Habeas Corpus 0086476-13.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0086476-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988443/ES (2025/0086476-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: HUGO MIGUEL NUNES ADVOGADO: HUGO MIGUEL NUNES - ES027813 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: HEBERTH CYPRIANO RENON INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de HEBERTH CYPRIANO RENON em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0000282-68.2025.8.08.0000. Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prorrogação da prisão temporária do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, considerando-se que não estão presentes os requisitos autorizadores previstos na Lei n. 7.960/1989. Aponta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão temporária e que não foi observado o princípio da proporcionalidade, sendo suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Defende que não há fundadas razões de autoria ou participação do paciente na prática delitiva (fls. 11-12). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão temporária foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem: Colhe-se dos autos que fora instaurado inquérito policial visando apurar a participação de HEBERTH CYPRIANO RENON e outros investigados em organização criminosa denominada Terceiro Comando Puro – TCP, com raízes interestaduais, e profundamente vinculada ao tráfico de drogas, extorsões, lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Ressai que o procedimento investigativo visa apurar a prática dos delitos previstos no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, Artigo 2º, da Lei nº 12.850/13, Artigo 1º, da Lei nº 9.613/98, entre outros. A investigação aponta que Luan Gomes Faria, conhecido como "KAMU", e seus irmãos, os chamados "IRMÃOS VERA", lideram supostamente a facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP) no Espírito Santo, expandindo a influência do tráfico carioca para outros estados. Além do tráfico de drogas, a organização teria se infiltrado em setores como internet, gás e água, extorquindo empresas locais e, em alguns casos, assumindo sua administração sob coação. A apreensão de celulares revelou indícios de um sofisticado esquema de lavagem de dinheiro, incluindo um possível "banco paralelo" para disfarçar os valores ilícitos. Diversos indivíduos foram identificados como operadores financeiros da ORCRIM, utilizando contas pessoais e empresariais para movimentações ilícitas, levando à solicitação de um Relatório de Inteligência Financeira ao COAF. Dentre os investigados, HEBERT CYPRIANO RENON é apontado como sendo, supostamente, dono de um provedor de Internet, tendo se alinhado aos interesses da ORCRIM e se tornado parte dela, sendo o responsável por interferir deliberadamente no serviço de Internet das regiões sobre a influência do TCP e extorquir empresários, usando ainda métodos de sabotagem, como cortes de fiação, para forçar clientes a migrar para sua empresa. Além disso, o investigado estava auxiliando LUAN na aquisição de equipamentos para monitoramento, como câmeras, como forma de evitar as ações policiais e exercer controle nas comunidades em que estão inseridos. (...) Frente a tal panorama, verifica-se que o relatório de extração de dados do celular de Luan Gomes Faria, vulgo "KAMU", aponta a participação ativa do paciente no esquema criminoso, evidenciando que este não era uma vítima das extorsões, mas sim um colaborador da organização. Ademais, a análise do aparelho celular do paciente restou prejudicada, visto que todas as conversas mantidas com "KAMU" foram apagadas. No entanto, o relatório pericial destaca que ainda existem outros dados a serem analisados. Desse modo, ao menos em cognição sumária que comporta a espécie, entendo que se revela idônea a fundamentação que indica a necessidade de prorrogação do segregação temporária do paciente para garantir o êxito do curso das investigações, não havendo falar em ilegalidade na adoção dessa medida constritiva (fls. 19-24, grifou-se). Em relação à contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão, não há flagrante ilegalidade, pois, segundo julgados do STJ, seu exame leva em conta não apenas o tempo entre os fatos e a segregação processual, mas também a necessidade e a presença dos requisitos da prisão no momento da sua decretação, sendo que a gravidade concreta do delito impede o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (AgRg no RHC n. 169.803/ES, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22.2.2023; AgRg no HC n. 707.562/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11.3.2022; AgRg no HC n. 789.691/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.2.2023; AgRg no HC n. 775.563/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12.12.2022; HC n. 741.498/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29.6.2022). Quanto ao mais, trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Pedido de reconsideração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(38)