Agravo em Recurso Especial 1003328-86.2020.8.26.0270 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003328-86.2020.8.26.0270 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003328-86.2020.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Valoração Imóveis Ltda - Francisco Antonio Jerônimo Vaz - - Lázara Maria Granado - Tendo em vista que na procuração juntada pelos advogados da parte autora não há menção à sociedade de advogados, comprove os referidos advogados que somente os dois advogados mencionados na procuração é que integram referida sociedade, a fim de possibilitar a expedição do MLE para a conta bancária aberta em nome da sociedade. - ADV: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), GUSTAVO MUZEL PIRES (OAB 247914/SP), GUSTAVO MUZEL PIRES (OAB 247914/SP), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), THIAGO MULLER MUZEL (OAB 250900/SP), GUSTAVO MUZEL PIRES (OAB 247914/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003328-86.2020.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Valoração Imóveis Ltda - Francisco Antonio Jerônimo Vaz - - Lázara Maria Granado - Vistos. 1. Homologo o acordo de fls. 929/931, posterior à sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Eventual descumprimento deve ser objeto de instauração do competente cumprimento de sentença. 3. Apresentem ambas as partes formulário para expedição de MLE, devidamente preenchido, no prazo de 5 dias. Com a apresentação, providencie a serventia a expedição de MLE: a) No valor de R$ 488830,82, com acréscimos legais, em favor do requerido Francisco, selecionando ambas as contas judiciais; b) No valor total remanescente em favor da autora Valoração Imóveis (que será do remanescente R$ 211.169,18, com acréscimos legais), a fim de que sejam zerados os saldos das contas. 4. Sobre esta questão, esclareço desde já que conforme documento juntado pela serventia às fls. 1000/1001, há dois depósitos judiciais que ocorreram em datas diferentes (28/10/2020 e 11/12/2020). Ao ser assinalada a opção de expedição de MLE com acréscimos legais, o sistema calcula automaticamente os valores de atualização, conforme a proporção indicada. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), GUSTAVO MUZEL PIRES (OAB 247914/SP), GUSTAVO MUZEL PIRES (OAB 247914/SP), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), GUSTAVO MUZEL PIRES (OAB 247914/SP), THIAGO MULLER MUZEL (OAB 250900/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003328-86.2020.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Valoração Imóveis Ltda - Francisco Antonio Jerônimo Vaz - - Lázara Maria Granado - Ciência às partes do retorno dos autos vindos da segunda instância. Requeira a parte vencedora o que entender de direito, no prazo de até trinta dias. Na inércia, os autos serão arquivados definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: GUSTAVO MUZEL PIRES (OAB 247914/SP), GUSTAVO MUZEL PIRES (OAB 247914/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), THIAGO MULLER MUZEL (OAB 250900/SP), GUSTAVO MUZEL PIRES (OAB 247914/SP)

12/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/05/2026, 16:13

Trânsito em julgado

04/05/2026, 16:13

Publicação

07/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857628/SP (2025/0051510-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VALORACAO IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CLITO FORNACIARI JÚNIOR - SP040564 THIAGO MULLER MUZEL - SP250900 GUSTAVO MUZEL PIRES - SP247914 AGRAVADO: FRANCISCO ANTONIO JERONIMO VAZ AGRAVADO: LAZARA MARIA GRANADO ADVOGADOS: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 ODACYR PAFETTI JÚNIOR - SP165988 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:50

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857628/SP (2025/0051510-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VALORACAO IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CLITO FORNACIARI JÚNIOR - SP040564 THIAGO MULLER MUZEL - SP250900 GUSTAVO MUZEL PIRES - SP247914 AGRAVADO: FRANCISCO ANTONIO JERONIMO VAZ AGRAVADO: LAZARA MARIA GRANADO ADVOGADOS: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 ODACYR PAFETTI JÚNIOR - SP165988 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 14:52

