Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2823980/PR (2024/0454215-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: MARCO AURÉLIO CAVALHEIRO MARCONDES
ADVOGADOS: MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES - PR036522
TIAGO DE SOUZA SCOPONI - PR068416
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS: FABIULA MULLER KOENIG - PR022819
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - PR056918
KRISLAINE APARECIDA BORGES LYCURGO - PR084605
GIULIA DAS NEVES BARON - PR126490
INTERESSADO: EDSON LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS
INTERESSADO: FIO A FIO COMERCIO E CONFECCOES LTDA
OUTRO NOME: LYZANDRA COMERCIO DE ESTAMPAS ESPECIAIS LTDA
INTERESSADO: HILDA MEZOMO SANTOS
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCO AURÉLIO CAVALHEIRO MARCONDES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.1.124): APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PARTE QUE NUNCA REALIZOU PEDIDO FORMAL PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENTRETANTO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E PARTICIPOU ATIVAMENTE DO PROCESSO - EXEQUENTE QUE PROLONGOU O PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o Tribunal desrespeitou a ordem de gradação prevista no artigo 85, § 2º, do CPC, ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa, quando o correto seria utilizar o proveito econômico obtido, que, no caso concreto, corresponde ao valor total da execução anulada. Defende que o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ deve ser aplicado ao caso, pois estabelece que a base de cálculo dos honorários deve seguir a sequência: (a) valor da condenação; (b) proveito econômico obtido; e (c) valor atualizado da causa, sendo o último critério subsidiário e aplicável apenas quando os dois primeiros forem impossíveis de mensurar. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.1.151-1.158). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.159-1.160), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.204-1.215). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança em cumprimento de sentença, na qual se reconheceu a prescrição da pretensão executiva. O acórdão recorrido deu provimento à apelação para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no princípio da causalidade e no art. 85 do CPC. Da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, limitou-se a consignar a aplicação do princípio da causalidade e a fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem abordar a questão de que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a base de cálculo deve seguir a ordem legal, privilegiando, quando mensurável, o proveito econômico obtido, e sem enfrentar as teses firmadas no Tema n. 1.076/STJ sobre a sequência objetiva de cálculo. Com efeito, verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 85, § 2º, do CPC e a tese da obrigatoriedade de observância da ordem de preferência legal e da sequência objetiva de cálculo definida no Tema n. 1.076/STJ. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada". Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido, cito: 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.611.383/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025.) 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.604.963/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Por seu turno, se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais e, caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação devidamente fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. A propósito, cito: 1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e 54 do CDC, artigo 129 do Código Civil). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. (AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) 2. A questão referente à ofensa ao princípio do devido processo legal não foi debatida pelas instâncias ordinárias, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ. (REsp n. 1.931.087/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/10/2023.) 2. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a parte agravante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, ensejando o não conhecimento do recurso, no ponto, por força das Súmulas 282 e 356 do STF. (AgInt no REsp n. 2.061.290/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS