Agravo em Recurso Especial 1007973-54.2020.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007973-54.2020.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007973-54.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edneide Coelho Nascimento - Ultrassom Vila Rica Diagnóstico Por Imagem Ltda - Epp - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (SANTANDER SEGUROS S.A.) - - ZURICH MINAS SEGUROS - ciência acerca da certidão disponível para impressão. - ADV: SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), ROBERTA BARBOSA COELHO (OAB 256135/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007973-54.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edneide Coelho Nascimento - Ultrassom Vila Rica Diagnóstico Por Imagem Ltda - Epp - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (SANTANDER SEGUROS S.A.) - - ZURICH MINAS SEGUROS - Vistos. Expeça-se Certidão de Honorários em favor da advogada dativa da autora, no valor máximo da Tabela, nos termos do Convênio, ficando a mesma, após expedida, disponível no e-saj. Int. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ROBERTA BARBOSA COELHO (OAB 256135/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007973-54.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edneide Coelho Nascimento - Ultrassom Vila Rica Diagnóstico Por Imagem Ltda - Epp - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (SANTANDER SEGUROS S.A.) - - ZURICH MINAS SEGUROS - Vista dos autos às partes: Fls. 701 - Intimação do interessado para retirada de uma mídia gravada em CD arquivada em cartório em caixa própria sob nº 02 (atualmente) entregue em cartório no dia 15/10/2020 pela procuradora da requerida Ultrassom Vila Rica Diagnostico por Imagem Ltda, sob pena de inutilização. Prazo: 05 dias. IMPORTANTE: As petições e documentos deverão ser classificados no SAJ de forma a facilitar o exame dos autos (Art. 1.197 - NSCGJ). - ADV: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), ROBERTA BARBOSA COELHO (OAB 256135/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo 1007973-54.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edneide Coelho Nascimento - Ultrassom Vila Rica Diagnóstico Por Imagem Ltda - Epp - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (SANTANDER SEGUROS S.A.) - - ZURICH MINAS SEGUROS - REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 696/697 - Vistos. Certifique a serventia quanto a eventuais documentos físicos e/ou mídias arquivadas em cartório, para a devida intimação ao interessado a retirá-los no prazo de 5 dias, sob pena de inutilização. Certifique-se quanto a eventual alteração na representação processual nos autos dos advogados para a publicação, se o caso. Cumpra-se o V.Acórdão (deram provimento ao recurso, com trânsito em julgado em 10/10/25). Manifeste(m)-se o(s) vencedor(es) em termos de execução da sentença, se o caso, no prazo de 30 dias (cadastrando-se o incidente de cumprimento de sentença e não petição diversa). No silêncio, ao arquivo com as anotações conforme determinado no Comunicado nº 1789/2017, lançando-se a certidão adequada no tocante ao pagamento das custas, para arquivamento, nos termos do Comunicado Conjunto 2682/21 da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de gratuidade processual da parte autora vencedora, na qual for isenta, certifique-se a serventia custas e despesas em aberto no decorrer do prazo, devidamente atualizada, nos termos do Comunicado 2682/21. Em caso positivo, intime-se o vencido inicialmente pela Imprensa Oficial, para o recolhimento, salvo se também for beneficiário da gratuidade. O não pagamento acarretará a inscrição na dívida ativa do Estado, ora determinado. Prazo 10 dias. No silêncio, por carta (e quando frustrada a diligência será efetuada por oficial de justiça ou por edital) para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição de divida. Atente-se, se o caso, também que se a parte autora não é beneficiaria da gratuidade, e requereu o diferimento do recolhimento da taxa ao final. Int. - ADV: SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ROBERTA BARBOSA COELHO (OAB 256135/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007973-54.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edneide Coelho Nascimento - Ultrassom Vila Rica Diagnóstico Por Imagem Ltda - Epp - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (SANTANDER SEGUROS S.A.) e outro - Vistos. Certifique a serventia quanto a eventuais documentos físicos e/ou mídias arquivadas em cartório, para a devida intimação ao interessado a retirá-los no prazo de 5 dias, sob pena de inutilização. Certifique-se quanto a eventual alteração na representação processual nos autos dos advogados para a publicação, se o caso. Cumpra-se o V.Acórdão (deram provimento ao recurso, com trânsito em julgado em 10/10/25). Manifeste(m)-se o(s) vencedor(es) em termos de execução da sentença, se o caso, no prazo de 30 dias (cadastrando-se o incidente de cumprimento de sentença e não petição diversa). No silêncio, ao arquivo com as anotações conforme determinado no Comunicado nº 1789/2017, lançando-se a certidão adequada no tocante ao pagamento das custas, para arquivamento, nos termos do Comunicado Conjunto 2682/21 da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de gratuidade processual da parte autora vencedora, na qual for isenta, certifique-se a serventia custas e despesas em aberto no decorrer do prazo, devidamente atualizada, nos termos do Comunicado 2682/21. Em caso positivo, intime-se o vencido inicialmente pela Imprensa Oficial, para o recolhimento, salvo se também for beneficiário da gratuidade. O não pagamento acarretará a inscrição na dívida ativa do Estado, ora determinado. Prazo 10 dias. No silêncio, por carta (e quando frustrada a diligência será efetuada por oficial de justiça ou por edital) para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição de divida. Atente-se, se o caso, também que se a parte autora não é beneficiaria da gratuidade, e requereu o diferimento do recolhimento da taxa ao final. Int. - ADV: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), ROBERTA BARBOSA COELHO (OAB 256135/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP)

