Agravo em Recurso Especial 1023555-40.2018.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1023555-40.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2526747/SP (2023/0412333-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: VIANORTE S/A ADVOGADOS: RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146 BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211 RUY JANONI DOURADO - SP128768 RENATO DEL GRANDE DE SOUZA - SP445955 JÚLIA TRINDADE DE SÁ - SP413840 SOFIA SOARES ARAÚJO - SP527422 EMBARGADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE WILLRICH - SP463996 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2526747/SP (2023/0412333-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: VIANORTE S/A ADVOGADOS: RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146 BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211 RUY JANONI DOURADO - SP128768 RENATO DEL GRANDE DE SOUZA - SP445955 JÚLIA TRINDADE DE SÁ - SP413840 SOFIA SOARES ARAÚJO - SP527422 EMBARGADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE WILLRICH - SP463996 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 15:16

Documento (Certidão)

07/10/2025, 13:00

Petição (Impugnação)

18/09/2025, 13:51

Protocolo de Petição

18/09/2025, 13:38

Publicação

09/09/2025, 01:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2526747/SP (2023/0412333-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VIANORTE S/A ADVOGADOS: RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146 BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211 RUY JANONI DOURADO - SP128768 RENATO DEL GRANDE DE SOUZA - SP445955 JÚLIA TRINDADE DE SÁ - SP413840 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE WILLRICH - SP463996 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por VIANORTE S/A, com fundamento na incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. ‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se, na origem, de ação que busca o reequilíbrio da equação econômica do contrato de concessão firmado entre as partes. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz que "o dever legal de prestar um serviço adequado e atualizado jamais pode ser utilizado como justificativa para impor novas obrigações à Concessionária, sem que haja contrapartida pelos investimentos adicionais necessários para implementá-las, pois seria admitida uma ampla subjetividade que não se compatibiliza com a segurança jurídica que as condições mínimas do Edital devem conferir à relação avençada com o Poder Concedente" (fl. 1.603). Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou: Como visto, trata-se de ação que visa o reequilíbrio da equação econômica do contrato de concessão firmado entre as partes. A concessionária afirma que em 06 de março de 1998, através do contrato de Concessão CR/002/1198, assumiu a exploração da malha rodoviária de ligação entre Ribeirão Preto Divisa com o Estado de Minas Gerais (Igarapava) e entre Ribeirão Preto e Bebedouro (fls. 54) Pontua que em razão das Resoluções nº 13/2011 e 01/2014, se viu obrigada a modificar o regime de funcionamento do sistema de arrecadação para: (a) alterar o sistema nas pistas automáticas; (b) alterar a tecnologia (protocolos definidos para o SINIAV (Sistema de Identificação Automática de Veículos); (c) promover equipamentos de identificação de veículos por rádio frequência na faixa de 915 mhz em substituição à vigente; (d) alterar o sistema de mensageria de arrecadação das pistas automáticas, e que tais alterações não foram previstas em contrato/edital. Na esfera administrativa alude ter ofertado pedido de recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato, processo n.º 022.659/2016, desacolhido na origem. A este propósito, ressalta que a Agência optou por reproduzir o mesmo entendimento exarado em casos análogos, denegando a pretensão conforme argumentos expostos no Parecer CJ/ARTESP 48/2017, quais sejam: (a) que o contrato de concessão já previa a obrigação de implantação/manutenção de sistema de arrecadação de pedágio tecnologicamente atualizado, nos termos dos artigos 8º e 9º, XI do Regulamento da Concessão, subitem 3.2.1.3 do Anexo 05 do Edital, item 3 e 5.1 do Anexo 04 do Edital da Licitação; (b) que as normas veiculadas pela resolução estão em consonância com as obrigações fixadas no contrato de concessão; (c) que o fato de os equipamentos e sistema em utilização se encontrarem em funcionamento, não afasta a necessidade de implantação de sistemas tecnologicamente atualizados e modernizados, conforme padronização estabelecida pelo ente regulador. Posta a questão dessa forma, verifica-se que o cerne da controvérsia reside em saber se a adaptação do Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio está ou não contemplada nas normas editalícias e no contrato e, portanto, se as obrigações impostas pelas resoluções podem ser erigidas à categoria de álea extraordinária ou não. Aceno negativamente. [...] Com efeito, o Anexo 1 do edital, trouxe o Regulamento da Concessão, aprovado pelo Decreto Estadual n.40.077/95, cujo artigo 8º prevê que, para a execução dos serviços delegados, especialmente no tocante à arrecadação e controle do pedágio, controle da pesagem de veículos e sistema de comunicação, tem a concessionária de implantar sistemas tecnologicamente atualizados e que permitam integral automatização e maior segurança das operações (fls. 162). Com efeito, desde quando a Autora optou por participar da licitação, estava a mesma ciente da obrigação contratual afeta a modernização do sistema de cobrança. Disso resulta a impropriedade de se falar em fato surpresa pela edição da Resolução SLT n.º 13/11 e da Resolução ARTESP n. 01/14, ressaltando que a sua previsão é a mesma daquela constante do edital, amparada ainda pelo art. 4º, XX, da Lei Complementar Estadual n. 914/20021. [...] A proteção contra a álea extraordinária pressupõe o atuar diligente do contratado e não evitar a qualquer custo, o prejuízo decorrente de alguma desvantagem originalmente desconsiderada. Deveras que, as resoluções publicadas pela Artesp estão em consonância com o que dispõe o artigo 36 da Lei 8987/95, segundo o qual os investimentos necessários à atualidade e continuidade dos serviços deverão ser remunerados com o pagamento da tarifa pelos usuários. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Em relação ao mérito, segundo a jurisprudência desta Corte, não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem referidos atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal (AgInt no REsp 1.832.794/RO, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). Denota-se, ainda, que o Tribunal de origem afirmou que "o Anexo 1 do edital, trouxe o Regulamento da Concessão, aprovado pelo Decreto Estadual n.40.077/95, cujo artigo 8º prevê que, para a execução dos serviços delegados, especialmente no tocante à arrecadação e controle do pedágio, controle da pesagem de veículos e sistema de comunicação, tem a concessionária de implantar sistemas tecnologicamente atualizados e que permitam integral automatização e maior segurança das operações" (fl. 1.530), ensejando em necessária interpretação da Lei Estadual, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Ademais, a pretensão de reformar o acórdão pressupõe, na prática, revolver matéria de fato e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, consoante as Súmulas 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") desta Corte Superior. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/03/2025, 00:00

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