Agravo em Recurso Especial 0001187-30.2023.8.17.3060 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001187-30.2023.8.17.3060 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA FERREIRA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ATO ORDINATÓRIO (EXEQUENTE) Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a PETIÇÃO de ID 236146244 apresentada pelo EXECUTADO, constantes nos autos. PARNAMIRIM, 29 de abril de 2026. Milton Boudoux Rolim Júnior Diretoria Regional do Sertão (Assinado eletronicamente) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 Vara Única da Comarca de Parnamirim Processo nº 0001187-30.2023.8.17.3060

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDA: ROSA MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA FERREIRA DECISÃO Devolução pelo STF Este recurso extraordinário foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Contra a referida decisão, foi interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi autuado como ARE 1.552.964/PE. Aquela Corte Suprema, mediante despacho, entendendo tratar-se de questão submetida à sistemática de repercussão geral por meio do ARE nº 1.493.366/PE, paradigma do Tema 1359, inexistente ao tempo da decisão de inadmissão, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para a observância do procedimento previsto nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC. Face a determinação do STF, passo a realizar novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, desta feita com foco no precedente obrigatório referido anteriormente. Da nova decisão no recurso extraordinário Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NO PROCESSO Nº 0001187-30.2023.8.17.3060* Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público na apelação/reexame necessário. Às razões recursais, alega a parte recorrente violação aos artigos 18 c/c 25, § 1º, 35, inciso IV, e 125, § 2º, todos da Constituição Federal, bem como, por reflexo, o artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). De fato, à vista da decisão do STF, verifico ter a pretensão recursal base em questão de direito idêntica a versada no ARE nº 1.493.366/PE, afetada para o Tema 1359 da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; “b”, da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal”. Do julgamento do referido recurso paradigma resultou a seguinte tese jurídica: Tema 1359/STF: São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Desta forma, ausente a repercussão geral da questão objeto do presente processo, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (62)

10/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2025, 17:58

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:33

Publicação

28/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843419/PE (2025/0023969-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: JALDES MENDES ANGELIM - PE040701 AGRAVADO: ROSA MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA FERREIRA ADVOGADOS: JALDES MENDES ANGELIM - PE040701 VALMIR JORGE SILVA NETO - PE052157 ABDIAS NETO ARAÚJO COSTA - PE050498 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) inexistência de afronta ao art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015; (b) impossibilidade de analisar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial e (c) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão referente a inexistência de afronta ao art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015 e impossibilidade de analisar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843419/PE (2025/0023969-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: JALDES MENDES ANGELIM - PE040701 AGRAVADO: ROSA MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA FERREIRA ADVOGADOS: JALDES MENDES ANGELIM - PE040701 VALMIR JORGE SILVA NETO - PE052157 ABDIAS NETO ARAÚJO COSTA - PE050498 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 14:31

Redistribuição

26/03/2025, 14:15

Recebimento

26/03/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 13:35

Publicação

26/03/2025, 00:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843419/PE (2025/0023969-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: JALDES MENDES ANGELIM - PE040701 AGRAVADO: ROSA MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA FERREIRA ADVOGADOS: JALDES MENDES ANGELIM - PE040701 VALMIR JORGE SILVA NETO - PE052157 ABDIAS NETO ARAÚJO COSTA - PE050498 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) inexistência de afronta ao art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015; (b) impossibilidade de analisar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial e (c) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão referente a inexistência de afronta ao art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015 e impossibilidade de analisar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: ROSA MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA FERREIRA DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: ROSA MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA FERREIRA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 1187-30.2023.8.17.3060 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça na apelação/reexame necessário. A particular propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência a fim de obter o reajuste de proventos de aposentadoria com o pagamento dos valores retroativos relativos aos últimos cinco anos. O órgão colegiado deu provimento parcial ao reexame necessário, julgando prejudicada a apelação, nos seguintes termos: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE IMEDIATA NO ÂMBITO MUNICIPAL. