Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2814756/GO (2024/0460016-4)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES MONTEIRO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES MONTEIRO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 5835330-52.2023.8.09.0051 (fls. 490/498), com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APROXIMAÇÃO DISFARÇADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO À PENA CORPÓREA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) Verificado que não houve prejuízo além da normalidade, nem situação que desborde do habitual em crimes de roubo, comportável a neutralização da vetorial das consequências e, por conseguinte, a redução da basilar. 2) Constatado que o ato de questionar as horas à vítima teve como intuito apenas permitir a aproximação confiável do apelante, escamoteando seu real intento, deve ser mantida a agravante do art. 61, II, c, do Código Penal, referente à dissimulação. 3) Diminuída a pena corpórea, merece redução proporcional a pena de multa. 4) A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ e TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. PENA REDIMENSIONADA. Foram opostos embargos de declaração (fls. 521/527), rejeitados às fls. 45/554. No recurso especial (fls. 559/567), a defesa requereu, em síntese, a reforma do acórdão, a fim de preponderar a atenuante da confissão em relação a agravante prevista no art. 61, II, c, do Código Penal, aplicando a agravante da reincidência apenas na fração de 1/12 (um doze avos). Inadmitido o recurso na origem (fls. 588/590), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 595/599). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, em parecer com a seguinte ementa (fls. 624/628): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE NATUREZA SUBJETIVA SOBRE AGRAVANTE GENÉRICA DE NATUREZA OBJETIVA, PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STF. 1. No caso, a matéria ventilada no presente recurso não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não preenchendo, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Aplicável à hipótese, a Súmula n. 211 do STJ, no sentido de que é "[i]nadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. Ademais, a decisão combatida está correta, tendo em vista que a instância ordinária promoveu a compensação entre a atenuante e uma das agravantes, de modo que a agravante remanescente (reincidência) foi utilizada para o recrudescimento da pena intermediária. 4. Parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. Pretende a defesa, em seu recurso, a preponderância da atenuante da confissão espontânea com a agravante reconhecida pela instância ordinária (art. 61, II, c, do CP), aplicando-se a agravante da reincidência na fração de 1/12. Sem razão a defesa. O Tribunal de origem, diante da confissão espontânea e de duas agravantes (dissimulação e reincidência), promoveu a compensação entre a atenuante e uma das agravantes, de forma que a agravante remanescente foi utilizada para exasperação da pena intermediária. A conclusão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido da possibilidade de compensação de uma atenuante com uma das agravantes, podendo a remanescente ser utilizada para agravamento da pena: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS TRÊS REINCIDÊNCIAS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA SEGUNDA REINCIDÊNCIA PELA ATENUANTE. UTILIZAÇÃO DA TERCEIRA REINCIDÊNCIA PARA AGRAVAR A PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, o réu possui três condenações aptas a configurar as reincidências, tendo uma delas sido valorada na primeira fase da dosimetria, procedimento admitido por este Sodalício, que entende que "evidenciada a presença de múltiplas reincidências, uma condenação pode ser usada para configurar a agravante e, as demais, como afirmação de maus antecedentes. Precedente." (HC n. 343.243/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 14/12/2016). Sendo assim, verifica-se o óbice previsto na Súmula 83/STJ. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR