Conflito de Competência 0403327-88.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0403327-88.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:41

Protocolo de Petição

16/03/2026, 14:20

Publicação

13/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 209234/RN (2024/0403327-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOSEFA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: RENATA CAMILA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 AGRAVADO: UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 24A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE NATAL - SJ/RN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2026 a 24/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:10

Não-Provimento

24/02/2026, 23:59

Recebimento

06/02/2026, 19:15

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 16:34

Petição (Memoriais)

28/01/2026, 15:41

Protocolo de Petição

28/01/2026, 15:20

Publicação

19/12/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 209234/RN (2024/0403327-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOSEFA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: RENATA CAMILA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 AGRAVADO: UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 24A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE NATAL - SJ/RN Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 18/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209234/RN (2024/0403327-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE: JOSEFA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS SUSCITANTE: RENATA CAMILA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 24A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE NATAL - SJ/RN INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência proposto por JOSEFA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS e por RENATA CAMILA PEREIRA DOS SANTOS, indicando, como suscitados, o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 24A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF e o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE NATAL - SJ/RN. Alegam as suscitantes que foi ajuizada ação ordinária, na qual se pretendeu a restituição de valores indevidamente descontados, a título de Plano de Seguridade Social (PSS), de precatório expedido anteriormente. Narram: "A referida ação foi distribuída inicialmente em nome do instituidor por sorteio ao juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 24ª Vara Federal da SJDF, nos autos do processo nº 1006374-97.2021.4.01.3400" (e-STJ fl. 4). Dizem: "De modo que, com o declínio de competência, a ação foi reajuizada e distribuída por sorteio ao juízo da 7ª Vara Federal da SJRN, autos nº 0018418-87.2024.4.05.8400, o qual, por sua vez, ao receber a inicial, declinou a competência da ação ao juízo em que tramitou a ação em que originou o precatório" (e-STJ fl. 4). Acrescentam: "Todavia, o juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 24ª Vara Federal da SJDF, por sentença, também extinguiu o feito, dessa vez, por entender que o foro competente para o julgamento do processo, seria o do domicílio da parte autora, portanto a SJRN" (e-STJ fl. 4). Pedem, ao final, que seja estabelecido "o juízo competente para a tramitação da ação ordinária promovida pela parte suscitante, determinando a remessa definitiva dos autos ao respectivo juízo, para os fins do processamento da demanda proposta pelo suscitante" (e-STJ fl. 6). Determinada a juntada de documentos para o devido exame do pleito (e-STJ fl. 72), após manifestação do Ministério Público Federal nesse sentido, as suscitantes apresentaram parte das peças indicadas no despacho referido (e-STJ fls. 81/114). Aberta nova vista dos autos ao Parquet federal, esse se pronunciou pelo não conhecimento do conflito de competência, nos termos do parecer de e-STJ fls. 118/121. Passo a decidir. Nos termos do art. 955, parágrafo único, I e II, do CPC, o relator poderá julgar, de plano, o conflito de competência quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Da mesma forma, o art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Considerado isso, verifico a inviabilidade do processamento do presente conflito de competência. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que é pressuposto para a instauração do presente incidente a divergência entre juízos a respeito da competência para o exame de uma mesma demanda ou para a reunião ou a separação de processos, sendo inadequada a sua utilização como sucedâneo recursal, visto que "para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda" (AgRg no CC n. 113.767/DF, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 1º/7/2011, DJe de 14/10/2011.) Nessa mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÕES POSSESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS EM UMA MESMA DEMANDA ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUA INCOMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC. DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Quando da instauração do incidente, não havia conflito positivo ou negativo entre Juízos, em uma mesma demanda, o que torna inviável o seu conhecimento, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, a discordância dos juízos sobre a reunião de ações conexas. Precedentes. III - Não incidência do enunciado da Súmula 59 desta Corte Superior, porquanto o provimento judicial transitado em julgado ocorreu em outra ação de reintegração de posse e, portanto, não foi proferida por um dos juízos apontados como conflitantes. IV - Na via estreita do conflito de competência, deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no CC n. 188.423/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUA INCOMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO EM SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). 2. A homologação de acordo judicial em que se entabula dação em pagamento de bem imóvel não o torna imune eternamente à processos de execuções futuras ou mesmo a constatação de fraude contra credores. 3. O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 169.413/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020.) Na hipótese dos autos, as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos, não havendo manifestações divergentes entre os Juízos nos mesmos autos. Como bem destacou o Ministério Público, em seu parecer, "no caso, existiram dois processos arquivados. As duas decisões juntadas aos autos dos Juízos federais suscitados – SJ/DF (e-STJ fls. 8-12) e SJ/RN (e-STJ fls. 13-16) – transitaram em julgado, respectivamente, em 12.07.2024 e 01.10.2024, conforme desvendado em pesquisa nas páginas virtuais dos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região e da 5ª Região" (e-STJ fl. 120). Incide, portanto, a Súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes". Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Conclusão (para julgamento)

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Protocolo de Petição

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