Agravo em Recurso Especial 0320152-48.2014.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0320152-48.2014.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0320152-48.2014.8.24.0038/SC AUTOR: GABRIELA MACHADO DA SILVA BARROZO ADVOGADO(A): LUCIANA MELO DE MAIA (OAB SC026282) ADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA (OAB SC050185) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA ABREU FUENTES (OAB SC044005) ADVOGADO(A): MYUKI DOS ANJOS TANJI (OAB SC037478) AUTOR: RAFAEL GUIMARAES BARROZO ADVOGADO(A): LUCIANA MELO DE MAIA (OAB SC026282) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA ABREU FUENTES (OAB SC044005) ADVOGADO(A): MYUKI DOS ANJOS TANJI (OAB SC037478) ADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA (OAB SC050185) RÉU: HESA 8 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) ADVOGADO(A): DANIELE HAAK (OAB SC041750) ATO ORDINATÓRIO Intimação para manifestação sobre o retorno da superior instância no prazo de quinze dias, com a ressalva de que pedidos de cumprimento de sentença devem ser distribuídos em incidente apartado no sistema eproc, por dependência, através da ação “cadastrar cumprimento” na capa do processo, não se admitindo simples petição dentro destes mesmos autos.

08/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 15:43

Trânsito em julgado

27/03/2026, 15:43

Publicação

05/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2871778/SC (2025/0068921-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HESA 8 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: DANIELE HAAK - SC041750 MAURICIO ALESSANDRO VOOS - SC017089 GUILHERME RAMOS MOREIRA - SC065386 AGRAVADO: GABRIELA MACHADO DA SILVA AGRAVADO: RAFAEL GUIMARAES BARROZO ADVOGADOS: LUCIANA MELO DE MAIA - SC026282B MYUKI DOS ANJOS TANJI DE CARVALHO - SC037478 MARIA LUÍZA ABREU FUENTES - SC044005 CAMILA DE SOUZA - SC050185 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:30

Não-Provimento

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2871778/SC (2025/0068921-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HESA 8 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: DANIELE HAAK - SC041750 MAURICIO ALESSANDRO VOOS - SC017089 GUILHERME RAMOS MOREIRA - SC065386 AGRAVADO: GABRIELA MACHADO DA SILVA AGRAVADO: RAFAEL GUIMARAES BARROZO ADVOGADOS: LUCIANA MELO DE MAIA - SC026282B MYUKI DOS ANJOS TANJI DE CARVALHO - SC037478 MARIA LUÍZA ABREU FUENTES - SC044005 CAMILA DE SOUZA - SC050185 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 15:18

