Recurso Especial 2127811-69.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2127811-69.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 18:31

Protocolo de Petição

30/10/2025, 17:51

Publicação

28/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2188788/SP (2024/0477535-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI - RS042751 GUILHERME VARELA GOMES - RS092985 GABRIELA TOTTI - RS097252 LILIAN CHEDID LORENZONI - RS126140A EMBARGADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

08/10/2025, 17:21

Protocolo de Petição

08/10/2025, 17:10

Publicação

26/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2188788/SP (2024/0477535-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI - RS042751 GUILHERME VARELA GOMES - RS092985 GABRIELA TOTTI - RS097252 LILIAN CHEDID LORENZONI - RS126140A EMBARGADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188788/SP (2024/0477535-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI - RS042751 GUILHERME VARELA GOMES - RS092985 GABRIELA TOTTI - RS097252 LILIAN CHEDID LORENZONI - RS126140A RECORRIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no STJ,;haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a argumentar que o preparo estaria regular. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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