Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0065749-52.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - - EDUARDO HORLE BARCELLOS - - LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - - RONILSON BEZERRA RODRIGUES - Cumpra-se o V. Acórdão em relação aos réus LUIS ALEXANDRE e EDUARDO. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, com validade até 22/11/2030. Junte-se pesquisa atualizada acerca da situação prisional do acusado. Regularize-se, desde já, a tarja dos autos. Com a juntada do mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento de execução da sentença para o acusado, regularizando a situação do mandado junto ao BNMP, certificando-se. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias em relação aos réus LUIS ALEXANDRE e EDUARDO, procedendo a baixa no sistema em relação a este último considerando a prescrição da pretensão executória reconhecida às fls. 1484/1488. Oficie-se nos termos da sentença, se o caso. Intime-se o acusado LUIS ALEXANDRE ao pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Caso seja verificado que o acusado recolheu valor de fiança superior ao valor da multa, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando imediata transferência à conta em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1, comunicando a VEC. Em caso negativo, proceda-se conforme Provimento CG nº 05/2022. No mais, aguarde-se por mais 30 dias o trânsito em julgado da decisão de 1577/1579. - ADV: DAYSE MARIA LEONEL RUIS CAPELARI (OAB 387548/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB 363965/SP), EDUARDO DE CAMARGO LIMA JUNIOR (OAB 360962/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP), JESSICA DIEDO SCARTEZINI (OAB 351175/SP), EVELINE BERTO GONCALVES (OAB 270169/SP), NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO (OAB 370496/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), ZIZA DE PAULA OLMEDILA (OAB 232384/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA (OAB 407999/SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP)