Agravo em Recurso Especial 5019747-60.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019747-60.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 5019747-60.2023.8.09.0051 D E C I S Ã O Inicialmente, considerando o teor da certidão de mov. 579, ao compulsar os autos, verifico que o veículo Chevrolet Colbat 1.4 LS, Placa FFX-5122, Chassi 9B0JA69X0CB165829, cor azul, foi entregue a João Victor Ferreira e Silva, filho da vítima, na qualidade de fiel depositário (Termo de Depósito - mov. 579). Desta feita, DETERMINO sua restituição definitiva ao aludido proprietário, mediante a comprovação de propriedade do bem. Outrossim, no tocante aos objetos apreendidos (Termo de Depósito mov. 48 e 508), oficie-se ao Depósito Público solicitando sua destruição, mediante lavratura de termo próprio, mormente diante do decurso temporal. Esta decisão possui força de Mandado/Ofício, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, conforme dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Após o cumprimento integral da decisão de mov. 562, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini Herradon Juíza de Direito E3

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 5019747-60.2023.8.09.0051 D E C I S Ã O Ciente do acórdão que negou provimento ao recurso interposto e, de ofício, declarou a nulidade da audiência de instrução e julgamento, desde seu início, determinando a sua renovação (mov. 416); da decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de desconstituir o acórdão e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação; bem como do acórdão que não conheceu do agravo regimental e da decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário (mov. 509); ainda, do acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação para absolver Julya Castro (nome social)/João Vitor da Silva Costa (nome registral) pelo artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, desclassificar a conduta de Kaique Cardoso da Silva Jacobino para o delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal e encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça PGJ para o oferecimento de acordo de não persecução penal, manter a prisão domiciliar de Michelle Rodrigues de Jesus Brito até o trânsito em julgado e, de ofício, redimensionar as penas impostas e, por fim, negar provimento ao apelo interposto pelo assistente de acusação João Victor Ferreira e Silva (mov. 541), além de seu trânsito em julgado (mov. 557). Destarte, tendo em vista a imposição do REGIME FECHADO à acusada Michelle Rodrigues de Jesus Brito e que ela não se encontra inserida no sistema prisional, antes da expedição da guia de execução penal, expeça-se mandado de prisão em face da referida sentenciada, com data de validade para 05.03.2036, considerando a data da prescrição/pena concreta (10 anos - art. 109, I c/c art. 115 CP) e o trânsito em julgado para ambas as partes [1]. Caberá ao gestor da UPJ observar a alimentação do sistema BNMP, nos termos do Provimento Conjunto nº 12/2023 TJGO. Lado outro, no tocante ao acusado Kaique Cardoso da Silva Jacobino, remetam-se os autos Procuradoria-Geral de Justiça para que avalie a viabilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) ao réu. Custas processuais não recolhidas, anotem-se nos autos. Ademais, no tocante aos objetos apreendidos (Termos de Depósito mov. 30, arq. 07, fls. 09/48/508), dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, Após o cumprimento integral do acórdão/sentença em relação à ré Michelle Rodrigues de Jesus Brito, e diante da absolvição de Julya Castro (nome social)/João Vitor da Silva Costa (nome registral), dê-se baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini Herradon Juíza de Direito [1] O STF ao apreciador o Tema 788 de Repercussão Geral firmou a tese de que "o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes". Assim, em razão da modulação dos efeitos, o referido entendimento será aplicado aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. Se o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorrer em data anterior a esta fixada pelo STF, aplica-se a literalidade do inciso I do artigo 112 do Código Penal. E3

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL N. 5019747-60.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTE: JULYA CASTRO (registrada como João Vitor da Silva Costa) 2º APELANTE: KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO 3º APELANTE: JOÃO VICTOR FERREIRA E SILVA (assistente de acusação) 4º APELANTE: MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PRISÃO DOMICILIAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações interpostas pelos condenados e pelo assistente de acusação contra sentença que condenou os denunciados pela prática de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do Código Penal). A primeira apelante pugna pela nulidade da interceptação telefônica, absolvição por insuficiência de provas ou reforma da dosimetria. O segundo apelante pleiteia a nulidade da interceptação telefônica, nulidade de depoimento, absolvição por ausência de provas do latrocínio, desclassificação para homicídio e furto, ou ausência de liame subjetivo, e direito de recorrer em liberdade. O assistente de acusação requer a expedição de mandado de prisão preventiva para a quarta apelante. A quarta apelante requer a nulidade da interceptação telefônica, nulidade de depoimentos, desclassificação para homicídio e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há sete questões em discussão, saber se: (a) a interceptação telefônica e as provas subsequentes são nulas por suposta ausência de autorização válida ou inobservância de prazos; (b) o depoimento de testemunha é nulo por alegada violação à incomunicabilidade; (c) há provas suficientes para a condenação do latrocínio; (d) a conduta deve ser desclassificada em virtude da ausência de liame subjetivo ou cooperação dolosamente distinta; (e) saber se a conduta deve ser desclassificada para homicídio; (f) saber se a dosimetria merece reforma quanto à valoração das consequências do crime; e (g) possui o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A interceptação telefônica é válida, pois foi autorizada judicialmente e implementada dentro do prazo estabelecido, sendo o termo inicial do prazo de quinze dias a data da efetivação da medida. 3.2. A regra de incomunicabilidade das testemunhas, prevista no artigo 210, do Código de Processo Penal, refere-se à inquirição em si, e não à permanência em um mesmo recinto antes da audiência, o que não acarreta nulidade. 3.3. A absolvição da primeira apelante é imperativa, em observância ao princípio_in dubio pro reo, visto que a prova oral é frágil e insuficiente para sustentar a condenação por latrocínio, não havendo comprovação robusta de sua participação no crime. 3.4. A conduta do segundo apelante deve ser desclassificada de latrocínio para furto, nos termos do artigo 29, § 2º, do Código Penal (cooperação dolosamente distinta), pois as provas indicam que sua intenção era apenas a subtração dos bens, sem adesão à violência ou ao resultado morte, e sua participação ocorreu após a consumação do ato violento. 3.5. A manutenção da condenação da quarta apelante pelo crime de latrocínio é devida, pois a morte da vítima foi um meio para a subtração de bens, evidenciando o animus furandi e necandi, e sua versão dos fatos encontra-se isolada. 3.6. A valoração negativa da circunstância judicial das "consequências do crime" na dosimetria da pena da quarta apelante deve ser neutralizada, uma vez que a perda do convívio e o abalo emocional e financeiro dos familiares são inerentes ao tipo penal de latrocínio, não configurando plus que justifique a exacerbação. 3.7. O direito da quarta apelante de recorrer em liberdade sob prisão domiciliar deve ser mantido, conforme decisão anterior, até o trânsito em julgado, considerando a situação fática em que se encontra. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Os recursos do primeiro e segundo apelante são parcialmente providos. O recurso da quarta apelante é parcialmente provido, com redimensionamento de ofício da pena. O recurso do assistente de acusação é desprovido. "1. A interceptação telefônica devidamente autorizada e implementada nos termos legais não é nula." "2. A presença de testemunhas no mesmo recinto antes da inquirição, sem violação da inquirição separada, não nulifica o depoimento." "3. A insuficiência de provas robustas sobre a participação do agente impõe a absolvição criminal, em observância ao princípio in dubio pro reo." "4. Inexistindo vínculo subjetivo entre os agentes quanto ao resultado morte, e evidenciada a participação posterior com dolo exclusivo de subtração, aplica-se a cooperação dolosamente distinta, desclassificando-se a conduta para crime patrimonial menos grave." "5. A morte que constitui meio para a subtração de bens caracteriza latrocínio, e não homicídio, quando evidenciados os animus furandi_e necandi." "6. A perda de convívio e amparo financeiro decorrente da morte da vítima é consequência inerente ao crime de latrocínio, não justificando a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena para evitar bis in idem." "7. A prisão domiciliar concedida antes da sentença pode ser mantida para o recurso, conforme a situação fática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, 5º, 6º, §2º, 8º, 10; CPP, arts. 28-A, 210, p.u., 312, 318-A, I, 386, VII; CP, arts. 29, §2º, 44, 65, I, III, "d", 68, 77, 155, 157, §3º, II; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, II, "c". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STF, Tema 158; TJ-SP - Apelação Criminal: 15005568220248260099; TJ-RS - ACR: 70071280333; TJ-RS - ACR: 70071285589; TJ-MG - APR: 10261180094599001; TJ-MG - APR: 10000222924276001; TJGO, 2ª Câmara Criminal, AC nº 247867-92.2013.8.09.0011; TJ-DF 07106885820218070006 1426953; STJ - REsp: 1687614 SP 2017/0189847-4; TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10008446920218110080. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL N. 5019747-60.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTE: JULYA CASTRO (registrada como João Vitor da Silva Costa) 2º APELANTE: KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO 3º APELANTE: JOÃO VICTOR FERREIRA E SILVA (assistente de acusação) 4º APELANTE: MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTO Os voluntários contemplam os pressupostos de admissibilidade. Manejados no lapso legal, conheço-os. Reporto os protagonistas por seus prenomes, de modo simples. Apelações meneadas por JULYA, KAIQUE, MICHELLE e pelo ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, inconformados com a sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, condenou os três primeiros apelantes como incursos no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal (latrocínio), à pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, além de 10 (dez) dias-multa (mov. 315). Nas razões, a apelante, JULYA, representada pela Defensoria Pública, pleiteia em síntese: preliminarmente (a) a nulidade da interceptação telefônica e, consequentemente, de todas as provas subsequentes. Alternativamente (b) absolvição por insuficiência de provas; ou (c) reforma da dosimetria na pena-base, para neutralizar vetorial “consequências do crime” e na segunda fase a redução da pena aquém do mínimo, com a mitigação da súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, em razão de duas atenuantes (art. 65, inc. I e III, “d” CP). (mov. 348). Por sua vez, MICHELLE, requer: preliminarmente (a) a nulidade da interceptação telefônica e, consequentemente, de todas as provas subsequentes; (b) nulidade dos depoimento prestados em juízo, uma vez que colhidos em desconformidade com o artigo 210, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, (c) a desclassificação da conduta para o delito de homicídio, por ausência de provas jurisdicionalizadas acerca da união de desígnios, tendo como finalidade a subtração dos bens, com a remessa dos autos ao juízo competente; e (d) direito de recorrer em liberdade (mov. 386). KAIQUE pleiteou: (a) a nulidade da interceptação telefônica e, consequentemente, de todas as provas subsequentes; (b) quebra da incomunicabilidade da inquirição do informante Gilson Jades Júnio Vasconcelos, uma vez que colhido em desconformidade com o artigo 210, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, (c) absolvição por ausência de provas jurisdicionalizadas acerca do latrocínio; (d) alternativamente a desclassificação da conduta para o delito de homicídio e furto, com a remessa dos autos ao juízo competente; ou (d) ausência de liame subjetivo entre os agentes na progressão dolosamente distinta de Michelle Rodrigues de Jesus Brito; e (e) direito de recorrer em liberdade (mov. 388). Por sua vez, o assistente de acusação apelou, no que propugnou pela expedição de mandado de prisão preventiva em relação a apelante MICHELLE, a fim de que inicie o cumprimento da pena em regime inicial fechado (mov. 326). Pois bem. Narra a denúncia (mov. 09): […] No dia 15 de novembro de 2022, aproximadamente às 23h, na Rua RP 3, Quadra P 3, Lote 13, Residencial Recreio Panorama, Goiânia-GO, MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, JOÃO VITOR DA SILVA COSTA, KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO e ELIANA PIMENTA DA SILVA, em comunhão de esforços, divisão de tarefas e unidade de desígnios, subtraíram coisa móvel alheia, para si, mediante violência a pessoa, que resultou na sua morte. Conforme apurado, IDELBERTO JOSÉ DA SILVA, que era vendedor de uma empresa de fotografia infantil, se envolveu amorosamente com a cliente MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, que residia no Setor Madre Germana. No entanto, MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, previamente ajustada com JOÃO VITOR DA SILVA COSTA, KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO e ELIANA PIMENTA DA SILVA, resolveram subtrair a residência de IDELBERTO JOSÉ DA SILVA. MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO relatou sua intenção a ELIANA PIMENTA DA SILVA, que a orientou a colocar sonífero na bebida da vítima, inclusive indicou qual medicamento deveria ser utilizado. Ato contínuo, MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO entrou em contato com JOÃO VITOR DA SILVA COSTA e KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO e solicitou que a auxiliassem na empreitada criminosa. No dia 15 de novembro de 2022, IDELBERTO JOSÉ DA SILVA estava numa festa na casa de amigos, quando recebeu mensagens de MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, que, premeditadamente, disse que gostaria de se encontrar com o amante em sua residência. Aceito o convite, MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, JOÃO VITOR DA SILVA COSTA e KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO se deslocaram de Uber até a casa da vítima. MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, porém, solicitou ao motorista de aplicativo que lhes deixasse a quatro quarteirões do verdadeiro destino. No local, permaneceram JOÃO VITOR DA SILVA COSTA e KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO, enquanto MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO se deslocou à residência. Foi acordado que, após a vítima "apagar" em razão dos efeitos do sonífero, MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO entraria em contato. Na residência, MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO ofereceu bebida com sonífero ao ofendido, porém o medicamento não fez o efeito desejado. Diante disso, para garantir a subtração patrimonial, a denuncianda se apoderou de uma faca e desferiu inúmeros golpes em IDELBERTO JOSÉ DA SILVA, que atingiram seu pescoço, coração e abdômen, provocando sua morte por hemorragia aguda. Ato contínuo, MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO mandou sua localização a JOÃO VITOR DA SILVA COSTA e KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO, que foram até a casa. Os denunciandos subtraíram dois aparelhos de televisão, um notebook, dois aparelhos de celular, um aparelho de som, garrafas de wisky, uma panela air fryer, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), uma arma de fogo e o automóvel, marca Chevrolet, modelo Cobalt, cor azul, placa FFX 5122. Os objetos foram colocados dentro do veículo da vítima e os denunciandos deixaram o local. Durante a fuga, o automóvel ficou sem combustível e foi abandonado pelos denunciandos, que se dirigiram até a residência de JOÃO VITOR DA SILVA COSTA, situada no Setor Madre Germana, Goiânia-GO, onde repartiram os produtos do crime, inclusive com ELIANA PIMENTA DA SILVA. Assim, diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOÍAS denuncia MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, JOÃO VITOR DA SILVA COSTA, KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO e ELIANA PIMENTA DA SILVA pela prática do crime descrito no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 1, inciso II, c, da Lei nº 8072/90, na forma do artigo 29 do Código Penal, e requer que, recebida e autuada a peça acusatória, seja instaurado o competente processo, conforme procedimento previsto nos artigos 394 a 405 do Código de Processo Penal, com suas citações para responderem à acusação, designação de dia e hora para audiência, onde serão também interrogados, além de ouvidas as testemunhas arroladas e, finalmente, após o integral cumprimento das formalidades legais, sejam os denunciados condenados às penas previstas em lei. […] I. Preliminares Da nulidade da interceptação telefônica Os apelantes JULYA, MICHELLE e KAIQUE, nas tintas de seus defensores, pleiteiam a nulidade das interceptações telefônicas, sob o argumento de que, embora o juízo de primeiro grau tenha rejeitado a preliminar ao afirmar que o prazo de 15 (quinze) dias previsto na Lei 9.296/1996 se inicia a partir da efetiva implementação da medida, tal conclusão não encontra respaldo probatório nos fólios. Sustentam que a interceptação telefônica constitui medida excepcional de restrição a direito fundamental (art. 5º, XII, da Constituição Federal), somente admissível mediante ordem judicial devidamente motivada, inclusive quanto às sucessivas prorrogações, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 661) e do Superior Tribunal de Justiça. Explanam que a medida foi autorizada em 20 de dezembro de 2022, sem fixação expressa do prazo de duração e sem qualquer comprovação da data efetiva de início das interceptações. Não obstante, restou demonstrado que as escutas foram realizadas após 05 de janeiro de 2023, sem autorização judicial válida ou prorrogação devidamente fundamentada. Diante da ausência de fundamentação concreta e da incerteza quanto ao termo inicial das interceptações, pleitearam o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas e, por derivação, de todas as provas subsequentes, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei 9.296/1996 e do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Pois bem. Ao perlustrar o cartapácio nº 5769933-80, infere-se que a decisão que deferiu as interceptações telefônicas foi proferida em 20 de dezembro de 2022, sob a seguinte motivação (mov. 09): […] 2- Do pedido de quebra de sigilo e interceptação telefônica A inviolabilidade das comunicações telefônicas constitui direito fundamental, previsto no art. 5º, inciso XII da Constituição da República. Contudo, assim como os demais, não tem caráter absoluto, e comporta temperamentos nos casos expressos no mesmo dispositivo. Nesse sentido, já se pronunciou o Ministro Celso de Mello: "Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição" (RTJ 173/805-810, Pleno). Com efeito, o art. 5º, inciso XII da CR preconiza ser "inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. " Destaque-se, ademais, que os direitos individuais devem sobrepor-se até o exato momento em que passem a servir como escudo protetivo de práticas escusas e ilícitas, devendo, a partir de então, o magistrado, conter o abuso cometido, dando guarida a outros direitos constitucionais igualmente relevantes. Como se vê, o conteúdo de conversas telefônicas, que em regra, goza de cláusula de inviolabilidade, pode ser interceptado nos casos em que haja autorização judicial e desde que sua utilização sirva à investigação penal ou instrução processual penal. A interceptação somente foi solicitada pela autoridade policial após a realização de diligências prévias que apontaram possível relação dos representados com os fatos, conforme descrito no relatório de investigação, o que aponta para a impossibilidade de utilização de outros meios para obtenção da prova no momento. Em razão disso, objetiva a Autoridade Policial a obtenção de provas capazes de elucidar os fatos narrados nos autos, a fim de se obter elementos que possibilitem identificar e comprovar a autoria do crime. Assim, de posse de informações relativas às linhas de telefonia, ligações por elas realizadas e informações sobre o envio e recebimento de SMS e MMS será possível verificar a autenticidade das informações até então colhidas, razão pela qual pede a interceptação telefônica e quebra de sigilo telefônico e de dados telemáticos das seguintes linhas: A) 62 9 9322-1648; 62 9 9527-7304; IMEI 353232108164830, de Idelberto José da Silva (vítima); B) 21 9 8228-9330; 62 9 9373-0904; IMEI’s 353821112252940; 353821112252950, de João Vitor da Silva Costa; C) 62 9 9316-2139; 62 9 9362-2506; IMEI 356133110083770, de Michelle Rodrigues de Jesus Brito; e D) 62 9 9365-2245, de Eliana Pimenta da Silva. Ressalta-se que a autoridade policial ao indicar números de telefones a ser interceptados assume a responsabilidade em relação à coincidência com o titular usuário, cujo direito fundamental está sendo afastado temporariamente para fins de investigação criminal. Isso significa que, caso alguma pessoa não mencionada na representação venha a ter o seu direito fundamental de intimidade violado por inclusão indevida do número do seu telefone na listagem, implicará na responsabilização da autoridade policial, nos termos do artigo 10, parte final, da Lei 9.296/96. Portanto, devidamente demonstrada a utilidade do afastamento do sigilo telefônico, passo a analisar se estão presentes os requisitos ensejadores para o deferimento do pleito. 3- Dispositivo. Isso posto, acolho o parecer ministerial e DEFIRO a representação da autoridade policial, ao que, com fundamento no art. 312 do CPP, DECRETO a prisão preventiva dos representados MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, CPF nº 713.153.241-05, RG nº 7276204-SSPGO, brasileira, filha de Eloide Rodrigues da Costa e Joel de Jesus Brito, nascida em 18/07/2002, e JOÃO VITOR DA SILVA COSTA, Nome Social 'Júlia Castro', CPF nº 712.165.581-08, RG nº 7250807-SSPGO, brasileiro, solteiro, filho de Eliana Pimenta da Silva e Editon Torres da Costa. Ainda, com fulcro no 2º da Lei 9.296/96, AUTORIZO a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, bem como a interceptação telefônica dos alvos indicados: TELEFONE/IMEI ALVO 62 9 9322-1648; 62 9 9527-7304; IMEI 353232108164830 Idelberto José da Silva (vítima) 21 9 8228-9330; 62 9 9373-0904; IMEI’s 353821112252940; 353821112252950 62 9 9316-2139; 62 9 9362-2506; IMEI 356133110083770 62 9 9365-2245 João Vitor da Silva Costa Michelle Rodrigues de Jesus Brito Eliana Pimenta da Silva Determino, às operadoras de telefonia que forneçam, no prazo de 15 (quinze) dias, os relatórios dos registros, das chamadas recebidas, efetuadas, atendidas e não atendidas, contendo números e IMEI de origem e destino, data, horários, duração, bem como das coordenadas geográficas (latitude e longitude), azimutes e setores e raio médio das ERB's dos números de telefone acima mencionados, bem como dados cadastrais, histórico de SMS/MMS e conexões, REFERENTES AO PERÍODO DE 15/11/2022 A 20/11/2022. Oficie-se às operadoras de telefonia TIM, OI/BRASIL TELECOM, VIVO, CLARO, NEXTEL, CTBC e ALGAR, remetendo-lhes cópias da presente decisão, esclarecendo que o cumprimento desta ordem deverá ser implementada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da ordem judicial, sob pena de incidência do crime de desobediência à ordem judicial. As operadoras de telefonia deverão ainda: a) em caso de troca de chip, efetuarem a interceptação do aparelho através do seu respectivo e último IMEI, dentro do período de interceptação autorizado, devendo ainda a operadora informar o número do IMEI interceptado; b) as interceptações com os históricos de chamadas durante o período de interceptação devem ser encaminhados para a Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil em arquivo EXCEL (xls), via e mail [email protected] e [email protected], no prazo de 72 (setenta e duas horas; c) os dados cadastrais, históricos de chamadas e a localização de ERB em tempo real das linhas/IMEIS, bem como dos assinantes que mantiverem contato ou forem citados em conversação com os interceptados; d) fornecimento, por meio dos e-mails [email protected], bem como [email protected] e [email protected], operação e senha para acesso aos históricos de chamadas das linhas interceptadas por meio do sistema VIGIA; e) a realização de pesquisa dos códigos utilizados para recarga de créditos em telefones pré-pagos, informando os números dos telefones nos quais os créditos foram inseridos; f) caso as linhas interceptadas estejam direcionadas para outro telefone, por meio do sistema SIGA ME, que seja informado o número do destino com seu respectivo cadastro; g) fica desde já autorizados os Delegados de Polícia Dr. Abadio Sousa e Silva, CPF: 548.859.571 68; Vytautas Fabiano Silva Zumas, CPF: 025.430.939-90, responsáveis pelo setor de inteligência da Polícia Judiciária, como também, autorizados a designarem servidores para acompanharem em todos os termos a operação, bem como a Delegada representante (Dra. Mila Villela Junqueira – CPF n.º 065.894.506-84) e os agentes de Polícia Layo Sousa Marcehsini – CPF n.º 017.786.701-99; Mattheus de Paula Lobo, CPF nº 040.892.521-30; e Cristiano Alencar Safatle, CPF n.º 837.773.501-68; h) caso a operadora VIVO tenha linha/IMEI interceptado, envie mensagens de texto e multimídia (SMS e MMS) bem como o histórico de chamadas geradas de 24h em 24h, para o e-mail [email protected] e [email protected]; e e) que as operadoras forneçam os dados cadastrais de assinantes interceptados, o histórico de chamadas e a localização de ERB dos números indicados na decisão. Cumpridas as diligências, a Autoridade Policial encaminhará, com o sigilo necessário, o relatório do resultado da interceptação a este Juízo, acompanhado de auto circunstanciado, contendo o resumo das operações realizadas, conforme artigo 6º, §2º da Lei nº. 9.296/96. Com a chegada das respostas, apense o presente procedimento conforme parágrafo único do artigo 8º da Lei nº. 9.296/96 e com a anotação de sigilo de justiça, em face da imposição legal. Cópia desta decisão servirá como MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. […] No mesmo dia, juntou-se decisão complementar (mov. 13): […] Trata-se de representação pela decretação de prisão preventiva de MRJB e JVSC, bem como pela quebra de sigilo telefônico e de dados telemáticos, além de interceptação telefônica, das linhas e aparelhos especificados nos autos. As medidas cautelares foram deferidas à Mov. 9. A autoridade policial comparece no Ev. 11 e informa a existência de erro material na decisão, por ocasião da indicação de um dos alvos, ao que requer a retificação e, ainda, a inclusão de e-mail para o recebimento de respostas da quebra de sigilo telefônico pela GOI. É o relatório. Decido. Os pedidos formulados pela autoridade policial não constituem alteração dos alvos de interceptação, razão pelo qual não vislumbro óbice ao deferimento. De fato, em reanálise à representação, verifico que houve erro possivelmente causado no momento de digitar (transcrever) os números, pelo fato de se tratar de arquivo escaneado, que impede a compilação dos dados para evitar esse tipo de equívoco. No entanto, é passível de ser retificado, até mesmo de ofício, pois, conforme falado alhures, não há alteração dos alvos, mas apenas a alteração para a correta interceptação, de modo que caracteriza-se, apenas, erro material, sem alterar o teor da fundamentação. Isso posto, sem delongas, DEFIRO o pedido de Ev. 11, para retificar a decisão de Ev. 9, especificamente em relação ao terminal/telefone alvo da interceptação e da quebra de sigilos. Em toda a decisão, onde se lê "62 9 9362-2506", leia-se "62 9 9362-2906". Desta forma, a parte dispositiva fica com a seguinte redação "3- Dispositivo. Isso posto, acolho o parecer ministerial e DEFIRO a representação da autoridade policial, ao que, com fundamento no art. 312 do CPP, DECRETO a prisão preventiva dos representados MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, CPF nº 713.153.241-05, RG nº 7276204-SSPGO, brasileira, filha de Eloide Rodrigues da Costa e Joel de Jesus Brito, nascida em 18/07/2002, e JOÃO VITOR DA SILVA COSTA, Nome Social 'Júlia Castro', CPF nº 712.165.581-08, RG nº 7250807-SSPGO, brasileiro, solteiro, filho de Eliana Pimenta da Silva e Editon Torres da Costa. Ainda, com fulcro no 2º da Lei 9.296/96, AUTORIZO a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, bem como a interceptação telefônica dos alvos indicados: TELEFONE/IMEI 62 9 9322-1648; 62 9 9527-7304; IMEI 353232108164830 21 9 8228-9330; 62 9 9373-0904; IMEI’s 353821112252940; 353821112252950 ALVO Idelberto José da Silva (vítima) João Vitor da Silva Costa 62 9 9316-2139; 62 9 9362-2906; IMEI 356133110083770 62 9 9365-2245 (...)." Michelle Rodrigues de Jesus Brito Eliana Pimenta da Silva. No mais, DEFIRO o pedido para inclusão do e-mail [email protected] para o recebimento de respostas da quebra de sigilo telefônico pela Gerência de Operações de Inteligência - GOI, sem prejuízo daqueles já constantes da decisão de Ev. 9. Esta decisão faz parte integrante e complementar da decisão de Ev. 9. Cópia desta decisão servirá como MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. […] Pois bem. Conforme colacionado alhures a decisão que deferiu as interceptações telefônicas foi proferida em 20 de dezembro de 2022, e determinou que as operadoras de telefonia fornecessem, no prazo de 15 (quinze) dias, os registros telefônicos e de dados dos números indicados — incluindo chamadas, SMS/MMS, conexões, IMEI, dados cadastrais e informações de localização (ERBs) — referentes ao período de 15 a 20 de novembro de 2022. Deveriam, ainda, na hipótese de substituição do chip, proceder ao monitoramento do aparelho pelo respectivo e último IMEI utilizado dentro do período autorizado, informando expressamente o número do IMEI interceptado. Todavia, não procede a alegação de que as interceptações telefônicas tenham sido realizadas sem autorização judicial ou em desacordo com o prazo legal, pois o período de 15 dias para a interceptação deve ser contado a partir do início efetivo da medida, e não da data da decisão que a autoriza. Nesse sentido: Apelação. Roubo majorado. Preliminar objetivando a declaração de nulidade da interceptação telefônica por ultrapassar o prazo legal sem que houvesse renovação. Rejeição. Termo inicial do prazo de 15 dias que é contado a partir do efetivo início da escuta e não da decisão autorizativa. Precedentes. Pleito defensivo requerendo a absolvição por não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Pedido subsidiário buscando o decote das majorantes e a fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelo crime descrito na inicial, nos moldes em que proferido. Rejeição da alegação de inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Majorantes evidenciadas. Pena e regime prisional bem fixados. Recurso defensivo não provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15005568220248260099 Bragança Paulista, Relator.: Sérgio Coelho, Data de Julgamento: 30/04/2025, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/04/2025) A Lei 9.296/96 não estabelece prazo para que a ordem judicial seja cumprida, limitando-se a fixar a duração da medida cautelar. No caso em tela, a magistrada determinou que as operadoras de telefonia implementassem a interceptação no prazo máximo de 30 dias a contar do recebimento da ordem judicial. Logo, considerando que a decisão foi proferida em 20 de dezembro 2022 e que a interceptação teve início em 05 de janeiro de 2023 e finalizou dia 10 de janeiro de 2023, verifica-se que a implementação ocorreu dentro do prazo estipulado. Assim, não há que se cogitar a nulidade da interceptação telefônica ou das provas dela derivadas, uma vez que a medida foi regularmente autorizada, devidamente fundamentada e executada em estrita observância aos prazos legais e às determinações judiciais. Nulidade do depoimento por violação ao artigo 210, do Código de Processo Penal Os apelantes KAIQUE E MICHELLE, sustentam a nulidade do depoimento prestado em juízo pela testemunha Gilson Jades Junio Vasconcelos, uma vez que colhido em desconformidade com o artigo 210, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Aduzem que a referida testemunha, ao ser inquirida, relatou que só ficou sabendo dos acontecimentos naquele dia da audiência, pois haviam outras testemunhas no corredor do fórum relatando sobre os fatos e que até sua chegada sequer sabia quem eram os réus do processo. Pois bem. O artigo 210, do Código de Processo Penal estabelece que: As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. Infere-se do texto legal que a regra da incomunicabilidade tem como objetivo preservar a subjetividade e pessoalidade de cada declaração, para que o depoimento de uma não influencie no relato das demais. Contudo, não há nenhuma proibição de que as testemunhas permaneçam no mesmo recinto antes do ato processual e na hipótese verifica-se pelas mídias juntadas aos autos que as testemunhas foram inquiridas separadamente. A insurgência ao fato das mesmas terem aguardado o início do ato processual em um mesmo recinto, não é vedado pela norma prevista no artigo 210, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 210 E 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE. 1. O artigo 210 do CPP determina que \as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras\. Como visto, a regra é específica para a inquirição, não havendo nenhuma proibição de que as testemunhas permaneçam no mesmo recinto antes do ato processual. E no caso concreto, exatamente como determina o mencionado dispositivo legal, as testemunhas foram inquiridas separadamente. A insurgência da defesa refere-se ao fato de as mesmas terem aguardado o início do ato processual em um mesmo recinto, o que não é vedado pela norma do artigo 210 do CPP. Preliminar rejeitada. 