Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2533172/SP (2023/0457060-9)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVOGADOS: MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863
GUSTAVO LOBO MAINARDI - SP220908
CLÁUDIA LIBRON FIDOMANZO - SP212726
DIOGO ISSAS RIBEIRO DE SOUZA - SP326483
AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: CARLA HANDEL MISTRORIGO - SP109092
ANA PAULA DE SOUSA LIMA - SP100095
REINALDO APARECIDO CHELLI - SP110805
ANA PAULA DE SOUSA LIMA - SP006644
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de fls. 140/143. A parte agravante requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 314/317). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O fundamento central da decisão de admissibilidade foi a incidência neste caso do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório da causa. Em seu agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou que não há que se falar em incidência da súmula 7/STJ, pois a matéria é eminentemente constitucional. Constata-se que o fundamento de inadmissão do recurso especial não foi objeto de impugnação clara e, acima de tudo, específica, não tendo a parte agravante se desincumbido do ônus processual de demostrar o eventual equívoco na invocação do óbice em questão. Em situações semelhantes a esta, a Primeira Turma deste Tribunal tem se manifestado neste sentido: "A afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal" (AgInt no AgInt no AREsp 1.641.259/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Nesse contexto, em razão de o agravo não superar o juízo de admissibilidade, incide no presente caso, contra seu conhecimento, o óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES