Agravo em Recurso Especial 1000296-92.2022.8.26.0047 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000296-92.2022.8.26.0047 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000296-92.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Borguezão Moveis Eireli-me - Felipe Lucano Alvares Construções e Terraplanegem - Felipe Lucano Alvares Construções e Terraplanegem - Borguezão Moveis Eireli-me - Vistos. Ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. Assis, 26 de setembro de 2025. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO (OAB 175870/SP), ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO (OAB 175870/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000296-92.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Borguezão Moveis Eireli-me - Felipe Lucano Alvares Construções e Terraplanegem - Felipe Lucano Alvares Construções e Terraplanegem - Borguezão Moveis Eireli-me - Vistos. Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos em cartório. Após, aguarde-se eventual manifestação acerca da execução do julgado, a ser veiculada por meio de incidente específico, pelo prazo de trinta dias. Decorrido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. Int. Assis, 11 de agosto de 2025. - ADV: ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO (OAB 175870/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO (OAB 175870/SP)

13/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:03

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:03

Publicação

12/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870200/SP (2025/0067049-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BORGUEZAO MOVEIS LTDA ADVOGADO: ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO - SP175870 AGRAVADO: LUCANO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA AGRAVADO: FELIPE LUCANO ALVARES CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM ADVOGADO: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR - SP140375 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870200/SP (2025/0067049-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BORGUEZAO MOVEIS LTDA ADVOGADO: ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO - SP175870 AGRAVADO: LUCANO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA AGRAVADO: FELIPE LUCANO ALVARES CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM ADVOGADO: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR - SP140375 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:59

Publicação

09/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:12

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 02:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870200/SP (2025/0067049-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BORGUEZAO MOVEIS LTDA ADVOGADO: ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO - SP175870 AGRAVADO: LUCANO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA AGRAVADO: FELIPE LUCANO ALVARES CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM ADVOGADO: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR - SP140375 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BORGUEZAO MOVEIS LTDA - MICROEMPRESA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Tendo em vista o não conhecimento do Agravo, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 229/230 e reiterado à fl. 234. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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