Agravo em Recurso Especial 2205357-40.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2205357-40.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 15:03

Trânsito em julgado

08/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:41

Protocolo de Petição

13/03/2026, 15:22

Publicação

12/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2739749/SP (2024/0218516-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CATHARINA PARENTE DE OLIVEIRA NEVES AGRAVANTE: CELIA MARIA NEVES ASDURIAN AGRAVANTE: ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES AGRAVANTE: MARCELLUS GLAUCUS GERASSI PARENTE AGRAVANTE: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES AGRAVANTE: THAIS STELLA GERASSI PARENTE ADVOGADO: FABIOLA DE OLIVEIRA NEVES - SP285920 AGRAVADO: BPG III FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227 BRUNO PEDREIRA POPPA - SP247327 GABRIEL TADEU DE FIGUEIREDO BARROS - SP472197 AGRAVADO: NOVA PAULISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA ADVOGADOS: BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM - SP089414 FERNANDO ANTÔNIO CAMPOS SILVESTRE - SP126046 GERSON BARBOSA DOS ANJOS JUNIOR - SP278495 AGRAVADO: VIVIAN ROSANA PARENTE ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP089067 RENATA BASILE NETTO - SP246793 FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR - SP431212 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO: BANCO GENIAL S.A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:50

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2739749/SP (2024/0218516-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CATHARINA PARENTE DE OLIVEIRA NEVES AGRAVANTE: CELIA MARIA NEVES ASDURIAN AGRAVANTE: ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES AGRAVANTE: MARCELLUS GLAUCUS GERASSI PARENTE AGRAVANTE: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES AGRAVANTE: THAIS STELLA GERASSI PARENTE ADVOGADO: FABIOLA DE OLIVEIRA NEVES - SP285920 AGRAVADO: BPG III FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227 BRUNO PEDREIRA POPPA - SP247327 GABRIEL TADEU DE FIGUEIREDO BARROS - SP472197 AGRAVADO: NOVA PAULISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA ADVOGADOS: BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM - SP089414 FERNANDO ANTÔNIO CAMPOS SILVESTRE - SP126046 GERSON BARBOSA DOS ANJOS JUNIOR - SP278495 AGRAVADO: VIVIAN ROSANA PARENTE ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP089067 RENATA BASILE NETTO - SP246793 FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR - SP431212 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO: BANCO GENIAL S.A. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2739749/SP (2024/0218516-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CATHARINA PARENTE DE OLIVEIRA NEVES EMBARGANTE: CELIA MARIA NEVES ASDURIAN EMBARGANTE: ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES EMBARGANTE: MARCELLUS GLAUCUS GERASSI PARENTE EMBARGANTE: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES EMBARGANTE: THAIS STELLA GERASSI PARENTE ADVOGADO: FABIOLA DE OLIVEIRA NEVES - SP285920 EMBARGADO: BPG III FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: RICARDO CHOLBI TEPEDINO - SP143227 BRUNO PEDREIRA POPPA - SP247327 GABRIEL TADEU DE FIGUEIREDO BARROS - SP472197 EMBARGADO: NOVA PAULISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA ADVOGADOS: BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM - SP089414 FERNANDO ANTÔNIO CAMPOS SILVESTRE - SP126046 GERSON BARBOSA DOS ANJOS JUNIOR - SP278495 EMBARGADO: VIVIAN ROSANA PARENTE ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP089067 RENATA BASILE NETTO - SP246793 FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR - SP431212 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO: BANCO GENIAL S.A. DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CATHARINA PARENTE DE OLIVEIRA NEVES, CELIA MARIA NEVES ASDURIAN, ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES, MARCELLUS GLAUCUS GERASSI PARENTE, NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES, THAIS STELLA GERASSI PARENTE à decisão de fls. 1199/1200, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 2. Pois bem, conforme decidido por Vossa Excelência na r. decisão supra transcrita, a parte recorrente, ora Embargante, fora intimada do acórdão recorrido em 12.12.2023, tendo sido o Recurso Especial interposto somente em 05.02.2024 (sic.), concluindo que o recurso é, manifestamente, intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] 4. De fato, observa-se, como reconhecido por Vossa Excelência, que o v. acórdão, objeto do recurso especial, fora disponibilizado no DJe na data de 11/12/2023 (segunda-feira), sendo que a publicação (intimação) se deu na data de 12/12/2023 (terça-feira). Portanto, o primeiro dia da contagem do prazo para a interposição do recurso especial foi o dia 13/12/2023 (quarta-feira). 5. Contudo, além de se considerar o período de férias forenses previsto no art. 220 do CPC, compreendido entre 20/12/2023 à 20/01/2024, é de se considerar também que nos dias 25 e 26 de janeiro de 2024 não houve expediente forense no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme as seguintes disposições legais: [...] 6. Desta forma, contrariamente ao concluído por Vossa Excelência, o recurso especial interposto no dia 06/02/2024 (terça-feira), e não no dia 05/02/2024, é manifestamente tempestivo (fls. 1205/1206). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, os dias 25 e 26.01.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). No mais, não se desconhece os documentos de fls. 673 e 674 no entanto, não podem ser aceitos para fins de comprovação da tempestividade do recurso especial, uma vez que juntados posteriormente à interposição do recurso, apresentado no dia 5.2.2024. No caso, foi considerado a petição de recurso especial apresentada às fls. 595/619, sendo preclusa a petição juntada no dia 6.2.2024. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, contra determinada decisão judicial somente seria possível à parte apresentar um único recurso, impondo o não conhecimento das demais irresignações que venham a ser apresentadas posteriormente, em virtude da preclusão consumativa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO. CLÁUSULA. CRÉDITO NOVADO. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPEDIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 3. Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não conhecido. (AgInt no CC n. 195.226/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Cumpre registrar ainda que, segundo a Jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de desconsideração do primeiro recurso não induz ao conhecimento do segundo. Veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a "desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa no que concerne a este" (EDcl no AgRg no Ag n. 1.049.941/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 16/4/2013). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp n. 1.811.169/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 9.9.2024.) PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2. Consoante o entendimento desta Corte, a desistência do primeiro recurso apresentado, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no CC n. 187.938/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 30.1.2024.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(77)

legal