Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2840088/SP (2025/0005277-8)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: LUIZ FERREIRA
REPRESENTADO POR: APPARECIDA FERREIRA
ADVOGADO: CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES - SP137816
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA
ADVOGADO: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo LUIZ FERREIRA - ESPÓLIO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional. É o relatório. Verifico que a discussão travada nos autos é referente à matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS – Tema 1.033 do STJ –, cuja questão se encontra delimitada nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas." 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 1.774.204/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, 30/10/2019). (Grifos acrescidos) Em Questão de Ordem julgada em 07/03/2024, deliberou-se que a matéria deve ser julgada pela Corte Especial do STJ. Nesse contexto, estando o tema pendente de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte orienta que os processos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação quando da publicação do acórdão, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, que estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: [...] XXIV – determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal, a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator
GURGEL DE FARIA