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857628/SP (2025/0051510-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VALORACAO IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CLITO FORNACIARI JÚNIOR - SP040564 THIAGO MULLER MUZEL - SP250900 GUSTAVO MUZEL PIRES - SP247914 AGRAVADO: FRANCISCO ANTONIO JERONIMO VAZ AGRAVADO: LAZARA MARIA GRANADO ADVOGADOS: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 ODACYR PAFETTI JÚNIOR - SP165988 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VALORACAO IMOVEIS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 813-833): Apelação Ação de rescisão contratual c. c. reintegração de posse c. c. indenizatória com reconvenção Promessa de compra e venda Bem imóvel Sentença de improcedência da ação primeira e de parcial acolhimento da reconvenção, para reconhecer direito dos réus/reconvintes ao abatimento proporcional do preço do imóvel, condenar a autora/reconvinda ao pagamento das multas contratuais previstas nas cláusulas segunda e sexta, permitida a compensação, e determinar a outorga da escritura definitiva do imóvel Irresignação, da autora/reconvinda, parcialmente procedente Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a existência de mora de parte dos réus, cancelar a condenação da autora/reconvinda ao pagamento da multa da cláusula sexta e reduzir os valores de compensação referentes ao guarda corpo de vidro e às esquadrias de alumínio Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência fixada em primeiro grau. 1. Cerceamento de defesa Inocorrência. Questionamentos remanescentes da autora quanto à perícia não se referindo, propriamente, a temas técnicos, mas de análise jurídica quanto à prova. Desnecessidade de novos esclarecimentos por parte do perito. 2. Vícios construtivos Existência amplamente provada pela perícia. Sem significado a circunstância de terem os réus subscrito o termo de recebimento das chaves sem ressalvas, tanto porque a maior parte dos vícios era oculto e os vícios aparentes demandavam auxílio técnico para detecção. Acertada a responsabilização da autora pelo abatimento no preço do imóvel. 3. Retenção de pagamento do preço Vícios construtivos não ensejando, porém, a retenção do pagamento com base no princípio da exceção do contrato não cumprido. Código Civil que, ao disciplinar o vício redibitório, prevê a possibilidade, apenas, de o adquirente rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento no preço (arts. 441 e 442). Precedentes. Consequente mora de parte dos réus. 4. Inadimplemento contratual Caracterização de inadimplementos recíprocos não justificando a rescisão do contrato, até em atenção aos princípios da função social do contrato e da conservação do negócio jurídico, o que, por conseguinte, também afasta a pretendida condenação dos réus ao pagamento de indenização pela fruição do bem. Quadro em que, por igual modo, não há como impor a qualquer das partes responsabilidade pelo pagamento de multa compensatória. 5. Abatimento do preço Valores dos materiais referentes ao guarda corpo de vidro e às esquadrias de alumínio para fins de abatimento que foram considerados como sendo o dos preços das peças contratadas e não utilizadas na obra. Necessidade de recálculo, para que seja computada apenas a diferença entre aqueles valores e o dos preços dos materiais empregados na construção. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 861-870 e 879-884). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 535, II, e 544 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que houve omissão do acórdão recorrido ao, supostamente, não esclarecer sobre a base de cálculo adotada acerca da depreciação do imóvel; que houve violação às recomendações do Código de Processo Civil acerca das regras para a consignação em pagamento. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 887-892). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 894-896), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 921-925). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a saber se o depósito judicial realizado pelos compradores atende à disciplina da consignação em pagamento, de modo a elidir a mora, ou se, ao revés, deveria ser desconsiderado por, de acordo com a recorrente: inexistir recusa da credora em receber, ter sido efetuado fora do prazo contratual e a menor. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, sob a alegação de que o acórdão recorrido não teria abordado a discussão sobre a base de cálculo da depreciação do imóvel, bem como das disposições exigidas pelo artigo 544 e seguintes do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação, deixou claro que (fls. 822-823): Por outro lado, no que se refere ao percentual de depreciação do imóvel, a apelante não estava a questionar os critérios técnicos considerados para fins de apuração daquele índice, de 33,20%, mas, sim, a base de cálculo, uma vez que pretendia ela a incidência do fator de depreciação sobre o valor de mercado do imóvel e, não, do negócio como considerado pelo perito. Aliás, a r. sentença bem rechaçou a pretensão da apelante, ao assim dispor: “Vale assinalar que é irrelevante o valor atual de mercado do bem. O que importa é por quanto ele foi negociado com os requeridos, até porque o negócio envolveu um imóvel ainda em construção, ao passo que as avaliações trazidas pelo autor levam em conta um imóvel já acabado. Os requeridos compraram o imóvel pelo valor de R$ 1.440.000,00, sob o pressuposto de que o bem iria ser entregue sem patologias construtivas. Se não foi assim cumprida a obrigação que cabia ao autor, deve, então, responder pelas perdas e danos” (v. fl. 701). Quando assim não fosse, não poderia o perito ingressar no mérito da prova, diante dos expressos termos do art. 473, §2º, do CPC, assim redigido: “É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia”. E também que (fls. 869-870): E o depósito realizado pelos embargados no curso do processo elidiu parcialmente a mora, como expressamente dito no acórdão (cf. fl. 832, item “10”, parte final). Muito embora a reconvenção tenha aludido a “consignação em pagamento” (fl. 66), isso se fez de maneira imprópria, já que não se tratava de hipótese de consignação em pagamento (CC, art. 335). Cuidou-se, apenas e tão somente, de depósito realizado no curso do processo para elidir a mora. E como tal foi considerado e aceito pelo acórdão embargado, que desprezou a erronia técnica na qualificação jurídica daquele depósito como “consignação em pagamento”. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Outrossim, no que se refere à alegação de violação do art. 535, II, do CPC, nota-se que este é desconexo com a discussão posta, motivo pelo qual aplica-se a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. SÚMULA 284/STF. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR PELO TRIBUNAL A QUO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 2. Incide a Súmula 284 do STF quando, na fundamentação recursal, se alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. [...] (AgInt no AREsp n. 2.948.070/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025. Grifo). Ainda, como foi exposto acima, não há que se falar em violação das disposições acerca da ação de consignação em pagamento tendo em vista que não se trata desse tipo de ação no caso em tela. Tratou-se, tão somente, de depósito realizado para ilidir a mora. Tal compreensão também decorreu do reconhecimento de inadimplemento de ambas as partes como assentado pelo Juízo de origem (fl. 823): No que concerne à questão de fundo, considero satisfatoriamente demonstrada a existência de vícios construtivos, a maior parte ocultos. A respeito, veja-se a conclusão do laudo pericial: [...] Em assim sendo, não há significado no fato de os apelados haverem subscrito o termo de recebimento do imóvel sem ressalvas (fl. 25). Interessa, insisto, que a maior parte dos vícios era oculto e mesmo os vícios aparentes demandavam auxílio técnico para detecção, conforme dá a entender o perito em resposta ao quesito “ii” do juízo (v. fl. 482). 6. Contudo, tal como sustenta a apelante, a existência dos referidos vícios construtivos não autorizava, “de per si”, a retenção dos pagamentos com base no princípio da exceção do contrato não cumprido. O Código Civil, ao disciplinar a figura do vício redibitório, prevê a possibilidade de o adquirente rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou reclamar o abatimento no preço (CC, arts. 441 e 442). Em assim sendo, tocava aos apelados, diante da constatação dos vícios, discuti-los mediante ação redibitória ou estimatória. [...] 8. Partindo-se, pois, do pressuposto de que houve descumprimento contratual recíproco, não há como responsabilizar qualquer das partes pelo pagamento da multa prevista na cláusula “sexta” do contrato (fl. 22). Do mesmo modo, não é caso de se fazer prevalecer a cláusula resolutória expressa naquele mesmo dispositivo contratual como pretende a apelante, até em atenção aos princípios da função social dos contratos e da conservação do negócio jurídico. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à verificação do inadimplemento de uma ou outra parte, bem como da natureza do depósito realizado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, cito: Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ação cominatória. Outorga de escritura definitiva. Cláusula penal. Inadimplemento recíproco. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, I E II, E 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo interno DESprovido. [...] 5. A alteração da conclusão sobre o inadimplemento recíproco demandaria o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.950.903/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025. Grifo). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados, na ação principal, em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa; bem como majoro os fixados, na ação de reconvenção, para 12% sobre o valor da indenização dos danos morais postulada (fls. 832 e 702-703). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

29/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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