Agravo em Recurso Especial 1022199-14.2017.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1022199-14.2017.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1022199-14.2017.8.26.0451 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Antônio de Sá Neto - - de Sá Assessoria Empresarial Ltda Me - Alcides Michelini Filho - - Gabriel Michelini - - Instituto Mega de Integração Social - Imis - - Interabyte - Cursos Profissionalizantes Ltda – Me, - Ante a baixa dos autos do Segundo Grau e o trânsito em julgado acima, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, e por não haver custas a serem reembolsadas, remeto estes autos ao arquivo definitivo (cód. 61615), nos termos do Comunicado CG 1789/2017. - ADV: TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB 145529/MG), MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA (OAB 156309/SP), MARCELO BARCELOS SIGNORELLI (OAB 111939/MG), MARCELO BARCELOS SIGNORELLI (OAB 111939/MG), TAMARA DE PAULA RODRIGUES (OAB 458691/SP), NOEL AXCAR (OAB 286286/SP), NOEL AXCAR (OAB 286286/SP), NOEL AXCAR (OAB 286286/SP), NATALIA SANCHEZ (OAB 281698/SP), MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA (OAB 156309/SP), MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA (OAB 156309/SP), MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA (OAB 156309/SP)

24/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 16:13

Trânsito em julgado

28/11/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:51

Protocolo de Petição

04/11/2025, 14:30

Publicação

04/11/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866413/SP (2025/0057461-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DE SA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVANTE: ANTONIO DE SA NETO ADVOGADOS: NATALIA SANCHEZ - SP281698 MARCELO BARCELOS SIGNORELLI - MG111939 TAMARA DE PAULA MACEDO - MG145529 AGRAVADO: ALCIDES MICHELINI FILHO AGRAVADO: ALCIDES MICHELINI FILHO AGRAVADO: INSTITUTO MEGA DE INTEGRACAO SOCIAL AGRAVADO: INTERABYTE - CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ADVOGADO: NOEL AXCAR - SP286286 INTERESSADO: GABRIEL MICHELINI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:30

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866413/SP (2025/0057461-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DE SA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVANTE: ANTONIO DE SA NETO ADVOGADOS: NATALIA SANCHEZ - SP281698 MARCELO BARCELOS SIGNORELLI - MG111939 TAMARA DE PAULA MACEDO - MG145529 AGRAVADO: ALCIDES MICHELINI FILHO AGRAVADO: ALCIDES MICHELINI FILHO AGRAVADO: INSTITUTO MEGA DE INTEGRACAO SOCIAL AGRAVADO: INTERABYTE - CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ADVOGADO: NOEL AXCAR - SP286286 INTERESSADO: GABRIEL MICHELINI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 14:13

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866413/SP (2025/0057461-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DE SA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVANTE: ANTONIO DE SA NETO ADVOGADOS: NATALIA SANCHEZ - SP281698 MARCELO BARCELOS SIGNORELLI - MG111939 TAMARA DE PAULA MACEDO - MG145529 AGRAVADO: ALCIDES MICHELINI FILHO AGRAVADO: ALCIDES MICHELINI FILHO AGRAVADO: INSTITUTO MEGA DE INTEGRACAO SOCIAL AGRAVADO: INTERABYTE - CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ADVOGADO: NOEL AXCAR - SP286286 INTERESSADO: GABRIEL MICHELINI DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIO DE SA NETO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(42)

legal