Recurso Especial 5083213-02.2020.8.09.0029 - STJ

Recurso Especial 5083213-02.2020.8.09.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5083213-02.2020.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: Cmoc Brasil Mineração, Indústria E Participações Ltda Promovido: Município De Catalão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Verificado o retorno dos autos e o trânsito em julgado, INTIMO as partes para ciência no prazo de 05 (cinco) dias. Catalão, 6 de outubro de 2025 Carolina Araújo Faria Carneiro Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

30/09/2025, 14:13

Publicação

05/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206487/GO (2025/0015301-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CATALAO ADVOGADO: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA - GO002652 AGRAVADO: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 16:10

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206487/GO (2025/0015301-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CATALAO ADVOGADO: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA - GO002652 AGRAVADO: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Recebimento

29/05/2025, 12:05

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206487/GO (2025/0015301-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CATALAO ADVOGADO: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA - GO002652 RECORRIDO: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CATALÃO contra acórdão prolatado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 2.309/2.313e): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é cabível Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado contra decisão proferida pelo Relator, como é o caso, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal. 2. A Ação Cautelar de produção antecipada de prova não possui natureza contenciosa, mas meramente conservatória de direito, constitui instrumento da função jurisdicional que tem por objetivo, por meio de uma prestação provisória, preservar a prova do perigo de desaparecimento pelo tempo. 3. Julgada por este Egrégio Tribunal a ação principal, na qual se discutia a legalidade do lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e, por conseguinte, a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, a prova pretendida perdeu a utilidade, haja vista que a natureza da alteração societária foi comprovada pelas demais provas dos autos. 4. Constatado que a eventual produção antecipada da prova não seria capaz de influir no julgamento do processo principal, verifica-se a perda superveniente do objeto recursal, tendo em vista a inutilidade do pronunciamento desta Egrégia Corte no recurso atual. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.336/2.342e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 2. No caso, não há falar em omissão, uma vez que as matérias levantadas foram adequadamente apreciadas no acórdão, dentro das delimitações estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3. Não é atribuída ao Judiciário a função de órgão consultivo, de forma que não cabe a esta Corte se manifestar sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, até mesmo porque a questão recursal foi integralmente resolvida. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Arts 17 e 996 - alega que o acórdão recorrido não reconheceu o interesse processual e recursal do Município de Catalão, violando os artigos 17 e 996 do CPC. O acórdão concluiu pela perda do objeto da ação de exibição de documentos, porque a ação anulatória da ação fiscal foi julgada, mas não transitou em julgado. A exibição dos documentos continua indispensável para esclarecer a natureza do negócio jurídico e a incidência tributária (fls. 2.357/2.359e). Com contrarrazões (fls. 2.390/2.401e), o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. O tribunal de origem concluiu que a pretensão não merece guarida, face à inexistência material dos documentos em que a pretensão ancora-se, nos seguintes termos (fls. 2.313e): Com efeito, no que refere à operação objeto de questionamento, foi pontuado no acórdão que esta não consistiu em transmissão de propriedade de bens, mas sim na aquisição de participação acionária que resultou em incorporação empresarial, ou seja, a prova pretendida pela agravante perdeu a utilidade, haja vista que a natureza da alteração societária foi comprovada pelas demais provas dos autos. Ademais, ainda que assim não o fosse, deve-se ressaltar que ao sentenciar o presente feito, o Magistrado esclareceu que a pretensão não merece guarida, face à “inexistência material dos documentos em que a pretensão ancora-se” (mov. 46). Nessa linha, verificou-se a perda superveniente do objeto recursal, tendo em vista a inutilidade do pronunciamento desta Egrégia Corte no recurso atual, porquanto a eventual produção da prova requerida pelo agravante não seria capaz de influir no julgamento do processo principal. Entretanto, a parte recorrente não impugnou esse fundamento, alegando, tão somente, que o interesse do Município está demonstrado no binômio necessidade/utilidade, pois o provimento judicial buscado é indispensável para obter a exibição dos documentos e apurar a essência do negócio (fls. 2359e). Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

07/04/2025, 00:00

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