Agravo em Recurso Especial 1501978-87.2022.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501978-87.2022.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501978-87.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - HÉLIO MÁRCIO DE LORENZO - Vistos. 1. Cumpra-se a sentença penal condenatória (fls. 101/106) que foi parcial reformada pelo V. Acórdão (fls. 153/161). 2. Diante do trânsito em julgado (fl. 434), considerando que foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, expeça-se guia de recolhimento definitiva, conforme determina o art. 468, I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Providencie-se as comunicações necessárias, notadamente ao TRE, ao IIRGD (art. 393, V das NSCGJ), à vítima e ao juízo da condenação anterior em caso de reincidência (art. 396 das NSCGJ). 4. Oportunamente, regularizados, arquivem-se os autos com as anotações e formalidades de praxe. Int. - ADV: LUCIANO MACRI NETO (OAB 230096/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP)

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/01/2026, 16:58

Trânsito em julgado

07/01/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:11

Protocolo de Petição

17/12/2025, 13:58

Publicação

15/12/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2872793/SP (2025/0072894-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELIO MARCIO DE LORENZO ADVOGADOS: AUGUSTO CUNHA JUNIOR - SP299562 HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:30

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2872793/SP (2025/0072894-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELIO MARCIO DE LORENZO ADVOGADOS: AUGUSTO CUNHA JUNIOR - SP299562 HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 20:46

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2872793/SP (2025/0072894-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HELIO MARCIO DE LORENZO ADVOGADOS: AUGUSTO CUNHA JUNIOR - SP299562 HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 290-291): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em que a defesa busca a absolvição do recorrente, alegando ser possível a revaloração dos critérios jurídicos relativos ao emprego da prova indiciária sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível, em recurso especial, analisar a alegada ausência de dolo específico no crime de descumprimento de medidas protetivas sem incorrer no reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR É insuficiente, para fins de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não basta a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para demonstrar que a modificação do entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada não exige reexame de fatos e provas da causa. A ausência de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. A pretensão de absolvição do crime de descumprimento de medidas protetivas por ausência de dolo específico demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 326-327). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão na fundamentação do decisum recorrido tendo em conta que não teria se manifestado acerca das teses defensivas veiculadas, notadamente sobre a negativa de vigência do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 e art. 18 do Código Penal, violando o dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 297-298): No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 256- 258): A decisão de inadmissibilidade assim dispôs (fls. 202-204): "Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato." Analisando as razões do agravo em recurso especial, observa-se que, embora assim afirmado, não foram impugnados, de modo específico, os seus fundamentos, limitando-se a parte a afirmar (fls. 210): O v. Acórdão enfrentou expressamente as teses aventadas, negando vigência aos dispositivos apontados, não havendo dúvidas, portanto, do prequestionamento da matéria. De mais a mais, as violações apontadas naquele recurso não esbarram na vedação da Súmula nº 7/STJ, ao contrário do decidido monocraticamente, na medida que não se pretende trazer qualquer reexame probatório. Para análise de tais afrontas não é necessário o exame dos elementos de prova, pois as questões jurídicas em debate partem de arcabouço incontroverso, bastando a leitura do que ficou consignado no v. aresto recorrido para constatá-las. É insuficiente, para fins de impugnação específica da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem, devendo explicitar, conforme a tese recursal trazida no recurso especial, de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas, o que não ocorreu. Aplicável, portanto, a Súmula n. 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 1750146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em, D Je de).9/3/2021 PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 12/3/2021 EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AR Esp 1.534.025 /PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em, D Je).7/10/2019 4. Agravo 24/9/2019 regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.628.916/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, D Je de).11/6/2024 17/6/2024 Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. A pretensão de absolvição do crime de descumprimento de medidas protetivas por ausência de dolo específico demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte. Veja-se: [...] Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 332-333): No presente caso, a Quinta Turma desta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu que não houve demonstração de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nas razões de agravo regimental e que a pretensão de absolvição do crime de descumprimento de medidas protetivas por ausência de dolo específico demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Não constato, portanto, no acórdão embargado, vícios que autorizariam a sua oposição, porquanto toda a matéria posta à apreciação desta Corte foi julgada, à saciedade de fundamentos. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872793/SP (2025/0072894-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: HELIO MARCIO DE LORENZO ADVOGADOS: AUGUSTO CUNHA JUNIOR - SP299562 HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade com fundamento na Súmula n. 7/STJ. A defesa argumenta, em síntese, ser "o erro sobre critérios de apreciação da prova ou errada aplicação de regras de experiência são matéria de direito. A análise da contrariedade suscitada determina-se a partir da revaloração dos critérios jurídicos relativos ao emprego da prova indiciária e à formação da convicção no acórdão, não havendo necessidade de reexame do conjunto fático- probatório." (fl. 212). Busca o provimento do agravo para, ao fim, dar-se provimento ao especial, com vistas à absolvição do recorrente. Contrarrazões às fls. 219-230. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 245-250, pelo conhecimento do agravo para desprover o recurso especial. É o relatório. DECIDO. A decisão de inadmissibilidade assim dispôs (fls. 202-204): "Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato.". Analisando as razões do agravo em recurso especial, observa-se que, embora assim afirmado, não foram impugnados, de modo específico, os seus fundamentos, limitando-se a parte a afirmar (fls. 210): O v. Acórdão enfrentou expressamente as teses aventadas, negando vigência aos dispositivos apontados, não havendo dúvidas, portanto, do prequestionamento da matéria. De mais a mais, as violações apontadas naquele recurso não esbarram na vedação da Súmula nº 7/STJ, ao contrário do decidido monocraticamente, na medida que não se pretende trazer qualquer reexame probatório. Para análise de tais afrontas não é necessário o exame dos elementos de prova, pois as questões jurídicas em debate partem de arcabouço incontroverso, bastando a leitura do que ficou consignado no v. aresto recorrido para constatá-las. É insuficiente, para fins de impugnação específica da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem, devendo explicitar, conforme a tese recursal trazida no recurso especial, de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas, o que não ocorreu. Aplicável, portanto, a Súmula n. 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1750146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.628.916/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

07/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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