—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868824/DF (2025/0063235-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FILADELFO DOS REIS DIAS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - RJ169590 AGRAVADO: AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FILADELFO DOS REIS DIAS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), assim ementado (e-STJ, fl. 2.427): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CLÁUSULA PENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PREVISÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. RECURSO PROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se é válida a cláusula penal prevista no negócio jurídico de prestação de serviço de assessoria jurídica, e, do mesmo modo, a cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários de advogado, em desfavor do apelado, na hipótese de ajuizamento de ação de execução para a satisfação do crédito em questão. 2. A prestação do serviço de advocacia assegura aos advogados o recebimento dos honorários convencionados com o contratante, além dos fixados por arbitramento judicial e os decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/1994. 3. As partes celebraram negócio jurídico de prestação de serviço de assessoria jurídica, tendo sido a cláusula penal estabelecida por livre disposição dos contratantes. 3.1. A aludida cláusula penal tem natureza moratória, uma vez que sua finalidade consiste em compelir o devedor ao pagamento, punindo-o por eventual atraso. Assim, é válida a referida cláusula penal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor devido à sociedade de advogados apelante. 4. A cobrança de honorários de advogado expressamente estipulados em ato negocial é compatível com as regras previstas nos artigos 389 e 395 do Código Civil. 4.1. Diante do inadimplemento da obrigação o devedor passa a ser responsável pelos honorários de advogado do procurador contratado pelo credor. 4.2. É válida a aludida cláusula que estabelece a cobrança de honorários de advogado extrajudiciais no montante de 20% (vinte por cento) do valor da execução. 5. Recurso conhecido e provido. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos "artigos 489, § 1º, VI; 827; 926; e 1.022, todos do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 2.530), além de divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão recorrido apresenta divergência com paradigma jurisprudencial segundo o qual “[a] disposição contratual questionada impõe ao devedor que, além de pagar todos os encargos e acessórios do débito inadimplido, desembolse mais 20% (vinte por cento) do valor devido para o pagamento de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial da dívida. A referida cláusula prevê justamente a situação abrangida pelo art. 827 do Código de Processo Civil. Em caso de necessidade de execução da dívida inadimplida, a lei já prevê o pagamento de honorários advocatícios pelo executado. Há evidente bis in idem. [...]. Portanto, verifica-se a existência de acórdão que trata de questão análoga, todavia, cuja, interpretação jurídica é totalmente antagônica. O dissídio jurisprudencial resta demonstrado, razão pela qual confia a Recorrente que o Recurso Especial será conhecido e provido neste particular, para que se faça prevalecer o entendimento do acórdão proferido pela 6º Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios nos autos do recurso de Apelação nº 0733662- 07.2021.8.07.0001, pelo qual foi reconhecido a violação do artigo 827 do CPC, pela cobrança de 20% dos honorários advocatícios diante o ajuizamento da ação de execução.”(e-STJ, fls. 2.537 e 2.541). Afirma a existência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que se constata a "ausência de analise adequada sobre a jurisprudência invocada, especialmente aquela proveniente da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, autos de Apelação nº0733662- 07.2021.8.07.0001, que foi devidamente apontada nos Embargos de Declaração e ao longo de todo o trâmite em segundo grau". (e-STJ, fl. 2.542) Acrescenta que "o acórdão do tribunal ad quo claramente viola o disposto no artigo 827 do CPC ao reconhecer a incidência de cláusula de honorários advocatícios, mesmo sem especificar de qual modalidade se trata. Fica evidente, portanto, o bis in idem na cobrança de 20% de honorários advocatícios pela atribuição da ação". (e-STJ, fl. 2.545) Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.582-2.593). É o relatório. Com os seguintes fundamentos, o acórdão de origem validou a cláusula contratual que obriga o ora recorrente ao pagamento de 20% do valor da execução a título de honorários de advogado extrajudiciais, previstos no negócio jurídico de prestação de serviço de assessoria jurídica pactuado com a autora (e-STJ, fls. 2.437-2.438, grifei): Assim, deve prosperar o requerimento formulado pela sociedade de advogados apelante referente à cobrança do valor previsto na cláusula penal moratória, de acordo com o pactuado entre as partes. A cláusula 2.7, cuja validade é questionada pelo apelado, prevê o seguinte: “Na hipótese da necessidade de cobrança judicial dos valores em atraso, o que poderá ocorrer após 60 (sessenta) dias de mora, o CONTRATANTE concorda em arcar com os honorários advocatícios de cobrança no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da execução” Nesse ponto é importante observar o contexto normativo enunciado nos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil. Os aludidos preceitos normativos tratam das consequências decorrentes do inadimplemento das obrigações negociais, sobrelevando a previsão de inclusão dos honorários no valor global da dívida a ser satisfeita pelo credor. Assim, diante do inadimplemento da obrigação, o devedor passa a ser responsável também pelos honorários de advogado do procurador contratado pelo credor. Apesar de não ter ficado esclarecido no texto legal a modalidade de honorários ali referidos, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que são devidos nos termos do negócio jurídico celebrado. [...] Convém ressaltar que não se trata de cláusula ilícita. Por essa razão, não existem motivos para que seja desconsiderada a livre declaração de vontade das partes, consubstanciada por meio do instrumento referido no Id. 57792361, título extrajudicial que fundamenta a pretensão insatisfeita. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.695.384/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025, g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Não se verifica ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, tendo como termo a quo a data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata. 2.1. Ademais, a pretensão de alterar as conclusões do órgão julgador acerca do momento em que houve o conhecimento inequívoco do fato esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.083.325/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025, g.n.) Quanto ao mérito, não merece censura o acórdão recorrido, eis que em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstos em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstos em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.167.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator RAUL ARAÚJO