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA VANTAGEM EM LUME. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. Cuida-se de reexame necessário (Súmula 490/STJ) e apelação cível interposta pelo Município de Parnamirim contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de implantação de quinquênios e pagamento do retroativo devido a esse título. 2. Rejeitada preliminar de ilegitimidade do Município em razão da condição de aposentada da parte autora, uma vez que não restou acostada aos autos a lei constitutiva do PARNAMIRIMPREV, a fim de permitir o exame acerca da sua natureza jurídica e feixe de atribuições. 3. Lado outro, é certo que, mesmo nos casos em que o ente político institui autarquias com vistas a gerir o seu sistema previdenciário, o mesmo remanesce como responsável solidário pelo pagamento dos benefícios previdenciários, com a inclusão/exclusão de vantagens. 4. No âmbito do Município de Parnamirim, o adicional por tempo de serviço em tela foi instituído pela Lei Municipal nº 524, de 04 de julho de 1997, que, ao adotar os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), em especial o seu artigo 166, assegurou aos servidores municipais, dentre outras vantagens, o recebimento de quinquênios. 5. No caso, observa-se que a autora, ora apelada, ocupava, desde 09.06.1998, o cargo de professora do ensino fundamental, tendo se aposentado, em 27.07.2022, com direito a proventos integrais e paritários. 6. Em que pese o adicional em lume tenha sido instituído em 04.07.1997, as fichas financeiras e contracheques constantes nos autos demonstram que a mesma nunca chegou a recebê-lo. 7. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que condenou o Município de Parnamirim a incorporar no contracheque da autora os quinquênios que lhes são devidos, bem como a pagar o retroativo, observada a prescrição quinquenal e o comando contido na sentença - e não impugnado - de que não deve ser computado o tempo de serviço prestado durante o período previsto na LC nº 173/2020. 8. O fato de o Município ter adotado para os seus servidores o estatuto dos servidores públicos estaduais, mediante remissão à Lei Estadual nº 6.123/68, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. 9. Isso porque a Constituição Federal (CF, artigos 1º e 18) dispõe que os entes federados são dotados de autonomia e igualdade político-administrativa e, portanto, não devem ser afetados por disposições oriundas de entes diversos, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 10. Percebe-se, com isso, que mesmo diante das alterações levadas a cabo pelo legislador constituinte estadual, o adicional por tempo de serviço em exame, denominado quinquênio, permaneceu vigente em relação aos servidores do Município de Parnamirim até que tenha sido (ou venha a ser) revogado por lei municipal, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Conferir: Súmulas 141 e 128 e precedentes deste e. Tribunal. 11. Quanto à Lei Municipal nº 955/2017, observa-se que o referido diploma legal não teve o condão de extinguir o adicional em foco, no que se refere aos professores municipais. 12. De fato, o art. 1º, §1º, da Lei Municipal nº 955/2017 menciona e ressalva expressamente a existência de “disposições comuns a todos os servidores municipais que não constam nesta lei”, ao passo que o art. 33 dispõe que somente serão revogadas as disposições em sentido contrário. 13. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento de que, caso não tenha havido revogação expressa, “as disposições da lei especial serão aplicadas a par das existentes na lei geral”, conforme autoriza o art. 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 14. No mais, em que pese o alto número de demandas individuais discutindo direito a quinquênio no âmbito do Município de Parnamirim, não estão presentes os requisitos da chamada “litigância predatória”. 15. Com efeito, embora fosse desejável, na perspectiva do Judiciário, o ajuizamento de ações coletivas ou ações individuais cujo polo ativo fosse composto por um grupo de servidores, não houve abuso de direito no ajuizamento da presente demanda, estando a petição inicial de acordo com a situação individual de cada autor e devidamente acompanhada de documentos relevantes ao julgamento da lide, tanto que o julgamento foi pela sua procedência. 16. Reexame necessário parcialmente provido, à unanimidade, prejudicado o apelo voluntário do Município, tão somente para anotar que os juros de mora e a correção monetária deverão ser aplicados conforme os Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE, publicados em 11 de março de 2022.” (original com destaques) O ente municipal interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 319, 320, 373, I, 434 e 337, XI, § 5º, 489, § 1º, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil (CPC), defendendo a falha na fundamentação do julgado, a inépcia da petição inicial por falta de documentos comprobatórios, de não ter a recorrida se desincumbido de seu ônus probatório e caber a ela provar o fato constitutivo do seu direito. Afirma ainda pela violação ao art.93, IX, da Constituição Federal. Ademais, afirma ser do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Parnamirim – PARNAMIRIM PREV – a responsabilidade pela gestão e a administração do regime próprio de previdência social do município, restando clara sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e custas dispensadas. Brevemente relatado, decido. Alegação de afronta ao artigo 489, § 1º, II, III e IV, do CPC. Inicialmente, no tocante à suposta violação ao artigo 489, § 1º, II, III e IV, do CPC, não identifico ausência de fundamentação, visto ter o órgão julgador motivado suficientemente o acórdão, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Assim, verifico ter sido a controvérsia dirimida com clareza, objetividade e precisão, não havendo deficiência de fundamentação no julgado a justificar nulidade, resultando a insurgência do inconformismo do recorrente quanto ao não acolhimento da tese que sustenta a sua pretensão. Não havendo deficiência de fundamentação no acórdão que o leve a nulidade, não cabe admissão do presente recurso. Alegação de afronta a dispositivo constitucional – não cabimento. Outrossim, o recurso especial não contempla entre seus objetivos o de discutir eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) - art. 102 da CF. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF’ (AREsp n. 1.600.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.). Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos.2. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, tendo o STF reafirmado a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplica as razões do Tema 69/STF à presente discussão, nem há falar em ofensa ao art. 110 do CTN. (...).” (original sem destaques)(STJ – 2ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1934023/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022). Em tais circunstâncias, não se admite recurso especial com fundamento em suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No tocante à alegada violação aos demais artigos supracitados, a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7, do STJ. Apesar de apontar ofensa aos dispositivos, percebe-se pretender rediscutir por via transversa a matéria de fato já analisada no julgamento da apelação, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar um novo reexame dos fatos e provas. No presente caso, concluir contrariamente aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo tribunal de origem para se chegar à conclusão tida por insatisfatória pelo recorrente, não se fazendo possível a admissão do recurso. Assim, o recorrente busca utilizar-se desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas já existentes. As instâncias ordinárias são soberanas quanto ao exame fático-probatório e, uma vez definido esse contorno, não cabe ao tribunal superior rever a matéria. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO INADEQUADA DAS PROVAS NA ORIGEM. VERIFICAÇÃO. ÓBICE SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local foi categórico ao afirmar que os pedidos foram acolhidos em estrita consonância com o que foi postulado. 2. A adoção de posicionamento distinto do alcançado na origem, para acolher a tese de que houve violação do princípio da adstrição, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.3. As questões atinentes ao laudo pericial foram bem postas pelo Tribunal local, o qual procedeu à fundamentada análise do teor probatório constante dos autos e concluiu que a parte ora agravante "não se desvencilhou em produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, embora se apegue ao que dos autos consta". 4. Conforme jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017).5. Eventual alteração do juízo alcançado na origem, quanto à sucumbência mínima ou recíproca da parte demanda inegável reincursão nos elementos fático-probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.” (original sem destaques).(AgInt no AREsp 1234472/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018) Assim, em razão da incidência da Súmula 7, do STJ, o presente recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria fático-probatória discutida. Diante do exposto, inadmito o recurso com base no art. 1030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente 60 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 01187-30.2023.8.17.3060 Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), interposto contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça na apelação/reexame necessário. A particular propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência a fim de obter o reajuste de proventos de aposentadoria com o pagamento dos valores retroativos relativos aos últimos cinco anos. O órgão colegiado deu provimento parcial ao reexame necessário, julgando prejudicada a apelação, nos seguintes termos: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE IMEDIATA NO ÂMBITO MUNICIPAL. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA VANTAGEM EM LUME. