Recurso Especial 0818266-73.2021.8.15.0001 - STJ

Recurso Especial 0818266-73.2021.8.15.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818266-73.2021.8.15.0001. AUTOR: HANDSON GUEDES CASTRO, ESTADO DA PARAIBA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB REU: ESTADO DA PARAIBA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, HANDSON GUEDES CASTRO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ALEX MUNIZ BARRETO, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0818266-73.2021.8.15.0001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: HANDSON GUEDES CASTRO, ESTADO DA PARAIBA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do despacho de ID 136603925. CAMPINA GRANDE-PB, em 19 de fevereiro de 2026 De ordem, SHEYLA AIRES DE BARROS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do despacho de ID 136603925. CAMPINA GRANDE-PB, em 19 de fevereiro de 2026 De ordem, SHEYLA AIRES DE BARROS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

22/10/2025, 15:23

Publicação

28/08/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203418/PB (2025/0091217-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO - PB013339N AGRAVADO: HANDSON GUEDES CASTRO ADVOGADOS: CÉLIO GONÇALVES VIEIRA - PB012046 ANA CÉLIA PEREIRA JORDÃO - PB017450 KARLOS ALBERTO PIMENTEL VIDAL - PB019988 MORGANA RAPOSO PEREIRA - PB013648 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203418/PB (2025/0091217-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO - PB013339N AGRAVADO: HANDSON GUEDES CASTRO ADVOGADOS: CÉLIO GONÇALVES VIEIRA - PB012046 ANA CÉLIA PEREIRA JORDÃO - PB017450 KARLOS ALBERTO PIMENTEL VIDAL - PB019988 MORGANA RAPOSO PEREIRA - PB013648 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 18:46

Documentos

EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203418/PB (2025/0091217-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO - PB013339N RECORRIDO: HANDSON GUEDES CASTRO ADVOGADOS: CÉLIO GONÇALVES VIEIRA - PB012046 ANA CÉLIA PEREIRA JORDÃO - PB017450 KARLOS ALBERTO PIMENTEL VIDAL - PB019988 MORGANA RAPOSO PEREIRA - PB013648 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado da Paraíba com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 437/438): AGRAVO INTERNO. RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.021, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. - A exigência contida no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, ao consagrar o princípio da dialeticidade recursal, impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão que deseja combater. - Não tendo o agravante impugnado especificadamente o fundamento da decisão, não deve ser conhecido o recurso. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 457/468). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, I, II e III e 1.022, I, do CPC. Sustenta, em síntese, que "a Corte proferiu decisão genérica e abstrata, que não foi devidamente fundamentada, por invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, além de utilizar conceito jurídico indeterminado, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. De fato, facilmente se percebe da leitura do acórdão, o voto vencedor utilizou expressões que poderiam ser usadas em qualquer outra decisão, sem apresentar, de forma clara e objetiva, a relação e o porquê da suposta inexistência dos pressupostos recursais para análise no agravo interno. [...] Portanto, mesmo diante desse cenário de enfretamento direto, expresso e evidente do tema e da insurgência do apelante/recorrente, o tribunal rejeitou os embargos de modo genérico, da mesma forma que não conheceu do agravo interno sob a alegação de que não teria havido a devida fundamentação recursal." (fls. 478/480) Aduz que "a teoria geral dos recursos apresenta o Princípio da Dialeticidade como de fundamental importância para o conhecimento do recurso interposto. Por meio dele, exige-se tão somente da parte recorrente a exposição clara do seu inconformismo, com a menção do porquê de seu descontentamento e indicação suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, até mesmo para permitir a aplicação do contraditório à parte recorrida, porquanto, sem saber a motivação, esta terá prejuízo para expor suas contrarrazões. À luz do princípio da dialeticidade, percebe-se que a parte recorrente manifestou clara e expressamente o seu inconformismo e a vontade de recorrer, demonstrando de maneira discursiva por que o julgamento mereceu ser modificado [...]." (fl. 482) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, §1º, I, II e III e 1.022, I, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 430/444), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 457/468), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confiram-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): 'De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação'. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 05/5/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/03/2025, 00:00

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