Agravo em Recurso Especial 1001369-12.2023.8.26.0291 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001369-12.2023.8.26.0291 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001369-12.2023.8.26.0291 - Ação Civil Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Apeoesp - Município de Taiaçu - Vistos. 1. Fls. 362/368 (acórdão que negou provimento ao recurso): Ciência às partes. 2. Certifique a serventia a existência de eventuais custas em aberto. 3. Após recolhidas as custas e despesas processuais, ou verificada a inexistência de recolhimentos pendentes, arquivem os autos, efetuando as anotações de praxe, devendo o feito ser extinto. Intimem. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MARCIA DE ARRUDA DESTEFANI (OAB 257701/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Taiaçu - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO REFERENTE À CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, QUE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), IMPÕE CERTAS PROIBIÇÕES À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS AFETADOS PELA CALAMIDADE PÚBLICA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TEMA 1137/STF - RE N. 1.311.742/SP.RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Marcia de Arruda Destefani (OAB: 257701/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-12.2023.8.26.0291/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jaboticabal -

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Taiaçu - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, situado na Praça da Sé, s/nº, no 5º andar, Sala 542. Data da pauta: 09/10/2025 às 14:30 Número da pauta: 19 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Marcia de Arruda Destefani (OAB: 257701/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1001369-12.2023.8.26.0291/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jaboticabal -

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Apelado: Município de Taiaçu - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PELO C. STJ - SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA, PARA QUE, CASO EXISTA NOS AUTOS PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, SEJA MAJORADO EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DE NÃO HAVER CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PREVÊ O ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 8.078/90 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO C. STJ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA, SEM CONDENAÇÃO DA AUTORA, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Marcia de Arruda Destefani (OAB: 257701/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-12.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal -

22/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 18:26

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:23

Publicação

26/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851575/SP (2025/0039594-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: CESAR RODRIGUES PIMENTEL - SP134301 LUIZ ALBERTO LEITE GOMES - SP359121 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TAIAÇU ADVOGADO: MARCIA DE ARRUDA DESTEFANI - SP257701 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ademais, verifica-se que incide a Súmula n. 13/STJ porquanto “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Além disso, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial na petição de Recurso Especial, porquanto não cabe a alegação de dissídio com julgados do STF, do TST, do TRT ou da TNU. A divergência há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal Superior ou a si vinculados. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.279.725/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17.5.2023; AgInt no AREsp n. 2.012.743/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.5.2022; AgInt no AREsp n. 1.981.818/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.4.2022; AgInt no AREsp n. 1.891.661/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30.3.2022; e, AgInt no AREsp n. 1.694.860/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.3.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

21/03/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851575/SP (2025/0039594-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: CESAR RODRIGUES PIMENTEL - SP134301 LUIZ ALBERTO LEITE GOMES - SP359121 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TAIAÇU ADVOGADO: MARCIA DE ARRUDA DESTEFANI - SP257701 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 12:22

Distribuição (competência exclusiva)

20/02/2025, 12:00

Recebimento

10/02/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Intimação de acórdão

—

Advogados / Representantes(8)