2. A inversão da ordem de inquirição configura nulidade relativa, consoante entendimento jurisprudencial assentado nos Tribunais Superiores e, também, nesta Corte. Sua declaração, portanto, exige alegação oportuna e demonstração de prejuízo. No caso concreto, a defesa técnica não registrou na ata da audiência sua inconformidade quanto à condução da inquirição pelo magistrado. Insurgiu-se contra outros acontecimentos, mas não especificamente contra a inversão da ordem de inquirição estabelecida no artigo 212 do CPP. Preclusão. Preliminar rejeitada. 3. No mérito, a prova dos autos é suficiente a amparar o juízo condenatório. Apreensão de crack e de maconha durante busca domiciliar realizada após diligência de observação do local, na qual foi constatada movimentação própria de tráfico. Narrativas coerentes dos policiais. Contradições que se limitam a pontos periféricos dos depoimentos, não afetando sua essência. Juízo condenatório por tráfico de drogas confirmado. 4. O juízo condenatório pelo delito de associação para o tráfico de drogas exige prova robusta do vínculo estável e permanente mantido entre os acusados e orientado à traficância, o que pressupõe demonstração da organização e da divisão de tarefas e de rendimentos auferidos com a prática ilícita. Impossibilidade de se tratar o concurso de pessoas no tráfico de drogas como crime autônomo. No caso o contexto probatório é frágil, limitado ao flagrante de tráfico de drogas na residência de um dos réus. Ausência de investigação prévia e de qualquer indicativo de vínculo estável e permanente. Juízo condenatório reformado, nesta parte. Pena redimensionada.PRELIMINARES REJEITADAS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - ACR: 70071280333 RS, Relator.: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/12/2016, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/01/2017) Portanto, incabível o acolhimento da tese arguida. II. Mérito Insuficiência de Provas A apelante JULYA, representada pela Defensoria Pública, postula sua absolvição por insuficiência de provas a embasar a sentença condenatória. Com efeito. A materialidade está positivada, precipuamente, no Histórico de Fluxo de Veículos; Termos de Declarações (mov. 01, arq. 03, fls. 19/20); Laudo de Exame Cadavérico (mov. 01, arq. 06, fls. 02/06); Laudo de Perícia Criminal Identificação de Veículo Automotor (mov. 01, arq. 06, fls. 07/10); Relatório Técnico-Científico Papiloscópico Positivo (mov. 01, arq. 06, fls. 13/26); Termo de Depósito (mov. 01, arq. 06, fls. 27/29) e Relatório Policial – Quebra de Sigilo das ligações telefônicas (mov. 215). À prova oral colacionada. O informante, Gilson Jades Junio Vasconcelos da Silva (amigo da vítima) narrou que: […] O depoente informou que era amigo da vítima, com quem trabalhava diariamente. Relatou que costumavam se encontrar todas as manhãs no escritório. Em determinado dia, ao chegar ao trabalho, recebeu uma ligação informando que documentos da vítima haviam sido encontrados em um bairro próximo à residência dela. Diante disso, passou a tentar contato telefônico com a vítima, porém não obteve resposta, constatando que o telefone estava desligado. Preocupado, decidiu ir até a residência da vítima para verificar se havia ocorrido algo, levando consigo um colega de trabalho chamado Francione. Ao chegarem ao local, encontraram o portão parcialmente arrombado, apenas encostado, com sinais de batida, inclusive um pedaço de paralama de veículo jogado no chão. Resolveram entrar no imóvel e chamar pela vítima, imaginando que pudesse ter passado mal. Logo na entrada, avistaram uma faca com grande quantidade de sangue encostada ao pé do muro, próxima a uma grelha. Diante disso, ficaram ainda mais apreensivos. Ao adentrar a residência, verificaram que o quarto da vítima estava completamente revirado, com colchões fora do lugar, gavetas abertas e objetos espalhados pelo chão, indicando que algo grave havia ocorrido. Nos fundos do imóvel havia uma porta com janelas de vidro, sendo que uma delas estava solta. O colega Francione conseguiu introduzir a mão por essa abertura e abrir a porta. Ao entrarem, depararam-se com a vítima caída no chão da cozinha, em decúbito ventral, dentro de uma grande poça de sangue. Imediatamente, o depoente acionou a polícia e entrou em contato com João, filho da vítima. O depoente afirmou que a residência estava totalmente revirada e que percebeu a ausência de alguns bens, como a televisão e garrafas de uísque que a vítima costumava colecionar. Informou que o carro da vítima também não se encontrava no local. Confirmou que a faca estava posicionada na entrada, junto ao muro, aparentando ter sido tentado escondê-la na grelha, sem sucesso. Após a chegada da polícia, alguns vizinhos compareceram ao local e relataram que não ouviram barulhos ou gritos durante a noite, embora alguns tenham mencionado ruídos semelhantes a carros cantando pneus, sem saber precisar se pertenciam à vítima. Sobre a ré Michele, o depoente declarou que não tinha conhecimento prévio dela. Informou que a vítima conhecia clientes por meio do trabalho com fotografia infantil e que, segundo soube posteriormente, a vítima teria conhecido Michele ao vender fotos feitas para a filha dela. Contudo, afirmou que não conseguiu localizar registros dessa cliente nos arquivos da empresa e que nunca teve contato direto com ela. O depoente declarou ainda que conhecia a vítima há aproximadamente um ano e um mês, descrevendo-a como uma pessoa tranquila, não agressiva, prestativa e de boa convivência, jamais tendo presenciado comportamentos violentos ou comentários sobre uso de armas. Relatou que a geladeira da cozinha estava aberta quando encontrou o corpo, sugerindo que a vítima poderia estar pegando algo quando foi atacada. O corpo estava caído de bruços no chão da cozinha, próximo à geladeira. Disse que não teve acesso a imagens de câmeras de segurança da vizinhança, deixando essa análise a cargo do filho da vítima. Também afirmou não ter conhecimento sobre outras pessoas presentes no local além da mulher mencionada no processo. Esclareceu que compareceu à delegacia no dia seguinte para prestar depoimento, tendo relatado apenas o que presenciou, ou seja, a situação do imóvel e o encontro do corpo. Informou que lhe foi mostrada uma fotografia, mas não conseguiu reconhecer a pessoa nem afirmar tratar-se de alguém conhecida ou cliente da empresa, razão pela qual não fez reconhecimento formal. Por fim, afirmou que somente tomou conhecimento de quem seriam os envolvidos no crime no dia da audiência, por comentários ouvidos no corredor do fórum, não tendo informações próprias ou diretas sobre a autoria do delito. […] (mídia, mov. 237. arq. 01) (destaquei) João Victor Ferreira e Silva, informante, filho da vítima, relatou que: […] O depoente informou que reside com sua esposa até os dias atuais. Relatou que tomou conhecimento dos fatos por intermédio de Gilson, colega de trabalho de seu pai, o qual possuía o contato de sua esposa, pois seu pai havia informado que ela era advogada e poderia auxiliá-lo em determinado caso. Assim, Gilson obteve o contato. Na data dos fatos, por volta das nove horas da manhã, Gilson entrou em contato telefônico com a esposa do depoente informando que, na empresa, haviam tomado conhecimento de que diversos documentos de seu pai haviam sido encontrados jogados na rua e que ele ainda não havia comparecido ao trabalho. Ressaltou que seu pai era pontual, iniciando suas atividades por volta das sete e meia ou oito horas da manhã, além de ser extremamente organizado com seus documentos, o que causou estranheza e preocupação. O depoente informou que, diante disso, Gilson afirmou que iria até a residência de seu pai para verificar o que havia ocorrido, considerando inclusive que, por ter sido feriado no dia anterior, ele poderia apenas ter se atrasado, já que costumava trabalhar em feriados. O depoente, sentindo que também deveria ir ao local, deslocou-se logo em seguida, embora Gilson tenha saído alguns minutos antes, pois estava mais próximo da residência. Durante o deslocamento, quando o depoente se encontrava nas proximidades da Marginal Botafogo com a Avenida Goiás, recebeu uma ligação de Gilson, que lhe pediu para ir com calma, mas informou que a situação no local era grave, que havia muito sangue no chão e que seu pai estava caído, sem saber exatamente o que havia acontecido. Ao chegar à residência, o depoente entrou no imóvel e encontrou o pai caído de bruços, com grande quantidade de sangue espalhada pelo teto e pelo chão da cozinha, aparentando que estava preparando comida, pois havia algo sobre o fogão. Constatou uma grande mancha de sangue no local e, ao tocar no pé do pai, percebeu que ele já estava sem vida, afastando-se em seguida, após ser advertido por Gilson para não se aproximar. Em seguida, o depoente dirigiu-se ao quarto para tentar compreender o ocorrido, momento em que constatou que a casa estava completamente revirada, sem televisão, sem aparelho de som, com diversos objetos subtraídos e com a ausência do veículo de seu pai. Questionado sobre a causa da morte, informou que seu pai faleceu em razão de golpes de faca, tendo sido informado posteriormente que teriam sido aproximadamente vinte facadas, embora não pudesse afirmar com certeza. Relatou que havia câmeras de segurança na rua e que tomou conhecimento das imagens por meio de reportagens televisivas, mas que a polícia não lhe apresentou tais imagens diretamente. Disse não conhecer as pessoas acusadas e que não sabia, inicialmente, como a polícia chegou aos investigados, apenas tendo conhecimento de que a identificação foi feita pela Polícia Civil. Informou que seu pai trabalhava com venda de fotografias, não sendo fotógrafo. Questionado sobre a ré Michele, declarou que não sabia como ela conheceu seu pai, mas suspeitava que o contato tenha ocorrido por meio do trabalho. Após os fatos, tomou conhecimento de que Michele teria insistido em encontrar seu pai e ido até a residência dele, acreditando que a ação foi premeditada, e que ela teria se aproveitado de um momento de distração para matá-lo e subtrair bens. Relatou ainda que, pelas imagens vistas, teria havido a entrada de mais duas pessoas no imóvel, não sabendo precisar se, nesse momento, o pai já estava morto. Informou que o veículo de seu pai foi encontrado posteriormente abandonado. Esclareceu que Paulo Victor, Irlan e Luiz Gustavo eram conhecidos da família, pois seu pai era casado com Regina, prima deles. Afirmou que, após os fatos, não houve qualquer ameaça à família. Declarou que seu pai deixou três filhos, sendo o próprio depoente, Thales e Maria Flor, esta última menor de idade, com 15 anos, a qual era auxiliada financeiramente pelo pai. Informou também que o pai ajudava financeiramente outro filho, de maneira espontânea. Disse não saber informar a renda mensal exata de seu pai. Relatou que, apesar de os pais serem separados e ele não residir com o pai, mantinham relação de extrema proximidade, afirmando que o pai era seu melhor amigo. Declarou nunca ter presenciado qualquer comportamento agressivo por parte do pai, nem brigas, nem o uso ou posse de armas, afirmando que o pai repudiava esse tipo de conduta. Informou ainda que, após o crime, houve subtração de valores das contas bancárias de seu pai, com prejuízo superior a dez mil reais, valor oriundo de herança recebida do avô falecido no ano anterior. Negou qualquer envolvimento do pai com drogas, relatando que o consumo de bebida alcoólica era esporádico e mínimo, nunca ocorrendo em sua residência. Afirmou que o pai morava sozinho e que nunca teve arma de fogo. Por fim, declarou que o pai comentava eventualmente sobre sua vida amorosa, mencionando apenas que tinha uma namorada fixa, a quem se referia por apelidos carinhosos, mas nunca mencionou Michele diretamente ao depoente. Soube, por relatos de colegas do pai, que na noite anterior ao falecimento ele teria participado de uma festa e mostrado a foto de Michele, comentando que ela insistia em encontrá-lo, em razão de um contato iniciado após a venda de fotografias. (mídia, mov. 237. arq. 02) (grifei) Irlan Denis Gouveia da Silva, informante, amigo da vítima, asseverou que: […] Antes dos fatos, Idelberto esteve em sua residência no mesmo dia em que ambos haviam retornado do trabalho. Ao chegar, Idellberto levou um copo para a filha do depoente e permaneceu no local conversando. Em determinado momento, Idelberto mencionou que iria embora, sendo questionado se já havia se alimentado, ao que respondeu negativamente. Diante disso, o depoente sugeriu que preparassem uma refeição juntos, já que o horário estava avançado. Idelberto concordou, desceu para comprar os ingredientes e retornou à residência. O depoente preparou uma galinhada, refeição que Idelberto costumava fazer, e ambos jantaram. Durante esse período, Idelberto manteve conversas pelo telefone com uma pessoa que insistia em encontrá-lo. O depoente questionou quem era essa pessoa, sendo informado que se tratava de alguém que Idelberto conhecia da região do Mar de Germano. O depoente alertou que o local era problemático e questionou se ele pretendia buscá-la, ao que Idelberto respondeu que chamaria um carro por aplicativo. Idelberto comentou ainda que não estava muito interessado, mas que a pessoa insistia bastante. O depoente aconselhou que permanecessem em casa. Após o término da refeição, Idelberto despediu-se de todos e saiu da residência, comentando que iria para casa tomar banho e preparar algo para comer, enquanto a referida pessoa teria sugerido encontrá-lo posteriormente para fritarem batatas juntos. O depoente esclareceu que, a partir do momento em que Idelberto deixou sua residência, não teve mais informações diretas sobre os acontecimentos. Questionado se Idelberto havia mencionado qualquer ameaça ou perseguição, o depoente afirmou que não houve relato de ameaça alguma, apenas a intenção de encontrar a pessoa mencionada, identificada como Michele. Informou que Idelberto estava apenas conhecendo Michele, sem relacionamento amoroso, apenas mantendo conversas de forma amistosa. Posteriormente, o depoente tomou conhecimento do ocorrido por meio de uma ligação do irmão de Idelberto, recebida enquanto estava no trabalho, ocasião em que foi informado de que Idelberto havia falecido em decorrência de golpes de faca. O depoente informou ainda que, em momento posterior, lhe foi apresentada uma fotografia para reconhecimento, ocasião em que identificou de forma imediata Michele como a pessoa com quem Idelberto conversava no dia dos fatos, esclarecendo que a reconheceu por já ter visto a imagem anteriormente enquanto estavam juntos em sua residência. Esclareceu que o reconhecimento realizado foi apenas fotográfico. Relatou que conhecia Idelberto há aproximadamente oito anos, em razão de relacionamento anterior dele com uma prima de sua família, e que, após a separação, Idelberto passou a residir na cidade, mantendo amizade próxima com o depoente. Descreveu Idelberto como pessoa familiar, humilde, tranquila e de fácil convivência. Informou que Idelberto chegou à sua residência por volta das dezessete horas e saiu aproximadamente entre oito e meia, nove horas. Durante todo o período em que permaneceu no local, Idelberto aparentava estar tranquilo, apenas cansado do trabalho. Declarou que, durante todo o período em que o conheceu, Idelberto nunca comentou sobre portar ou possuir arma de fogo, nem tinha o costume de andar armado. Informou ainda que, no dia dos fatos, Idelberto não ingeriu bebida alcoólica em sua residência, pois a intenção era apenas jantar e ir embora, uma vez que o depoente também precisava descansar para trabalhar no período noturno. Por fim, afirmou que Idelberto apenas mencionou Michele, não tendo citado qualquer outra pessoa, homem ou mulher, limitando-se a mostrar a fotografia dela e informar que iria encontrá-la. Relata que a vítima comentou que nunca tinha lhe visto Michelle e que iria encontrá-la naquele dia. Que a vítima era uma pessoa séria e nunca havia saído com garotas de programa. […] (mídia, mov. 237, arq. 02) (grifei) Eliete Pimenta da Silva, informante, tia da apelante Julya (João Victor), narrou que: […] À época, João Vitor (Julya Castro) se identificava publicamente como mulher, utilizando o nome Júlia Castro, inclusive em redes sociais. Relatou que, no dia em que passaram em sua residência, João Vitor (Julya Castro) e Michele deixaram um objeto no local, que estava dentro de uma sacola. Disse que não soube precisar exatamente o que era, mencionando tratar-se possivelmente de um aparelho de som ou caixas de som. Informou que o objeto foi posteriormente retirado por um Uber, pois João Vitor (Julya Castro) havia afirmado que o havia vendido para terceiros. Declarou que João Vitor (Julya Castro) e Michele informaram que estavam vendendo o objeto porque iriam viajar para o Rio de Janeiro para trabalhar, alegando que haviam conseguido emprego naquela cidade. Relatou que, posteriormente, reconheceu Michele por fotografia na delegacia, pois ela estava com João Vítor no veículo no dia em que passaram em sua casa. Afirmou que João Vítor disse que seguiria para a casa da mãe de Michele e, em seguida, para a rodoviária, a fim de viajar para o Rio de Janeiro no mesmo dia. Informou que ambos moravam juntos e se apresentavam como irmãos. Relatou que, após aquele dia, não teve mais contato com João Vítor nem com Michele, tendo tomado conhecimento do crime apenas muito tempo depois, quando a polícia compareceu à sua residência. Declarou que nunca conversou com nenhum deles posteriormente sobre os fatos. Disse ainda que, no dia em que passaram por sua casa, João Vítor aparentava pressa e comportamento estranho, o que lhe causou desconfiança. Informou que já tinha visto Michele anteriormente, pois João Vitor (Julya) dizia morar com ela, mas que não frequentava a residência deles e não sabia como viviam. Esclareceu que, quando a polícia foi até sua residência, não realizou buscas no local nem encontrou objetos ilícitos. Contudo, relatou que havia comprado uma televisão de João Vitor (Julya Castro) em data posterior aos fatos, a qual foi devolvida quando os policiais informaram que o objeto era produto de roubo, sendo então apreendida pela autoridade policial. Disse que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, pois João Vítor havia alegado que o recebera de um namorado e que o venderia em razão da viagem. Declarou que achou estranho o fato de João Vitor (Julya Castro) ter ido à sua residência apenas para deixar objetos, já que não mantinham contato frequente. Informou que questionou a mãe dele sobre a viagem, mas esta afirmou não ter conhecimento. Relatou que reside com o marido e o filho. Afirmou que informou aos policiais que os objetos deixados em sua residência foram posteriormente retirados por um terceiro, a pedido de João Vítor, e que a polícia conseguiu localizá-los. Por fim, declarou que não tinha conhecimento prévio de que João Vitor (Julya Castro) praticasse furtos ou roubos, tendo tomado ciência dessas informações apenas após os fatos. Informou ainda que o termo “latrocínio” lhe foi repassado pelos policiais, não sendo uma conclusão própria, pois desconhecia a classificação jurídica do crime. […] (mídia, mov. 237, arq. 02) (grifei) Paulo Victor Santana da Silva (amigo da vítima), informante asseverou, que: estava em casa quando recebeu uma ligação de seu sogro, que lhe contou o ocorrido. Disse que soube apenas que a vítima havia morrido, vítima de assassinato por facada. Após a ligação, desligou e se dirigiu à casa do sogro. Na noite anterior aos fatos, esteve na casa de seu sogro, Irlan, onde também estava a vítima. Relatou que, Idelberto estava conversando com Michelle por meio do WhatsApp e que chegou a mostrar a conversa e a foto dela. Afirma que viu a foto e que, para ele, tratava-se da pessoa que praticou o crime. Disse que também a reconheceu posteriormente na delegacia e que sabia o nome dela, Michele. Confirmou que foi a própria vítima quem lhe mostrou a foto e disse que iria encontrá-la. Questionado sobre o comportamento da vítima naquele dia, relatou que Idelberto estava normal, tranquilo, não aparentava estar alterado, chegou a brincar, quase não jantou e foi embora mais cedo. Acredita que Idelberto chegou por volta das cinco horas e saiu entre oito e nove horas da noite. Disse que a vítima não ingeriu bebida alcoólica naquele dia pelo que saiba. Disse que não sabe se Idelberto já havia se encontrado outras vezes com Michele e que não tinha conhecimento se a vítima possuía arma de fogo em casa. Que no contato do celular da vítima estava salvo o contato da mulher como Michelle. Que a vítima mencionou que ia para a casa de Michelle. Relatou que viu apenas a foto de perfil e não chegou a ler o conteúdo da conversa, pois olhou apenas de relance. Confirmou que, na delegacia, foi apresentada apenas a foto da mulher para reconhecimento, não sendo exibida foto de nenhum homem. Informou ainda que conhecia a vítima havia pouco tempo e que não tinha grande proximidade com ela. (mídia, mov. 237, arq. 02) (grifei) No personalíssimo, a apelante MICHELLE, alegou que: […] conheceu Idelberto por intermédio de aplicativo voltado à realização de programas, esclarecendo que exercia atividade de prostituição e que a vítima tinha pleno conhecimento dessa condição, efetuando pagamento pelos encontros. Informou não se recordar com precisão da idade da vítima, estimando-a em aproximadamente 46 anos. Negou, ainda, que quaisquer das crianças mencionadas nos autos fossem filhas de Idelberto. Relatou que já mantinha conhecimento prévio das demais pessoas citadas e que, no dia dos fatos, entrou em contato telefônico com Júlia solicitando auxílio. Esta compareceu ao local acompanhada de Caíque. A depoente declarou que, naquele momento, encontrava-se em sua residência, ao passo que Idelberto estava em sua própria casa, tendo informado que retornava de encontro com familiares onde consumira bebida alcoólica, solicitando que ela se dirigisse até o local. Afirmou que se deslocou sozinha até a residência da vítima, a qual se encontrava viva. No local, realizou o programa acordado e, em seguida, ambos passaram a conversar. Sobreveio desentendimento em razão da insistência de Idelberto para que a declarante permanecesse no imóvel, o que foi por ela recusado. Narrou que, desde o primeiro contato, a vítima afirmava ser policial militar, tendo inclusive exibido uma arma de fogo, o que lhe transmitiu aparente sensação de confiança. Segundo a declarante, no dia dos fatos, durante a discussão, Idelberto passou a ameaçá-la de morte caso não permanecesse na residência, além de trancar a porta, impedindo sua saída. Diante da situação, afirmou ter se descontrolado emocionalmente, agindo sob intenso temor pela própria vida, ocasião em que desferiu golpes de faca contra a vítima, sem a participação de terceiros. Após o ocorrido, a declarante afirmou ter deixado o imóvel de forma abrupta, em estado de desespero, solicitando ajuda por telefone, ocasião em que informou que havia ocorrido um fato grave. Declarou que, em razão do pânico, deixou no interior da residência seus pertences pessoais, tais como celular, bolsa e calçados, permanecendo do lado externo do imóvel. Relatou que Kaique adentrou posteriormente na residência, enquanto ela permaneceu do lado de fora. Informou ter presenciado Kaique retirar objetos do interior do imóvel, não sabendo precisar quais, tendo visualizado apenas uma televisão sendo colocada no veículo. Declarou que manifestou discordância quanto a tal conduta, afirmando que aquela situação agravaria ainda mais sua condição jurídica. Esclareceu que João Vítor não ingressou na residência nem subtraiu qualquer objeto, permanecendo no exterior do imóvel juntamente com a declarante. Informou que não houve percepção, por parte de vizinhos, de gritos ou movimentações que chamassem atenção. Afirmou ter prestado tais declarações à autoridade policial no momento de seu interrogatório, após sua prisão, permanecendo custodiada por aproximadamente seis meses, tendo sido colocada em liberdade já em estado avançado de gestação, próximo ao parto. Por fim, asseverou que Kaique não possuía conhecimento prévio dos fatos, tampouco da existência de vítima fatal quando chegou ao local, tendo sido acionado apenas para prestar auxílio, conforme informações repassadas por Júlia. Negou qualquer vínculo com Eliana, afirmando apenas tê-la visto ocasionalmente, sem manter contato pessoal. (mídia, mov. 288) (grifei) A apelante JULYA, ao ser interrogada contou que: […] Os fatos inicialmente narrados não eram verdadeiros e que desconhecia qualquer ajuste prévio. Relatou que, no dia dos acontecimentos, Michelle entrou em contato telefônico informando que ambos estavam a caminho de uma festa, quando mencionou que um homem com quem já havia se encontrado anteriormente a havia chamado para realizar um programa. Diante disso, Michelle solicitou que a declarante e Caíque aguardassem, pois atenderia o cliente e, em seguida, todos seguiriam para a referida festa. Cerca de trinta e cinco minutos depois, Michelle voltou a ligar, pedindo que a declarante se dirigisse até o local, informando apenas que algo grave havia ocorrido, encontrando-se em estado de intenso abalo emocional e chorando muito, sem esclarecer o ocorrido. A declarante, então, deslocou-se até o endereço indicado. Ao chegar, encontrou Michelle no quintal da residência, extremamente nervosa e desesperada. Questionada sobre o ocorrido, Michelle relatou os fatos. A declarante afirmou que também ficou emocionalmente abalada, permanecendo no quintal abraçada com ela, enquanto Kaique adentrou o imóvel. Posteriormente, Kaique saiu da residência e confirmou o ocorrido, permanecendo a declarante no quintal com Michelle, que continuava em forte estado de desespero. Segundo a declarante, Kaique manifestou a intenção de retirar objetos da residência, alegando que já havia entrado no imóvel e visualizado os bens existentes. Michelle pediu para que ele não o fizesse, afirmando que desejava apenas deixar o local. A declarante igualmente se posicionou contra tal conduta, ressaltando que Michelle estava em estado de extremo nervosismo e queria apenas ir embora. Apesar disso, Kaique insistiu e passou a recolher os objetos, colocando-os no veículo. A declarante afirmou que permaneceu no quintal com Michelle, sem participar de qualquer retirada de bens, alegando estar sem reação diante da situação. Relatou que sugeriram chamar um transporte por aplicativo e não utilizar o veículo, porém Kaíque insistiu em sair com o carro, afirmando que resolveria a situação posteriormente. Em razão disso, todos deixaram o local no referido veículo. Esclareceu que não se dirigiu ao local juntamente com Michelle, tendo ido apenas após ser chamada por ela. Informou que, antes disso, encontrava-se em uma distribuidora, aguardando Michelle junto com Kaique, cientes de que ela realizaria um programa antes de seguirem para a festa. Afirmou que já havia estado anteriormente na residência da vítima uma única vez, acompanhando Michelle, e que recebeu a localização do endereço por mensagem, pois não sabia onde ficava o imóvel. Confirmou que Kaique foi o único a entrar na residência e subtrair bens, tendo retirado, entre outros objetos, uma televisão, colocando-os no veículo. Declarou que não auxiliou em qualquer momento na subtração ou transporte dos objetos. Esclareceu que Eliana, sua mãe, não recebeu nem permaneceu com qualquer bem subtraído. Informou que, ao chegarem à residência onde morava com Michelle, sua mãe questionou a origem dos objetos, ocasião em que a declarante mentiu, afirmando tratar-se de bens de uma amiga que estaria se mudando, pois se encontrava muito abalada emocionalmente e não queria revelar o ocorrido. Afirmou que Michelle não mencionou, em nenhum momento, o uso de qualquer substância entorpecente ou sonífera contra a vítima, tampouco tinha conhecimento prévio de que Michelle atenderia aquele cliente especificamente naquele dia. Relatou que os bens subtraídos permaneceram sob responsabilidade de Kaique, que afirmou que os venderia para um terceiro residente nas proximidades. O veículo foi deixado em local ermo, conforme orientação de Kaíque, sob a justificativa de que resolveria a situação posteriormente, seguindo todos para a residência da declarante, inclusive Kaique. Afirmou que não visualizou qualquer instrumento utilizado por Michelle contra a vítima, tendo apenas percebido que ela apresentava sinais evidentes de desespero, medo extremo e sangue nas mãos. Disse que a abraçou e chorou junto com ela, permanecendo no quintal enquanto Kaíque era o único a entrar no imóvel. Confirmou que Michelle havia informado previamente que iria realizar um programa, afirmando que seria algo rápido, com o intuito de obter dinheiro para a festa. Declarou que, posteriormente, viajou com Michelle para o Rio de Janeiro, pois já possuía passagem adquirida, uma vez que pretendia trabalhar em outra localidade, tendo Michelle decidido acompanhá-la. Por fim, afirmou que conhecia Michelle e Kaique por serem vizinhos em setor residencial onde moravam, tendo Michelle passado a residir com ela por estar em situação de vulnerabilidade social. Negou ter presenciado Michelle fazendo uso de drogas e afirmou desconhecer qualquer substância que pudesse ter sido utilizada contra a vítima. Reiterou que não entrou na residência, não presenciou a agressão e não auxiliou na subtração ou transporte dos bens, permanecendo todo o tempo no quintal ao lado de Michelle. […] (mídia mov. 288) Ao ser interrogado, o apelante KAIQUE, alegou que: […] no dia dos fatos que culminaram na morte de Idelberto, encontrava-se na companhia de Júlia e Michelle. Relatou que os três estavam se preparando para comparecer a uma festa, à qual pretendiam ir juntos. Segundo seu relato, deslocaram-se por meio de transporte por aplicativo até determinado setor, ocasião em que Michelle solicitou que ele e Júlia permanecessem em uma distribuidora, pois realizaria um programa. Michelle seguiu sozinha no referido transporte, não tendo o declarante conhecimento exato do local para onde ela se dirigiu. Esclareceu que jamais havia