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:33

Publicação

18/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835909/SP (2024/0481224-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ULTRA - SOM VILA RICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADOS: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325 MURIEL PIERRY GARCIA - SP464528 AGRAVADO: EDNEIDE COELHO NASCIMENTO ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA COELHO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP256135 INTERESSADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADOS: HELVIO SANTOS SANTANA - SP353041 HELVIO SANTOS SANTANA - SE008318 HELVIO SANTOS SANTANA - BA070567 HELVIO SANTOS SANTANA - RJ216947 SANTOS E SANTAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP016108 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:30

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 18:06

Protocolo de Petição

10/09/2025, 17:37

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo 1007973-54.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edneide Coelho Nascimento - Ultrassom Vila Rica Diagnóstico Por Imagem Ltda - Epp - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (SANTANDER SEGUROS S.A.) - - ZURICH MINAS SEGUROS - REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 696/697 - Vistos. Certifique a serventia quanto a eventuais documentos físicos e/ou mídias arquivadas em cartório, para a devida intimação ao interessado a retirá-los no prazo de 5 dias, sob pena de inutilização. Certifique-se quanto a eventual alteração na representação processual nos autos dos advogados para a publicação, se o caso. Cumpra-se o V.Acórdão (deram provimento ao recurso, com trânsito em julgado em 10/10/25). Manifeste(m)-se o(s) vencedor(es) em termos de execução da sentença, se o caso, no prazo de 30 dias (cadastrando-se o incidente de cumprimento de sentença e não petição diversa). No silêncio, ao arquivo com as anotações conforme determinado no Comunicado nº 1789/2017, lançando-se a certidão adequada no tocante ao pagamento das custas, para arquivamento, nos termos do Comunicado Conjunto 2682/21 da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de gratuidade processual da parte autora vencedora, na qual for isenta, certifique-se a serventia custas e despesas em aberto no decorrer do prazo, devidamente atualizada, nos termos do Comunicado 2682/21. Em caso positivo, intime-se o vencido inicialmente pela Imprensa Oficial, para o recolhimento, salvo se também for beneficiário da gratuidade. O não pagamento acarretará a inscrição na dívida ativa do Estado, ora determinado. Prazo 10 dias. No silêncio, por carta (e quando frustrada a diligência será efetuada por oficial de justiça ou por edital) para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição de divida. Atente-se, se o caso, também que se a parte autora não é beneficiaria da gratuidade, e requereu o diferimento do recolhimento da taxa ao final. Int. - ADV: SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ROBERTA BARBOSA COELHO (OAB 256135/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007973-54.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edneide Coelho Nascimento - Ultrassom Vila Rica Diagnóstico Por Imagem Ltda - Epp - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (SANTANDER SEGUROS S.A.) e outro - Vistos. Certifique a serventia quanto a eventuais documentos físicos e/ou mídias arquivadas em cartório, para a devida intimação ao interessado a retirá-los no prazo de 5 dias, sob pena de inutilização. Certifique-se quanto a eventual alteração na representação processual nos autos dos advogados para a publicação, se o caso. Cumpra-se o V.Acórdão (deram provimento ao recurso, com trânsito em julgado em 10/10/25). Manifeste(m)-se o(s) vencedor(es) em termos de execução da sentença, se o caso, no prazo de 30 dias (cadastrando-se o incidente de cumprimento de sentença e não petição diversa). No silêncio, ao arquivo com as anotações conforme determinado no Comunicado nº 1789/2017, lançando-se a certidão adequada no tocante ao pagamento das custas, para arquivamento, nos termos do Comunicado Conjunto 2682/21 da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de gratuidade processual da parte autora vencedora, na qual for isenta, certifique-se a serventia custas e despesas em aberto no decorrer do prazo, devidamente atualizada, nos termos do Comunicado 2682/21. Em caso positivo, intime-se o vencido inicialmente pela Imprensa Oficial, para o recolhimento, salvo se também for beneficiário da gratuidade. O não pagamento acarretará a inscrição na dívida ativa do Estado, ora determinado. Prazo 10 dias. No silêncio, por carta (e quando frustrada a diligência será efetuada por oficial de justiça ou por edital) para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição de divida. Atente-se, se o caso, também que se a parte autora não é beneficiaria da gratuidade, e requereu o diferimento do recolhimento da taxa ao final. Int. - ADV: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), ROBERTA BARBOSA COELHO (OAB 