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. Cuida-se de reexame necessário (Súmula 490/STJ) e apelação cível interposta pelo Município de Parnamirim contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de implantação de quinquênios e pagamento do retroativo devido a esse título. 2. Rejeitada preliminar de ilegitimidade do Município em razão da condição de aposentada da parte autora, uma vez que não restou acostada aos autos a lei constitutiva do PARNAMIRIMPREV, a fim de permitir o exame acerca da sua natureza jurídica e feixe de atribuições. 3. Lado outro, é certo que, mesmo nos casos em que o ente político institui autarquias com vistas a gerir o seu sistema previdenciário, o mesmo remanesce como responsável solidário pelo pagamento dos benefícios previdenciários, com a inclusão/exclusão de vantagens. 4. No âmbito do Município de Parnamirim, o adicional por tempo de serviço em tela foi instituído pela Lei Municipal nº 524, de 04 de julho de 1997, que, ao adotar os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), em especial o seu artigo 166, assegurou aos servidores municipais, dentre outras vantagens, o recebimento de quinquênios. 5. No caso, observa-se que a autora, ora apelada, ocupava, desde 09.06.1998, o cargo de professora do ensino fundamental, tendo se aposentado, em 27.07.2022, com direito a proventos integrais e paritários. 6. Em que pese o adicional em lume tenha sido instituído em 04.07.1997, as fichas financeiras e contracheques constantes nos autos demonstram que a mesma nunca chegou a recebê-lo. 7. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que condenou o Município de Parnamirim a incorporar no contracheque da autora os quinquênios que lhes são devidos, bem como a pagar o retroativo, observada a prescrição quinquenal e o comando contido na sentença - e não impugnado - de que não deve ser computado o tempo de serviço prestado durante o período previsto na LC nº 173/2020. 8. O fato de o Município ter adotado para os seus servidores o estatuto dos servidores públicos estaduais, mediante remissão à Lei Estadual nº 6.123/68, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. 9. Isso porque a Constituição Federal (CF, artigos 1º e 18) dispõe que os entes federados são dotados de autonomia e igualdade político-administrativa e, portanto, não devem ser afetados por disposições oriundas de entes diversos, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 10. Percebe-se, com isso, que mesmo diante das alterações levadas a cabo pelo legislador constituinte estadual, o adicional por tempo de serviço em exame, denominado quinquênio, permaneceu vigente em relação aos servidores do Município de Parnamirim até que tenha sido (ou venha a ser) revogado por lei municipal, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Conferir: Súmulas 141 e 128 e precedentes deste e. Tribunal. 11. Quanto à Lei Municipal nº 955/2017, observa-se que o referido diploma legal não teve o condão de extinguir o adicional em foco, no que se refere aos professores municipais. 12. De fato, o art. 1º, §1º, da Lei Municipal nº 955/2017 menciona e ressalva expressamente a existência de “disposições comuns a todos os servidores municipais que não constam nesta lei”, ao passo que o art. 33 dispõe que somente serão revogadas as disposições em sentido contrário. 13. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento de que, caso não tenha havido revogação expressa, “as disposições da lei especial serão aplicadas a par das existentes na lei geral”, conforme autoriza o art. 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 14. No mais, em que pese o alto número de demandas individuais discutindo direito a quinquênio no âmbito do Município de Parnamirim, não estão presentes os requisitos da chamada “litigância predatória”. 15. Com efeito, embora fosse desejável, na perspectiva do Judiciário, o ajuizamento de ações coletivas ou ações individuais cujo polo ativo fosse composto por um grupo de servidores, não houve abuso de direito no ajuizamento da presente demanda, estando a petição inicial de acordo com a situação individual de cada autor e devidamente acompanhada de documentos relevantes ao julgamento da lide, tanto que o julgamento foi pela sua procedência. 16. Reexame necessário parcialmente provido, à unanimidade, prejudicado o apelo voluntário do Município, tão somente para anotar que os juros de mora e a correção monetária deverão ser aplicados conforme os Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE, publicados em 11 de março de 2022. ” (original com destaques) O ente municipal interpôs o presente recurso extraordinário alegando violação aos arts. 18, 25, § 1º, 35, inciso IV, e 125, § 2º, todos da CF, sob o fundamento de haver vedação constitucional ao pagamento de quinquênios. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular, e preparo dispensado por força legal. Preliminar de repercussão geral apresentada. É o breve relatório. Decido. Da ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. De início, conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, os arts. 18, 25, § 1º, 35, inciso IV, e 125, § 2º, todos da CF, apontados como violados pela parte recorrente, sequer foram objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado deste Tribunal. Logo, não havendo se falar em prequestionamento dos referidos dispositivos, resta configurado o impedimento à admissibilidade deste recurso, em face da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: (...) “II - O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional”. (...) (STF – 2ª T., ARE 1381171 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Desta forma, inviável a admissão do presente recurso especial por não se ter prequestionada uma questão federal. Ofensa a lei local. Súmula 280 do STF. Ademais, constata-se ter o caso concreto sido solucionado a partir de interpretação conferida a normas locais, quais sejam, a Lei Estadual nº 6.123/1968, a Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco nº 16/1999 e a Lei Municipal nº 524, de 4 de julho de 1997. Não se admite recurso extraordinário para controle da aplicação de lei local. De conformidade com o art. 102 da Constituição Federal, este recurso é cabível quando o acórdão recorrido contrariar seus dispositivos, declarar inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, julgar válido lei ou ato de governo local contestado em face dela. A inviabilidade de se alterar as conclusões do acordão recorrido em sede de recurso extraordinário, por ser vedado o reexame de fatos e provas e por não ser cabível analisar ofensa a direito local, está assentada em reiterados julgados do STF. Confirmo: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." (ARE 1283932 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 27-04-2021 PUBLIC 28-04-2021) (original sem destaques) Sendo assim, o presente recurso esbarra no óbice contido na Súmula 280 do STF. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente 60

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM APELADO(A): ROSA MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA FERREIRA INTEIRO TEOR Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello ED na Ap 0001187-30.2023.8.17.3060 EMBARGANTE: Município de Parnamirim EMBARGADA: Rosa Maria de Oliveira Bezerra Ferreira RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. RELATÓRIO EMBARGANTE: Município de Parnamirim EMBARGADA: Rosa Maria de Oliveira Bezerra Ferreira RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. VOTO EMBARGANTE: Município de Parnamirim EMBARGADA: Rosa Maria de Oliveira Bezerra Ferreira RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - Recife, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820830 Processo nº 0001187-30.2023.8.17.3060 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Parnamirim contra acórdão que deu provimento parcial ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário por ele interposto. O acórdão possui a seguinte ementa (ID Num. 32395767): “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE IMEDIATA NO ÂMBITO MUNICIPAL. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA VANTAGEM EM LUME. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. Cuida-se de reexame necessário (Súmula 490/STJ) e apelação cível interposta pelo Município de Parnamirim contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de implantação de quinquênios e pagamento do retroativo devido a esse título. 2. Rejeitada preliminar de ilegitimidade do Município em razão da condição de aposentada da parte autora, uma vez que não restou acostada aos autos a lei constitutiva do PARNAMIRIMPREV, a fim de permitir o exame acerca da sua natureza jurídica e feixe de atribuições. 3. Lado outro, é certo que, mesmo nos casos em que o ente político institui autarquias com vistas a gerir o seu sistema previdenciário, o mesmo remanesce como responsável solidário pelo pagamento dos benefícios previdenciários, com a inclusão/exclusão de vantagens. 4. No âmbito do Município de Parnamirim, o adicional por tempo de serviço em tela foi instituído pela Lei Municipal nº 524, de 04 de julho de 1997, que, ao adotar os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), em especial o seu artigo 166, assegurou aos servidores municipais, dentre outras vantagens, o recebimento de quinquênios. 5. No caso, observa-se que a autora, ora apelada, ocupava, desde 09.06.1998, o cargo de professora do ensino fundamental, tendo se aposentado, em 27.07.2022, com direito a proventos integrais e paritários. 6. Em que pese o adicional em lume tenha sido instituído em 04.07.1997, as fichas financeiras e contracheques constantes nos autos demonstram que a mesma nunca chegou a recebê-lo. 7. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que condenou o Município de Parnamirim a incorporar no contracheque da autora os quinquênios que lhes são devidos, bem como a pagar o retroativo, observada a prescrição quinquenal e o comando contido na sentença - e não impugnado - de que não deve ser computado o tempo de serviço prestado durante o período previsto na LC nº 173/2020. 8. O fato de o Município ter adotado para os seus servidores o estatuto dos servidores públicos estaduais, mediante remissão à Lei Estadual nº 6.123/68, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. 