte ré, este presente no ato de descumprimento da avença discutida nos autos relacionada à entrega do imóvel contrato e cobrança indevida de custos previstos apenas em fase posterior à concessão do 'habite-se'. No caso em exame, portanto, facilmente se detecta que ao descumprir as cláusulas negociadas o réu incorreu no malferir do disposto no artigo 186 do Código Civil, cujo agir ilícito impõe a obrigação de ressarcimento prevista no artigo 927 do aludido diploma legal. Assim, considerando que o dano restou configurado pelo próprio ato negligente do réu, ao qual não deu causa o autor, mister é a sua responsabilização civil nos termos da pretensão vestibular, pois, inegavelmente, na espécie, estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil por parte da ré a ensejar a reparação pelos danos causados ao autor. A esse respeito, o inadimplemento contratual sem justificativa, o dano acarretado pela perpetuação de cobrança do condomínio como também das taxas e impostos previstos apenas para o momento da concessão da liberação do "Habite-se" e legítima expectativa gerada no sentido de recebimento do bem que foi adimplido parcialmente pelo demandante são fatores que corroboram com a existência de dano extrapatrimonial indenizável. Decerto, não se trata de mero inadimplemento contratual a gerar o abalo moral, mas de um conjunto de situações que ocasionaram frustração ao consumidor, agredindo-se o caráter impositivo da boa-fé objetiva e do princípio da eticidade. Delineada a responsabilidade civil dos requeridos, noutro pórtico, importa proceder a fixação do quantum indenizatório que deve ser balizado pelo constrangimento sofrido e extensão do dano, obedecendo-se ao binômio proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não ensejar desvirtuamento do instituto. Tudo, ainda, sem descurar de um necessário caráter dissuasório sobre o causador do dano. Para fixação do montante indenizatório em espécie, portanto, diante da repercussão que o fato contrário ao direito praticado pela parte ré é capaz de ter sobre a vida do cidadão, que se viu adimplindo o contrato sem vislumbrar a conclusão da obra ou entrega do imóvel, além de assumir despesas indevidas ante a inadimplência dos réus, arbitro dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dado até o caráter pedagógico do qual deve se revestir tais fixações. No tocante à atualização cabível aos valores relacionados à restituição das parcelas pagas, nota-se que o INCC é a taxa estabelecida para atualização das parcelas em contrato a incidir a partir de cada desembolso, já que as correções visam afastar a redução do poder de compra pelo efeito da inflação ao longo do tempo, tudo isso, diga-se, em estreita conformidade com a Súmula 37/TJRN. Quanto aos juros, haverá de haver incidência desde a citação, à luz do art. 405, do Código Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus; b) CONDENAR os requeridos, de forma solidária, à restituição de integral dos valores pagos pelo autor na quantia de R$ 34.407,53 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e três centavos); e c) CONDENAR os réus ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre os valores referentes ao item ‘b’ deve haver incidência de correção monetária pelo INCC, desde o desembolso respectivo e juros de 1% desde a citação. Já a quantia do item 'c', será corrigida INPC, a partir da presente data, acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês, estes contados da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo.Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2023, 00:00

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