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2871778/SC (2025/0068921-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: HESA 8 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: DANIELE HAAK - SC041750 MAURICIO ALESSANDRO VOOS - SC017089 GUILHERME RAMOS MOREIRA - SC065386 EMBARGADO: GABRIELA MACHADO DA SILVA EMBARGADO: RAFAEL GUIMARAES BARROZO ADVOGADOS: LUCIANA MELO DE MAIA - SC026282B MYUKI DOS ANJOS TANJI DE CARVALHO - SC037478 MARIA LUÍZA ABREU FUENTES - SC044005 CAMILA DE SOUZA - SC050185 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por HESA 8 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo (fls. 936-939). O embargante alega que a decisão embargada incorreu em omissões, especialmente quanto à negativa de vigência ao art. 489, §1º, IV, do CPC, ao não enfrentar as alegações de ausência de comprovação dos débitos utilizados como fundamento, bem como a utilização de documentos que não abarcam o período da condenação (fls. 942-961). Sustenta, ainda, que a análise do mérito recursal não demanda reexame de fatos e provas, mas apenas a revalorização de elementos já delineados no acórdão recorrido, o que afastaria a aplicação da Súmula 7/STJ. Além disso, aponta divergência jurisprudencial acerca da inversão da cláusula penal, alegando que a sentença de origem teria inovado contratualmente ao fixar percentual diverso do previsto no contrato, em afronta ao Tema 971/STJ, que exige que a inversão seja convertida em dinheiro por arbitramento judicial. Por fim, sustenta a inaplicabilidade do Tema 971/STJ ao caso, uma vez que o descumprimento contratual decorreu de obrigação acessória, e não principal. Requer a reforma da decisão embargada. A embargada não apresentou impugnação. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há omissão na decisão embargada porquanto, na petição do especial a parte alegou que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a ausência de comprovação sobre a existência de cobrança de taxas de lixo. O Tribunal de origem expressamente consignou que "a existência dos débitos não só poderia ser confrontada em consulta à ação de cobrança n. 0314909-26.2014.8.24.038, mencionada na inicial, como também foi devidamente comprovada no evento 26, INF42, oportunidade em que os apelados comprovaram o pagamento, inclusive das custas processuais e honorários incidentes ao mencionado processo (evento 26, INF43)" (fl. 667). No mais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção (representativo da controvérsia) no sentido de que, "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à legalidade da inversão da cláusula penal e sua adequação ao instrumento assinado pelas partes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Observa-se, portanto, que na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871778/SC (2025/0068921-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HESA 8 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: DANIELE HAAK - SC041750 MAURICIO ALESSANDRO VOOS - SC017089 GUILHERME RAMOS MOREIRA - SC065386 AGRAVADO: GABRIELA MACHADO DA SILVA AGRAVADO: RAFAEL GUIMARAES BARROZO ADVOGADOS: LUCIANA MELO DE MAIA - SC026282B MYUKI DOS ANJOS TANJI DE CARVALHO - SC037478 MARIA LUÍZA ABREU FUENTES - SC044005 CAMILA DE SOUZA - SC050185 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HESA 8 – Investimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 672): APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA FRENTE À INCORPORADORA RÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESSARCIMENTO DA CORREÇÃO E JUROS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO EM RAZÃO DA CULPA ATRIBUÍDA À RÉ NA DEMORA DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROVA INEQUÍVOCA DE TER HAVIDO ENTRE AS PARTES A RENEGOCIAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO PRELIMINAR DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO E COBRANÇA DE JUROS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RESSARCIMENTO DAS CERTIDÕES DE ÔNUS E REIPERSECUTÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA VENDEDORA ENTREGAR O IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS E OBRIGAÇÕES PENDENTES E ARCAR COM AS DESPESAS SOB SUA RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESSARCIMENTO DAS TAXAS DE LIXO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARTE AUTORA POR PERÍODOS ANTERIORES À POSSE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVERSÃO DA MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO PREVISTA APENAS EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. EVIDENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. EXEGESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 971/STJ, APLICÁVEL POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO E READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 699-702). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ponto necessário ao deslinde da controvérsia, qual seja, a ausência de comprovação sobre a existência de cobrança de taxas de lixo. Aduz, no mérito, violação do art. 409 do Código Civil e do Tema 971 do STJ. Sustenta, em síntese, pela impossibilidade de inversão da cláusula penal, que, tratando-se de sanção convencional, somente poderia ter sido aplicada quando previamente fixada em contrato. Afirma ainda que o descumprimento de obrigação acessória não ensejaria a aplicação da referida penalidade. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais em relação a alegada inovação contratual, dado que a cláusula penal foi fixada em valor diverso do constante no instrumento firmado entre as partes. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fl. 850). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 853-855), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta do agravo (fl. 913). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 489 do CPC e 409 do CC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação da ora agravante, deixou claro que "a existência dos débitos não só poderia ser confrontada em consulta à ação de cobrança n. 0314909-26.2014.8.24.038, mencionada na inicial, como também foi devidamente comprovada no evento 26, INF42, oportunidade em que os apelados comprovaram o pagamento, inclusive das custas processuais e honorários incidentes ao mencionado processo (evento 26, INF43)" (fl. 667). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção (representativo da controvérsia) no sentido de que, "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à legalidade da inversão da cláusula penal e sua adequação ao instrumento assinado pelas partes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. NOVA ANÁLISE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 50 DA LEI N. 10.931/2004 E 104, 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. TEMA N. 971 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE OBRA. ENTREGA DAS CHAVES. ILICITUDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (Tema n. 971 do STJ). 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves de unidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.025.197/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 2%. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/08/2025, 00:00

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