estado anteriormente na residência da vítima. Após aproximadamente quarenta minutos a uma hora, Michelle entrou em contato telefônico com Júlia, demonstrando desespero, afirmando que havia cometido um erro grave. Diante disso, Michelle encaminhou a localização do endereço, e o declarante, juntamente com Júlia, deslocou-se até o local a pé. Ao chegarem, encontraram Michelle na porta da residência, em estado de extremo nervosismo, apresentando manchas de sangue em suas vestes. Questionada sobre o ocorrido, Michelle teria informado que a vítima havia tentado estuprá-la e que, em razão disso, ela acabou por matá-lo. O declarante afirmou que Michelle não entrou em detalhes acerca da forma como o fato ocorreu. Diante da situação, alega que orientou Michelle a ingressar na residência para trocar de roupa. Ao adentrar o imóvel, deparou-se com a vítima caída ao solo, em meio a grande quantidade de sangue, acreditando que já se encontrava sem vida, embora não tenha se aproximado nem tocado no corpo. Afirmou que, aproveitando-se da situação, decidiu subtrair bens pertencentes à vítima. Esclareceu que não houve qualquer ordem por parte de Michelle, tampouco ajuste ou planejamento prévio entre eles para a prática da subtração, tendo a decisão sido tomada de forma momentânea. Justificou sua conduta afirmando que, à época, era usuário de substância entorpecente do tipo crack, tendo como intenção vender os bens subtraídos para adquirir drogas. Declarou que retirou do interior da residência um notebook, dois aparelhos celulares, três ou quatro garrafas de uísque e duas televisões, colocando todos os objetos no interior do veículo da própria vítima. Após a subtração, afirmou que deixou o local e seguiu para outro setor, onde posteriormente vendeu os bens. Ressaltou que não houve qualquer planejamento ou intenção prévia de matar a vítima para subtrair seus bens, esclarecendo que o objetivo inicial era apenas acompanhar Michelle enquanto esta realizava um programa para, com o valor recebido, seguirem juntos para a festa. Reiterou que a morte da vítima não foi premeditada nem relacionada à subtração dos bens, tendo ele apenas se aproveitado da situação após constatar a vítima caída ao chão. Por fim, afirmou que não conhecia Eliana, tomando ciência de sua existência apenas ao chegar à residência onde Michelle e Júlia moravam, sem manter qualquer contato com ela, tendo deixado o local posteriormente para vender os objetos subtraídos. […] (mídia, mov. 288) (grifei) A acusada Eliana Pimenta da Silva, ao ser interrogada, negou a veracidade dos fatos e afirmou que: […] não mantém vínculo de amizade com os demais investigados, tampouco com Michelle. Relatou que esteve na residência de João Vítor exclusivamente para a realização de serviço doméstico, a pedido deste, no período matutino, não se recordando se tal fato ocorreu antes ou após o evento criminoso. Ressaltou que não esteve na residência onde se deu o homicídio, bem como que jamais manteve qualquer contato com a vítima. Declarou desconhecer a razão de sua prisão, afirmando que foi detida enquanto exercia atividade laboral, sem que lhe fosse informado o motivo específico. Asseverou não ter conhecimento acerca do deslocamento de Michelle ou de sua filha, tampouco soube informar quem teria deixado o local juntamente com elas, esclarecendo, ainda, que não presenciou qualquer fato relacionado à prática delitiva. Afirmou que sua filha não residia consigo e que não teve contato posterior com os investigados após os fatos, negando que qualquer deles tenha se dirigido à sua residência. Rechaçou ter recebido valores por meio de transferência bancária, bem como negou ter ensinado Michelle a manusear qualquer substância de natureza sonífera ou similar. Por fim, declarou que não ficou com qualquer bem subtraído da vítima, que não houve divisão de objetos provenientes do crime em sua residência e que nada de ilícito foi encontrado em sua posse. […] (mídia, mov. 288) (grifei) A prova oral colhida em juízo demonstrou tão somente que a recorrente JULYA, pediu para que sua tia (informante ELIETE) guardasse alguns objetos pois um uber iria buscá-los, já que haviam sido vendido para terceiros. Pois bem. A condenação não se sustenta diante da fragilidade do conjunto probatório. A tese acusatória de ajuste prévio entre os envolvidos, segundo a qual MICHELLE administraria um sonífero à vítima para viabilizar o furto, não foi comprovada em juízo. Ademais, inexiste qualquer prova de que a apelante JULYA tivesse conhecimento da suposta administração de medicamento, tampouco que tenha aderido o plano voltado à morte ou à subtração patrimonial da vítima. Ao revés, ficou demonstrado que JULYA não ingressou na residência, e que também não participou da subtração dos bens, fatos estes, inclusive, confirmados nos personalíssimos. Logo, resulta inexcedível ditar-se a ausência de elementos probatórios suficientes à condenação de JULYA pelo crime de latrocínio, porquanto o direito penal não se compraz com resposta desfavorável ressentida da indispensável certeza da responsabilidade pelo evento delituoso, ainda que este seja agudamente grave. Ninguém pode ser punido diante desse painel probativo. Após atenta análise das provas coligidas aos autos, compreendo que a solução condenatória adotada na sentença, contraria veementemente os fundamentos dispostos no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (“não existir prova suficiente para a condenação”), pois no presente caso a medida que mais prestigia é o estado de inocência da recorrente, porquanto não se comprovou de forma robusta a sua participação na prática delituosa. Na hipótese vertente, essas e outras indagações não resultaram esclarecidas e, tecer aduções condenatórias a alguém, sob o lastro da conjectura, da crença, afronta princípios constitucionais soberanos da presunção de inocência ou de não culpabilidade e do in dubio pro reo. A respeito da garantia constitucional de presunção da inocência e carga da prova no processo penal, merece destaque a doutrina de Aury Lopes, em que preleciona: […] No Brasil, a presunção de inocência está expressamente consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição, sendo o princípio reitor do processo penal, e, em última análise, podemos verificar a qualidade de um sistema processual através do seu nível de observância (eficácia). Tal é sua relevância que AMILTON B. DE CARVALHO 347 afirma que “o Princípio da Presunção de Inocência não precisa estar positivado em lugar nenhum: é ‘pressuposto’ – para seguir Eros –, nesse momento histórico, da condição humana”. … Ademais, como ensina Rui Cunha Martins, a presunção de inocência deve conduzir a uma pré-ocupação dos espaços mentais decisórios do juiz, gerando uma respectiva preocupação, por parte do juiz, em assim tratar o acusado até que a acusação derrube a presunção, comprovando a autoria e a materialidade do crime. Sempre recordando que no processo penal não existe distribuição de cargas probatórias, senão atribuição, exclusiva, ao acusador. … A partir do momento em que o imputado é presumidamente inocente, não lhe incumbe provar absolutamente nada. Existe uma presunção que deve ser destruída pelo acusador, sem que o réu (e muito menos o juiz) tenha qualquer dever de contribuir nessa desconstrução (direito de silêncio – nemo tenetur se detegere). FERRAJOLI esclarece que a acusação tem a carga de descobrir hipóteses e provas, e a defesa tem o direito (não dever) de contradizer com contra-hipóteses e contraprovas. O juiz, que deve ter por hábito profissional a imparcialidade e a dúvida, tem a tarefa de analisar todas as hipóteses, aceitando a acusatória somente se estiver provada e, não a aceitando, se desmentida ou, ainda que não desmentida, não restar suficientemente provada. É importante recordar que, no processo penal, não há distribuição de cargas probatórias, senão atribuição ao acusador, ou seja, a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador, não só porque a primeira afirmação é feita por ele na peça acusatória (denúncia ou queixa), mas também porque o réu está protegido pela presunção de inocência. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal, 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 589 – 591) (Grifei) Adnote-se que no sistema processual penal, alinhado aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se admite que suposições sirvam como amparo para firmar entendimento e responsabilizar criminalmente, sobremodo não havendo dados que pudessem, além de irresolução mínima, sustentar o veredicto condenatório. A dúvida impera em favor do réu, tendo em vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de liberdade, necessita de demonstração cabal da materialidade e autoria delitivas, o que não se constatou no caso em questão. O nosso ordenamento jurídico estabelece que, para a condenação, a prova deve ser incontroversa, não podendo remanescer qualquer dúvida, caso contrário a absolvição é a medida que se impõe. Guilherme de Souza Nucci preleciona: (…) Em caso de conflito entre a inocência do réu - e sua liberdade – e o direito dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o Juiz decidir em favor do acusado. É um princípio conexo (e consequencial) à presunção de inocência (artigo 5º, LVII, CF). Aliás, pode se dizer que, se todos os seres humanos nascem em estado de inocência, a exceção a essa regra é a culpa, razão pela qual o ônus da prova é do Estado acusação. Por isso, quando houver dúvida no espírito do Julgador, é imperativo prevalecer o interesse do indivíduo, em detrimento da sociedade ou do Estado (...) Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o Juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal comentado. 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). No seu Direito Penal a Marteladas (algo sobre Nietzsche e o Direito - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013, p. 146), a genialidade do magistrado gaúcho Amilton Bueno de Carvalho: Em definitivo: no processo penal não se está interessado em estabelecer se o cidadão praticou determinado crime, mas se há prova legalmente apurada e verificável de que ele o tenha praticado” - aliás, é o local máximo onde o processo pode chegar (“Eles, os Juízes Criminais, Vistos por Nós, os Juízes Criminais” – p. 60): juiz nenhum tem como dizer que isso “aconteceu assim e foi praticado de tal maneira, por tal pessoa”, o máximo que ele pode dizer é que as provas coletadas convenceram-lhe (ou não) de que tudo “aconteceu assim e foi praticado de tal maneira, por tal pessoa”, o que é coisa bem diferente, muito diferente! Ora, convicção que tenho é uma coisa, verdade do que aconteceu é outra bem diferente: “mas algo que convence não é por isso verdadeiro: é simplesmente, convincente. Observação para asnos” (“A Vontade de Poder”, p. 34, n. 17). (Original com negrito). Sobre o tema, eis os julgados: APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. Embriaguez ao volante: absolvição. Inexistem provas suficientes para justificar édito condenatório. O acusado não se submeteu a exame do etilômetro, não foi lavrado auto de infração, nos termos do artigo 5º, § 2º, do CONTRAN, e a prova testemunhal produzida é frágil. Os policiais ouvidos, embora tenham dito terem constatado sinais de embriaguez, não apontaram de forma clara quais seriam esses sinais e de que maneira estaria alterada a capacidade psicomotora do réu. Desobediência: atipicidade. A conduta imputada possui previsão de apenamento na esfera administrativa (artigos 195 e 238 da Lei nº 9.503/1997). Atipicidade constatada. Orientação dos Tribunais Superiores e da Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - ACR: 70071285589 RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 17/05/2017, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/05/2017). APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PROVA DUVIDOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de embriaguez ao volante, visto que os elementos probatórios existentes nos autos não foram suficientes para sustentar a decisão condenatória, em face do princípio in dubio pro reo. À luz do princípio do in dubio pro reo, deve prevalecer a solução absolutória se não há prova judicial consistente acerca da embriaguez do agente na condução de veículo automotor, sendo este o caso dos autos. Recurso provido. (TJ-MG - APR: 10261180094599001 Formiga, Relator: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 27/07/2022, Câmaras Criminais/4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/08/2022). APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RÉU ABSOLVIDO - CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Sendo o acervo probatório coligido aos autos frágil e inseguro a demonstrar que o agente deixou de observar a cautela necessária na condução de veículo automotor, a absolvição pela conduta prevista no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII do CPP, em atenção ao consagrado princípio in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10000222924276001 MG, Relator: Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/03/2023). Os dados subjetivos não entoam o necessário a que se formule um juízo seguro a respeito de que a apelante teria se insinuado no fato em perspectiva, - tudo leva a crer -, de modo que essa conjuntura remarca a admissibilidade exclusiva de aplicação do princípio que Giovanni Leone designa como favor libertatis, limitativo do princípio da declaração da verdade material e nele se inspira a absolvição por analose probante. Francesco Carrara sentencia que “no processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica”, sendo certo que a debilidade da prova torna inaceitável a consolidação de uma decisão inculpatória, pois se produz dúvida incontornável no espírito do julgador, fragmentando o imprescindível juízo de credibilidade que a imputação deve trazer consigo. A comprovação da prática de determinado delito deve ser objeto de elementos que derivem toda e qualquer irresolução que pudesse advir de sua avaliação, é mencionar, há de haver o sobejante a se hospedar certeza incontrovertível de sua ocorrência e de sua autoria, coautoria ou participação, no que presente blindagem para consignar-se que foi (comprovado) que a recursante praticou o crime em que fora condenada, tendo em vista que, assentar-se o contrário, portanto, assinalar-se sua culpa, seria temerária deliberação em norte que levaria a aportar-se em solo hostil e movediço, no que se lança a nau do convencimento em pélagos insondáveis de prova vacilante e débil, sem leme, sem direção, sem âncoras para estabilizar-se, aniquilando-se os pilares da Justiça, mediante sufrágio e não certeza judicante. François-Marie Arouet, nome de batismo de Voltaire, sentenciou: “é melhor correr o risco de se salvar um culpado a se condenar um inocente” (no francês: “tu ferais mieux de risquer de sauver un homme coupable pour condamner un innocent” - no alemão: “Sie riskieren besser, einen Schuldigen zu retten, um einen Unschuldigen zu verurteilen”), pois ressoa, todas as vênias concedidas, como desvario pressupor que alguém pudesse ser culpabilizado pela prática de um delito cuja consequência jurídica representa a inflição de penas graves, sem que se pudesse atingir o exigível e reconfortante patamar de inquestionável certeza de ser o seu autor, coautor ou partícipe, presentes todos os seus requisitos existenciais. William Blackstone formulou: “É melhor que dez culpados não sejam condenados a condenarmos um inocente” (no original tem-se: “better that ten guilty persons escape, than that one inocente suffer”). A absolvição é o que as diretivas da equidade designam. Nessa linha, o entendimento desta Corte Estadual de Justiça: (…) Se as provas coligidas aos autos não conduzem à certeza de que o acusado praticou a conduta delituosa descrita na peça incoativa (tentativa de latrocínio), a absolvição é medida imperativa, sob pena de violação ao princípio não culpabilidade, além de se ostentar uma condenação lastreada em um conjunto probatório frágil e inseguro. Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, AC nº 247867-92.2013.8.09.0011, Rel. Des. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, DJ 2912 de 20/01/2020). Nesse contexto, a recorrente JULYA CASTRO deve ser absolvida, com suporte no artigo 386, inciso VII, do Estatuto de Procedimentos Criminais, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Desclassificação O recorrente KAIQUE, nas tintas de seu defensor, sustenta que não há nos autos provas do liame subjetivo entre os agentes para a prática do latrocínio, portanto, pleiteia a desclassificação para o delito de furto. Com efeito. Da análise do conjunto probatório relativo à sequência fática descrita na exordial acusatória mostra-se manifestamente inconsistente, não sendo capaz de demonstrar, com o grau de certeza exigido, a configuração do crime de latrocínio, sequer a existência de dolo ou de vínculo subjetivo entre os agentes para a prática do delito. Vejamos. A imputação de latrocínio em concurso de pessoas pressupõe a demonstração inequívoca de unidade de desígnios entre os agentes, especialmente no que concerne ao resultado mais grave. Todavia, o ordenamento jurídico-penal, atento ao princípio da responsabilidade subjetiva, admite a figura da cooperação dolosamente distinta, prevista no artigo 29, § 2º, do Código Penal, justamente para afastar a responsabilização objetiva quando há desvio na esfera volitiva dos concorrentes. O referido instituto incide quando dois ou mais agentes concorrem para uma situação fática comum, mas nem todos compartilham a intenção de praticar o crime mais grave efetivamente ocorrido. Nesses casos, o vínculo subjetivo se estabelece apenas em relação ao delito menos grave pretendido por determinado agente, inexistindo comunhão de vontades quanto ao resultado mais severo. Por essa razão, a lei determina que o concorrente responda exclusivamente pelo crime que quis praticar, vedando-se a imputação automática do resultado mais grave. A lógica subjacente ao comando legal é manifesta, ou seja, não se pode atribuir a alguém um crime que não integrou sua esfera de consciência e vontade, sob pena de violação ao princípio da pessoalidade da pena e da proibição da responsabilidade penal objetiva. A cooperação dolosamente distinta evidencia, portanto, que o concurso de pessoas é imperfeito ou limitado, restrito apenas ao delito menos gravoso. Assim, ainda que o resultado mais grave fosse previsível, o legislador manteve a responsabilização circunscrita ao crime menos grave, admitindo apenas a majoração da pena até o limite de metade, justamente por se tratar de conduta mais reprovável, mas, ainda assim, destituída de dolo direto ou eventual quanto ao resultado mais grave. Entretanto, em nenhuma hipótese, autoriza-se a imputação do delito mais severo a quem não o quis. Sobre o tema, leciona Rogério Grecco: Verifica-se, pela redação do § 2º do art. 29 do Código Penal, a quebra da chamada teoria monista ou unitária, na qual a mesma infração penal é distribuída por todos aqueles que concorrem para a sua prática, sejam autores ou partícipes. Pelo que se dessume do mencionado parágrafo, o legislador pretendeu punir os concorrentes nos limites impostos pela finalidade de sua conduta, ou seja, se queria concorrer para o cometimento de determinada infração penal, se o seu dolo era voltado no sentido de cooperar e praticar determinado crime, não poderia responder pelo desvio subjetivo de conduta atribuído ao autor executor. [...] Na verdade, pode ocorrer que um dos autores queira concorrer para a prática de um determinado crime e aquele encarregado da execução pratique outro mais grave. (Curso de Direito Penal. Vol I, 13ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 448/449) No caso em testilha, o acervo aponta, com lastro probatório idôneo, para a inexistência de comunhão subjetiva entre KAIQUE e os demais agentes quanto à prática do latrocínio. As provas colhidas indicam que a violência letal foi perpetrada exclusivamente por MICHELLE, de forma autônoma, sem qualquer ajuste prévio ou ciência de KAIQUE. Este, por sua vez, somente teria ingressado no local após os fatos mais graves já consumados, não havendo elementos que demonstrem sua adesão à violência ou à produção do resultado morte. A prova coligida aos autos não revela a presença do indispensável vínculo subjetivo entre os agentes. Os informantes ouvidos em juízo não lograram esclarecer a dinâmica dos fatos, tampouco apontaram a atuação conjunta ou coordenada de mais de uma pessoa no evento delituoso, limitando-se a mencionar a presença de MICHELLE. Ademais, durante os atos personalíssimos, todos os sentenciados foram uníssonos ao afirmar a inexistência de qualquer ajuste prévio ou divisão de tarefas voltada à prática do crime. A própria apelante MICHELLE, ao confessar a autoria das facadas, afirmou ter agido de forma isolada, o que afasta expressamente a participação de KAIQUE na empreitada violenta. Suas declarações indicam, ainda, que KAIQUE apenas ingressou na residência em momento posterior, quando os fatos mais graves já haviam se consumado, não havendo qualquer demonstração de que tivesse conhecimento prévio da agressão ou do resultado morte. Ao contrário, restou consignado que sua conduta foi objeto de oposição explícita por parte de MICHELLE, o que reforça a ausência de convergência de vontades. No mesmo sentido, JULYA corroborou a inexistência de ajuste ou conluio entre os agentes, descrevendo que a decisão de KAIQUE em subtrair bens ocorreu de forma unilateral, apesar da resistência manifesta das demais envolvidas, as quais pretendiam apenas se retirar do local. Tal circunstância evidencia não apenas a falta de cooperação, mas também a inexistência de adesão subjetiva à conduta por parte dos demais agentes. Por fim, KAIQUE afirmou que, ao chegar ao local, encontrou a vítima já caída, acreditando que estivesse sem vida, e que sua decisão de subtrair bens foi tomada de forma isolada, oportunista e desvinculada de qualquer planejamento ou colaboração anterior. Ressaltou, ainda, que sua intenção jamais se direcionou à prática de violência ou à assunção do resultado morte, limitando-se exclusivamente ao dolo de subtrair. Logo, não se verifica a configuração da cooperação criminosa necessária à imputação do delito de latrocínio, uma vez que inexiste prova segura de prévio ajuste, comunhão de desígnios ou atuação conjunta voltada à prática do crime complexo. Por conseguinte, ainda que adotado o entendimento mais severo, o quadro fático-jurídico, no máximo, subsume-se à figura da cooperação dolosamente distinta, hipótese em que a responsabilização penal se limita ao ilícito patrimonial efetivamente pretendido pelo agente. Nesse sentido: Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Cooperação dolosamente distinta. Acordo de não persecução penal. Pena. Circunstância atenuante. 1 - Na conduta de subtrair coisas e intimidar a vítima para assegurar a impunidade do crime, há roubo impróprio, e não furto. 2 - Se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste ( CP, art. 29, § 2º). Trata-se da cooperação dolosamente distinta em que há o desvio subjetivo das condutas dos agentes - na hipótese, o segundo apelante aderiu apenas à subtração, sem violência ou grave ameaça, em concurso de pessoas. Deve, portanto, ser condenado pelo crime menos grave (furto qualificado pelo concurso de pessoas), com o qual anuiu participar. 3 - Não se admite acordo de não persecução penal nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. 4 - A circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ). 5 - Apelação provida em parte. (TJ-DF 07106885820218070006 1426953, Relator.: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 04/06/2022) Assim, inexistente o vínculo subjetivo em relação ao resultado morte, falta amparo jurídico para a imputação do delito de latrocínio, impondo-se o reconhecimento da independência das condutas e a consequente desclassificação para o crime de furto em relação ao apelante KAIQUE. Colaciono o ato de governo final (mov. 315): […] Quanto ao acusado Kaique Cardoso da Silva Jacobino; Analisando a sua culpabilidade, aqui entendida como medida de censurabilidade/reprovabilidade da conduta, normais, portanto reputo favorável. Quanto aos antecedentes, o réu é primário, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (evento 231), de modo que a referida circunstância é favorável. Quanto à conduta social, destaco que tal circunstância se caracteriza pelo comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. Na hipótese, não há elementos que demonstrem ser a conduta social do sentenciado desfavorável, razão pela qual reputo tal circunstância como sendo favorável. Em relação à personalidade, não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial. A personalidade, no meu entender e, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é aferível por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, deixo de avaliar este critério e, portanto, no presente caso, o mesmo não é favorável e nem desfavorável à sentenciada. Com relação aos motivos do crime, convém salientar que todo delito tem um motivo, vale dizer, uma cadeia de precedentes que levam o agente a cometê-lo. No caso presente, normais, razão pela qual tal circunstância lhe é favorável. No que diz respeito às circunstâncias, normais, portanto favorável. As consequências, por sua vez, destoam daquelas esperadas para o tipo penal em estudo, pois, em razão da morte da vítima, sua filha, menor de idade, além de experimentar o sofrimento causado por sua ausência, ficou sem auxilio financeiro e afetivo que provinha da vítima, gerando graves prejuízos a filha da vítima, motivo pelo qual a julgo desfavorável. Em derradeira análise, verifico que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, de modo que a reputo neutra. Considerando o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68, do Código Penal, fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão. Presentes as atenuantes da menoridade penal e da confissão, ainda que na apenas na fase policial, vez que utilizada para formação do convencimento, atenuo a pena para 20 (vinte) anos de reclusão, em observância à Súmula 231, do STJ, vez que a incidência de circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Ausentes agravantes, causas especiais de diminuição e de aumento de pena, torno a pena de 20 (vinte) anos de reclusão em definitiva, a ser cumprida no regime inicial fechado, na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia-GO. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, no patamar mínimo, considerando a ausência de informação acerca da sua situação financeira, devendo o valor apurado ser recolhido dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Ausentes as condições do artigo 44, do Código Penal, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, motivo pelo qual, também DEIXO DE SUSPENDER a execução da pena nos termos do artigo 77, do Código Penal. […] (grifei) ATENDENDO À SUA: CULPABILIDADE, não excede a normalidade do tipo, por isso, mantenho neutra. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE estão delimitados no deslinde das circunstâncias judiciais mencionadas na análise do evento precedente, portanto, devem ser neutralizadas. MOTIVOS DESTE FATO, são inerentes ao próprio tipo. CIRCUNSTÂNCIAS DESTE FATO não o desfavorecem. CONSEQUÊNCIAS DESTE FATO, do ponto de vista patrimonial, é intuitivo, não de todo gravosas, haja vista que todos objetos foram restituídos. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não emprestou qualquer contribuição para o sucesso do evento. As circunstâncias judiciais, todas neutralizadas, são apreciadas em seu proveito, portanto, FIXO a pena-base no mínimo legal, a saber, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 2ª (segunda) fase, apesar da ocorrência das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da maioridade penal relativa, deixo de aplicá-las nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo correto sinalar que no eito do Recurso Especial Nº 1869764 – MS (2019/0239239-9), convalidou-se a eficácia de seu enunciado (“a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), por maioria de votos, pela Terceira Seção (3ª Seção). As razões para seu cancelamento, concessa venia, são inexcedíveis, em especial porque os referenciais epistêmicos utilizados para validar sua permanência sinalizam para uma hospedagem de argumentos que se situam nos perímetros de ordem empírica, ábditos dos pressupostos substanciados na criação da trilogia de Hungria. O enunciado 231, do STJ e o Tema 158, do Supremo Tribunal Federal (STF), aquele, doravante, sob a natureza de precedente vinculativo, deve ser seguido, até que seja revista a matéria por eles regida. Sendo assim, embora a pena intermediária devesse estabilizar-se em 05 (cinco) meses, ante o imperativo decote de 2/6 (dois sextos) sobre a pena-base, segue, entretanto, cristalizada em 01 (um) ano de reclusão. Na 3ª (terceira) fase, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, ESTABILIZO a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Com a concretização da sanção aflitiva de liberdade abaixo de 04 (quatro) anos, aliada a primariedade do apelante KAIQUE, ensejam a análise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP), conforme o artigo 28-A, do Código de Processo penal. Desse modo, impositivo o encaminhamento dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça para que avalie a viabilidade de oferecimento (ou justifique o não oferecimento) de ANPP ao apelante KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO, por vislumbrado seu cabimento. Manutenção condenação A apelante MICHELLE pleiteia a desclassificação do latrocínio para o delito de homicídio. Sustenta que não tinha o dolo de furtar a vítima, ao contrário, aduz que apenas se defendeu em legítima defesa de uma suposta agressão perpetrada por IDELBERTO contra si. Todavia, a versão da apelante encontra-se isolada das demais provas constantes nos autos. Convém destacar que foram subtraídos diversos objetos que pertenciam a Idelberto. Pela dinâmica aferida a partir das provas testemunhais e documentais, a ofensa à vida da vítima serviu como meio para a prática do crime patrimonial. Ademais, denota-se do relatório das transcrições (mov. 215), que MICHELLE fez uso do cartão da vítima, conversa esta realizada e confessada a sua genitora. A relação de causalidade entre a violência e a subtração dos bens está evidente, na medida em que a apelante estava movida em busca de dinheiro e/ou bens da vítima. Portanto, constatam-se os ânimos necandi e furandi. A materialidade está consubstanciada no Laudo de Exame Cadavérico, que atestou a brutalidade da agressão, e no Laudo de Perícia Papiloscópica, que identificou fragmentos digitais da recorrente no local do crime (mov. 01, arq. 06). Os fólios revelam que MICHELLE agiu com nítido intuito patrimonial e letal (animus furandi e necandi). A premeditação da apelante é inconteste, no qual marcou um encontro com a vítima na residência daquela para subtrair os seus bens. Para tanto, atraiu Idelberto sob o pretexto de um encontro amoroso e ali desferiu-lhe 22 (vinte e duas) facadas a fim de garantir a subtração dos bens. A transição da subtração silenciosa para a violência extrema ocorreu no exato momento em que o plano inicial de dopagem malogrou. Diante da resistência da vítima, MICHELLE utilizou de violência desmedida para garantir a execução do crime patrimonial, desferindo 22 (vinte e dois) golpes de faca contra regiões vitais (pescoço, nuca e costas). O dolo de matar (animus necandi) emergiu, porquanto foi o meio necessário escolhido pela recorrente para garantir a consumação do furto. Ademais a tese de desclassificação é incomportável. No latrocínio, a morte é o desdobramento da violência empregada para o fim patrimonial. Não houve uma sucessão autônoma de crimes, todavia, uma unidade de desígnios voltada ao patrimônio da vítima, cujo óbito foi o instrumento de viabilização da posse dos bens subtraídos. A jurisprudência é pacífica ao asseverar que, se a violência com resultado morte ocorre para facilitar ou assegurar a subtração, o crime é único e tipificado no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal (latrocínio). A violência exercida descaracteriza a alegação de que a morte teria sido um evento isolado ou desvinculado do animus furandi. