Agravo em Recurso Especial 2210170-76.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2210170-76.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:33

Trânsito em julgado

10/10/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:01

Protocolo de Petição

18/09/2025, 12:43

Publicação

17/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844892/SP (2025/0025942-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANA SILVIA DA MATTA LOURENÇO AGRAVANTE: ANDERSON MACIEL AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: AUGUSTO FRANCISCO CACAO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS AGRAVANTE: ERLON CESAR DE LIMA LOPES AGRAVANTE: EUCLIDES CANHIZARES DIAS AGRAVANTE: IZAIAS JOSE SALES AGRAVANTE: JAIR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAO BATISTA DA COSTA AGRAVANTE: JOEL BARBOSA AGRAVANTE: JOSE HENRIQUE CRESCENTI AGRAVANTE: JULIO CESAR CHICALLE AGRAVANTE: LOURIVAL FELICIO AGRAVANTE: LUPERCIO DA SILVA GRACIANO AGRAVANTE: MARCELO FERNANDES NOGUEIRA AGRAVANTE: MARCELO LEITE DE MELO AGRAVANTE: MARCELO OLAVO LACERDA AGRAVANTE: MÁRCIO DE ALMEIDA AGRAVANTE: MARCIO GALBINI DE PAIVA AGRAVANTE: NILO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: OSMAR DANTAS BRASIL AGRAVANTE: OSVALDO DE SIQUEIRA AGRAVANTE: RICARDO DE PAULA BRAMBILLA AGRAVANTE: ROBERTO FURIAN AGRAVANTE: ROBERTO MORELATTO AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES DOS PASSOS AGRAVANTE: SERGIO DA ROCHA KELLER AGRAVANTE: SIDNEI RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: VALENTIN BONINI ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA - SP335584 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844892/SP (2025/0025942-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANA SILVIA DA MATTA LOURENÇO AGRAVANTE: ANDERSON MACIEL AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: AUGUSTO FRANCISCO CACAO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS AGRAVANTE: ERLON CESAR DE LIMA LOPES AGRAVANTE: EUCLIDES CANHIZARES DIAS AGRAVANTE: IZAIAS JOSE SALES AGRAVANTE: JAIR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAO BATISTA DA COSTA AGRAVANTE: JOEL BARBOSA AGRAVANTE: JOSE HENRIQUE CRESCENTI AGRAVANTE: JULIO CESAR CHICALLE AGRAVANTE: LOURIVAL FELICIO AGRAVANTE: LUPERCIO DA SILVA GRACIANO AGRAVANTE: MARCELO FERNANDES NOGUEIRA AGRAVANTE: MARCELO LEITE DE MELO AGRAVANTE: MARCELO OLAVO LACERDA AGRAVANTE: MÁRCIO DE ALMEIDA AGRAVANTE: MARCIO GALBINI DE PAIVA AGRAVANTE: NILO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: OSMAR DANTAS BRASIL AGRAVANTE: OSVALDO DE SIQUEIRA AGRAVANTE: RICARDO DE PAULA BRAMBILLA AGRAVANTE: ROBERTO FURIAN AGRAVANTE: ROBERTO MORELATTO AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES DOS PASSOS AGRAVANTE: SERGIO DA ROCHA KELLER AGRAVANTE: SIDNEI RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: VALENTIN BONINI ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA - SP335584 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Recebimento