256135/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835909/SP (2024/0481224-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ULTRA - SOM VILA RICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325 AGRAVADO: EDNEIDE COELHO NASCIMENTO ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA COELHO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP256135 INTERESSADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ULTRA – SOM VILA RICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 463): APELAÇÃO – Consumidor – Fato do serviço – Porta automática de estabelecimento de saúde que fechou sobre a consumidora usuária de cadeira de rodas, causando o estilhaçamento do vidro e a queda de parte dos estilhaços sobre a consumidora – Sentença de improcedência com fundamento na conclusão pericial de que a porta apresentava correto funcionamento e o fechamento sobre a consumidor decorreu de inação culposa desta – Apelo da consumidora – Alegação de inexistência da excludente de responsabilidade – Acolhimento – Falta de razoabilidade na imposição ao consumidor de conhecimento técnico sobre o funcionamento da porta – Quebra da legítima expectativa de que a porta não fecharia enquanto alguém estivesse em seu percurso – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 10.000,00, observadas as circunstâncias do caso concreto – Atribuição do ônus da sucumbência à fornecedora – Lide secundária – Alegação de inexistência de seguro vigente à época dos fatos – Não exibição de apólice vigente pela litisdenunciante – Improcedência da denunciação da lide – Condenação da litisdenunciante nas verbas de sucumbência – Sentença reformada – Recurso PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela agravante (fls. 502-505). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 9º, 10, 156, 371, 477, § 2º, I, 479, 480 e 485, VI, do CPC e 944 do Código Civil, sustentando: i) a impossibilidade afastamento do laudo pericial com base apenas na interpretação pessoal dos julgadores, sem indicação de outra prova equivalentemente técnica que amparasse a decisão; ii) que a falta de fundamento igualmente científico, para afastar a conclusão pericial, configura cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; iii) que o valor fixado a título indenizatório deve ser reduzido. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 572-577). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 589-591), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 606-621). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC que o recurso especial não merece prosperar, quanto à questão relativa ao afastamento das conclusões do laudo pericial, pois o tribunal de origem entendeu ter havido fato do serviço demonstradas pelas razões recursais de forma lógica e fundamentada, não havendo vinculação do Magistrado ao laudo pericial quando da decisão, de maneira a afastar as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional. A propósito, cito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANOMORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOSERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NORESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º,E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA ARESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSONÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aosarts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.[...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2022, DJe de 22/11/2022.) Outrossim, quanto à alegada ofensa aos arts. 9º, 10, 156, 371, 477, § 2º, I, 479, 480 e 485, VI, do CPC e 944 do Código Civil, e à divergência jurisprudencial suscitada, rever o entendimento adotado relativamente à impossibilidade afastamento do laudo pericial com base apenas na interpretação pessoal dos julgadores sem apresentar fundamento igualmente científico; ocorrência de cerceamento de defesa; e redução do quantum indenizatório, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. OCORRÊNCIA E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da agravante a respeito do cerceamento de defesa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alteração do julgado no que diz respeito à ocorrência dos danos morais coletivos e ao valor da indenização exigiria o reexame de matéria fática, inviável na estreita via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 934.285/MS. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/4/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 2. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo tribunal estadual, necessária se faz a revisão do contrato e do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizada, nesta instância superior, pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento e a necessidade do reexame da matéria fática inviabilizam o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 737.080/RJ. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23/2/2016.) Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixado sem desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/06/2025, 00:00

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