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGENTE CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, RECONHECE A COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA. ART. 29, § 2º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, COM AUMENTO DA PENA EM METADE, EM FACE DA PREVISIBILIDADE DO RESULTADO MAIS GRAVE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DESVIO SUBJETIVO DE UM DOS CONCORRENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. 1. O resultado morte está no desdobramento causal dos fatos inerentes ao tipo penal de latrocínio, previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal, quando há vontade livre e consciente de matar para obter a res furtiva, ou para assegurar-lhe a posse ou a impunidade do agente. 2. O contexto fático delineado no acórdão recorrido indica que a situação é diversa, na qual a vítima não apresentou qualquer resistência quando da ocorrência do delito, ao contrário, prontamente atendeu às ordens dadas pelos seus algozes, retirando-se do veículo. 3. Nesse momento, os desígnios dos agentes se distanciaram, porquanto somente um dos acusados teve a intenção de matar, independentemente da consumação do crime de roubo já ter se efetivado. 4. Portanto, não há como imputar, no presente caso, o resultado morte (na forma tentada), como uma simples subsunção dos fatos constantes dos autos ao tipo penal previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal, sem considerar que o animus do acusado era e permaneceu, durante todo o curso dos fatos, o de rem sibi habendi, mas cujo resultado morte era admitido somente em razão da necessidade de se garantir a posse da res furtiva ou para o fim de assegurar a impunidade do crime, ambos decorrentes de uma possível resistência da vítima. 5. Diante disso, a melhor interpretação, no presente caso, considerando o substrato fático-probatório dos autos, da forma como delineado no acórdão recorrido, foi a da subsunção aos tipos penais previstos nos arts. 29, § 2º, segunda parte, e 157, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1687614 SP 2017/0189847-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2018) Ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 157, § 3º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÕES DEFENSIVAS EM COMUM – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHAS, EM JUÍZO – PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO – ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CONTEXTO DE CRIME PATRIMONIAL – “LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI” – PRIMEIRA APELANTE – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – RECORRENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS – INVIABILIDADE – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – ART. 318-A, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO HC Nº 854.759/SP E AGRG NO HC Nº 738.139/SP) – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. A autoria delitiva restou suficientemente comprovada nos autos, mormente à prova oral colhida, aos laudos periciais, relatórios de investigação, documentos apreendidos e a falta de credibilidade das narrativas dos recorrentes, por serem incoerentes e isoladas, demonstram que, com “animus furandi”, empregaram exacerbada violência que resultou na morte da vítima, a manutenção da condenação pelo latrocínio é de rigor. Inadmissível a desclassificação para o delito de homicídio, porquanto não pairam dúvidas que houve intenção dos agentes em subtrair valores da vítima e de lhe ceifar a vida, havendo a inegável relação de causalidade entre o roubo e a morte da vítima. Pelo princípio da “lex specialis”, que dispõe que “Lex specialis derogat legi generali”, a lei especial deve prevalecer sobre lei geral, o pleito de desclassificação aventado pelas defesas não merece prosperar, uma vez que o resultado morte decorreu de contexto de crime patrimonial, devendo ser mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 3º, RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 157, § 3º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÕES DEFENSIVAS EM COMUM – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHAS, EM JUÍZO – PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO – ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CONTEXTO DE CRIME PATRIMONIAL – “LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI” – PRIMEIRA APELANTE – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – RECORRENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS – INVIABILIDADE – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – ART. 318-A, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO HC Nº 854.759/SP E AGRG NO HC Nº 738.139/SP) – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. A autoria delitiva restou suficientemente comprovada nos autos, mormente à prova oral colhida, aos laudos periciais, relatórios de investigação, documentos apreendidos e a falta de credibilidade das narrativas dos recorrentes, por serem incoerentes e isoladas, demonstram que, com “animus furandi”, empregaram exacerbada violência que resultou na morte da vítima, a manutenção da condenação pelo latrocínio é de rigor. Inadmissível a desclassificação para o delito de homicídio, porquanto não pairam dúvidas que houve intenção dos agentes em subtrair valores da vítima e de lhe ceifar a vida, havendo a inegável relação de causalidade entre o roubo e a morte da vítima. Pelo princípio da “lex specialis”, que dispõe que “Lex specialis derogat legi generali”, a lei especial deve prevalecer sobre lei geral, o pleito de desclassificação aventado pelas defesas não merece prosperar, uma vez que o resultado morte decorreu de contexto de crime patrimonial, devendo ser mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 3º, alínea II do Código Penal. Embora a apelante seja genitora de crianças menores de 12 (doze) anos, é defeso o deferimento da prisão domiciliar, uma vez que se encontra presa cautelarmente em razão da prática do delito de latrocínio, hipótese que não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318-A, inciso I do Código de Processo Penal. [...] O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa impede a concessão do direito à prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.139/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10008446920218110080, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/10/2024) Portanto, diante da comprovação de que a morte de Idelberto José da Silva foi o meio empregado por MICHELLE para a subtração de seus pertences, bem como a presença da relação de causalidade entre o furto e a morte da vítima, deve-se manter a condenação da apelante pelo crime de latrocínio. Redimensionamento das penas – de ofício Embora não tenha sido suscitado pela recorrente MICHELLE verifico ser necessária a reforma da dosimetria. No ato de governo final, as penas foram assim fixadas (mov. 315): […] Primeiramente, em relação à acusada Michelle Rodrigues de Jesus Brito; Analisando a sua culpabilidade, aqui entendida como medida de censurabilidade/reprovabilidade da conduta, constato que a acusada agiu com acentuada culpabilidade e reprovabilidade, pois conhecia a vítima e utilizou-se deste fato para insistir em se encontrar com a vítima, no período noturno, na própria residência da vítima, traindo-lhe a confiança, de modo que houve extrapolação da culpabilidade própria da prática da infração penal, portanto reputo desfavorável Quanto aos antecedentes, a ré é primária, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (evento 233), de modo que a referida circunstância é favorável. Quanto à conduta social, destaco que tal circunstância se caracteriza pelo comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. Na hipótese, não há elementos que demonstrem ser a conduta social da sentenciada desfavorável, razão pela qual reputo tal circunstância como sendo favorável. Em relação à personalidade, não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial. A personalidade, no meu entender e, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é aferível por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, deixo de avaliar este critério e, portanto, no presente caso, o mesmo não é favorável e nem desfavorável à sentenciada. Com relação aos motivos do crime, convém salientar que todo delito tem um motivo, vale dizer, uma cadeia de precedentes que levam o agente a cometê-lo. No caso presente, normais, razão pela qual tal circunstância lhe é favorável. No que diz respeito às circunstâncias, normais, portanto favorável. As consequências, por sua vez, destoam daquelas esperadas para o tipo penal em estudo, pois, em razão da morte da vítima, sua filha, menor de idade, além de experimentar o sofrimento causado por sua ausência, ficou sem auxilio financeiro e afetivo que provinha da vítima, gerando graves prejuízos a filha da vítima, motivo pelo qual a julgo desfavorável Em derradeira análise, verifico que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, de modo que a reputo neutra. Considerando o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68, do Código Penal, fixo a pena-base em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presente a atenuante da menoridade penal, atenuo a pena para 20 (vinte) anos reclusão, em observância à Súmula 231, do STJ, vez que a incidência de circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Ausentes agravantes, causas especiais de diminuição e de aumento de pena, torno a pena de 20 (vinte) anos de reclusão em definitiva, a ser cumprida no regime inicial fechado, na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia-GO. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, no patamar mínimo, considerando a ausência de informação acerca da sua situação financeira, devendo o valor apurado ser recolhido dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Ausentes as condições do artigo 44, do Código Penal, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, motivo pelo qual, também DEIXO DE SUSPENDER a execução da pena nos termos do artigo 77, do Código Penal. […] (destaquei) Na 1ª (primeira) fase, o n. colega sentenciante negativou as modulares ‘culpabilidade’, e as ‘consequências do crime, FIXO aumentou 01 (um) ano e 03 (três) meses para cada uma delas e fixou a pena-base em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. As ‘consequências do crime’, foram negativadas sob a motivação de que em razão do falecimento da vítima, sua filha menor foi privada do convívio, do amparo afetivo e do suporte financeiro anteriormente por ela prestados, sofrendo prejuízos de ordem material e emocional. Merece reparos. Segundo Nucci, as consequências do crime devem ser apreciadas da seguinte forma: O mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena. É lógico que num homicídio, por exemplo, a consequência natural é a morte de alguém e, em decorrência disso, uma pessoa pode ficar viúva ou órfã. Diferentemente, um indivíduo que assassina a esposa na frente dos filhos menores, causando-lhes um trauma sem precedentes, precisa ser mais severamente apenado, pois trata-se de uma consequência não natural do delito. (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 189) Ainda, o emérito Ricardo Augusto Schmitt leciona: […] Por isso, nessa circunstância judicial o que devemos analisar é o alarme social do fato, sua maior ou menor repercussão e seus efeitos. Porém, normalmente os tipos penais já possuem uma consequência implícita, isto é, que lhe é inerente, razão pela qual deverão ser sopesadas apenas as consequências que se projetarem para além do fato típico, sob pena de incorrermos em dupla valoração (bis in idem). A valoração das consequências do crime exigirá a comprovação de um plus que deriva do ato ilícito praticado pelo agente, não podendo ser próprio do tipo. Sentença Penal Condenatória/Ricardo Augusto Schimitt – 14. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. Fls. 167. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO APENAS DA VETORIAL ATINENTE A CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base quanto à culpabilidade e às circunstâncias do delito. Quanto à vetorial referente a consequências do crime, pareceu-me insuficiente a motivação exarada pelas instâncias de origem, de que as consequências "foram graves, vez que foi ceifada a vida de um trabalhador, com uma longa perspectiva de vida pela frente" (e-STJ fl. 520), e que a morte "atingiu não só a pessoa da vítima, mas também a de seus amigos e familiares que com o resultado do fato criminoso foram privados do convívio da vítima" (e-STJ fl. 520). Tais elementos, portanto, são genéricos e se confundem com os efeitos negativos naturais e inerentes ao tipo penal em análise. 3. "A alegação de que 'as consequências extra-penais são graves, pois a vida é o bem jurídico de maior importância protegido pelo Direito Penal' não justifica a elevação da pena-base, porque diz respeito a elemento inerente ao próprio tipo penal violado, que serviria para qualquer delito de homicídio abstratamente considerado" (HC n. 261.544/ES, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 26/8/2014). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1849471 PA 2019/0346803-4, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) (destaquei em negrito) Logo, no crime de homicídio a morte da vítima é a consequência inerente ao tipo, portanto, necessário assim, neutralizá-la. Assim, remanesce a vetorial ‘culpabilidade’, na 1ª fase de dosimetria da pena, razão pela qual ESTABELEÇO a pena-base em 21 (vinte) anos 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 2ª (segunda) fase, o colega insular, apesar de reconhecer a ocorrência da circunstância atenuante da maioridade penal relativa, deixou de aplicá-la nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo correto sinalar que no eito do Recurso Especial Nº 1869764 – MS (2019/0239239-9), convalidou-se a eficácia de seu enunciado (“a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), por maioria de votos, pela Terceira Seção (3ª Seção). As razões para seu cancelamento, concessa venia, são inexcedíveis, em especial porque os referenciais epistêmicos utilizados para validar sua permanência sinalizam para uma hospedagem de argumentos que se situam nos perímetros de ordem empírica, ábditos dos pressupostos substanciados na criação da trilogia de Hungria. O enunciado 231, do STJ e o Tema 158, do Supremo Tribunal Federal (STF), aquele, doravante, sob a natureza de precedente vinculativo, deve ser seguido, até que seja revista a matéria por eles regida. Sendo assim, embora a pena intermediária devesse estabilizar-se em 17 (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias, ante o imperativo decote de 2/6 (dois sextos) sobre a pena-base, segue, entretanto, cristalizada em 20 (vinte) anos de reclusão. Na 3ª (terceira) fase, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, estabilizo a pena definitiva em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos tanto objetivos quanto subjetivos estabelecidos no artigo 44, do Código Penal. Ademais, a suspensão condicional da pena, conforme prevista no artigo 77 do Código Penal, isonomicamente, não se aplicada neste caso. Direito de Recorrer em liberdade Alfim, a apelante MICHELLE pleiteia o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se em prisão domiciliar. Ao revés, o assistente de acusação pugna pela expedição de mandado de prisão em desfavor da apelante. Pois bem. Na hipótese, a apelante MICHELLE permaneceu sob custódia em prisão domiciliar desde o dia 25 de maio de 2023 (mov. 168) e na sentença proferida, o magistrado a quo manteve sua segregação (mov. 315). Assim, mantenho a situação fática nos exatos termos da decisão em que concedeu prisão domiciliar à recorrente (mov. 168) até o trânsito em julgado. Transitado em julgado, o juiz insular deverá expedir a guia definitiva e consequentemente o respectivo mandado de prisão em desfavor da apelante. Tecidas essas considerações, concedo a apelante o direito de recorrer em liberdade e por conseguinte, desacolho o pedido do assistente de acusação. Ao teor do exposto, CONHEÇO dos recursos e DOU parcial PROVIMENTO ao primeiro e segundo apelantes, a fim de absolver JULYA CASTRO (registrada como João Vitor da Silva Costa) delito tipificado no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAR, a conduta de KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO para o delito previsto no artigo 155, do Código Penal e, determinar encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). No que concerne, ao apelo interposto pela quarta apelante MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, DOU-LHE parcial provimento para manter sua prisão domiciliar até o trânsito em julgado. De ofício, redimensiono suas penas. Por fim, CONHEÇO e NEGO provimento ao apelo interposto pelo assistente de acusação JOÃO VICTOR FERREIRA E SILVA. É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator APELAÇÃO CRIMINAL N. 5019747-60.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTE: JULYA CASTRO (registrada como João Vitor da Silva Costa) 2º APELANTE: KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO 3º APELANTE: JOÃO VICTOR FERREIRA E SILVA (assistente de acusação) 4º APELANTE: MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PRISÃO DOMICILIAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações interpostas pelos condenados e pelo assistente de acusação contra sentença que condenou os denunciados pela prática de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do Código Penal). A primeira apelante pugna pela nulidade da interceptação telefônica, absolvição por insuficiência de provas ou reforma da dosimetria. O segundo apelante pleiteia a nulidade da interceptação telefônica, nulidade de depoimento, absolvição por ausência de provas do latrocínio, desclassificação para homicídio e furto, ou ausência de liame subjetivo, e direito de recorrer em liberdade. O assistente de acusação requer a expedição de mandado de prisão preventiva para a quarta apelante. A quarta apelante requer a nulidade da interceptação telefônica, nulidade de depoimentos, desclassificação para homicídio e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há sete questões em discussão, saber se: (a) a interceptação telefônica e as provas subsequentes são nulas por suposta ausência de autorização válida ou inobservância de prazos; (b) o depoimento de testemunha é nulo por alegada violação à incomunicabilidade; (c) há provas suficientes para a condenação do latrocínio; (d) a conduta deve ser desclassificada em virtude da ausência de liame subjetivo ou cooperação dolosamente distinta; (e) saber se a conduta deve ser desclassificada para homicídio; (f) saber se a dosimetria merece reforma quanto à valoração das consequências do crime; e (g) possui o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A interceptação telefônica é válida, pois foi autorizada judicialmente e implementada dentro do prazo estabelecido, sendo o termo inicial do prazo de quinze dias a data da efetivação da medida. 3.2. A regra de incomunicabilidade das testemunhas, prevista no artigo 210, do Código de Processo Penal, refere-se à inquirição em si, e não à permanência em um mesmo recinto antes da audiência, o que não acarreta nulidade. 3.3. A absolvição da primeira apelante é imperativa, em observância ao princípio_in dubio pro reo, visto que a prova oral é frágil e insuficiente para sustentar a condenação por latrocínio, não havendo comprovação robusta de sua participação no crime. 3.4. A conduta do segundo apelante deve ser desclassificada de latrocínio para furto, nos termos do artigo 29, § 2º, do Código Penal (cooperação dolosamente distinta), pois as provas indicam que sua intenção era apenas a subtração dos bens, sem adesão à violência ou ao resultado morte, e sua participação ocorreu após a consumação do ato violento. 3.5. A manutenção da condenação da quarta apelante pelo crime de latrocínio é devida, pois a morte da vítima foi um meio para a subtração de bens, evidenciando o animus furandi e necandi, e sua versão dos fatos encontra-se isolada. 3.6. A valoração negativa da circunstância judicial das "consequências do crime" na dosimetria da pena da quarta apelante deve ser neutralizada, uma vez que a perda do convívio e o abalo emocional e financeiro dos familiares são inerentes ao tipo penal de latrocínio, não configurando plus que justifique a exacerbação. 3.7. O direito da quarta apelante de recorrer em liberdade sob prisão domiciliar deve ser mantido, conforme decisão anterior, até o trânsito em julgado, considerando a situação fática em que se encontra. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Os recursos do primeiro e segundo apelante são parcialmente providos. O recurso da quarta apelante é parcialmente provido, com redimensionamento de ofício da pena. O recurso do assistente de acusação é desprovido. "1. A interceptação telefônica devidamente autorizada e implementada nos termos legais não é nula." "2. A presença de testemunhas no mesmo recinto antes da inquirição, sem violação da inquirição separada, não nulifica o depoimento." "3. A insuficiência de provas robustas sobre a participação do agente impõe a absolvição criminal, em observância ao princípio in dubio pro reo." "4. Inexistindo vínculo subjetivo entre os agentes quanto ao resultado morte, e evidenciada a participação posterior com dolo exclusivo de subtração, aplica-se a cooperação dolosamente distinta, desclassificando-se a conduta para crime patrimonial menos grave." "5. A morte que constitui meio para a subtração de bens caracteriza latrocínio, e não homicídio, quando evidenciados os animus furandi_e necandi." "6. A perda de convívio e amparo financeiro decorrente da morte da vítima é consequência inerente ao crime de latrocínio, não justificando a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena para evitar bis in idem." "7. A prisão domiciliar concedida antes da sentença pode ser mantida para o recurso, conforme a situação fática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, 5º, 6º, §2º, 8º, 10; CPP, arts. 28-A, 210, p.u., 312, 318-A, I, 386, VII; CP, arts. 29, §2º, 44, 65, I, III, "d", 68, 77, 155, 157, §3º, II; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, II, "c". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STF, Tema 158; TJ-SP - Apelação Criminal: 15005568220248260099; TJ-RS - ACR: 70071280333; TJ-RS - ACR: 70071285589; TJ-MG - APR: 10261180094599001; TJ-MG - APR: 10000222924276001; TJGO, 2ª Câmara Criminal, AC nº 247867-92.2013.8.09.0011; TJ-DF 07106885820218070006 1426953; STJ - REsp: 1687614 SP 2017/0189847-4; TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10008446920218110080. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e DAR parcial PROVIMENTO ao primeiro e segundo apelantes, a fim de absolver JULYA CASTRO (registrada como João Vitor da Silva Costa) delito tipificado no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAR, a conduta de KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO para o delito previsto no artigo 155, do Código Penal e, determinar encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) e ao apelo interposto pela quarta apelante MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, DAR parcial provimento para manter sua prisão domiciliar até o trânsito em julgado. De ofício, redimensionar suas penas. Por fim, CONHECER e NEGAR provimento ao apelo interposto pelo assistente de acusação JOÃO VICTOR FERREIRA E SILVA, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator www.tjgo.jus.br Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

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21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 08:50

Decurso de Prazo

02/10/2025, 13:13

Documentos

Outros

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 5019747-60.2023.8.09.0051 D E C I S Ã O Ciente do acórdão que negou provimento ao recurso interposto e, de ofício, declarou a nulidade da audiência de instrução e julgamento, desde seu início, determinando a sua renovação (mov. 416); da decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de desconstituir o acórdão e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação; bem como do acórdão que não conheceu do agravo regimental e da decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário (mov. 509); ainda, do acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação para absolver Julya Castro (nome social)/João Vitor da Silva Costa (nome registral) pelo artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, desclassificar a conduta de Kaique Cardoso da Silva Jacobino para o delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal e encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça PGJ para o oferecimento de acordo de não persecução penal, manter a prisão domiciliar de Michelle Rodrigues de Jesus Brito até o trânsito em julgado e, de ofício, redimensionar as penas impostas e, por fim, negar provimento ao apelo interposto pelo assistente de acusação João Victor Ferreira e Silva (mov. 541), além de seu trânsito em julgado (mov. 557). Destarte, tendo em vista a imposição do REGIME FECHADO à acusada Michelle Rodrigues de Jesus Brito e que ela não se encontra inserida no sistema prisional, antes da expedição da guia de execução penal, expeça-se mandado de prisão em face da referida sentenciada, com data de validade para 05.03.2036, considerando a data da prescrição/pena concreta (10 anos - art. 109, I c/c art. 115 CP) e o trânsito em julgado para ambas as partes [1]. Caberá ao gestor da UPJ observar a alimentação do sistema BNMP, nos termos do Provimento Conjunto nº 12/2023 TJGO. Lado outro, no tocante ao acusado Kaique Cardoso da Silva Jacobino, remetam-se os autos Procuradoria-Geral de Justiça para que avalie a viabilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) ao réu. Custas processuais não recolhidas, anotem-se nos autos. Ademais, no tocante aos objetos apreendidos (Termos de Depósito mov. 30, arq. 07, fls. 09/48/508), dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, Após o cumprimento integral do acórdão/sentença em relação à ré Michelle Rodrigues de Jesus Brito, e diante da absolvição de Julya Castro (nome social)/João Vitor da Silva Costa (nome registral), dê-se baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini Herradon Juíza de Direito [1] O STF ao apreciador o Tema 788 de Repercussão Geral firmou a tese de que "o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes". Assim, em razão da modulação dos efeitos, o referido entendimento será aplicado aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. Se o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorrer em data anterior a esta fixada pelo STF, aplica-se a literalidade do inciso I do artigo 112 do Código Penal. E3

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL N. 5019747-60.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTE: JULYA CASTRO (registrada como João Vitor da Silva Costa) 2º APELANTE: KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO 3º APELANTE: JOÃO VICTOR FERREIRA E SILVA (assistente de acusação) 4º APELANTE: MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PRISÃO DOMICILIAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações interpostas pelos condenados e pelo assistente de acusação contra sentença que condenou os denunciados pela prática de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do Código Penal). A primeira apelante pugna pela nulidade da interceptação telefônica, absolvição por insuficiência de provas ou reforma da dosimetria. O segundo apelante pleiteia a nulidade da interceptação telefônica, nulidade de depoimento, absolvição por ausência de provas do latrocínio, desclassificação para homicídio e furto, ou ausência de liame subjetivo, e direito de recorrer em liberdade. O assistente de acusação requer a expedição de mandado de prisão preventiva para a quarta apelante. A quarta apelante requer a nulidade da interceptação telefônica, nulidade de depoimentos, desclassificação para homicídio e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há sete questões em discussão, saber se: (a) a interceptação telefônica e as provas subsequentes são nulas por suposta ausência de autorização válida ou inobservância de prazos; (b) o depoimento de testemunha é nulo por alegada violação à incomunicabilidade; (c) há provas suficientes para a condenação do latrocínio; (d) a conduta deve ser desclassificada em virtude da ausência de liame subjetivo ou cooperação dolosamente distinta; (e) saber se a conduta deve ser desclassificada para homicídio; (f) saber se a dosimetria merece reforma quanto à valoração das consequências do crime; e (g) possui o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A interceptação telefônica é válida, pois foi autorizada judicialmente e implementada dentro do prazo estabelecido, sendo o termo inicial do prazo de quinze dias a data da efetivação da medida. 3.2. A regra de incomunicabilidade das testemunhas, prevista no artigo 210, do Código de Processo Penal, refere-se à inquirição em si, e não à permanência em um mesmo recinto antes da audiência, o que não acarreta nulidade. 3.3. A absolvição da primeira apelante é imperativa, em observância ao princípio_in dubio pro reo, visto que a prova oral é frágil e insuficiente para sustentar a condenação por latrocínio, não havendo comprovação robusta de sua participação no crime. 3.4. A conduta do segundo apelante deve ser desclassificada de latrocínio para furto, nos termos do artigo 29, § 2º, do Código Penal (cooperação dolosamente distinta), pois as provas indicam que sua intenção era apenas a subtração dos bens, sem adesão à violência ou ao resultado morte, e sua participação ocorreu após a consumação do ato violento. 3.5. A manutenção da condenação da quarta apelante pelo crime de latrocínio é devida, pois a morte da vítima foi um meio para a subtração de bens, evidenciando o animus furandi e necandi, e sua versão dos fatos encontra-se isolada. 3.6. A valoração negativa da circunstância judicial das "consequências do crime" na dosimetria da pena da quarta apelante deve ser neutralizada, uma vez que a perda do convívio e o abalo emocional e financeiro dos familiares são inerentes ao tipo penal de latrocínio, não configurando plus que justifique a exacerbação. 3.7. O direito da quarta apelante de recorrer em liberdade sob prisão domiciliar deve ser mantido, conforme decisão anterior, até o trânsito em julgado, considerando a situação fática em que se encontra. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Os recursos do primeiro e segundo apelante são parcialmente providos. O recurso da quarta apelante é parcialmente provido, com redimensionamento de ofício da pena. O recurso do assistente de acusação é desprovido. "1. A interceptação telefônica devidamente autorizada e implementada nos termos legais não é nula." "2. A presença de testemunhas no mesmo recinto antes da inquirição, sem violação da inquirição separada, não nulifica o depoimento." "3. A insuficiência de provas robustas sobre a participação do agente impõe a absolvição criminal, em observância ao princípio in dubio pro reo." "4. Inexistindo vínculo subjetivo entre os agentes quanto ao resultado morte, e evidenciada a participação posterior com dolo exclusivo de subtração, aplica-se a cooperação dolosamente distinta, desclassificando-se a conduta para crime patrimonial menos grave." "5. A morte que constitui meio para a subtração de bens caracteriza latrocínio, e não homicídio, quando evidenciados os animus furandi_e necandi." "6. A perda de convívio e amparo financeiro decorrente da morte da vítima é consequência inerente ao crime de latrocínio, não justificando a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena para evitar bis in idem." "7. A prisão domiciliar concedida antes da sentença pode ser mantida para o recurso, conforme a situação fática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, 5º, 6º, §2º, 8º, 10; CPP, arts. 28-A, 210, p.u., 312, 318-A, I, 386, VII; CP, arts. 29, §2º, 44, 65, I, III, "d", 68, 77, 155, 157, §3º, II; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, II, "c". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STF, Tema 158; TJ-SP - Apelação Criminal: 15005568220248260099; TJ-RS - ACR: 70071280333; TJ-RS - ACR: 70071285589; TJ-MG - APR: 10261180094599001; TJ-MG - APR: 10000222924276001; TJGO, 2ª Câmara Criminal, AC nº 247867-92.2013.8.09.0011; TJ-DF 07106885820218070006 1426953; STJ - REsp: 1687614 SP 2017/0189847-4; TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10008446920218110080. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL N. 5019747-60.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTE: JULYA CASTRO (registrada como João Vitor da Silva Costa) 2º APELANTE: KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO 3º APELANTE: JOÃO VICTOR FERREIRA E SILVA (assistente de acusação) 4º APELANTE: MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTO Os voluntários contemplam os pressupostos de admissibilidade. Manejados no lapso legal, conheço-os. Reporto os protagonistas por seus prenomes, de modo simples. Apelações meneadas por JULYA, KAIQUE, MICHELLE e pelo ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, inconformados com a sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, condenou os três primeiros apelantes como incursos no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal (latrocínio), à pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, além de 10 (dez) dias-multa (mov. 315). Nas razões, a apelante, JULYA, representada pela Defensoria Pública, pleiteia em síntese: preliminarmente (a) a nulidade da interceptação telefônica e, consequentemente, de todas as provas subsequentes. Alternativamente (b) absolvição por insuficiência de provas; ou (c) reforma da dosimetria na pena-base, para neutralizar vetorial “consequências do crime” e na segunda fase a redução da pena aquém do mínimo, com a mitigação da súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, em razão de duas atenuantes (art. 65, inc. I e III, “d” CP). (mov. 348). Por sua vez, MICHELLE, requer: preliminarmente (a) a nulidade da interceptação telefônica e, consequentemente, de todas as provas subsequentes; (b) nulidade dos depoimento prestados em juízo, uma vez que colhidos em desconformidade com o artigo 210, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, (c) a desclassificação da conduta para o delito de homicídio, por ausência de provas jurisdicionalizadas acerca da união de desígnios, tendo como finalidade a subtração dos bens, com a remessa dos autos ao juízo competente; e (d) direito de recorrer em liberdade (mov. 386). KAIQUE pleiteou: (a) a nulidade da interceptação telefônica e, consequentemente, de todas as provas subsequentes; (b) quebra da incomunicabilidade da inquirição do informante Gilson Jades Júnio Vasconcelos, uma vez que colhido em desconformidade com o artigo 210, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, (c) absolvição por ausência de provas jurisdicionalizadas acerca do latrocínio; (d) alternativamente a desclassificação da conduta para o delito de homicídio e furto, com a remessa dos autos ao juízo competente; ou (d) ausência de liame subjetivo entre os agentes na progressão dolosamente distinta de Michelle Rodrigues de Jesus Brito; e (e) direito de recorrer em liberdade (mov. 388). Por sua vez, o assistente de acusação apelou, no que propugnou pela expedição de mandado de prisão preventiva em relação a apelante MICHELLE, a fim de que inicie o cumprimento da pena em regime inicial fechado (mov. 326). Pois bem. Narra a denúncia (mov. 09): […] No dia 15 de novembro de 2022, aproximadamente às 23h, na Rua RP 3, Quadra P 3, Lote 13, Residencial Recreio Panorama, Goiânia-GO, MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, JOÃO VITOR DA SILVA COSTA, KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO e ELIANA PIMENTA DA SILVA, em comunhão de esforços, divisão de tarefas e unidade de desígnios, subtraíram coisa móvel alheia, para si, mediante violência a pessoa, que resultou na sua morte. Conforme apurado, IDELBERTO JOSÉ DA SILVA, que era vendedor de uma empresa de fotografia infantil, se envolveu amorosamente com a cliente MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, que residia no Setor Madre Germana. No entanto, MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, previamente ajustada com JOÃO VITOR DA SILVA COSTA, KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO e ELIANA PIMENTA DA SILVA, resolveram subtrair a residência de IDELBERTO JOSÉ DA SILVA. MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO relatou sua intenção a ELIANA PIMENTA DA SILVA, que a orientou a colocar sonífero na bebida da vítima, inclusive indicou qual medicamento deveria ser utilizado. Ato contínuo, MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO entrou em contato com JOÃO VITOR DA SILVA COSTA e KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO e solicitou que a auxiliassem na empreitada criminosa. No dia 15 de novembro de 2022, IDELBERTO JOSÉ DA SILVA estava numa festa na casa de amigos, quando recebeu mensagens de MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, que, premeditadamente, disse que gostaria de se encontrar com o amante em sua residência. Aceito o convite, MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, JOÃO VITOR DA SILVA COSTA e KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO se deslocaram de Uber até a casa da vítima. MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, porém, solicitou ao motorista de aplicativo que lhes deixasse a quatro quarteirões do verdadeiro destino. No local, permaneceram JOÃO VITOR DA SILVA COSTA e KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO, enquanto MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO se deslocou à residência. Foi acordado que, após a vítima "apagar" em razão dos efeitos do sonífero, MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO entraria em contato. Na residência, MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO ofereceu bebida com sonífero ao ofendido, porém o medicamento não fez o efeito desejado. Diante disso, para garantir a subtração patrimonial, a denuncianda se apoderou de uma faca e desferiu inúmeros golpes em IDELBERTO JOSÉ DA SILVA, que atingiram seu pescoço, coração e abdômen, provocando sua morte por hemorragia aguda. Ato contínuo, MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO mandou sua localização a JOÃO VITOR DA SILVA COSTA e KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO, que foram até a casa. Os denunciandos subtraíram dois aparelhos de televisão, um notebook, dois aparelhos de celular, um aparelho de som, garrafas de wisky, uma panela air fryer, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), uma arma de fogo e o automóvel, marca Chevrolet, modelo Cobalt, cor azul, placa FFX 5122. Os objetos foram colocados dentro do veículo da vítima e os denunciandos deixaram o local. Durante a fuga, o automóvel ficou sem combustível e foi abandonado pelos denunciandos, que se dirigiram até a residência de JOÃO VITOR DA SILVA COSTA, situada no Setor Madre Germana, Goiânia-GO, onde repartiram os produtos do crime, inclusive com ELIANA PIMENTA DA SILVA. Assim, diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOÍAS denuncia MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, JOÃO VITOR DA SILVA COSTA, KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO e ELIANA PIMENTA DA SILVA pela prática do crime descrito no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, combinado com o artigo 1, inciso II, c, da Lei nº 8072/90, na forma do artigo 29 do Código Penal, e requer que, recebida e autuada a peça acusatória, seja instaurado o competente processo, conforme procedimento previsto nos artigos 394 a 405 do Código de Processo Penal, com suas citações para responderem à acusação, designação de dia e hora para audiência, onde serão também interrogados, além de ouvidas as testemunhas arroladas e, finalmente, após o integral cumprimento das formalidades legais, sejam os denunciados condenados às penas previstas em lei. […] I. Preliminares Da nulidade da interceptação telefônica Os apelantes JULYA, MICHELLE e KAIQUE, nas tintas de seus defensores, pleiteiam a nulidade das interceptações telefônicas, sob o argumento de que, embora o juízo de primeiro grau tenha rejeitado a preliminar ao afirmar que o prazo de 15 (quinze) dias previsto na Lei 9.296/1996 se inicia a partir da efetiva implementação da medida, tal conclusão não encontra respaldo probatório nos fólios. Sustentam que a interceptação telefônica constitui medida excepcional de restrição a direito fundamental (art. 5º, XII, da Constituição Federal), somente admissível mediante ordem judicial devidamente motivada, inclusive quanto às sucessivas prorrogações, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 661) e do Superior Tribunal de Justiça. Explanam que a medida foi autorizada em 20 de dezembro de 2022, sem fixação expressa do prazo de duração e sem qualquer comprovação da data efetiva de início das interceptações. Não obstante, restou demonstrado que as escutas foram realizadas após 05 de janeiro de 2023, sem autorização judicial válida ou prorrogação devidamente fundamentada. Diante da ausência de fundamentação concreta e da incerteza quanto ao termo inicial das interceptações, pleitearam o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas e, por derivação, de todas as provas subsequentes, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei 9.296/1996 e do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Pois bem. Ao perlustrar o cartapácio nº 5769933-80, infere-se que a decisão que deferiu as interceptações telefônicas foi proferida em 20 de dezembro de 2022, sob a seguinte motivação (mov. 09): […] 2- Do pedido de quebra de sigilo e interceptação telefônica A inviolabilidade das comunicações telefônicas constitui direito fundamental, previsto no art. 5º, inciso XII da Constituição da República. Contudo, assim como os demais, não tem caráter absoluto, e comporta temperamentos nos casos expressos no mesmo dispositivo. Nesse sentido, já se pronunciou o Ministro Celso de Mello: "Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição" (RTJ 173/805-810, Pleno). Com efeito, o art. 5º, inciso XII da CR preconiza ser "inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. " Destaque-se, ademais, que os direitos individuais devem sobrepor-se até o exato momento em que passem a servir como escudo protetivo de práticas escusas e ilícitas, devendo, a partir de então, o magistrado, conter o abuso cometido, dando guarida a outros direitos constitucionais igualmente relevantes. Como se vê, o conteúdo de conversas telefônicas, que em regra, goza de cláusula de inviolabilidade, pode ser interceptado nos casos em que haja autorização judicial e desde que sua utilização sirva à investigação penal ou instrução processual penal. A interceptação somente foi solicitada pela autoridade policial após a realização de diligências prévias que apontaram possível relação dos representados com os fatos, conforme descrito no relatório de investigação, o que aponta para a impossibilidade de utilização de outros meios para obtenção da prova no momento. Em razão disso, objetiva a Autoridade Policial a obtenção de provas capazes de elucidar os fatos narrados nos autos, a fim de se obter elementos que possibilitem identificar e comprovar a autoria do crime. Assim, de posse de informações relativas às linhas de telefonia, ligações por elas realizadas e informações sobre o envio e recebimento de SMS e MMS será possível verificar a autenticidade das informações até então colhidas, razão pela qual pede a interceptação telefônica e quebra de sigilo telefônico e de dados telemáticos das seguintes linhas: A) 62 9 9322-1648; 62 9 9527-7304; IMEI 353232108164830, de Idelberto José da Silva (vítima); B) 21 9 8228-9330; 62 9 9373-0904; IMEI’s 353821112252940; 353821112252950, de João Vitor da Silva Costa; C) 62 9 9316-2139; 62 9 9362-2506; IMEI 356133110083770, de Michelle Rodrigues de Jesus Brito; e D) 62 9 9365-2245, de Eliana Pimenta da Silva. Ressalta-se que a autoridade policial ao indicar números de telefones a ser interceptados assume a responsabilidade em relação à coincidência com o titular usuário, cujo direito fundamental está sendo afastado temporariamente para fins de investigação criminal. Isso significa que, caso alguma pessoa não mencionada na representação venha a ter o seu direito fundamental de intimidade violado por inclusão indevida do número do seu telefone na listagem, implicará na responsabilização da autoridade policial, nos termos do artigo 10, parte final, da Lei 9.296/96. Portanto, devidamente demonstrada a utilidade do afastamento do sigilo telefônico, passo a analisar se estão presentes os requisitos ensejadores para o deferimento do pleito. 3- Dispositivo. Isso posto, acolho o parecer ministerial e DEFIRO a representação da autoridade policial, ao que, com fundamento no art. 312 do CPP, DECRETO a prisão preventiva dos representados MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, CPF nº 713.153.241-05, RG nº 7276204-SSPGO, brasileira, filha de Eloide Rodrigues da Costa e Joel de Jesus Brito, nascida em 18/07/2002, e JOÃO VITOR DA SILVA COSTA, Nome Social 'Júlia Castro', CPF nº 712.165.581-08, RG nº 7250807-SSPGO, brasileiro, solteiro, filho de Eliana Pimenta da Silva e Editon Torres da Costa. Ainda, com fulcro no 2º da Lei 9.296/96, AUTORIZO a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, bem como a interceptação telefônica dos alvos indicados: TELEFONE/IMEI ALVO 62 9 9322-1648; 62 9 9527-7304; IMEI 353232108164830 Idelberto José da Silva (vítima) 21 9 8228-9330; 62 9 9373-0904; IMEI’s 353821112252940; 353821112252950 62 9 9316-2139; 62 9 9362-2506; IMEI 356133110083770 62 9 9365-2245 João Vitor da Silva Costa Michelle Rodrigues de Jesus Brito Eliana Pimenta da Silva Determino, às operadoras de telefonia que forneçam, no prazo de 15 (quinze) dias, os relatórios dos registros, das chamadas recebidas, efetuadas, atendidas e não atendidas, contendo números e IMEI de origem e destino, data, horários, duração, bem como das coordenadas geográficas (latitude e longitude), azimutes e setores e raio médio das ERB's dos números de telefone acima mencionados, bem como dados cadastrais, histórico de SMS/MMS e conexões, REFERENTES AO PERÍODO DE 15/11/2022 A 20/11/2022. Oficie-se às operadoras de telefonia TIM, OI/BRASIL TELECOM, VIVO, CLARO, NEXTEL, CTBC e ALGAR, remetendo-lhes cópias da presente decisão, esclarecendo que o cumprimento desta ordem deverá ser implementada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da ordem judicial, sob pena de incidência do crime de desobediência à ordem judicial. As operadoras de telefonia deverão ainda: a) em caso de troca de chip, efetuarem a interceptação do aparelho através do seu respectivo e último IMEI, dentro do período de interceptação autorizado, devendo ainda a operadora informar o número do IMEI interceptado; b) as interceptações com os históricos de chamadas durante o período de interceptação devem ser encaminhados para a Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil em arquivo EXCEL (xls), via e mail [email protected] e [email protected], no prazo de 72 (setenta e duas horas; c) os dados cadastrais, históricos de chamadas e a localização de ERB em tempo real das linhas/IMEIS, bem como dos assinantes que mantiverem contato ou forem citados em conversação com os interceptados; d) fornecimento, por meio dos e-mails [email protected], bem como [email protected] e [email protected], operação e senha para acesso aos históricos de chamadas das linhas interceptadas por meio do sistema VIGIA; e) a realização de pesquisa dos códigos utilizados para recarga de créditos em telefones pré-pagos, informando os números dos telefones nos quais os créditos foram inseridos; f) caso as linhas interceptadas estejam direcionadas para outro telefone, por meio do sistema SIGA ME, que seja informado o número do destino com seu respectivo cadastro; g) fica desde já autorizados os Delegados de Polícia Dr. Abadio Sousa e Silva, CPF: 548.859.571 68; Vytautas Fabiano Silva Zumas, CPF: 025.430.939-90, responsáveis pelo setor de inteligência da Polícia Judiciária, como também, autorizados a designarem servidores para acompanharem em todos os termos a operação, bem como a Delegada representante (Dra. Mila Villela Junqueira – CPF n.º 065.894.506-84) e os agentes de Polícia Layo Sousa Marcehsini – CPF n.º 017.786.701-99; Mattheus de Paula Lobo, CPF nº 040.892.521-30; e Cristiano Alencar Safatle, CPF n.º 837.773.501-68; h) caso a operadora VIVO tenha linha/IMEI interceptado, envie mensagens de texto e multimídia (SMS e MMS) bem como o histórico de chamadas geradas de 24h em 24h, para o e-mail [email protected] e [email protected]; e e) que as operadoras forneçam os dados cadastrais de assinantes interceptados, o histórico de chamadas e a localização de ERB dos números indicados na decisão. Cumpridas as diligências, a Autoridade Policial encaminhará, com o sigilo necessário, o relatório do resultado da interceptação a este Juízo, acompanhado de auto circunstanciado, contendo o resumo das operações realizadas, conforme artigo 6º, §2º da Lei nº. 9.296/96. Com a chegada das respostas, apense o presente procedimento conforme parágrafo único do artigo 8º da Lei nº. 9.296/96 e com a anotação de sigilo de justiça, em face da imposição legal. Cópia desta decisão servirá como MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. […] No mesmo dia, juntou-se decisão complementar (mov. 13): […] Trata-se de representação pela decretação de prisão preventiva de MRJB e JVSC, bem como pela quebra de sigilo telefônico e de dados telemáticos, além de interceptação telefônica, das linhas e aparelhos especificados nos autos. As medidas cautelares foram deferidas à Mov. 9. A autoridade policial comparece no Ev. 11 e informa a existência de erro material na decisão, por ocasião da indicação de um dos alvos, ao que requer a retificação e, ainda, a inclusão de e-mail para o recebimento de respostas da quebra de sigilo telefônico pela GOI. É o relatório. Decido. Os pedidos formulados pela autoridade policial não constituem alteração dos alvos de interceptação, razão pelo qual não vislumbro óbice ao deferimento. De fato, em reanálise à representação, verifico que houve erro possivelmente causado no momento de digitar (transcrever) os números, pelo fato de se tratar de arquivo escaneado, que impede a compilação dos dados para evitar esse tipo de equívoco. No entanto, é passível de ser retificado, até mesmo de ofício, pois, conforme falado alhures, não há alteração dos alvos, mas apenas a alteração para a correta interceptação, de modo que caracteriza-se, apenas, erro material, sem alterar o teor da fundamentação. Isso posto, sem delongas, DEFIRO o pedido de Ev. 11, para retificar a decisão de Ev. 9, especificamente em relação ao terminal/telefone alvo da interceptação e da quebra de sigilos. Em toda a decisão, onde se lê "62 9 9362-2506", leia-se "62 9 9362-2906". Desta forma, a parte dispositiva fica com a seguinte redação "3- Dispositivo. Isso posto, acolho o parecer ministerial e DEFIRO a representação da autoridade policial, ao que, com fundamento no art. 312 do CPP, DECRETO a prisão preventiva dos representados MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, CPF nº 713.153.241-05, RG nº 7276204-SSPGO, brasileira, filha de Eloide Rodrigues da Costa e Joel de Jesus Brito, nascida em 18/07/2002, e JOÃO VITOR DA SILVA COSTA, Nome Social 'Júlia Castro', CPF nº 712.165.581-08, RG nº 7250807-SSPGO, brasileiro, solteiro, filho de Eliana Pimenta da Silva e Editon Torres da Costa. Ainda, com fulcro no 2º da Lei 9.296/96, AUTORIZO a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, bem como a interceptação telefônica dos alvos indicados: TELEFONE/IMEI 62 9 9322-1648; 62 9 9527-7304; IMEI 353232108164830 21 9 8228-9330; 62 9 9373-0904; IMEI’s 353821112252940; 353821112252950 ALVO Idelberto José da Silva (vítima) João Vitor da Silva Costa 62 9 9316-2139; 62 9 9362-2906; IMEI 356133110083770 62 9 9365-2245 (...)." Michelle Rodrigues de Jesus Brito Eliana Pimenta da Silva. No mais, DEFIRO o pedido para inclusão do e-mail [email protected] para o recebimento de respostas da quebra de sigilo telefônico pela Gerência de Operações de Inteligência - GOI, sem prejuízo daqueles já constantes da decisão de Ev. 9. Esta decisão faz parte integrante e complementar da decisão de Ev. 9. Cópia desta decisão servirá como MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. […] Pois bem. Conforme colacionado alhures a decisão que deferiu as interceptações telefônicas foi proferida em 20 de dezembro de 2022, e determinou que as operadoras de telefonia fornecessem, no prazo de 15 (quinze) dias, os registros telefônicos e de dados dos números indicados — incluindo chamadas, SMS/MMS, conexões, IMEI, dados cadastrais e informações de localização (ERBs) — referentes ao período de 15 a 20 de novembro de 2022. Deveriam, ainda, na hipótese de substituição do chip, proceder ao monitoramento do aparelho pelo respectivo e último IMEI utilizado dentro do período autorizado, informando expressamente o número do IMEI interceptado. Todavia, não procede a alegação de que as interceptações telefônicas tenham sido realizadas sem autorização judicial ou em desacordo com o prazo legal, pois o período de 15 dias para a interceptação deve ser contado a partir do início efetivo da medida, e não da data da decisão que a autoriza. Nesse sentido: Apelação. Roubo majorado. Preliminar objetivando a declaração de nulidade da interceptação telefônica por ultrapassar o prazo legal sem que houvesse renovação. Rejeição. Termo inicial do prazo de 15 dias que é contado a partir do efetivo início da escuta e não da decisão autorizativa. Precedentes. Pleito defensivo requerendo a absolvição por não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Pedido subsidiário buscando o decote das majorantes e a fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelo crime descrito na inicial, nos moldes em que proferido. Rejeição da alegação de inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Majorantes evidenciadas. Pena e regime prisional bem fixados. Recurso defensivo não provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15005568220248260099 Bragança Paulista, Relator.: Sérgio Coelho, Data de Julgamento: 30/04/2025, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/04/2025) A Lei 9.296/96 não estabelece prazo para que a ordem judicial seja cumprida, limitando-se a fixar a duração da medida cautelar. No caso em tela, a magistrada determinou que as operadoras de telefonia implementassem a interceptação no prazo máximo de 30 dias a contar do recebimento da ordem judicial. Logo, considerando que a decisão foi proferida em 20 de dezembro 2022 e que a interceptação teve início em 05 de janeiro de 2023 e finalizou dia 10 de janeiro de 2023, verifica-se que a implementação ocorreu dentro do prazo estipulado. Assim, não há que se cogitar a nulidade da interceptação telefônica ou das provas dela derivadas, uma vez que a medida foi regularmente autorizada, devidamente fundamentada e executada em estrita observância aos prazos legais e às determinações judiciais. Nulidade do depoimento por violação ao artigo 210, do Código de Processo Penal Os apelantes KAIQUE E MICHELLE, sustentam a nulidade do depoimento prestado em juízo pela testemunha Gilson Jades Junio Vasconcelos, uma vez que colhido em desconformidade com o artigo 210, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Aduzem que a referida testemunha, ao ser inquirida, relatou que só ficou sabendo dos acontecimentos naquele dia da audiência, pois haviam outras testemunhas no corredor do fórum relatando sobre os fatos e que até sua chegada sequer sabia quem eram os réus do processo. Pois bem. O artigo 210, do Código de Processo Penal estabelece que: As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. Infere-se do texto legal que a regra da incomunicabilidade tem como objetivo preservar a subjetividade e pessoalidade de cada declaração, para que o depoimento de uma não influencie no relato das demais. Contudo, não há nenhuma proibição de que as testemunhas permaneçam no mesmo recinto antes do ato processual e na hipótese verifica-se pelas mídias juntadas aos autos que as testemunhas foram inquiridas separadamente. A insurgência ao fato das mesmas terem aguardado o início do ato processual em um mesmo recinto, não é vedado pela norma prevista no artigo 210, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 210 E 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE. 1. O artigo 210 do CPP determina que \as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras\. Como visto, a regra é específica para a inquirição, não havendo nenhuma proibição de que as testemunhas permaneçam no mesmo recinto antes do ato processual. E no caso concreto, exatamente como determina o mencionado dispositivo legal, as testemunhas foram inquiridas separadamente. A insurgência da defesa refere-se ao fato de as mesmas terem aguardado o início do ato processual em um mesmo recinto, o que não é vedado pela norma do artigo 210 do CPP. Preliminar rejeitada. 2. A inversão da ordem de inquirição configura nulidade relativa, consoante entendimento jurisprudencial assentado nos Tribunais Superiores e, também, nesta Corte. Sua declaração, portanto, exige alegação oportuna e demonstração de prejuízo. No caso concreto, a defesa técnica não registrou na ata da audiência sua inconformidade quanto à condução da inquirição pelo magistrado. Insurgiu-se contra outros acontecimentos, mas não especificamente contra a inversão da ordem de inquirição estabelecida no artigo 212 do CPP. Preclusão. Preliminar rejeitada. 3. No mérito, a prova dos autos é suficiente a amparar o juízo condenatório. Apreensão de crack e de maconha durante busca domiciliar realizada após diligência de observação do local, na qual foi constatada movimentação própria de tráfico. Narrativas coerentes dos policiais. Contradições que se limitam a pontos periféricos dos depoimentos, não afetando sua essência. Juízo condenatório por tráfico de drogas confirmado. 4. O juízo condenatório pelo delito de associação para o tráfico de drogas exige prova robusta do vínculo estável e permanente mantido entre os acusados e orientado à traficância, o que pressupõe demonstração da organização e da divisão de tarefas e de rendimentos auferidos com a prática ilícita. Impossibilidade de se tratar o concurso de pessoas no tráfico de drogas como crime autônomo. No caso o contexto probatório é frágil, limitado ao flagrante de tráfico de drogas na residência de um dos réus. Ausência de investigação prévia e de qualquer indicativo de vínculo estável e permanente. Juízo condenatório reformado, nesta parte. Pena redimensionada.PRELIMINARES REJEITADAS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - ACR: 70071280333 RS, Relator.: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/12/2016, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/01/2017) Portanto, incabível o acolhimento da tese arguida. II. Mérito Insuficiência de Provas A apelante JULYA, representada pela Defensoria Pública, postula sua absolvição por insuficiência de provas a embasar a sentença condenatória. Com efeito. A materialidade está positivada, precipuamente, no Histórico de Fluxo de Veículos; Termos de Declarações (mov. 01, arq. 03, fls. 19/20); Laudo de Exame Cadavérico (mov. 01, arq. 06, fls. 02/06); Laudo de Perícia Criminal Identificação de Veículo Automotor (mov. 01, arq. 06, fls. 07/10); Relatório Técnico-Científico Papiloscópico Positivo (mov. 01, arq. 06, fls. 13/26); Termo de Depósito (mov. 01, arq. 06, fls. 27/29) e Relatório Policial – Quebra de Sigilo das ligações telefônicas (mov. 215). À prova oral colacionada. O informante, Gilson Jades Junio Vasconcelos da Silva (amigo da vítima) narrou que: […] O depoente informou que era amigo da vítima, com quem trabalhava diariamente. Relatou que costumavam se encontrar todas as manhãs no escritório. Em determinado dia, ao chegar ao trabalho, recebeu uma ligação informando que documentos da vítima haviam sido encontrados em um bairro próximo à residência dela. Diante disso, passou a tentar contato telefônico com a vítima, porém não obteve resposta, constatando que o telefone estava desligado. Preocupado, decidiu ir até a residência da vítima para verificar se havia ocorrido algo, levando consigo um colega de trabalho chamado Francione. Ao chegarem ao local, encontraram o portão parcialmente arrombado, apenas encostado, com sinais de batida, inclusive um pedaço de paralama de veículo jogado no chão. Resolveram entrar no imóvel e chamar pela vítima, imaginando que pudesse ter passado mal. Logo na entrada, avistaram uma faca com grande quantidade de sangue encostada ao pé do muro, próxima a uma grelha. Diante disso, ficaram ainda mais apreensivos. Ao adentrar a residência, verificaram que o quarto da vítima estava completamente revirado, com colchões fora do lugar, gavetas abertas e objetos espalhados pelo chão, indicando que algo grave havia ocorrido. Nos fundos do imóvel havia uma porta com janelas de vidro, sendo que uma delas estava solta. O colega Francione conseguiu introduzir a mão por essa abertura e abrir a porta. Ao entrarem, depararam-se com a vítima caída no chão da cozinha, em decúbito ventral, dentro de uma grande poça de sangue. Imediatamente, o depoente acionou a polícia e entrou em contato com João, filho da vítima. O depoente afirmou que a residência estava totalmente revirada e que percebeu a ausência de alguns bens, como a televisão e garrafas de uísque que a vítima costumava colecionar. Informou que o carro da vítima também não se encontrava no local. Confirmou que a faca estava posicionada na entrada, junto ao muro, aparentando ter sido tentado escondê-la na grelha, sem sucesso. Após a chegada da polícia, alguns vizinhos compareceram ao local e relataram que não ouviram barulhos ou gritos durante a noite, embora alguns tenham mencionado ruídos semelhantes a carros cantando pneus, sem saber precisar se pertenciam à vítima. Sobre a ré Michele, o depoente declarou que não tinha conhecimento prévio dela. Informou que a vítima conhecia clientes por meio do trabalho com fotografia infantil e que, segundo soube posteriormente, a vítima teria conhecido Michele ao vender fotos feitas para a filha dela. Contudo, afirmou que não conseguiu localizar registros dessa cliente nos arquivos da empresa e que nunca teve contato direto com ela. O depoente declarou ainda que conhecia a vítima há aproximadamente um ano e um mês, descrevendo-a como uma pessoa tranquila, não agressiva, prestativa e de boa convivência, jamais tendo presenciado comportamentos violentos ou comentários sobre uso de armas. Relatou que a geladeira da cozinha estava aberta quando encontrou o corpo, sugerindo que a vítima poderia estar pegando algo quando foi atacada. O corpo estava caído de bruços no chão da cozinha, próximo à geladeira. Disse que não teve acesso a imagens de câmeras de segurança da vizinhança, deixando essa análise a cargo do filho da vítima. Também afirmou não ter conhecimento sobre outras pessoas presentes no local além da mulher mencionada no processo. Esclareceu que compareceu à delegacia no dia seguinte para prestar depoimento, tendo relatado apenas o que presenciou, ou seja, a situação do imóvel e o encontro do corpo. Informou que lhe foi mostrada uma fotografia, mas não conseguiu reconhecer a pessoa nem afirmar tratar-se de alguém conhecida ou cliente da empresa, razão pela qual não fez reconhecimento formal. Por fim, afirmou que somente tomou conhecimento de quem seriam os envolvidos no crime no dia da audiência, por comentários ouvidos no corredor do fórum, não tendo informações próprias ou diretas sobre a autoria do delito. […] (mídia, mov. 237. arq. 01) (destaquei) João Victor Ferreira e Silva, informante, filho da vítima, relatou que: […] O depoente informou que reside com sua esposa até os dias atuais. Relatou que tomou conhecimento dos fatos por intermédio de Gilson, colega de trabalho de seu pai, o qual possuía o contato de sua esposa, pois seu pai havia informado que ela era advogada e poderia auxiliá-lo em determinado caso. Assim, Gilson obteve o contato. Na data dos fatos, por volta das nove horas da manhã, Gilson entrou em contato telefônico com a esposa do depoente informando que, na empresa, haviam tomado conhecimento de que diversos documentos de seu pai haviam sido encontrados jogados na rua e que ele ainda não havia comparecido ao trabalho. Ressaltou que seu pai era pontual, iniciando suas atividades por volta das sete e meia ou oito horas da manhã, além de ser extremamente organizado com seus documentos, o que causou estranheza e preocupação. O depoente informou que, diante disso, Gilson afirmou que iria até a residência de seu pai para verificar o que havia ocorrido, considerando inclusive que, por ter sido feriado no dia anterior, ele poderia apenas ter se atrasado, já que costumava trabalhar em feriados. O depoente, sentindo que também deveria ir ao local, deslocou-se logo em seguida, embora Gilson tenha saído alguns minutos antes, pois estava mais próximo da residência. Durante o deslocamento, quando o depoente se encontrava nas proximidades da Marginal Botafogo com a Avenida Goiás, recebeu uma ligação de Gilson, que lhe pediu para ir com calma, mas informou que a situação no local era grave, que havia muito sangue no chão e que seu pai estava caído, sem saber exatamente o que havia acontecido. Ao chegar à residência, o depoente entrou no imóvel e encontrou o pai caído de bruços, com grande quantidade de sangue espalhada pelo teto e pelo chão da cozinha, aparentando que estava preparando comida, pois havia algo sobre o fogão. Constatou uma grande mancha de sangue no local e, ao tocar no pé do pai, percebeu que ele já estava sem vida, afastando-se em seguida, após ser advertido por Gilson para não se aproximar. Em seguida, o depoente dirigiu-se ao quarto para tentar compreender o ocorrido, momento em que constatou que a casa estava completamente revirada, sem televisão, sem aparelho de som, com diversos objetos subtraídos e com a ausência do veículo de seu pai. Questionado sobre a causa da morte, informou que seu pai faleceu em razão de golpes de faca, tendo sido informado posteriormente que teriam sido aproximadamente vinte facadas, embora não pudesse afirmar com certeza. Relatou que havia câmeras de segurança na rua e que tomou conhecimento das imagens por meio de reportagens televisivas, mas que a polícia não lhe apresentou tais imagens diretamente. Disse não conhecer as pessoas acusadas e que não sabia, inicialmente, como a polícia chegou aos investigados, apenas tendo conhecimento de que a identificação foi feita pela Polícia Civil. Informou que seu pai trabalhava com venda de fotografias, não sendo fotógrafo. Questionado sobre a ré Michele, declarou que não sabia como ela conheceu seu pai, mas suspeitava que o contato tenha ocorrido por meio do trabalho. Após os fatos, tomou conhecimento de que Michele teria insistido em encontrar seu pai e ido até a residência dele, acreditando que a ação foi premeditada, e que ela teria se aproveitado de um momento de distração para matá-lo e subtrair bens. Relatou ainda que, pelas imagens vistas, teria havido a entrada de mais duas pessoas no imóvel, não sabendo precisar se, nesse momento, o pai já estava morto. Informou que o veículo de seu pai foi encontrado posteriormente abandonado. Esclareceu que Paulo Victor, Irlan e Luiz Gustavo eram conhecidos da família, pois seu pai era casado com Regina, prima deles. Afirmou que, após os fatos, não houve qualquer ameaça à família. Declarou que seu pai deixou três filhos, sendo o próprio depoente, Thales e Maria Flor, esta última menor de idade, com 15 anos, a qual era auxiliada financeiramente pelo pai. Informou também que o pai ajudava financeiramente outro filho, de maneira espontânea. Disse não saber informar a renda mensal exata de seu pai. Relatou que, apesar de os pais serem separados e ele não residir com o pai, mantinham relação de extrema proximidade, afirmando que o pai era seu melhor amigo. Declarou nunca ter presenciado qualquer comportamento agressivo por parte do pai, nem brigas, nem o uso ou posse de armas, afirmando que o pai repudiava esse tipo de conduta. Informou ainda que, após o crime, houve subtração de valores das contas bancárias de seu pai, com prejuízo superior a dez mil reais, valor oriundo de herança recebida do avô falecido no ano anterior. Negou qualquer envolvimento do pai com drogas, relatando que o consumo de bebida alcoólica era esporádico e mínimo, nunca ocorrendo em sua residência. Afirmou que o pai morava sozinho e que nunca teve arma de fogo. Por fim, declarou que o pai comentava eventualmente sobre sua vida amorosa, mencionando apenas que tinha uma namorada fixa, a quem se referia por apelidos carinhosos, mas nunca mencionou Michele diretamente ao depoente. Soube, por relatos de colegas do pai, que na noite anterior ao falecimento ele teria participado de uma festa e mostrado a foto de Michele, comentando que ela insistia em encontrá-lo, em razão de um contato iniciado após a venda de fotografias. (mídia, mov. 237. arq. 02) (grifei) Irlan Denis Gouveia da Silva, informante, amigo da vítima, asseverou que: […] Antes dos fatos, Idelberto esteve em sua residência no mesmo dia em que ambos haviam retornado do trabalho. Ao chegar, Idellberto levou um copo para a filha do depoente e permaneceu no local conversando. Em determinado momento, Idelberto mencionou que iria embora, sendo questionado se já havia se alimentado, ao que respondeu negativamente. Diante disso, o depoente sugeriu que preparassem uma refeição juntos, já que o horário estava avançado. Idelberto concordou, desceu para comprar os ingredientes e retornou à residência. O depoente preparou uma galinhada, refeição que Idelberto costumava fazer, e ambos jantaram. Durante esse período, Idelberto manteve conversas pelo telefone com uma pessoa que insistia em encontrá-lo. O depoente questionou quem era essa pessoa, sendo informado que se tratava de alguém que Idelberto conhecia da região do Mar de Germano. O depoente alertou que o local era problemático e questionou se ele pretendia buscá-la, ao que Idelberto respondeu que chamaria um carro por aplicativo. Idelberto comentou ainda que não estava muito interessado, mas que a pessoa insistia bastante. O depoente aconselhou que permanecessem em casa. Após o término da refeição, Idelberto despediu-se de todos e saiu da residência, comentando que iria para casa tomar banho e preparar algo para comer, enquanto a referida pessoa teria sugerido encontrá-lo posteriormente para fritarem batatas juntos. O depoente esclareceu que, a partir do momento em que Idelberto deixou sua residência, não teve mais informações diretas sobre os acontecimentos. Questionado se Idelberto havia mencionado qualquer ameaça ou perseguição, o depoente afirmou que não houve relato de ameaça alguma, apenas a intenção de encontrar a pessoa mencionada, identificada como Michele. Informou que Idelberto estava apenas conhecendo Michele, sem relacionamento amoroso, apenas mantendo conversas de forma amistosa. Posteriormente, o depoente tomou conhecimento do ocorrido por meio de uma ligação do irmão de Idelberto, recebida enquanto estava no trabalho, ocasião em que foi informado de que Idelberto havia falecido em decorrência de golpes de faca. O depoente informou ainda que, em momento posterior, lhe foi apresentada uma fotografia para reconhecimento, ocasião em que identificou de forma imediata Michele como a pessoa com quem Idelberto conversava no dia dos fatos, esclarecendo que a reconheceu por já ter visto a imagem anteriormente enquanto estavam juntos em sua residência. Esclareceu que o reconhecimento realizado foi apenas fotográfico. Relatou que conhecia Idelberto há aproximadamente oito anos, em razão de relacionamento anterior dele com uma prima de sua família, e que, após a separação, Idelberto passou a residir na cidade, mantendo amizade próxima com o depoente. Descreveu Idelberto como pessoa familiar, humilde, tranquila e de fácil convivência. Informou que Idelberto chegou à sua residência por volta das dezessete horas e saiu aproximadamente entre oito e meia, nove horas. Durante todo o período em que permaneceu no local, Idelberto aparentava estar tranquilo, apenas cansado do trabalho. Declarou que, durante todo o período em que o conheceu, Idelberto nunca comentou sobre portar ou possuir arma de fogo, nem tinha o costume de andar armado. Informou ainda que, no dia dos fatos, Idelberto não ingeriu bebida alcoólica em sua residência, pois a intenção era apenas jantar e ir embora, uma vez que o depoente também precisava descansar para trabalhar no período noturno. Por fim, afirmou que Idelberto apenas mencionou Michele, não tendo citado qualquer outra pessoa, homem ou mulher, limitando-se a mostrar a fotografia dela e informar que iria encontrá-la. Relata que a vítima comentou que nunca tinha lhe visto Michelle e que iria encontrá-la naquele dia. Que a vítima era uma pessoa séria e nunca havia saído com garotas de programa. […] (mídia, mov. 237, arq. 02) (grifei) Eliete Pimenta da Silva, informante, tia da apelante Julya (João Victor), narrou que: […] À época, João Vitor (Julya Castro) se identificava publicamente como mulher, utilizando o nome Júlia Castro, inclusive em redes sociais. Relatou que, no dia em que passaram em sua residência, João Vitor (Julya Castro) e Michele deixaram um objeto no local, que estava dentro de uma sacola. Disse que não soube precisar exatamente o que era, mencionando tratar-se possivelmente de um aparelho de som ou caixas de som. Informou que o objeto foi posteriormente retirado por um Uber, pois João Vitor (Julya Castro) havia afirmado que o havia vendido para terceiros. Declarou que João Vitor (Julya Castro) e Michele informaram que estavam vendendo o objeto porque iriam viajar para o Rio de Janeiro para trabalhar, alegando que haviam conseguido emprego naquela cidade. Relatou que, posteriormente, reconheceu Michele por fotografia na delegacia, pois ela estava com João Vítor no veículo no dia em que passaram em sua casa. Afirmou que João Vítor disse que seguiria para a casa da mãe de Michele e, em seguida, para a rodoviária, a fim de viajar para o Rio de Janeiro no mesmo dia. Informou que ambos moravam juntos e se apresentavam como irmãos. Relatou que, após aquele dia, não teve mais contato com João Vítor nem com Michele, tendo tomado conhecimento do crime apenas muito tempo depois, quando a polícia compareceu à sua residência. Declarou que nunca conversou com nenhum deles posteriormente sobre os fatos. Disse ainda que, no dia em que passaram por sua casa, João Vítor aparentava pressa e comportamento estranho, o que lhe causou desconfiança. Informou que já tinha visto Michele anteriormente, pois João Vitor (Julya) dizia morar com ela, mas que não frequentava a residência deles e não sabia como viviam. Esclareceu que, quando a polícia foi até sua residência, não realizou buscas no local nem encontrou objetos ilícitos. Contudo, relatou que havia comprado uma televisão de João Vitor (Julya Castro) em data posterior aos fatos, a qual foi devolvida quando os policiais informaram que o objeto era produto de roubo, sendo então apreendida pela autoridade policial. Disse que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, pois João Vítor havia alegado que o recebera de um namorado e que o venderia em razão da viagem. Declarou que achou estranho o fato de João Vitor (Julya Castro) ter ido à sua residência apenas para deixar objetos, já que não mantinham contato frequente. Informou que questionou a mãe dele sobre a viagem, mas esta afirmou não ter conhecimento. Relatou que reside com o marido e o filho. Afirmou que informou aos policiais que os objetos deixados em sua residência foram posteriormente retirados por um terceiro, a pedido de João Vítor, e que a polícia conseguiu localizá-los. Por fim, declarou que não tinha conhecimento prévio de que João Vitor (Julya Castro) praticasse furtos ou roubos, tendo tomado ciência dessas informações apenas após os fatos. Informou ainda que o termo “latrocínio” lhe foi repassado pelos policiais, não sendo uma conclusão própria, pois desconhecia a classificação jurídica do crime. […] (mídia, mov. 237, arq. 02) (grifei) Paulo Victor Santana da Silva (amigo da vítima), informante asseverou, que: estava em casa quando recebeu uma ligação de seu sogro, que lhe contou o ocorrido. Disse que soube apenas que a vítima havia morrido, vítima de assassinato por facada. Após a ligação, desligou e se dirigiu à casa do sogro. Na noite anterior aos fatos, esteve na casa de seu sogro, Irlan, onde também estava a vítima. Relatou que, Idelberto estava conversando com Michelle por meio do WhatsApp e que chegou a mostrar a conversa e a foto dela. Afirma que viu a foto e que, para ele, tratava-se da pessoa que praticou o crime. Disse que também a reconheceu posteriormente na delegacia e que sabia o nome dela, Michele. Confirmou que foi a própria vítima quem lhe mostrou a foto e disse que iria encontrá-la. Questionado sobre o comportamento da vítima naquele dia, relatou que Idelberto estava normal, tranquilo, não aparentava estar alterado, chegou a brincar, quase não jantou e foi embora mais cedo. Acredita que Idelberto chegou por volta das cinco horas e saiu entre oito e nove horas da noite. Disse que a vítima não ingeriu bebida alcoólica naquele dia pelo que saiba. Disse que não sabe se Idelberto já havia se encontrado outras vezes com Michele e que não tinha conhecimento se a vítima possuía arma de fogo em casa. Que no contato do celular da vítima estava salvo o contato da mulher como Michelle. Que a vítima mencionou que ia para a casa de Michelle. Relatou que viu apenas a foto de perfil e não chegou a ler o conteúdo da conversa, pois olhou apenas de relance. Confirmou que, na delegacia, foi apresentada apenas a foto da mulher para reconhecimento, não sendo exibida foto de nenhum homem. Informou ainda que conhecia a vítima havia pouco tempo e que não tinha grande proximidade com ela. (mídia, mov. 237, arq. 02) (grifei) No personalíssimo, a apelante MICHELLE, alegou que: […] conheceu Idelberto por intermédio de aplicativo voltado à realização de programas, esclarecendo que exercia atividade de prostituição e que a vítima tinha pleno conhecimento dessa condição, efetuando pagamento pelos encontros. Informou não se recordar com precisão da idade da vítima, estimando-a em aproximadamente 46 anos. Negou, ainda, que quaisquer das crianças mencionadas nos autos fossem filhas de Idelberto. Relatou que já mantinha conhecimento prévio das demais pessoas citadas e que, no dia dos fatos, entrou em contato telefônico com Júlia solicitando auxílio. Esta compareceu ao local acompanhada de Caíque. A depoente declarou que, naquele momento, encontrava-se em sua residência, ao passo que Idelberto estava em sua própria casa, tendo informado que retornava de encontro com familiares onde consumira bebida alcoólica, solicitando que ela se dirigisse até o local. Afirmou que se deslocou sozinha até a residência da vítima, a qual se encontrava viva. No local, realizou o programa acordado e, em seguida, ambos passaram a conversar. Sobreveio desentendimento em razão da insistência de Idelberto para que a declarante permanecesse no imóvel, o que foi por ela recusado. Narrou que, desde o primeiro contato, a vítima afirmava ser policial militar, tendo inclusive exibido uma arma de fogo, o que lhe transmitiu aparente sensação de confiança. Segundo a declarante, no dia dos fatos, durante a discussão, Idelberto passou a ameaçá-la de morte caso não permanecesse na residência, além de trancar a porta, impedindo sua saída. Diante da situação, afirmou ter se descontrolado emocionalmente, agindo sob intenso temor pela própria vida, ocasião em que desferiu golpes de faca contra a vítima, sem a participação de terceiros. Após o ocorrido, a declarante afirmou ter deixado o imóvel de forma abrupta, em estado de desespero, solicitando ajuda por telefone, ocasião em que informou que havia ocorrido um fato grave. Declarou que, em razão do pânico, deixou no interior da residência seus pertences pessoais, tais como celular, bolsa e calçados, permanecendo do lado externo do imóvel. Relatou que Kaique adentrou posteriormente na residência, enquanto ela permaneceu do lado de fora. Informou ter presenciado Kaique retirar objetos do interior do imóvel, não sabendo precisar quais, tendo visualizado apenas uma televisão sendo colocada no veículo. Declarou que manifestou discordância quanto a tal conduta, afirmando que aquela situação agravaria ainda mais sua condição jurídica. Esclareceu que João Vítor não ingressou na residência nem subtraiu qualquer objeto, permanecendo no exterior do imóvel juntamente com a declarante. Informou que não houve percepção, por parte de vizinhos, de gritos ou movimentações que chamassem atenção. Afirmou ter prestado tais declarações à autoridade policial no momento de seu interrogatório, após sua prisão, permanecendo custodiada por aproximadamente seis meses, tendo sido colocada em liberdade já em estado avançado de gestação, próximo ao parto. Por fim, asseverou que Kaique não possuía conhecimento prévio dos fatos, tampouco da existência de vítima fatal quando chegou ao local, tendo sido acionado apenas para prestar auxílio, conforme informações repassadas por Júlia. Negou qualquer vínculo com Eliana, afirmando apenas tê-la visto ocasionalmente, sem manter contato pessoal. (mídia, mov. 288) (grifei) A apelante JULYA, ao ser interrogada contou que: […] Os fatos inicialmente narrados não eram verdadeiros e que desconhecia qualquer ajuste prévio. Relatou que, no dia dos acontecimentos, Michelle entrou em contato telefônico informando que ambos estavam a caminho de uma festa, quando mencionou que um homem com quem já havia se encontrado anteriormente a havia chamado para realizar um programa. Diante disso, Michelle solicitou que a declarante e Caíque aguardassem, pois atenderia o cliente e, em seguida, todos seguiriam para a referida festa. Cerca de trinta e cinco minutos depois, Michelle voltou a ligar, pedindo que a declarante se dirigisse até o local, informando apenas que algo grave havia ocorrido, encontrando-se em estado de intenso abalo emocional e chorando muito, sem esclarecer o ocorrido. A declarante, então, deslocou-se até o endereço indicado. Ao chegar, encontrou Michelle no quintal da residência, extremamente nervosa e desesperada. Questionada sobre o ocorrido, Michelle relatou os fatos. A declarante afirmou que também ficou emocionalmente abalada, permanecendo no quintal abraçada com ela, enquanto Kaique adentrou o imóvel. Posteriormente, Kaique saiu da residência e confirmou o ocorrido, permanecendo a declarante no quintal com Michelle, que continuava em forte estado de desespero. Segundo a declarante, Kaique manifestou a intenção de retirar objetos da residência, alegando que já havia entrado no imóvel e visualizado os bens existentes. Michelle pediu para que ele não o fizesse, afirmando que desejava apenas deixar o local. A declarante igualmente se posicionou contra tal conduta, ressaltando que Michelle estava em estado de extremo nervosismo e queria apenas ir embora. Apesar disso, Kaique insistiu e passou a recolher os objetos, colocando-os no veículo. A declarante afirmou que permaneceu no quintal com Michelle, sem participar de qualquer retirada de bens, alegando estar sem reação diante da situação. Relatou que sugeriram chamar um transporte por aplicativo e não utilizar o veículo, porém Kaíque insistiu em sair com o carro, afirmando que resolveria a situação posteriormente. Em razão disso, todos deixaram o local no referido veículo. Esclareceu que não se dirigiu ao local juntamente com Michelle, tendo ido apenas após ser chamada por ela. Informou que, antes disso, encontrava-se em uma distribuidora, aguardando Michelle junto com Kaique, cientes de que ela realizaria um programa antes de seguirem para a festa. Afirmou que já havia estado anteriormente na residência da vítima uma única vez, acompanhando Michelle, e que recebeu a localização do endereço por mensagem, pois não sabia onde ficava o imóvel. Confirmou que Kaique foi o único a entrar na residência e subtrair bens, tendo retirado, entre outros objetos, uma televisão, colocando-os no veículo. Declarou que não auxiliou em qualquer momento na subtração ou transporte dos objetos. Esclareceu que Eliana, sua mãe, não recebeu nem permaneceu com qualquer bem subtraído. Informou que, ao chegarem à residência onde morava com Michelle, sua mãe questionou a origem dos objetos, ocasião em que a declarante mentiu, afirmando tratar-se de bens de uma amiga que estaria se mudando, pois se encontrava muito abalada emocionalmente e não queria revelar o ocorrido. Afirmou que Michelle não mencionou, em nenhum momento, o uso de qualquer substância entorpecente ou sonífera contra a vítima, tampouco tinha conhecimento prévio de que Michelle atenderia aquele cliente especificamente naquele dia. Relatou que os bens subtraídos permaneceram sob responsabilidade de Kaique, que afirmou que os venderia para um terceiro residente nas proximidades. O veículo foi deixado em local ermo, conforme orientação de Kaíque, sob a justificativa de que resolveria a situação posteriormente, seguindo todos para a residência da declarante, inclusive Kaique. Afirmou que não visualizou qualquer instrumento utilizado por Michelle contra a vítima, tendo apenas percebido que ela apresentava sinais evidentes de desespero, medo extremo e sangue nas mãos. Disse que a abraçou e chorou junto com ela, permanecendo no quintal enquanto Kaíque era o único a entrar no imóvel. Confirmou que Michelle havia informado previamente que iria realizar um programa, afirmando que seria algo rápido, com o intuito de obter dinheiro para a festa. Declarou que, posteriormente, viajou com Michelle para o Rio de Janeiro, pois já possuía passagem adquirida, uma vez que pretendia trabalhar em outra localidade, tendo Michelle decidido acompanhá-la. Por fim, afirmou que conhecia Michelle e Kaique por serem vizinhos em setor residencial onde moravam, tendo Michelle passado a residir com ela por estar em situação de vulnerabilidade social. Negou ter presenciado Michelle fazendo uso de drogas e afirmou desconhecer qualquer substância que pudesse ter sido utilizada contra a vítima. Reiterou que não entrou na residência, não presenciou a agressão e não auxiliou na subtração ou transporte dos bens, permanecendo todo o tempo no quintal ao lado de Michelle. […] (mídia mov. 288) Ao ser interrogado, o apelante KAIQUE, alegou que: […] no dia dos fatos que culminaram na morte de Idelberto, encontrava-se na companhia de Júlia e Michelle. Relatou que os três estavam se preparando para comparecer a uma festa, à qual pretendiam ir juntos. Segundo seu relato, deslocaram-se por meio de transporte por aplicativo até determinado setor, ocasião em que Michelle solicitou que ele e Júlia permanecessem em uma distribuidora, pois realizaria um programa. Michelle seguiu sozinha no referido transporte, não tendo o declarante conhecimento exato do local para onde ela se dirigiu. Esclareceu que jamais havia estado anteriormente na residência da vítima. Após aproximadamente quarenta minutos a uma hora, Michelle entrou em contato telefônico com Júlia, demonstrando desespero, afirmando que havia cometido um erro grave. Diante disso, Michelle encaminhou a localização do endereço, e o declarante, juntamente com Júlia, deslocou-se até o local a pé. Ao chegarem, encontraram Michelle na porta da residência, em estado de extremo nervosismo, apresentando manchas de sangue em suas vestes. Questionada sobre o ocorrido, Michelle teria informado que a vítima havia tentado estuprá-la e que, em razão disso, ela acabou por matá-lo. O declarante afirmou que Michelle não entrou em detalhes acerca da forma como o fato ocorreu. Diante da situação, alega que orientou Michelle a ingressar na residência para trocar de roupa. Ao adentrar o imóvel, deparou-se com a vítima caída ao solo, em meio a grande quantidade de sangue, acreditando que já se encontrava sem vida, embora não tenha se aproximado nem tocado no corpo. Afirmou que, aproveitando-se da situação, decidiu subtrair bens pertencentes à vítima. Esclareceu que não houve qualquer ordem por parte de Michelle, tampouco ajuste ou planejamento prévio entre eles para a prática da subtração, tendo a decisão sido tomada de forma momentânea. Justificou sua conduta afirmando que, à época, era usuário de substância entorpecente do tipo crack, tendo como intenção vender os bens subtraídos para adquirir drogas. Declarou que retirou do interior da residência um notebook, dois aparelhos celulares, três ou quatro garrafas de uísque e duas televisões, colocando todos os objetos no interior do veículo da própria vítima. Após a subtração, afirmou que deixou o local e seguiu para outro setor, onde posteriormente vendeu os bens. Ressaltou que não houve qualquer planejamento ou intenção prévia de matar a vítima para subtrair seus bens, esclarecendo que o objetivo inicial era apenas acompanhar Michelle enquanto esta realizava um programa para, com o valor recebido, seguirem juntos para a festa. Reiterou que a morte da vítima não foi premeditada nem relacionada à subtração dos bens, tendo ele apenas se aproveitado da situação após constatar a vítima caída ao chão. Por fim, afirmou que não conhecia Eliana, tomando ciência de sua existência apenas ao chegar à residência onde Michelle e Júlia moravam, sem manter qualquer contato com ela, tendo deixado o local posteriormente para vender os objetos subtraídos. […] (mídia, mov. 288) (grifei) A acusada Eliana Pimenta da Silva, ao ser interrogada, negou a veracidade dos fatos e afirmou que: […] não mantém vínculo de amizade com os demais investigados, tampouco com Michelle. Relatou que esteve na residência de João Vítor exclusivamente para a realização de serviço doméstico, a pedido deste, no período matutino, não se recordando se tal fato ocorreu antes ou após o evento criminoso. Ressaltou que não esteve na residência onde se deu o homicídio, bem como que jamais manteve qualquer contato com a vítima. Declarou desconhecer a razão de sua prisão, afirmando que foi detida enquanto exercia atividade laboral, sem que lhe fosse informado o motivo específico. Asseverou não ter conhecimento acerca do deslocamento de Michelle ou de sua filha, tampouco soube informar quem teria deixado o local juntamente com elas, esclarecendo, ainda, que não presenciou qualquer fato relacionado à prática delitiva. Afirmou que sua filha não residia consigo e que não teve contato posterior com os investigados após os fatos, negando que qualquer deles tenha se dirigido à sua residência. Rechaçou ter recebido valores por meio de transferência bancária, bem como negou ter ensinado Michelle a manusear qualquer substância de natureza sonífera ou similar. Por fim, declarou que não ficou com qualquer bem subtraído da vítima, que não houve divisão de objetos provenientes do crime em sua residência e que nada de ilícito foi encontrado em sua posse. […] (mídia, mov. 288) (grifei) A prova oral colhida em juízo demonstrou tão somente que a recorrente JULYA, pediu para que sua tia (informante ELIETE) guardasse alguns objetos pois um uber iria buscá-los, já que haviam sido vendido para terceiros. Pois bem. A condenação não se sustenta diante da fragilidade do conjunto probatório. A tese acusatória de ajuste prévio entre os envolvidos, segundo a qual MICHELLE administraria um sonífero à vítima para viabilizar o furto, não foi comprovada em juízo. Ademais, inexiste qualquer prova de que a apelante JULYA tivesse conhecimento da suposta administração de medicamento, tampouco que tenha aderido o plano voltado à morte ou à subtração patrimonial da vítima. Ao revés, ficou demonstrado que JULYA não ingressou na residência, e que também não participou da subtração dos bens, fatos estes, inclusive, confirmados nos personalíssimos. Logo, resulta inexcedível ditar-se a ausência de elementos probatórios suficientes à condenação de JULYA pelo crime de latrocínio, porquanto o direito penal não se compraz com resposta desfavorável ressentida da indispensável certeza da responsabilidade pelo evento delituoso, ainda que este seja agudamente grave. Ninguém pode ser punido diante desse painel probativo. Após atenta análise das provas coligidas aos autos, compreendo que a solução condenatória adotada na sentença, contraria veementemente os fundamentos dispostos no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (“não existir prova suficiente para a condenação”), pois no presente caso a medida que mais prestigia é o estado de inocência da recorrente, porquanto não se comprovou de forma robusta a sua participação na prática delituosa. Na hipótese vertente, essas e outras indagações não resultaram esclarecidas e, tecer aduções condenatórias a alguém, sob o lastro da conjectura, da crença, afronta princípios constitucionais soberanos da presunção de inocência ou de não culpabilidade e do in dubio pro reo. A respeito da garantia constitucional de presunção da inocência e carga da prova no processo penal, merece destaque a doutrina de Aury Lopes, em que preleciona: […] No Brasil, a presunção de inocência está expressamente consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição, sendo o princípio reitor do processo penal, e, em última análise, podemos verificar a qualidade de um sistema processual através do seu nível de observância (eficácia). Tal é sua relevância que AMILTON B. DE CARVALHO 347 afirma que “o Princípio da Presunção de Inocência não precisa estar positivado em lugar nenhum: é ‘pressuposto’ – para seguir Eros –, nesse momento histórico, da condição humana”. … Ademais, como ensina Rui Cunha Martins, a presunção de inocência deve conduzir a uma pré-ocupação dos espaços mentais decisórios do juiz, gerando uma respectiva preocupação, por parte do juiz, em assim tratar o acusado até que a acusação derrube a presunção, comprovando a autoria e a materialidade do crime. Sempre recordando que no processo penal não existe distribuição de cargas probatórias, senão atribuição, exclusiva, ao acusador. … A partir do momento em que o imputado é presumidamente inocente, não lhe incumbe provar absolutamente nada. Existe uma presunção que deve ser destruída pelo acusador, sem que o réu (e muito menos o juiz) tenha qualquer dever de contribuir nessa desconstrução (direito de silêncio – nemo tenetur se detegere). FERRAJOLI esclarece que a acusação tem a carga de descobrir hipóteses e provas, e a defesa tem o direito (não dever) de contradizer com contra-hipóteses e contraprovas. O juiz, que deve ter por hábito profissional a imparcialidade e a dúvida, tem a tarefa de analisar todas as hipóteses, aceitando a acusatória somente se estiver provada e, não a aceitando, se desmentida ou, ainda que não desmentida, não restar suficientemente provada. É importante recordar que, no processo penal, não há distribuição de cargas probatórias, senão atribuição ao acusador, ou seja, a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador, não só porque a primeira afirmação é feita por ele na peça acusatória (denúncia ou queixa), mas também porque o réu está protegido pela presunção de inocência. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal, 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 589 – 591) (Grifei) Adnote-se que no sistema processual penal, alinhado aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se admite que suposições sirvam como amparo para firmar entendimento e responsabilizar criminalmente, sobremodo não havendo dados que pudessem, além de irresolução mínima, sustentar o veredicto condenatório. A dúvida impera em favor do réu, tendo em vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de liberdade, necessita de demonstração cabal da materialidade e autoria delitivas, o que não se constatou no caso em questão. O nosso ordenamento jurídico estabelece que, para a condenação, a prova deve ser incontroversa, não podendo remanescer qualquer dúvida, caso contrário a absolvição é a medida que se impõe. Guilherme de Souza Nucci preleciona: (…) Em caso de conflito entre a inocência do réu - e sua liberdade – e o direito dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o Juiz decidir em favor do acusado. É um princípio conexo (e consequencial) à presunção de inocência (artigo 5º, LVII, CF). Aliás, pode se dizer que, se todos os seres humanos nascem em estado de inocência, a exceção a essa regra é a culpa, razão pela qual o ônus da prova é do Estado acusação. Por isso, quando houver dúvida no espírito do Julgador, é imperativo prevalecer o interesse do indivíduo, em detrimento da sociedade ou do Estado (...) Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o Juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal comentado. 