Agravo em Recurso Especial 2208853-77.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2208853-77.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 08:34

Trânsito em julgado

26/11/2025, 08:34

Publicação

27/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2693647/SP (2024/0262507-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: GILBERTO JEROME BORDIGNON ADVOGADOS: MIGUEL JOSÉ PEREZ - SP180435 VITOR FERNANDO DAMURA - SP347406 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO: FRANKLIN VINÍCIUS ALVES SILVA - SP279269 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2693647/SP (2024/0262507-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: GILBERTO JEROME BORDIGNON ADVOGADOS: MIGUEL JOSÉ PEREZ - SP180435 VITOR FERNANDO DAMURA - SP347406 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO: FRANKLIN VINÍCIUS ALVES SILVA - SP279269 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

03/09/2025, 17:21

Protocolo de Petição

03/09/2025, 17:07

Publicação

27/08/2025, 00:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2693647/SP (2024/0262507-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GILBERTO JEROME BORDIGNON ADVOGADOS: MIGUEL JOSÉ PEREZ - SP180435 VITOR FERNANDO DAMURA - SP347406 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO: FRANKLIN VINÍCIUS ALVES SILVA - SP279269 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILBERTO JEROME BORDIGNON, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 867): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TLC - EXERCÍCIO DE 2018 - O executado nomeou à penhora o imóvel como garantia, o que foi rechaçado pelo Juízo a quo após recusa do Município. A insurgência do executado não comporta acolhida, ante a inobservância da ordem de preferência do artigo 11 da LEF. Efetividade do processo executivo em prol do interesse do credor. Bem que não apresenta liquidez assemelhada a do dinheiro. Preceito disposto no artigo 797 do CPC. Nega-se provimento ao recurso. Não houve oposição de embargos de declaração. Em seu recurso especial às fls. 874-889, sustenta o recorrente violação aos artigos 835, I, do CPC e 11 da Lei nº 6830/1980, sob o fundamento de que o acórdão impugnado não analisou o argumento da ilegalidade da recusa da oferta do bem móvel dado em garantia à exação. Outrossim, menciona ter ocorrido contrariedade à Súmula 417/STJ, porquanto a penhora de dinheiro não tem caráter absoluto e o imóvel oferecido cumpre o débito exigido, além de ser menos oneroso ao recorrente (fls. 881-882). Por fim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial, ao passo que transcreve trechos de julgados tidos por paradigmas, em abono à sua tese. O Tribunal de origem, às fls. 915-916, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: O recurso não merece trânsito pela alínea “a”. Isso porque os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas. Colhe-se do venerando acórdão vergastado, à pág. 869, o seguinte trecho: (...) Ressalte-se, ainda, que busca o recorrente com o alegado equívoco no cálculo, o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Impende registrar, por derradeiro, que recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, “a”, da Carta Magna não se presta à análise de ofensa à Súmula apontada nas razões, vez que referida alínea tem por fundamento principal a contrariedade ou negativa de vigência de tratado ou lei federal. Incide, portanto, o óbice da Súmula 518 da Corte Superior. Quanto à letra “c” do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. (...). Em seu agravo, às fls. 921-946, o agravante sustenta violação ao direito de ampla defesa e contraditório e, no mais, reedita as razões do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos e autônomos: (i) - incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF, tendo em vista a fundamentação recursal manifestamente deficiente "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido"; (ii) - a tese esposada não poderia ser analisada por implicar em reexame fático probatório, procedimento que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte; (iii) - incidência do enunciado 518 da Súmula do STJ, em razão de ser incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula; e (iv) - descumprimento dos requisitos previstos nos artigos 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do STJ, no que tange ao dissídio jurisprudencial apresentado. Todavia, no seu agravo, a parte recorrente limita-se a informar argumentos genéricos e abstratos, sem refutar, de forma concreta e detalhada, nenhum dos quatro fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

25/03/2025, 00:00

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