Agravo em Recurso Especial 5000723-26.2014.8.21.6001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000723-26.2014.8.21.6001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000723-26.2014.8.21.6001/RS RELATOR: VANDERLEI DEOLINDO AUTOR: ANA ANDREIA DA SILVA REHBAHN ADVOGADO(A): AMARILIO PELEGRINO PONTES (OAB RS046533) RÉU: ITAOGA CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO(A): Thiago Antonio de Lemos Almeida (OAB PR038384) RÉU: CONSTRULIX CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): ALINE RODRIGUES PIRES (OAB RS050999) ADVOGADO(A): LISIANE CANTELLI (OAB RS032474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 15/04/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> POA21CVFC Número: 50007232620148216001/TJRS

22/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2026, 13:13

Trânsito em julgado

15/04/2026, 13:13

Publicação

19/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834856/RS (2024/0469554-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSTRULIX - CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: LISIANE CANTELLI - RS032474 ALINE RODRIGUES PIRES - RS050999 AGRAVADO: ANA ANDREIA DA SILVA ALENCASTRO ADVOGADO: AMARILIO PELEGRINO PONTES - RS46533A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:50

Não-Provimento

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834856/RS (2024/0469554-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSTRULIX - CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: LISIANE CANTELLI - RS032474 ALINE RODRIGUES PIRES - RS050999 AGRAVADO: ANA ANDREIA DA SILVA ALENCASTRO ADVOGADO: AMARILIO PELEGRINO PONTES - RS46533A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:32

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 15:16

Documento (Certidão)

18/08/2025, 15:00

Publicação

24/06/2025, 01:12

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834856/RS (2024/0469554-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSTRULIX - CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: LISIANE CANTELLI - RS032474 ALINE RODRIGUES PIRES - RS050999 AGRAVADO: ANA ANDREIA DA SILVA ALENCASTRO ADVOGADO: AMARILIO PELEGRINO PONTES - RS46533A DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONSTRULIX – CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 365-366): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE CONSTRUIR. DANOS MATERIAIS. TERRENO LINDEIRO. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO. AVARIAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. QUANDO ALGUÉM VIOLA DIREITO DE OUTREM, MEDIANTE CONDUTA CULPOSA, CONFIGURA-SE O ATO ILÍCITO, E DESTE DECORRE O DEVER DE INDENIZAR. NO QUE TANGE AO DIREITO DE CONSTRUIR, O ART. 1.311 DO CÓDIGO CIVIL ESTIPULA QUE O RESPONSÁVEL PELA OBRA SERÁ RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO PRÉDIO VIZINHO, MESMO QUE MEDIDAS PREVENTIVAS TENHAM SIDO ADOTADAS, DESTACANDO ASSIM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NESSE CONTEXTO. CASO EM QUE A AUTORA TROUXE AOS AUTOS LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA, ELABORADO POR EXPERT, QUE CONCLUIU QUE A RETROESCAVADEIRA UTILIZADA PELA RÉ PROVOCOU GRAVES DANOS A SUA RESIDÊNCIA, ASSIM COMO FOTOS DAS ALEGADAS AVARIAS. A RÉ, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM IMPUGNAR A CONCLUSÃO DO PERITO. O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO AO ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SUPORTADO PELA AUTORA. ALÉM DISSO, EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, É INDISCUTÍVEL QUE AS NO IMÓVEL DECORRERAM DAS OBRAS REALIZADAS NO TERRENO LINDEIRO. DANO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. ASSIM, PORQUE COMPROVOU A AUTORA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que houve violação do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que a documentação foi produzida de forma unilateral e não comprova o direito alegado, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade civil de sua parte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 410-422). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 425-428), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Ocorre que, acerca da suscitada ofensa ao art. 373, I e II, do CPC, em especial quanto à tese recursal de ausência de comprovação de ato ilícito de sua parte, o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas, atestou a existência de responsabilidade civil da recorrente e do dever de indenizar, de modo que a alteração de tais premissas demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 18/6/2021). 3. Modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação pelo réu de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.495.430/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 363). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRULIX CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LISIANE CANTELLI (OAB RS032474) ADVOGADO(A): ALINE RODRIGUES PIRES (OAB RS050999) APELADO: ANA ANDREIA DA SILVA REHBAHN (AUTOR) ADVOGADO(A): AMARILIO PELEGRINO PONTES (OAB RS046533) TESTEMUNHA: ALBIMAR ZEN GOMES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ANDERSON ROGERIO TURK BARBOSA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS ERCOLE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VALDEMIR FURLAN SIRICO (TESTEMUNHA) INTERESSADO: ITAOGA CONSTRUCOES CIVIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO BITENCOURT DE CAMPOS ADVOGADO(A): MATHEUS TRANCOSO BERTOLIN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5000723-26.2014.8.21.6001/RS (Pauta: 1238) RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES

13/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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