9. Isso porque a Constituição Federal (CF, artigos 1º e 18) dispõe que os entes federados são dotados de autonomia e igualdade político-administrativa e, portanto, não devem ser afetados por disposições oriundas de entes diversos, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 10. Percebe-se, com isso, que mesmo diante das alterações levadas a cabo pelo legislador constituinte estadual, o adicional por tempo de serviço em exame, denominado quinquênio, permaneceu vigente em relação aos servidores do Município de Parnamirim até que tenha sido (ou venha a ser) revogado por lei municipal, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Conferir: Súmulas 141 e 128 e precedentes deste e. Tribunal. 11. Quanto à Lei Municipal nº 955/2017, observa-se que o referido diploma legal não teve o condão de extinguir o adicional em foco, no que se refere aos professores municipais. 12. De fato, o art. 1º, §1º, da Lei Municipal nº 955/2017 menciona e ressalva expressamente a existência de “disposições comuns a todos os servidores municipais que não constam nesta lei”, ao passo que o art. 33 dispõe que somente serão revogadas as disposições em sentido contrário. 13. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento de que, caso não tenha havido revogação expressa, “as disposições da lei especial serão aplicadas a par das existentes na lei geral”, conforme autoriza o art. 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 14. No mais, em que pese o alto número de demandas individuais discutindo direito a quinquênio no âmbito do Município de Parnamirim, não estão presentes os requisitos da chamada “litigância predatória”. 15. Com efeito, embora fosse desejável, na perspectiva do Judiciário, o ajuizamento de ações coletivas ou ações individuais cujo polo ativo fosse composto por um grupo de servidores, não houve abuso de direito no ajuizamento da presente demanda, estando a petição inicial de acordo com a situação individual de cada autor e devidamente acompanhada de documentos relevantes ao julgamento da lide, tanto que o julgamento foi pela sua procedência. 16. Reexame necessário parcialmente provido, à unanimidade, prejudicado o apelo voluntário do Município, tão somente para anotar que os juros de mora e a correção monetária deverão ser aplicados conforme os Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE, publicados em 11 de março de 2022”. Em suas razões (ID Num. 33954319), o Município de Parnamirim alega, em suma, que o acórdão padeceria de: (i) contradição, parte em que rejeitou a preliminar de ausência de documentos comprobatórios, tendo em vista que os mesmos se revelam insuficientes; (ii) omissão quanto à preliminar de ausência de fundamentação da sentença; (iii) omissão e contradição na parte em que afastou a tese de prescrição do fundo do direito; (iv) omissão, por não ter percebido que a autora não teria se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado; (v) omissão e contradição na parte em que aplicou a Súmula 128 deste e. Tribunal Finalmente, sustenta que o Órgão Especial proferiu acórdão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade NPU 0013459-84.2023.8.17.9000, concedendo medida liminar para sobrestar todos os processos que versem sobre a “aplicação aos servidores públicos municipais de adicionais de 5% por quinquênio de tempo de serviço”. Pugna, nesses termos, pelo provimento do recurso, para: “I. Que seja o presente feito sobrestado, conforme decisão exarada no bojo da ação direita de inconstitucionalidade nº 0013459-84.2023.8.17.9000, em anexo. II. Acaso superadas as preliminares invocadas – o que não se espera – que sejam conhecidos os presentes Embargos, pois tempestivos, bem como se dê aos mesmos TOTAL PROVIMENTO para o fim de sanar as OMISSÕES e CONTRADIÇÕES apontadas, atribuindo-lhe efeitos infringentes com fito a reformar o Acórdão vergastado, seja para determinar a extinção do feito, sem enfrentamento do mérito, seja para reconhecer a nulidade da Sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, ou ainda para julgar totalmente improcedentes os pedidos requeridos pela Autora em sua exordial, nos termos dos tópicos elencados ao longo destes embargos;”. Pede, também, o prequestionamento dos arts. 373, I, e 489, § 1º, II, III e IV do CPC/2015 e 25, §1º, 93, IX, e da CF. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (ID Num. 34572461). É o que de relevante há a relatar. Inclua-se em pauta, para julgamento oportuno (ex vi do art. 1.024, § 1º, do CPC/2015). Data e assinatura eletrônicas. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello ED na Ap 0001187-30.2023.8.17.3060 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Parnamirim contra acórdão que deu provimento parcial ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário por ele interposto. À partida, o Município sustenta que o processo deveria ser sobrestado, em razão de medida cautelar deferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade NPU 0013459-84.2023.8.17.9000. O acórdão que concedeu a cautelar possui a seguinte ementa: “EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 92, §3º, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS SOBRE A APLICAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. PRESENÇA DOS INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEGISLAÇÃO LOCAL MERAMENTE REMISSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem por fim garantir a utilidade e a eficácia de futura prestação jurisdicional de mérito, sendo necessária, para a sua concessão, a presença dos requisitos ínsitos ao provimento liminar, quais sejam, a fundada plausibilidade jurídica do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Ao determinar a aplicação aos servidores públicos municipais de adicionais de 5% por quinquênio de tempo de serviço (art. 92, §3º, III), a priori, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim dispôs acerca do regime jurídico dos servidores municipais, bem como discorreu sobre aumento de remuneração de tal categoria, incorrendo, a priori, em violação ao art. 61, §1º, II, a e c, da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória constante do art. 19, §1º, II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco. 3. O fato de haver legislação local de iniciativa do Prefeito do Município de Parnamirim que disponha sobre o vergastado adicional não veda o reconhecimento da inconstitucionalidade formal de norma da Lei Orgânica que não respeitou a iniciativa reservada ao Prefeito Municipal para dispor acerca do regime jurídico dos servidores públicos municipais, tratando-se, por óbvio, de normas jurídicas distintas. 4. Ademais, as leis municipais mencionadas pela Câmara dos Vereadores em sede de manifestação acerca do pedido liminar, apresentam caráter meramente remissivo, seja à Lei Orgânica Municipal de 1990 objeto da presente ação, seja às disposições da Lei nº 6.123/1968, do Estado de Pernambuco, ente de cujo ordenamento jurídico foi extirpada a figura do adicional. 5. Medida cautelar concedida. Sustação dos efeitos do art. 92, §3º, III, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim. Sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria. Decisão unânime”. (TJPE, ADI 0013459-84.2023.8.17.9000, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão, Órgão Especial, Julgado em 29.02.2024) (destaquei). Todavia, observa-se que a referida ADI versa sobre dispositivo (art. 92, §3º, III) da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, o qual não foi utilizado como fundamento para a prolação do acórdão embargado, cujo entendimento restou embasado na Lei Municipal nº 524/1997 (art. 1º). Nesse contexto, não há por que sobrestar o andamento do presente feito. Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. Conforme cediço, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir a exata compreensão do teor do julgado. Não podem, por isso, ser utilizados com finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar reexame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. No caso, este Colegiado proferiu acórdão rejeitando, de forma clara, coerente e fundamentada, as preliminares de ausência de juntada de documentos comprobatórios e de fundamentação da sentença. De fato, tanto a documentação acostada quanto a motivação adotada pelo Juízo a quo foram suficientes. Quanto à prejudicial de prescrição do fundo do direito (supostamente em razão do advento da Lei Municipal nº 955/2017), o acórdão foi claro ao afastar a tese, na parte em que consignou que o referido diploma legal não teve o condão de extinguir o adicional de tempo de serviço, no que se refere aos professores municipais. Assim, se o adicional não foi extinto, não há por que se cogitar de prescrição. No mais, restou consignado que o Município de Parnamirim deve incorporar no contracheque da autora os quinquênios que lhes são devidos, bem como lhe pagar o retroativo. Com efeito, o fato de o Município ter editado a Lei Municipal nº 524, de 04 de julho de 1997, implementando o adicional por tempo de serviço mediante remissão a dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), em especial ao seu artigo 166, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. As Súmulas 128 e 141 deste e. Tribunal são expressas nesse sentido. No ponto, cabe rememorar que, na ótica do STJ, a contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado, e não entre este e outros precedentes, ou, ainda, com o entendimento adotado pela parte. A propósito, confira-se: “Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ. ART. 130, II, DO CPP. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEQUESTRO CAUTELAR. LEVANTAMENTO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. ART. 131, II, DO CPP. VALOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é determinar se existem contradições no acórdão que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para condicionar o levantamento do sequestro cautelar penal à prestação de caução idônea. 2. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. 3. Na presente hipótese, a maioria das questões apontadas pela embargante constituem mera discordância com os fundamentos adotados no acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza do referido recurso aclaratório. 4. No sequestro cautelar penal, quando os embargos são opostos pelo terceiro que adquire, alegadamente de boa-fé, bem que efetivamente pertenceu ao réu, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do CPP, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal. Precedente. 