Agravo em Recurso Especial 0105386-93.2014.8.13.0647 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0105386-93.2014.8.13.0647 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0105386-93.2014.8.13.0647. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: LEONARDO PASCHOAL AVENIDA OLIVEIRA REZENDE, 1407, BRAZ, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$2.435,25, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FLAVIO ANTONIO PIMENTA DE PADUA Escrivão(ã) Judicial

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA SOARES PEREIRA DA SILVA CPF: 078.460.326-07 e outros RÉU: LEONARDO PASCHOAL CPF: 216.942.258-79 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0105386-93.2014.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos efeitos de direito, o acordo celebrado (ID nº. 10429773910) entre ADRIANA SOARES PEREIRA DA SILVA, ROBERTO MARCELO DA SILVA e LEONARDO PASCHOAL, ANTONIO CARLOS DUVA, VALTER PEREIRA, ALEXANDRE PASCHOAL, MARCO ANTONIO PASCHOAL, ALMIR COELHO DOS SANTOS, SERGIO PASCHOAL JUNIOR e ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA, porque presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, constituindo título executivo judicial para os fins de direito, nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do mesmo diploma legal. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas devem ser divididas igualmente (artigo 90, parágrafo 2º do Código de Processo Civil), dispensando sua exigibilidade em face dos autores, em razão destes serem beneficiários da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais. Honorários contratuais conforme acordo. Considerando que o acordo foi entabulado depois da prolação de sentença e antes do início da fase de cumprimento de sentença, inaplicável a disposição do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, custas pela parte requerida, considerando o princípio da causalidade. Homologo a desistência do prazo recursal. Com a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADRIANA SOARES PEREIRA DA SILVA CPF: 078.460.326-07 e outros RÉU: LEONARDO PASCHOAL CPF: 216.942.258-79 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0105386-93.2014.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. Considerando o retorno dos autos, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo legal. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG, data da assinatura eletrônica. Elisandra Alice dos Santos Camilo Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/04/2025, 10:58

Trânsito em julgado

02/04/2025, 10:58

Publicação

26/03/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 11:21

Protocolo de Petição

25/03/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2851228/MG (2025/0036014-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALEXANDRE PASCHOAL REQUERENTE: ALMIR COELHO DOS SANTOS REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DUVA REQUERENTE: ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA REQUERENTE: LEONARDO PASCHOAL REQUERENTE: MARCO ANTONIO PASCHOAL REQUERENTE: SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR REQUERENTE: VALTER PEREIRA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DUVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP062690 ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO - SP234192 REQUERIDO: ADRIANA SOARES PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ROBERTO MARCELO DA SILVA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA - MG093817 DECISÃO Publicada a decisão de fls. 888-889, que não conheceu do recurso, a parte apresentou petição (fls. 892-895) requerendo a homologação de acordo. O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 20:40

Não conhecimento do pedido

21/03/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 16:01

Protocolo de Petição

17/03/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA SOARES PEREIRA DA SILVA CPF: 078.460.326-07 e outros RÉU: LEONARDO PASCHOAL CPF: 216.942.258-79 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0105386-93.2014.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos efeitos de direito, o acordo celebrado (ID nº. 10429773910) entre ADRIANA SOARES PEREIRA DA SILVA, ROBERTO MARCELO DA SILVA e LEONARDO PASCHOAL, ANTONIO CARLOS DUVA, VALTER PEREIRA, ALEXANDRE PASCHOAL, MARCO ANTONIO PASCHOAL, ALMIR COELHO DOS SANTOS, SERGIO PASCHOAL JUNIOR e ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA, porque presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, constituindo título executivo judicial para os fins de direito, nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do mesmo diploma legal. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas devem ser divididas igualmente (artigo 90, parágrafo 2º do Código de Processo Civil), dispensando sua exigibilidade em face dos autores, em razão destes serem beneficiários da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais. Honorários contratuais conforme acordo. Considerando que o acordo foi entabulado depois da prolação de sentença e antes do início da fase de cumprimento de sentença, inaplicável a disposição do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, custas pela parte requerida, considerando o princípio da causalidade. Homologo a desistência do prazo recursal. Com a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851228/MG (2025/0036014-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE PASCHOAL AGRAVANTE: ALMIR COELHO DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DUVA AGRAVANTE: ANTONIO PAULO SIMON PEREIRA AGRAVANTE: LEONARDO PASCHOAL AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PASCHOAL AGRAVANTE: SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR AGRAVANTE: VALTER PEREIRA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DUVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP062690 ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO - SP234192 AGRAVADO: ADRIANA SOARES PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO MARCELO DA SILVA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA - MG093817 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SÉRGIO PASCHOAL JÚNIOR e OUTROS, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, no momento do preenchimento da GRU Cobrança, deverão ser indicadas obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido. De fato, a parte fez a indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do "tipo de ação ou recurso escolhido", ou seja, ao invés de recolher as custas do Recurso Especial, fez o recolhimento sob a rubrica diversa. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019, e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a petição de regularização foi protocolada, no Superior Tribunal de Justiça, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(36)

legal