06/08/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 19:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844892/SP (2025/0025942-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA SILVIA DA MATTA LOURENÇO AGRAVANTE: ANDERSON MACIEL AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: AUGUSTO FRANCISCO CACAO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS AGRAVANTE: ERLON CESAR DE LIMA LOPES AGRAVANTE: EUCLIDES CANHIZARES DIAS AGRAVANTE: IZAIAS JOSE SALES AGRAVANTE: JAIR RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAO BATISTA DA COSTA AGRAVANTE: JOEL BARBOSA AGRAVANTE: JOSE HENRIQUE CRESCENTI AGRAVANTE: JULIO CESAR CHICALLE AGRAVANTE: LOURIVAL FELICIO AGRAVANTE: LUPERCIO DA SILVA GRACIANO AGRAVANTE: MARCELO FERNANDES NOGUEIRA AGRAVANTE: MARCELO LEITE DE MELO AGRAVANTE: MARCELO OLAVO LACERDA AGRAVANTE: MÁRCIO DE ALMEIDA AGRAVANTE: MARCIO GALBINI DE PAIVA AGRAVANTE: NILO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: OSMAR DANTAS BRASIL AGRAVANTE: OSVALDO DE SIQUEIRA AGRAVANTE: RICARDO DE PAULA BRAMBILLA AGRAVANTE: ROBERTO FURIAN AGRAVANTE: ROBERTO MORELATTO AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES DOS PASSOS AGRAVANTE: SERGIO DA ROCHA KELLER AGRAVANTE: SIDNEI RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: VALENTIN BONINI ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA - SP335584 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA SILVIA DA MATTA LOURENÇO e outros à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO ORIGINADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, CONSIDERANDO INDISPENSÁVEL O PRÉVIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO APOSTILAMENTO DO DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO VALOR DO ALE INCORPORADO AO SALÁRIO-BASE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE APENAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS, DEVIDAS DESDE A IMPETRAÇÃO, MERA DECORRÊNCIA E QUE SOMENTE SURGE E PODE SER DETERMINADO COM O EFETIVO APOSTILAMENTO. DIREITO AO APOSTILAMENTO E AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS NÃO SÃO AUTÔNOMOS, DEVENDO HAVER CUMPRIMENTO PRÉVIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 4º, 509, § 2º, e 783, do CPC, no que concerne à impossibilidade de condicionar a execução da obrigação de pagar os atrasados de Adicional Local de Exercício - ALE a prévio apostilamento (obrigação de fazer), desrespeitando: a autonomia entre essas obrigações; os requisitos de executividade do título judicial; e o direito à duração razoável do processo. Traz a seguinte argumentação: Ao instaurar o incidente, os credores se limitaram a pedir o cumprimento da obrigação de pagar dos atrasados, apontando como termo inicial a distribuição do mandado de segurança coletivo e termo final a data da distribuição do incidente originário deste recurso. [...] Por sua vez, o v. acórdão hostilizado negou provimento ao agravo de instrumento dos credores, sob o frágil fundamento de que o termo final da cobrança das parcelas só se daria com o apostilamento da obrigação de fazer, o que contraria fortemente os artigos 509, §2º e 783 do CPC ao passo que o título judicial exequendo atende aos requisitos necessários para a pronta execução. Os credores delimitaram o pedido da obrigação de pagar na inicial do cumprimento de sentença indicando o termo final como sendo a data da distribuição do incidente justamente para não depender da concretização da obrigação de fazer (apostilamento). Isto porque é notório que o apostilamento do ALE nos contra cheques dos militares do Estado de São Paulo, sejam ativos, inativos ou pensionistas, demanda muito tempo, prolongando injustamente a execução, e negando vigência ao direito consagrado pelo art. 4º do CPC que confere o direito de obter prazo razoável para a solução integral do mérito, incluindo sua satisfação. O v. acórdão ao exigir dos credores que obtenham a prévia obrigação de fazer coloca em risco o direito dos recorrentes, eis que é sabido que o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar são autônomos e, portanto, sujeitos a prescrição individuais. Note-se que os precedentes do C. STJ são claros ao estabelecer o procedimento autônomo do cumprimento das obrigações de fazer e pagar, com exceção na hipótese em que o próprio título expressamente condicione o pagamento ao prévio apostilamento, o que definitivamente não ocorre no caso concreto (fls. 44-45). E por possuir os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, o título judicial comporta imediato cumprimento da obrigação de pagar, posto que não há qualquer incerteza que abale a execução, exatamente como previsto pelo art. 783 do CPC, que prevê: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, mas que acabou por ser violado. [...] A execução deverá ser fiel ao título judicial, sem mais, nem menos, de modo que uma vez sabida a data do termo final da obrigação de pagar, como ocorre no presente caso, não há que se falar em depender do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de violar o direito do credor em obter a efetiva entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, como estabelecido pelo art. 4º do CPC (fl. 46). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Portanto, tem-se que o título judicial determinou a obrigação de fazer referente à revisão do valor incorporado do ALE, direito que, reconhecido, retroage à data da impetração. Desta feita, a possibilidade da cobrança das parcelas pretéritas devidas desde o ajuizamento decorre do efetivo apostilamento, a partir de quando é possível aferir o período em que o direito reconhecido restou inobservado. Assim, não se demonstra possível o cumprimento imediato da obrigação de pagar, pois somente a partir do apostilamento é que configura-se o direito ao recebimento das parcelas pretéritas não adimplidas, estabelecendo-se, com termo final, o período de mora da Fazenda Estadual na efetivação do direito reconhecido na ação. Ademais, o cumprimento da obrigação de fazer abordará eventuais vícios da pretensão executória, assim como possíveis fatos supervenientes que modifiquem a obrigação, de modo a definir, com segurança, os efeitos do título exequendo. No presente caso, o direito ao apostilamento e ao pagamento de parcelas pretéritas não são autônomos, visto que apenas a obrigação de fazer foi expressamente determinada no título executivo, sendo a obrigação de pagar mera decorrência que surge com o apostilamento, razão pela qual sua execução é subsequente (fls. 18-19). Assim, de rigor o cumprimento prévio da obrigação de fazer, antes de se cogitar no pagamento de parcelas vencidas a partir da impetração do mandado de segurança coletivo (fls. 21). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, segundo a transcrição do acórdão recorrido acima mencionada, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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