Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5639397-66.2024.8.09.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5639397-66.2024.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt nos EAREsp 2830042/GO (2025/0000906-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSTRUTORA CANADA LTDA RECORRIDO: RENATO SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: THAYNARA DO CARMO ROSA ALVES ADVOGADOS: ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR - GO023886 CARMEL LEAL FERRO ROTONDANO - GO056835 INTERESSADO: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2830042/GO (2025/0000906-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONSTRUTORA CANADA LTDA OUTRO NOME: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 EMBARGADO: RENATO SOARES DOS SANTOS EMBARGADO: THAYNARA DO CARMO ROSA ALVES ADVOGADOS: ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR - GO023886 CARMEL LEAL FERRO ROTONDANO - GO056835 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 10:30

Distribuição (competência exclusiva)

26/05/2026, 09:30

Documento (Certidão)

26/05/2026, 09:17

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 14:16

Petição (Recurso extraordinário)

19/05/2026, 18:51

Protocolo de Petição

19/05/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:46

Protocolo de Petição

06/05/2026, 15:29

Publicação

05/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2830042/GO (2025/0000906-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONSTRUTORA CANADA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: RENATO SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: THAYNARA DO CARMO ROSA ALVES ADVOGADOS: ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR - GO023886 CARMEL LEAL FERRO ROTONDANO - GO056835 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:50

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2830042/GO (2025/0000906-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CONSTRUTORA CANADA LTDA OUTRO NOME: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 EMBARGADO: RENATO SOARES DOS SANTOS EMBARGADO: THAYNARA DO CARMO ROSA ALVES ADVOGADOS: ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR - GO023886 CARMEL LEAL FERRO ROTONDANO - GO056835 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (em recuperação judicial) contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fls. 323-324): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, alegando que não seria necessário o revolvimento de fatos e provas e que a tese firmada no Tema Repetitivo 988 do STJ permitiria a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando o óbice da Súmula 7/STJ e a alegação de que a análise da controvérsia não demandaria o revolvimento de fatos e provas. III. Razões de decidir 4. A tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, firmada no Tema Repetitivo 988 do STJ, admite a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação. Contudo, no caso concreto, não foi demonstrada a urgência ou o risco de inutilidade do julgamento. 5. O recurso especial não pode ser utilizado para promover a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Aduz o embargante que há divergência com acórdão paradigma da Segunda Turma no AgInt no REsp n. 1.789.251/RS (fls. 358-371) relativamente à tese de que a revaloração dos critérios jurídicos adotados sobre fatos incontroversos não configura reexame de provas, afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, ao passo que o acórdão embargado teria exigido indevidamente o revolvimento fático para apreciar a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. Pondera que o recurso especial tratou de matéria exclusivamente de direito; que a tese do Tema n. 988 do STJ permitiria o agravo de instrumento em caso de urgência; que não seria necessário qualquer reexame de provas para verificar a violação à legislação federal; e que há similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de processamento. No que tange ao acórdão paradigma da Segunda Turma, não há similitude entre os arestos confrontados. No acórdão embargado, firmou-se que a análise da controvérsia – indeferimento de provas e ausência de urgência apta a mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC – demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ (fls. 327-331). Já no acórdão paradigma, assentou-se a possibilidade de revaloração de critérios jurídicos sobre fatos incontroversos para reconhecer a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, com prequestionamento implícito do art. 833, X, do CPC, afastando-se a Súmula n. 7 do STJ (fls. 359-363). Note-se que o acórdão embargado apreciou o cabimento de agravo de instrumento por indeferimento de prova oral e perícia contábil, concluindo pela inexistência de urgência e, consequentemente, pela inviabilidade de conhecimento do agravo e pela impossibilidade de superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial (fls. 325-331). Já o acórdão paradigma versa sobre execução/penhora e a impenhorabilidade de valores em conta até 40 salários mínimos, admitindo a revaloração jurídica de fatos incontroversos para aplicar o art. 833, X, do CPC, sem necessidade de reexame probatório (fls. 359-363). Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

22/12/2025, 00:00

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