5. Deve ser, pois, corrigido o dispositivo do julgado, porquanto o condicionamento do levantamento do sequestro à prestação de caução idônea não representa julgamento de mérito dos embargos de terceiro, que, aliás, só ocorre após o julgamento final da ação penal. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos”. (EDcl na PET na Pet 9.844/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/05/2020, DJe 26/05/2020) (destaquei). “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM OUTROS JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REANÁLISE MERITÓRIA. I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - A contradição que autoriza a oposição dos embargos é interna ao julgado atacado, e não entre ele e outros precedentes, ou com o entendimento da parte. III - Na espécie, a contradição apontada é com outros julgados que, segundo a embargante, seriam aplicáveis ao caso, o que é evidentemente inadmissível. IV - Inviável a intenção da embargante de mera reanálise do mérito do recurso especial. V - Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt nos EAREsp 498.082/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) (destaquei). Nesse contexto, descabe cogitar de omissão e contradição no acórdão embargado, o qual foi prolatado em termos claros, coerentes e suficientes, havendo apreciado a matéria debatida na instância a quo em conformidade com a legislação aplicável à espécie. As presentes razões recursais denotam, em verdade, o inconformismo do embargante com o que restou decidido, corporificando pretensão de reexame da lide, propósito a que não se presta a via aclaratória. Por fim, salienta-se que, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porém nego-lhes provimento. É como voto. Data e assinatura eletrônicas. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello ED na Ap 0001187-30.2023.8.17.3060 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Parnamirim contra acórdão que deu provimento parcial ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário por ele interposto. 2. À partida, o Município sustenta que o processo deveria ser sobrestado, em razão de medida cautelar deferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade NPU 0013459-84.2023.8.17.9000. 3. Todavia, observa-se que a referida ADI versa sobre dispositivo (art. 92, §3º, III) da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, o qual não foi utilizado como fundamento para a prolação do acórdão embargado, cujo entendimento restou embasado na Lei Municipal nº 524/1997 (art. 1º). 4. Nesse contexto, não há por que sobrestar o andamento do presente feito. 5. Adentrando no exame do mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir a exata compreensão do teor do julgado. 6. Não podem, por isso, ser utilizados com finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar reexame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 7. No caso, este Colegiado proferiu acórdão rejeitando, de forma clara, coerente e fundamentada, as preliminares de ausência de juntada de documentos comprobatórios e de fundamentação da sentença. 8. De fato, tanto a documentação acostada quanto a motivação adotada pelo Juízo a quo foram suficientes. 9. Quanto à prejudicial de prescrição do fundo do direito (supostamente em razão do advento da Lei Municipal nº 955/2017), o acórdão foi claro ao afastar a tese, na parte em que consignou que o referido diploma legal não teve o condão de extinguir o adicional de tempo de serviço, no que se refere aos professores municipais. 10. Assim, se o adicional não foi extinto, não há por que se cogitar de prescrição. 11. No mais, restou consignado que o Município de Parnamirim deve incorporar no contracheque da autora os quinquênios que lhes são devidos, bem como lhe pagar o retroativo, observada a prescrição quinquenal. 12. Com efeito, o fato de o Município ter editado a Lei Municipal nº 524, de 04 de julho de 1997, implementando o adicional por tempo de serviço mediante remissão a dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), em especial ao seu artigo 166, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. 13. As Súmulas 128 e 141 deste e. Tribunal são expressas nesse sentido. 14. No ponto, cabe rememorar que, na ótica do STJ, a contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado, e não entre este e outros precedentes, ou, ainda, com o entendimento adotado pela parte. Precedentes do STJ. 15. Nesse contexto, descabe cogitar de omissão e contradição no acórdão embargado, o qual foi prolatado em termos claros, coerentes e suficientes, havendo apreciado a matéria debatida na instância a quo em conformidade com a legislação aplicável à espécie. 16. As presentes razões recursais denotam, em verdade, o inconformismo do embargante com o que restou decidido, corporificando pretensão de reexame da lide, propósito a que não se presta a via aclaratória. 17. Por fim, salienta-se que, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), o que não é o caso. 18. Embargos declaratórios improvidos, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Ap 0001187-30.2023.8.17.3060, acima referenciados, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO] RECIFE, 30 de maio de 2024 Magistrado

04/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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