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). No seu Direito Penal a Marteladas (algo sobre Nietzsche e o Direito - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013, p. 146), a genialidade do magistrado gaúcho Amilton Bueno de Carvalho: Em definitivo: no processo penal não se está interessado em estabelecer se o cidadão praticou determinado crime, mas se há prova legalmente apurada e verificável de que ele o tenha praticado” - aliás, é o local máximo onde o processo pode chegar (“Eles, os Juízes Criminais, Vistos por Nós, os Juízes Criminais” – p. 60): juiz nenhum tem como dizer que isso “aconteceu assim e foi praticado de tal maneira, por tal pessoa”, o máximo que ele pode dizer é que as provas coletadas convenceram-lhe (ou não) de que tudo “aconteceu assim e foi praticado de tal maneira, por tal pessoa”, o que é coisa bem diferente, muito diferente! Ora, convicção que tenho é uma coisa, verdade do que aconteceu é outra bem diferente: “mas algo que convence não é por isso verdadeiro: é simplesmente, convincente. Observação para asnos” (“A Vontade de Poder”, p. 34, n. 17). (Original com negrito). Sobre o tema, eis os julgados: APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. Embriaguez ao volante: absolvição. Inexistem provas suficientes para justificar édito condenatório. O acusado não se submeteu a exame do etilômetro, não foi lavrado auto de infração, nos termos do artigo 5º, § 2º, do CONTRAN, e a prova testemunhal produzida é frágil. Os policiais ouvidos, embora tenham dito terem constatado sinais de embriaguez, não apontaram de forma clara quais seriam esses sinais e de que maneira estaria alterada a capacidade psicomotora do réu. Desobediência: atipicidade. A conduta imputada possui previsão de apenamento na esfera administrativa (artigos 195 e 238 da Lei nº 9.503/1997). Atipicidade constatada. Orientação dos Tribunais Superiores e da Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - ACR: 70071285589 RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 17/05/2017, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/05/2017). APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PROVA DUVIDOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de embriaguez ao volante, visto que os elementos probatórios existentes nos autos não foram suficientes para sustentar a decisão condenatória, em face do princípio in dubio pro reo. À luz do princípio do in dubio pro reo, deve prevalecer a solução absolutória se não há prova judicial consistente acerca da embriaguez do agente na condução de veículo automotor, sendo este o caso dos autos. Recurso provido. (TJ-MG - APR: 10261180094599001 Formiga, Relator: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 27/07/2022, Câmaras Criminais/4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/08/2022). APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RÉU ABSOLVIDO - CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Sendo o acervo probatório coligido aos autos frágil e inseguro a demonstrar que o agente deixou de observar a cautela necessária na condução de veículo automotor, a absolvição pela conduta prevista no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII do CPP, em atenção ao consagrado princípio in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10000222924276001 MG, Relator: Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/03/2023). Os dados subjetivos não entoam o necessário a que se formule um juízo seguro a respeito de que a apelante teria se insinuado no fato em perspectiva, - tudo leva a crer -, de modo que essa conjuntura remarca a admissibilidade exclusiva de aplicação do princípio que Giovanni Leone designa como favor libertatis, limitativo do princípio da declaração da verdade material e nele se inspira a absolvição por analose probante. Francesco Carrara sentencia que “no processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica”, sendo certo que a debilidade da prova torna inaceitável a consolidação de uma decisão inculpatória, pois se produz dúvida incontornável no espírito do julgador, fragmentando o imprescindível juízo de credibilidade que a imputação deve trazer consigo. A comprovação da prática de determinado delito deve ser objeto de elementos que derivem toda e qualquer irresolução que pudesse advir de sua avaliação, é mencionar, há de haver o sobejante a se hospedar certeza incontrovertível de sua ocorrência e de sua autoria, coautoria ou participação, no que presente blindagem para consignar-se que foi (comprovado) que a recursante praticou o crime em que fora condenada, tendo em vista que, assentar-se o contrário, portanto, assinalar-se sua culpa, seria temerária deliberação em norte que levaria a aportar-se em solo hostil e movediço, no que se lança a nau do convencimento em pélagos insondáveis de prova vacilante e débil, sem leme, sem direção, sem âncoras para estabilizar-se, aniquilando-se os pilares da Justiça, mediante sufrágio e não certeza judicante. François-Marie Arouet, nome de batismo de Voltaire, sentenciou: “é melhor correr o risco de se salvar um culpado a se condenar um inocente” (no francês: “tu ferais mieux de risquer de sauver un homme coupable pour condamner un innocent” - no alemão: “Sie riskieren besser, einen Schuldigen zu retten, um einen Unschuldigen zu verurteilen”), pois ressoa, todas as vênias concedidas, como desvario pressupor que alguém pudesse ser culpabilizado pela prática de um delito cuja consequência jurídica representa a inflição de penas graves, sem que se pudesse atingir o exigível e reconfortante patamar de inquestionável certeza de ser o seu autor, coautor ou partícipe, presentes todos os seus requisitos existenciais. William Blackstone formulou: “É melhor que dez culpados não sejam condenados a condenarmos um inocente” (no original tem-se: “better that ten guilty persons escape, than that one inocente suffer”). A absolvição é o que as diretivas da equidade designam. Nessa linha, o entendimento desta Corte Estadual de Justiça: (…) Se as provas coligidas aos autos não conduzem à certeza de que o acusado praticou a conduta delituosa descrita na peça incoativa (tentativa de latrocínio), a absolvição é medida imperativa, sob pena de violação ao princípio não culpabilidade, além de se ostentar uma condenação lastreada em um conjunto probatório frágil e inseguro. Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, AC nº 247867-92.2013.8.09.0011, Rel. Des. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, DJ 2912 de 20/01/2020). Nesse contexto, a recorrente JULYA CASTRO deve ser absolvida, com suporte no artigo 386, inciso VII, do Estatuto de Procedimentos Criminais, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Desclassificação O recorrente KAIQUE, nas tintas de seu defensor, sustenta que não há nos autos provas do liame subjetivo entre os agentes para a prática do latrocínio, portanto, pleiteia a desclassificação para o delito de furto. Com efeito. Da análise do conjunto probatório relativo à sequência fática descrita na exordial acusatória mostra-se manifestamente inconsistente, não sendo capaz de demonstrar, com o grau de certeza exigido, a configuração do crime de latrocínio, sequer a existência de dolo ou de vínculo subjetivo entre os agentes para a prática do delito. Vejamos. A imputação de latrocínio em concurso de pessoas pressupõe a demonstração inequívoca de unidade de desígnios entre os agentes, especialmente no que concerne ao resultado mais grave. Todavia, o ordenamento jurídico-penal, atento ao princípio da responsabilidade subjetiva, admite a figura da cooperação dolosamente distinta, prevista no artigo 29, § 2º, do Código Penal, justamente para afastar a responsabilização objetiva quando há desvio na esfera volitiva dos concorrentes. O referido instituto incide quando dois ou mais agentes concorrem para uma situação fática comum, mas nem todos compartilham a intenção de praticar o crime mais grave efetivamente ocorrido. Nesses casos, o vínculo subjetivo se estabelece apenas em relação ao delito menos grave pretendido por determinado agente, inexistindo comunhão de vontades quanto ao resultado mais severo. Por essa razão, a lei determina que o concorrente responda exclusivamente pelo crime que quis praticar, vedando-se a imputação automática do resultado mais grave. A lógica subjacente ao comando legal é manifesta, ou seja, não se pode atribuir a alguém um crime que não integrou sua esfera de consciência e vontade, sob pena de violação ao princípio da pessoalidade da pena e da proibição da responsabilidade penal objetiva. A cooperação dolosamente distinta evidencia, portanto, que o concurso de pessoas é imperfeito ou limitado, restrito apenas ao delito menos gravoso. Assim, ainda que o resultado mais grave fosse previsível, o legislador manteve a responsabilização circunscrita ao crime menos grave, admitindo apenas a majoração da pena até o limite de metade, justamente por se tratar de conduta mais reprovável, mas, ainda assim, destituída de dolo direto ou eventual quanto ao resultado mais grave. Entretanto, em nenhuma hipótese, autoriza-se a imputação do delito mais severo a quem não o quis. Sobre o tema, leciona Rogério Grecco: Verifica-se, pela redação do § 2º do art. 29 do Código Penal, a quebra da chamada teoria monista ou unitária, na qual a mesma infração penal é distribuída por todos aqueles que concorrem para a sua prática, sejam autores ou partícipes. Pelo que se dessume do mencionado parágrafo, o legislador pretendeu punir os concorrentes nos limites impostos pela finalidade de sua conduta, ou seja, se queria concorrer para o cometimento de determinada infração penal, se o seu dolo era voltado no sentido de cooperar e praticar determinado crime, não poderia responder pelo desvio subjetivo de conduta atribuído ao autor executor. [...] Na verdade, pode ocorrer que um dos autores queira concorrer para a prática de um determinado crime e aquele encarregado da execução pratique outro mais grave. (Curso de Direito Penal. Vol I, 13ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 448/449) No caso em testilha, o acervo aponta, com lastro probatório idôneo, para a inexistência de comunhão subjetiva entre KAIQUE e os demais agentes quanto à prática do latrocínio. As provas colhidas indicam que a violência letal foi perpetrada exclusivamente por MICHELLE, de forma autônoma, sem qualquer ajuste prévio ou ciência de KAIQUE. Este, por sua vez, somente teria ingressado no local após os fatos mais graves já consumados, não havendo elementos que demonstrem sua adesão à violência ou à produção do resultado morte. A prova coligida aos autos não revela a presença do indispensável vínculo subjetivo entre os agentes. Os informantes ouvidos em juízo não lograram esclarecer a dinâmica dos fatos, tampouco apontaram a atuação conjunta ou coordenada de mais de uma pessoa no evento delituoso, limitando-se a mencionar a presença de MICHELLE. Ademais, durante os atos personalíssimos, todos os sentenciados foram uníssonos ao afirmar a inexistência de qualquer ajuste prévio ou divisão de tarefas voltada à prática do crime. A própria apelante MICHELLE, ao confessar a autoria das facadas, afirmou ter agido de forma isolada, o que afasta expressamente a participação de KAIQUE na empreitada violenta. Suas declarações indicam, ainda, que KAIQUE apenas ingressou na residência em momento posterior, quando os fatos mais graves já haviam se consumado, não havendo qualquer demonstração de que tivesse conhecimento prévio da agressão ou do resultado morte. Ao contrário, restou consignado que sua conduta foi objeto de oposição explícita por parte de MICHELLE, o que reforça a ausência de convergência de vontades. No mesmo sentido, JULYA corroborou a inexistência de ajuste ou conluio entre os agentes, descrevendo que a decisão de KAIQUE em subtrair bens ocorreu de forma unilateral, apesar da resistência manifesta das demais envolvidas, as quais pretendiam apenas se retirar do local. Tal circunstância evidencia não apenas a falta de cooperação, mas também a inexistência de adesão subjetiva à conduta por parte dos demais agentes. Por fim, KAIQUE afirmou que, ao chegar ao local, encontrou a vítima já caída, acreditando que estivesse sem vida, e que sua decisão de subtrair bens foi tomada de forma isolada, oportunista e desvinculada de qualquer planejamento ou colaboração anterior. Ressaltou, ainda, que sua intenção jamais se direcionou à prática de violência ou à assunção do resultado morte, limitando-se exclusivamente ao dolo de subtrair. Logo, não se verifica a configuração da cooperação criminosa necessária à imputação do delito de latrocínio, uma vez que inexiste prova segura de prévio ajuste, comunhão de desígnios ou atuação conjunta voltada à prática do crime complexo. Por conseguinte, ainda que adotado o entendimento mais severo, o quadro fático-jurídico, no máximo, subsume-se à figura da cooperação dolosamente distinta, hipótese em que a responsabilização penal se limita ao ilícito patrimonial efetivamente pretendido pelo agente. Nesse sentido: Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Cooperação dolosamente distinta. Acordo de não persecução penal. Pena. Circunstância atenuante. 1 - Na conduta de subtrair coisas e intimidar a vítima para assegurar a impunidade do crime, há roubo impróprio, e não furto. 2 - Se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste ( CP, art. 29, § 2º). Trata-se da cooperação dolosamente distinta em que há o desvio subjetivo das condutas dos agentes - na hipótese, o segundo apelante aderiu apenas à subtração, sem violência ou grave ameaça, em concurso de pessoas. Deve, portanto, ser condenado pelo crime menos grave (furto qualificado pelo concurso de pessoas), com o qual anuiu participar. 3 - Não se admite acordo de não persecução penal nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. 4 - A circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ). 5 - Apelação provida em parte. (TJ-DF 07106885820218070006 1426953, Relator.: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 04/06/2022) Assim, inexistente o vínculo subjetivo em relação ao resultado morte, falta amparo jurídico para a imputação do delito de latrocínio, impondo-se o reconhecimento da independência das condutas e a consequente desclassificação para o crime de furto em relação ao apelante KAIQUE. Colaciono o ato de governo final (mov. 315): […] Quanto ao acusado Kaique Cardoso da Silva Jacobino; Analisando a sua culpabilidade, aqui entendida como medida de censurabilidade/reprovabilidade da conduta, normais, portanto reputo favorável. Quanto aos antecedentes, o réu é primário, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (evento 231), de modo que a referida circunstância é favorável. Quanto à conduta social, destaco que tal circunstância se caracteriza pelo comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. Na hipótese, não há elementos que demonstrem ser a conduta social do sentenciado desfavorável, razão pela qual reputo tal circunstância como sendo favorável. Em relação à personalidade, não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial. A personalidade, no meu entender e, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é aferível por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, deixo de avaliar este critério e, portanto, no presente caso, o mesmo não é favorável e nem desfavorável à sentenciada. Com relação aos motivos do crime, convém salientar que todo delito tem um motivo, vale dizer, uma cadeia de precedentes que levam o agente a cometê-lo. No caso presente, normais, razão pela qual tal circunstância lhe é favorável. No que diz respeito às circunstâncias, normais, portanto favorável. As consequências, por sua vez, destoam daquelas esperadas para o tipo penal em estudo, pois, em razão da morte da vítima, sua filha, menor de idade, além de experimentar o sofrimento causado por sua ausência, ficou sem auxilio financeiro e afetivo que provinha da vítima, gerando graves prejuízos a filha da vítima, motivo pelo qual a julgo desfavorável. Em derradeira análise, verifico que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, de modo que a reputo neutra. Considerando o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68, do Código Penal, fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão. Presentes as atenuantes da menoridade penal e da confissão, ainda que na apenas na fase policial, vez que utilizada para formação do convencimento, atenuo a pena para 20 (vinte) anos de reclusão, em observância à Súmula 231, do STJ, vez que a incidência de circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Ausentes agravantes, causas especiais de diminuição e de aumento de pena, torno a pena de 20 (vinte) anos de reclusão em definitiva, a ser cumprida no regime inicial fechado, na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia-GO. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, no patamar mínimo, considerando a ausência de informação acerca da sua situação financeira, devendo o valor apurado ser recolhido dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Ausentes as condições do artigo 44, do Código Penal, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, motivo pelo qual, também DEIXO DE SUSPENDER a execução da pena nos termos do artigo 77, do Código Penal. […] (grifei) ATENDENDO À SUA: CULPABILIDADE, não excede a normalidade do tipo, por isso, mantenho neutra. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE estão delimitados no deslinde das circunstâncias judiciais mencionadas na análise do evento precedente, portanto, devem ser neutralizadas. MOTIVOS DESTE FATO, são inerentes ao próprio tipo. CIRCUNSTÂNCIAS DESTE FATO não o desfavorecem. CONSEQUÊNCIAS DESTE FATO, do ponto de vista patrimonial, é intuitivo, não de todo gravosas, haja vista que todos objetos foram restituídos. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não emprestou qualquer contribuição para o sucesso do evento. As circunstâncias judiciais, todas neutralizadas, são apreciadas em seu proveito, portanto, FIXO a pena-base no mínimo legal, a saber, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 2ª (segunda) fase, apesar da ocorrência das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da maioridade penal relativa, deixo de aplicá-las nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo correto sinalar que no eito do Recurso Especial Nº 1869764 – MS (2019/0239239-9), convalidou-se a eficácia de seu enunciado (“a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), por maioria de votos, pela Terceira Seção (3ª Seção). As razões para seu cancelamento, concessa venia, são inexcedíveis, em especial porque os referenciais epistêmicos utilizados para validar sua permanência sinalizam para uma hospedagem de argumentos que se situam nos perímetros de ordem empírica, ábditos dos pressupostos substanciados na criação da trilogia de Hungria. O enunciado 231, do STJ e o Tema 158, do Supremo Tribunal Federal (STF), aquele, doravante, sob a natureza de precedente vinculativo, deve ser seguido, até que seja revista a matéria por eles regida. Sendo assim, embora a pena intermediária devesse estabilizar-se em 05 (cinco) meses, ante o imperativo decote de 2/6 (dois sextos) sobre a pena-base, segue, entretanto, cristalizada em 01 (um) ano de reclusão. Na 3ª (terceira) fase, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, ESTABILIZO a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Com a concretização da sanção aflitiva de liberdade abaixo de 04 (quatro) anos, aliada a primariedade do apelante KAIQUE, ensejam a análise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP), conforme o artigo 28-A, do Código de Processo penal. Desse modo, impositivo o encaminhamento dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça para que avalie a viabilidade de oferecimento (ou justifique o não oferecimento) de ANPP ao apelante KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO, por vislumbrado seu cabimento. Manutenção condenação A apelante MICHELLE pleiteia a desclassificação do latrocínio para o delito de homicídio. Sustenta que não tinha o dolo de furtar a vítima, ao contrário, aduz que apenas se defendeu em legítima defesa de uma suposta agressão perpetrada por IDELBERTO contra si. Todavia, a versão da apelante encontra-se isolada das demais provas constantes nos autos. Convém destacar que foram subtraídos diversos objetos que pertenciam a Idelberto. Pela dinâmica aferida a partir das provas testemunhais e documentais, a ofensa à vida da vítima serviu como meio para a prática do crime patrimonial. Ademais, denota-se do relatório das transcrições (mov. 215), que MICHELLE fez uso do cartão da vítima, conversa esta realizada e confessada a sua genitora. A relação de causalidade entre a violência e a subtração dos bens está evidente, na medida em que a apelante estava movida em busca de dinheiro e/ou bens da vítima. Portanto, constatam-se os ânimos necandi e furandi. A materialidade está consubstanciada no Laudo de Exame Cadavérico, que atestou a brutalidade da agressão, e no Laudo de Perícia Papiloscópica, que identificou fragmentos digitais da recorrente no local do crime (mov. 01, arq. 06). Os fólios revelam que MICHELLE agiu com nítido intuito patrimonial e letal (animus furandi e necandi). A premeditação da apelante é inconteste, no qual marcou um encontro com a vítima na residência daquela para subtrair os seus bens. Para tanto, atraiu Idelberto sob o pretexto de um encontro amoroso e ali desferiu-lhe 22 (vinte e duas) facadas a fim de garantir a subtração dos bens. A transição da subtração silenciosa para a violência extrema ocorreu no exato momento em que o plano inicial de dopagem malogrou. Diante da resistência da vítima, MICHELLE utilizou de violência desmedida para garantir a execução do crime patrimonial, desferindo 22 (vinte e dois) golpes de faca contra regiões vitais (pescoço, nuca e costas). O dolo de matar (animus necandi) emergiu, porquanto foi o meio necessário escolhido pela recorrente para garantir a consumação do furto. Ademais a tese de desclassificação é incomportável. No latrocínio, a morte é o desdobramento da violência empregada para o fim patrimonial. Não houve uma sucessão autônoma de crimes, todavia, uma unidade de desígnios voltada ao patrimônio da vítima, cujo óbito foi o instrumento de viabilização da posse dos bens subtraídos. A jurisprudência é pacífica ao asseverar que, se a violência com resultado morte ocorre para facilitar ou assegurar a subtração, o crime é único e tipificado no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal (latrocínio). A violência exercida descaracteriza a alegação de que a morte teria sido um evento isolado ou desvinculado do animus furandi. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGENTE CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, RECONHECE A COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA. ART. 29, § 2º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, COM AUMENTO DA PENA EM METADE, EM FACE DA PREVISIBILIDADE DO RESULTADO MAIS GRAVE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DESVIO SUBJETIVO DE UM DOS CONCORRENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. 1. O resultado morte está no desdobramento causal dos fatos inerentes ao tipo penal de latrocínio, previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal, quando há vontade livre e consciente de matar para obter a res furtiva, ou para assegurar-lhe a posse ou a impunidade do agente. 2. O contexto fático delineado no acórdão recorrido indica que a situação é diversa, na qual a vítima não apresentou qualquer resistência quando da ocorrência do delito, ao contrário, prontamente atendeu às ordens dadas pelos seus algozes, retirando-se do veículo. 3. Nesse momento, os desígnios dos agentes se distanciaram, porquanto somente um dos acusados teve a intenção de matar, independentemente da consumação do crime de roubo já ter se efetivado. 4. Portanto, não há como imputar, no presente caso, o resultado morte (na forma tentada), como uma simples subsunção dos fatos constantes dos autos ao tipo penal previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal, sem considerar que o animus do acusado era e permaneceu, durante todo o curso dos fatos, o de rem sibi habendi, mas cujo resultado morte era admitido somente em razão da necessidade de se garantir a posse da res furtiva ou para o fim de assegurar a impunidade do crime, ambos decorrentes de uma possível resistência da vítima. 5. Diante disso, a melhor interpretação, no presente caso, considerando o substrato fático-probatório dos autos, da forma como delineado no acórdão recorrido, foi a da subsunção aos tipos penais previstos nos arts. 29, § 2º, segunda parte, e 157, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1687614 SP 2017/0189847-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2018) Ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 157, § 3º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÕES DEFENSIVAS EM COMUM – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHAS, EM JUÍZO – PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO – ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CONTEXTO DE CRIME PATRIMONIAL – “LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI” – PRIMEIRA APELANTE – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – RECORRENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS – INVIABILIDADE – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – ART. 318-A, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO HC Nº 854.759/SP E AGRG NO HC Nº 738.139/SP) – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. A autoria delitiva restou suficientemente comprovada nos autos, mormente à prova oral colhida, aos laudos periciais, relatórios de investigação, documentos apreendidos e a falta de credibilidade das narrativas dos recorrentes, por serem incoerentes e isoladas, demonstram que, com “animus furandi”, empregaram exacerbada violência que resultou na morte da vítima, a manutenção da condenação pelo latrocínio é de rigor. Inadmissível a desclassificação para o delito de homicídio, porquanto não pairam dúvidas que houve intenção dos agentes em subtrair valores da vítima e de lhe ceifar a vida, havendo a inegável relação de causalidade entre o roubo e a morte da vítima. Pelo princípio da “lex specialis”, que dispõe que “Lex specialis derogat legi generali”, a lei especial deve prevalecer sobre lei geral, o pleito de desclassificação aventado pelas defesas não merece prosperar, uma vez que o resultado morte decorreu de contexto de crime patrimonial, devendo ser mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 3º, RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 157, § 3º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – PRETENSÕES DEFENSIVAS EM COMUM – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHAS, EM JUÍZO – PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO – ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CONTEXTO DE CRIME PATRIMONIAL – “LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI” – PRIMEIRA APELANTE – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – RECORRENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS – INVIABILIDADE – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – ART. 318-A, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO HC Nº 854.759/SP E AGRG NO HC Nº 738.139/SP) – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. A autoria delitiva restou suficientemente comprovada nos autos, mormente à prova oral colhida, aos laudos periciais, relatórios de investigação, documentos apreendidos e a falta de credibilidade das narrativas dos recorrentes, por serem incoerentes e isoladas, demonstram que, com “animus furandi”, empregaram exacerbada violência que resultou na morte da vítima, a manutenção da condenação pelo latrocínio é de rigor. Inadmissível a desclassificação para o delito de homicídio, porquanto não pairam dúvidas que houve intenção dos agentes em subtrair valores da vítima e de lhe ceifar a vida, havendo a inegável relação de causalidade entre o roubo e a morte da vítima. Pelo princípio da “lex specialis”, que dispõe que “Lex specialis derogat legi generali”, a lei especial deve prevalecer sobre lei geral, o pleito de desclassificação aventado pelas defesas não merece prosperar, uma vez que o resultado morte decorreu de contexto de crime patrimonial, devendo ser mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 3º, alínea II do Código Penal. Embora a apelante seja genitora de crianças menores de 12 (doze) anos, é defeso o deferimento da prisão domiciliar, uma vez que se encontra presa cautelarmente em razão da prática do delito de latrocínio, hipótese que não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318-A, inciso I do Código de Processo Penal. [...] O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa impede a concessão do direito à prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.139/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10008446920218110080, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/10/2024) Portanto, diante da comprovação de que a morte de Idelberto José da Silva foi o meio empregado por MICHELLE para a subtração de seus pertences, bem como a presença da relação de causalidade entre o furto e a morte da vítima, deve-se manter a condenação da apelante pelo crime de latrocínio. Redimensionamento das penas – de ofício Embora não tenha sido suscitado pela recorrente MICHELLE verifico ser necessária a reforma da dosimetria. No ato de governo final, as penas foram assim fixadas (mov. 315): […] Primeiramente, em relação à acusada Michelle Rodrigues de Jesus Brito; Analisando a sua culpabilidade, aqui entendida como medida de censurabilidade/reprovabilidade da conduta, constato que a acusada agiu com acentuada culpabilidade e reprovabilidade, pois conhecia a vítima e utilizou-se deste fato para insistir em se encontrar com a vítima, no período noturno, na própria residência da vítima, traindo-lhe a confiança, de modo que houve extrapolação da culpabilidade própria da prática da infração penal, portanto reputo desfavorável Quanto aos antecedentes, a ré é primária, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (evento 233), de modo que a referida circunstância é favorável. Quanto à conduta social, destaco que tal circunstância se caracteriza pelo comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. Na hipótese, não há elementos que demonstrem ser a conduta social da sentenciada desfavorável, razão pela qual reputo tal circunstância como sendo favorável. Em relação à personalidade, não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial. A personalidade, no meu entender e, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só é aferível por critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz. Assim, deixo de avaliar este critério e, portanto, no presente caso, o mesmo não é favorável e nem desfavorável à sentenciada. Com relação aos motivos do crime, convém salientar que todo delito tem um motivo, vale dizer, uma cadeia de precedentes que levam o agente a cometê-lo. No caso presente, normais, razão pela qual tal circunstância lhe é favorável. No que diz respeito às circunstâncias, normais, portanto favorável. As consequências, por sua vez, destoam daquelas esperadas para o tipo penal em estudo, pois, em razão da morte da vítima, sua filha, menor de idade, além de experimentar o sofrimento causado por sua ausência, ficou sem auxilio financeiro e afetivo que provinha da vítima, gerando graves prejuízos a filha da vítima, motivo pelo qual a julgo desfavorável Em derradeira análise, verifico que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, de modo que a reputo neutra. Considerando o conjunto das circunstâncias acima, e, ainda, o comando orientador do artigo 68, do Código Penal, fixo a pena-base em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Presente a atenuante da menoridade penal, atenuo a pena para 20 (vinte) anos reclusão, em observância à Súmula 231, do STJ, vez que a incidência de circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Ausentes agravantes, causas especiais de diminuição e de aumento de pena, torno a pena de 20 (vinte) anos de reclusão em definitiva, a ser cumprida no regime inicial fechado, na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia-GO. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, no patamar mínimo, considerando a ausência de informação acerca da sua situação financeira, devendo o valor apurado ser recolhido dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Ausentes as condições do artigo 44, do Código Penal, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, motivo pelo qual, também DEIXO DE SUSPENDER a execução da pena nos termos do artigo 77, do Código Penal. […] (destaquei) Na 1ª (primeira) fase, o n. colega sentenciante negativou as modulares ‘culpabilidade’, e as ‘consequências do crime, FIXO aumentou 01 (um) ano e 03 (três) meses para cada uma delas e fixou a pena-base em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. As ‘consequências do crime’, foram negativadas sob a motivação de que em razão do falecimento da vítima, sua filha menor foi privada do convívio, do amparo afetivo e do suporte financeiro anteriormente por ela prestados, sofrendo prejuízos de ordem material e emocional. Merece reparos. Segundo Nucci, as consequências do crime devem ser apreciadas da seguinte forma: O mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena. É lógico que num homicídio, por exemplo, a consequência natural é a morte de alguém e, em decorrência disso, uma pessoa pode ficar viúva ou órfã. Diferentemente, um indivíduo que assassina a esposa na frente dos filhos menores, causando-lhes um trauma sem precedentes, precisa ser mais severamente apenado, pois trata-se de uma consequência não natural do delito. (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 189) Ainda, o emérito Ricardo Augusto Schmitt leciona: […] Por isso, nessa circunstância judicial o que devemos analisar é o alarme social do fato, sua maior ou menor repercussão e seus efeitos. Porém, normalmente os tipos penais já possuem uma consequência implícita, isto é, que lhe é inerente, razão pela qual deverão ser sopesadas apenas as consequências que se projetarem para além do fato típico, sob pena de incorrermos em dupla valoração (bis in idem). A valoração das consequências do crime exigirá a comprovação de um plus que deriva do ato ilícito praticado pelo agente, não podendo ser próprio do tipo. Sentença Penal Condenatória/Ricardo Augusto Schimitt – 14. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. Fls. 167. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO APENAS DA VETORIAL ATINENTE A CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. No caso, o acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base quanto à culpabilidade e às circunstâncias do delito. Quanto à vetorial referente a consequências do crime, pareceu-me insuficiente a motivação exarada pelas instâncias de origem, de que as consequências "foram graves, vez que foi ceifada a vida de um trabalhador, com uma longa perspectiva de vida pela frente" (e-STJ fl. 520), e que a morte "atingiu não só a pessoa da vítima, mas também a de seus amigos e familiares que com o resultado do fato criminoso foram privados do convívio da vítima" (e-STJ fl. 520). Tais elementos, portanto, são genéricos e se confundem com os efeitos negativos naturais e inerentes ao tipo penal em análise. 3. "A alegação de que 'as consequências extra-penais são graves, pois a vida é o bem jurídico de maior importância protegido pelo Direito Penal' não justifica a elevação da pena-base, porque diz respeito a elemento inerente ao próprio tipo penal violado, que serviria para qualquer delito de homicídio abstratamente considerado" (HC n. 261.544/ES, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 26/8/2014). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1849471 PA 2019/0346803-4, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) (destaquei em negrito) Logo, no crime de homicídio a morte da vítima é a consequência inerente ao tipo, portanto, necessário assim, neutralizá-la. Assim, remanesce a vetorial ‘culpabilidade’, na 1ª fase de dosimetria da pena, razão pela qual ESTABELEÇO a pena-base em 21 (vinte) anos 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 2ª (segunda) fase, o colega insular, apesar de reconhecer a ocorrência da circunstância atenuante da maioridade penal relativa, deixou de aplicá-la nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo correto sinalar que no eito do Recurso Especial Nº 1869764 – MS (2019/0239239-9), convalidou-se a eficácia de seu enunciado (“a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), por maioria de votos, pela Terceira Seção (3ª Seção). As razões para seu cancelamento, concessa venia, são inexcedíveis, em especial porque os referenciais epistêmicos utilizados para validar sua permanência sinalizam para uma hospedagem de argumentos que se situam nos perímetros de ordem empírica, ábditos dos pressupostos substanciados na criação da trilogia de Hungria. O enunciado 231, do STJ e o Tema 158, do Supremo Tribunal Federal (STF), aquele, doravante, sob a natureza de precedente vinculativo, deve ser seguido, até que seja revista a matéria por eles regida. Sendo assim, embora a pena intermediária devesse estabilizar-se em 17 (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias, ante o imperativo decote de 2/6 (dois sextos) sobre a pena-base, segue, entretanto, cristalizada em 20 (vinte) anos de reclusão. Na 3ª (terceira) fase, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, estabilizo a pena definitiva em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos tanto objetivos quanto subjetivos estabelecidos no artigo 44, do Código Penal. Ademais, a suspensão condicional da pena, conforme prevista no artigo 77 do Código Penal, isonomicamente, não se aplicada neste caso. Direito de Recorrer em liberdade Alfim, a apelante MICHELLE pleiteia o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se em prisão domiciliar. Ao revés, o assistente de acusação pugna pela expedição de mandado de prisão em desfavor da apelante. Pois bem. Na hipótese, a apelante MICHELLE permaneceu sob custódia em prisão domiciliar desde o dia 25 de maio de 2023 (mov. 168) e na sentença proferida, o magistrado a quo manteve sua segregação (mov. 315). Assim, mantenho a situação fática nos exatos termos da decisão em que concedeu prisão domiciliar à recorrente (mov. 168) até o trânsito em julgado. Transitado em julgado, o juiz insular deverá expedir a guia definitiva e consequentemente o respectivo mandado de prisão em desfavor da apelante. Tecidas essas considerações, concedo a apelante o direito de recorrer em liberdade e por conseguinte, desacolho o pedido do assistente de acusação. Ao teor do exposto, CONHEÇO dos recursos e DOU parcial PROVIMENTO ao primeiro e segundo apelantes, a fim de absolver JULYA CASTRO (registrada como João Vitor da Silva Costa) delito tipificado no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAR, a conduta de KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO para o delito previsto no artigo 155, do Código Penal e, determinar encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). No que concerne, ao apelo interposto pela quarta apelante MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, DOU-LHE parcial provimento para manter sua prisão domiciliar até o trânsito em julgado. De ofício, redimensiono suas penas. Por fim, CONHEÇO e NEGO provimento ao apelo interposto pelo assistente de acusação JOÃO VICTOR FERREIRA E SILVA. É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator APELAÇÃO CRIMINAL N. 5019747-60.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 1º APELANTE: JULYA CASTRO (registrada como João Vitor da Silva Costa) 2º APELANTE: KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO 3º APELANTE: JOÃO VICTOR FERREIRA E SILVA (assistente de acusação) 4º APELANTE: MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PRISÃO DOMICILIAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações interpostas pelos condenados e pelo assistente de acusação contra sentença que condenou os denunciados pela prática de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do Código Penal). A primeira apelante pugna pela nulidade da interceptação telefônica, absolvição por insuficiência de provas ou reforma da dosimetria. O segundo apelante pleiteia a nulidade da interceptação telefônica, nulidade de depoimento, absolvição por ausência de provas do latrocínio, desclassificação para homicídio e furto, ou ausência de liame subjetivo, e direito de recorrer em liberdade. O assistente de acusação requer a expedição de mandado de prisão preventiva para a quarta apelante. A quarta apelante requer a nulidade da interceptação telefônica, nulidade de depoimentos, desclassificação para homicídio e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há sete questões em discussão, saber se: (a) a interceptação telefônica e as provas subsequentes são nulas por suposta ausência de autorização válida ou inobservância de prazos; (b) o depoimento de testemunha é nulo por alegada violação à incomunicabilidade; (c) há provas suficientes para a condenação do latrocínio; (d) a conduta deve ser desclassificada em virtude da ausência de liame subjetivo ou cooperação dolosamente distinta; (e) saber se a conduta deve ser desclassificada para homicídio; (f) saber se a dosimetria merece reforma quanto à valoração das consequências do crime; e (g) possui o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A interceptação telefônica é válida, pois foi autorizada judicialmente e implementada dentro do prazo estabelecido, sendo o termo inicial do prazo de quinze dias a data da efetivação da medida. 3.2. A regra de incomunicabilidade das testemunhas, prevista no artigo 210, do Código de Processo Penal, refere-se à inquirição em si, e não à permanência em um mesmo recinto antes da audiência, o que não acarreta nulidade. 3.3. A absolvição da primeira apelante é imperativa, em observância ao princípio_in dubio pro reo, visto que a prova oral é frágil e insuficiente para sustentar a condenação por latrocínio, não havendo comprovação robusta de sua participação no crime. 3.4. A conduta do segundo apelante deve ser desclassificada de latrocínio para furto, nos termos do artigo 29, § 2º, do Código Penal (cooperação dolosamente distinta), pois as provas indicam que sua intenção era apenas a subtração dos bens, sem adesão à violência ou ao resultado morte, e sua participação ocorreu após a consumação do ato violento. 3.5. A manutenção da condenação da quarta apelante pelo crime de latrocínio é devida, pois a morte da vítima foi um meio para a subtração de bens, evidenciando o animus furandi e necandi, e sua versão dos fatos encontra-se isolada. 3.6. A valoração negativa da circunstância judicial das "consequências do crime" na dosimetria da pena da quarta apelante deve ser neutralizada, uma vez que a perda do convívio e o abalo emocional e financeiro dos familiares são inerentes ao tipo penal de latrocínio, não configurando plus que justifique a exacerbação. 3.7. O direito da quarta apelante de recorrer em liberdade sob prisão domiciliar deve ser mantido, conforme decisão anterior, até o trânsito em julgado, considerando a situação fática em que se encontra. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Os recursos do primeiro e segundo apelante são parcialmente providos. O recurso da quarta apelante é parcialmente provido, com redimensionamento de ofício da pena. O recurso do assistente de acusação é desprovido. "1. A interceptação telefônica devidamente autorizada e implementada nos termos legais não é nula." "2. A presença de testemunhas no mesmo recinto antes da inquirição, sem violação da inquirição separada, não nulifica o depoimento." "3. A insuficiência de provas robustas sobre a participação do agente impõe a absolvição criminal, em observância ao princípio in dubio pro reo." "4. Inexistindo vínculo subjetivo entre os agentes quanto ao resultado morte, e evidenciada a participação posterior com dolo exclusivo de subtração, aplica-se a cooperação dolosamente distinta, desclassificando-se a conduta para crime patrimonial menos grave." "5. A morte que constitui meio para a subtração de bens caracteriza latrocínio, e não homicídio, quando evidenciados os animus furandi_e necandi." "6. A perda de convívio e amparo financeiro decorrente da morte da vítima é consequência inerente ao crime de latrocínio, não justificando a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena para evitar bis in idem." "7. A prisão domiciliar concedida antes da sentença pode ser mantida para o recurso, conforme a situação fática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, 5º, 6º, §2º, 8º, 10; CPP, arts. 28-A, 210, p.u., 312, 318-A, I, 386, VII; CP, arts. 29, §2º, 44, 65, I, III, "d", 68, 77, 155, 157, §3º, II; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, II, "c". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STF, Tema 158; TJ-SP - Apelação Criminal: 15005568220248260099; TJ-RS - ACR: 70071280333; TJ-RS - ACR: 70071285589; TJ-MG - APR: 10261180094599001; TJ-MG - APR: 10000222924276001; TJGO, 2ª Câmara Criminal, AC nº 247867-92.2013.8.09.0011; TJ-DF 07106885820218070006 1426953; STJ - REsp: 1687614 SP 2017/0189847-4; TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10008446920218110080. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e DAR parcial PROVIMENTO ao primeiro e segundo apelantes, a fim de absolver JULYA CASTRO (registrada como João Vitor da Silva Costa) delito tipificado no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAR, a conduta de KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO para o delito previsto no artigo 155, do Código Penal e, determinar encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) e ao apelo interposto pela quarta apelante MICHELLE RODRIGUES DE JESUS BRITO, DAR parcial provimento para manter sua prisão domiciliar até o trânsito em julgado. De ofício, redimensionar suas penas. Por fim, CONHECER e NEGAR provimento ao apelo interposto pelo assistente de acusação JOÃO VICTOR FERREIRA E SILVA, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator www.tjgo.jus.br Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 [email protected]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867893/GO (2025/0065134-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS PORTELA - GO059738 AGRAVADO: JOAO VITOR DA SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: ELIANA PIMENTA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente interposto nos autos da Apelação Criminal n° 5019747-60.2023.8.09.0051. O Recurso Especial inadmitido visava impugnar acórdão que, embora tenha conhecido e desprovido os recursos de apelação dos réus, declarou de ofício a nulidade da audiência de instrução e julgamento desde o seu início, determinando a renovação do ato, sob o fundamento de que o réu Kaique Cardoso da Silva Jacobino permaneceu algemado durante todo o ato processual sem justificativa razoável para tanto, em desacordo com a Súmula Vinculante nº 11 do STF. A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial sob dois fundamentos: (i) quanto à alegação de omissão do embasamento fático nos embargos de declaração, entendeu que estes não se prestam à reapreciação da causa ou alteração do resultado; e (ii) quanto aos demais dispositivos legais apontados como violados, relacionados à anulação de ofício por uso de algemas, entendeu que a análise esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de provas. O Ministério Público, em suas razões de agravo, sustenta que a pretensão recursal é de natureza exclusivamente jurídica, não demandando reexame fático-probatório, pois questiona apenas: (i) a falta de arguição da nulidade pela defesa no momento oportuno (art. 571, II, do CPP); (ii) a ausência de demonstração de prejuízo concreto ao réu (art. 563 do CPP); e (iii) a inocorrência de influência do uso de algemas na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566 do CPP). Argumenta ainda que a alegada violação ao art. 619 do CPP não visava à reapreciação da causa, mas apenas à viabilização do prequestionamento ficto conforme jurisprudência do STJ. O agravante ressalta que não houve qualquer manifestação da defesa durante a audiência de instrução ou nas alegações finais acerca do uso de algemas, sendo a questão levantada apenas de ofício pelo Tribunal. Aponta também que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as nulidades ocorridas em audiência devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão, e que a mera condição de algemado não causou prejuízo demonstrado à defesa, especialmente porque a condenação baseou-se em vasto acervo probatório independente daquela circunstância. O Ministério Público requer o conhecimento e provimento do agravo para dar seguimento ao Recurso Especial, afastando-se o óbice da Súmula nº 7 do STJ e reconhecendo que não se busca a reapreciação da causa (e-STJ fls. 1556-1566). JULYA CASTRO e KAIQUE CARDOSO DA SILVA JACOBINO contra-arrazoaram o agravo (e-STJ fls. 1588-1595 e 1601-1606). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 1635-1638): “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. USO DE ALGEMAS. PRECLUSÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO, A DESPEITO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLARA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. - Parecer pelo conhecimento e provimento do agravo e do recurso especial. Subsidiariamente, pelo parcial provimento do apelo, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de julgar novamente os embargos de declaração opostos pela acusação, analisando-se, desta feita, os pontos apontados como omissos.” É o relatório. O agravo em recurso especial é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão do Tribunal, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos expostos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, não se aplica ao caso o teor da súmula 7, uma vez que avaliar a legalidade dos fundamentos invocados para nulificar, de ofício, o processo, não exige o revolvimento fático e probatório, limitando-se essa Corte de Justiça a promover a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e a correta aplicação da lei federal no caso concreto. Passo a julgar, monocraticamente, o mérito do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido está em contradição com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 255, § 4º, III, do RISTJ). Com efeito, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que parte lesada tem o direito de se manifestar nos autos e seu acolhimento depende de prova de prejuízo real. No caso, uma ação penal envolvendo um crime de latrocínio consumado praticado em concurso de agentes, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de ofício e sem demonstração de prejuízo para o exercício dos direitos de defesa, nulificou o processo a partir da audiência de instrução e julgamento, porque o réu estava algemado. Veja-se o teor da ementa do acórdão do TJGO: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE. USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 11, STF. INVALIDEZ DA INSTRUÇÃO. RENOVAÇÃO DO ATO E DAQUELES QUE LHE SÃO DESDOBRAMENTOS NORMATIVOS. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. O apelante fora mantido algemado na audiência de instrução, com as mãos para frente do corpo, sem nenhuma justificativa para o implemento da providência manietante. O réu só pode permanecer algemado nas solenidades judiciais (audiências e sessões) se houver fundamentação escrita apontando resistência indevida, receio de fuga ou o perigo à integridade física das demais pessoas presentes. No presente caso, detecta-se que a audiência de instrução e julgamento ocorreu acompanhada de escolta armada, sendo que o recorrente permaneceu algemado, durante todo o ato, bem assim sem que se deduzisse alguma justificativa razoável à sua manutenção nos grilhões de aço durante o ato processual, o que determina a nulificação do ato respectivo, de ofício, ante o que há de haver a renovação da instrução, interrogatório e de todos os atos que lhe sejam decorrentes, por prescrição normativa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO.” (e-STJ fls. 1386) Verifica-se que a defesa não suscitou a nulidade decorrente do uso de algemas no momento processual oportuno, conforme exige o art. 571, II, do Código de Processo Penal, seja durante a audiência de instrução ou no máximo até as alegações finais. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao reconhecer de ofício a nulidade, desconsiderou o sistema de preclusão e não demonstrou o efetivo prejuízo à defesa, em clara desatenção ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP, segundo o qual "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou a defesa". Nesse sentido é a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INFORMAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. 2. USO DE ALGEMAS. JUSTIFICATIVA CONCRETA. 3. TENTATIVA DE DESBLOQUEIO DO CELULAR. TEMA NÃO ANALISADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Além da denúncia anônima, a Polícia Militar também recebeu informações da Polícia Civil sobre o envolvimento da paciente com a mercancia de ilícitos, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, as buscas pessoal e veicular traduziram exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. - Relevante anotar que não é possível na via estreita do mandamus analisar as alegações defensivas no sentido de que as informações apresentadas pela polícia não fazem sentido e não foram confirmadas. De igual sorte, não é possível aferir a existência ou não de prévia investigação, cabendo ao Magistrado de origem, por ocasião da instrução criminal, analisar referidas alegações. 2. O Tribunal de origem considerou estar concretamente justificada a utilização das algemas, não havendo se falar, portanto, em nulidade. De fato, "de acordo com o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao verbete, quando evidenciados os requisitos para a utilização de algemas, sobretudo, quando houver receio de fuga, bem como diante da necessidade de se preservar a integridade própria e de terceiros" (AgRg no HC n. 787.225/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). - Ainda que assim não fosse, a defesa não demonstrou eventual prejuízo sofrido pela paciente em decorrência do uso das algemas, o que impede igualmente o reconhecimento de nulidade. Como é de conhecimento, "no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo" (AgRg no AREsp n. 2.107.359/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 201.263/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024, grifou-se.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CAUSA DE AUMENTO. NULIDADE NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ VIGENTE. PROPOSTA DE REVISÃO. NÃO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não há falar em nulidade do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista o número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes, além do ambiente composto por diversas janelas e portas de grande porte, sem falar na verificada ausência de prejuízo para a defesa. 2. As nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. No caso, constatado que a defesa não promoveu a arguição até aquele momento processual, sendo correto o reconhecimento da preclusão. 2.1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.171.393/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifou-se.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ALEGADA NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NEMO TENETUR SE DETEGERE. DIREITO AO SILÊNCIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. "Ocorrido o trânsito em julgado da condenação, não há se falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois trata-se de nova realidade fático-processual" (HC n. 212.101/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012). 3. "Não se revela desproporcional ou desarrazoado o emprego de algemas quando, pelas circunstâncias da ocasião, a sua utilização se justifica como cautela à integridade física dos presentes" (RHC 25.475/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). 4. A alegação de nulidade na audiência de inquirição das testemunhas em virtude da utilização de algemas encontra-se preclusa por não ter sido alegada no momento oportuno. 5. A declaração de nulidade decorrente da utilização de algemas exige a efetiva demonstração de prejuízo em observância ao princípio pas de nullité sang grief, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Pela garantia da não autoincriminação, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, não podendo ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. 7. Tendo o paciente respondido, voluntariamente, às perguntas formuladas pelo Parquet e, não se verificando o emprego de pressão psicológica, ausente violação à garantia do nemo tenetur se detegere. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 313.330/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 30/8/2016, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE ALGEMAS NA SESSÃO PLENÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante a Sessão do Júri devem ser arguídas logo depois de sua ocorrência e registradas em ata, sob pena de preclusão. 2. No caso, não há na ata de julgamento nenhuma insurgência da defesa quanto ao uso de algemas pelo réu durante a sessão plenária, a demonstrar a preclusão da matéria. 3. Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante com limites para o uso de algemas, ele próprio reconheceu, por ocasião do recente julgamento do Agrg na Rcl n. 19.501/SP, ocorrido em 20/2/2018 (DJe 14/3/2018), que a redação é genérica e a súmula não foi editada para levar, pura e simplesmente, à nulidade do ato processual. Na ocasião, consignou o relator, Ministro Alexandre de Moraes (vencedor) - no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso -, que a ausência de comprovação de prejuízo concreto para a parte impossibilita a anulação do ato processual. 4. Além disso, o STJ compreende que o édito condenatório, de per si, não é apto para comprovar o prejuízo sofrido pela parte, quando a condenação teve lastro no acervo probatório dos autos. Precedentes. 5. Sob tais premissas, uma vez que a defesa não logrou demonstrar o alegado prejuízo, não há como se reconhecer a nulidade apontada. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 673.299/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 23/11/2021, grifou-se.) O Supremo Tribunal Federal também tem sido cauteloso ao apreciar pedidos de nulidade em razão do emprego de algemas, exigindo arguição tempestiva e prova de prejuízo. A propósito: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS NULIDADES PELO USO INDEVIDO DE ALGEMAS NO INTERROGATÓRIO E PELA AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. 2. A ausência do acusado na audiência de instrução não constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do processo, posto tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa. Precedentes: HC 68.436, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 27.03.92; HC 95.654, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15.10.10; HC 84.442, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 25.02.05; HC 75.225, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.97; RHC 110.056, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 09.05.12. 3. In casu, a) O paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), pois foi flagrado com outros corréus transportando e mantendo em depósito aproximadamente 725 kg (setecentos e vinte e cinco quilos) de maconha em um fundo falso de um caminhão. b) Conforme destacou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “não consta dos documentos trazidos aos autos o uso de algemas pelo paciente, sequer a manifestação da defesa nesse sentido tanto no termo de audiência quanto nas alegações finais, relatadas na r. Sentença, motivo pelo qual a matéria estaria preclusa”. c) A ausência de requisição do réu para a audiência, de oitiva de testemunha, realizada por meio de carta precatória, foi justificada “diante da falta de tempo hábil para cumprimento do prazo normativo (antecedência mínima exigida para recebimento pelo estabelecimento prisional) após o recebimento do ofício de comunicação do juízo deprecado”, tendo havido regular intimação da Defesa, que não compareceu ao ato, todavia, a realização foi acompanhada por defensor nomeado. 4. O princípio pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 5. A falta de comprovação de que efetivamente houve a utilização de algemas no paciente durante a audiência de interrogatório e a insurgência da defesa no momento oportuno, impedem a verificação de eventual inobservância à Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal. 6. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 7. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual eleita. (HC 121350, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 26-09-2014 PUBLIC 29-09-2014, grifou-se) E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATO RECLAMADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR (QUE PERMITE, EXCEPCIONALMENTE, O USO DE ALGEMAS, DESDE QUE JUSTIFICADA SUA NECESSIDADE) – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO – ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, EMBORA PRESENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, JAMAIS QUESTIONOU O USO DE ALGEMAS, NEM SUSCITOU A SUPOSTA NULIDADE NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – CONSEQUENTE PRECLUSÃO DA FACULDADE PROCESSUAL DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RÉU – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 16292 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 25-04-2016 PUBLIC 26-04-2016, grifou-se) Segundo o voto do relator da Rcl 16.292, Ministro Celso de Mello, "o uso injustificado de algemas em audiência, ainda que impugnado em momento procedimentalmente adequado, traduziria causa de nulidade meramente relativa, de modo que o seu eventual reconhecimento exigiria a demonstração inequívoca, pelo interessado, de efetivo prejuízo à defesa – o que não se evidenciou no caso –, pois não se declaram nulidades processuais por mera presunção, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Porém, no longo voto do relator do acórdão do TJGO, não há menção a eventos processuais concretos que demonstrem efetivo prejuízo para a defesa, fundando-se o julgado recorrido e o voto do Relator, na ênfase conceitual do significado em si do uso da algema durante a audiência de instrução e julgamento, não justificado pelo magistrado nem tendo havido reclamação da defesa. Nessas circunstâncias, evidencia-se que o reconhecimento da nulidade processual pelo Tribunal de origem foi equivocado, sendo insuficiente para justificar a invalidação da ação penal referente a crime de extrema gravidade - latrocínio consumado. O procedimento observou rigorosamente o devido processo legal, sem qualquer reclamação tempestiva da defesa, o que, por maioria de razão, demandaria análise mais criteriosa e completa do órgão julgador antes de anular a sentença proferida pelo juízo competente. Igual conclusão é compartilhada pelo judicioso parecer do Ministério Público Federal: “Na espécie, extrai-se que os agravados foram condenados à pena de 20 anos de reclusão pela prática do delito de latrocínio. Todavia, o acórdão recorrido decretou, de ofício, a nulidade da audiência de instrução e julgamento, a pretexto de ausência de fundamentação quanto ao uso de algemas. De início, “sobre o suposto uso indevido de algemas do acusado durante a audiência (Sumula Vinculante n. 11), exige-se, para o seu reconhecimento, que seja arguida pela defesa no momento oportuno (na própria audiência), requisito que, nesta análise, não restou demonstrado, ensejando a preclusão” (AgRg no HC n. 745.046/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, D Je de 30/11/2023.). Assim, não cabia ao TJ/GO reconhecer, de ofício, a suposta nulidade.” (e-STJ fls. 1637) Por esses fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, “c”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a interpretação divergente aos artigos 563 e 571, II, ambos do Código de Processo Penal, para desconstituir o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que prossiga com o julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas defesas, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

05/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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