Agravo em Recurso Especial 8010344-59.2018.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8010344-59.2018.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:23

Publicação

25/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830003/BA (2025/0006812-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: JOSÉ ANDRADE SOARES NETO - BA022877 AGRAVADO: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA 6 REGIAO MILITAR AGRAVADO: JERIMUM EVENTOS MAURICIO SANTOS LTDA AGRAVADO: THAIS MARINHO MORAIS - EIRELI ME ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 19:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830003/BA (2025/0006812-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: JOSÉ ANDRADE SOARES NETO - BA022877 AGRAVADO: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA 6 REGIAO MILITAR AGRAVADO: JERIMUM EVENTOS MAURICIO SANTOS LTDA AGRAVADO: THAIS MARINHO MORAIS - EIRELI ME ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 07:45

Documento (Certidão)

27/05/2025, 07:40

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

26/05/2025, 16:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830003/BA (2025/0006812-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: JOSÉ ANDRADE SOARES NETO - BA022877 AGRAVADO: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA 6 REGIAO MILITAR AGRAVADO: JERIMUM EVENTOS MAURICIO SANTOS LTDA OUTRO NOME: THAIS MARINHO MORAIS - EIRELI ME ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DO SALVADOR contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (e-STJ, fls. 392-394): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. DOAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando que a pretensão Recursal consiste em insurgência contra uma decisão que apreciou pedido de tutela provisória de evidência, a análise do pleito de reforma deve passar pelo crivo do art. 311 do Código de Processo Civil. 2. compulsando-se os autos, infere-se que a questão de fundo controvertida orbita em torno da discussão a respeito da doação de um terreno de 10.000 m2 para a construção de um clube social e um parque esportivo, formalizado através da Lei n. 2.653/75. 3. Inicialmente, com relação à alegação de ausência de fundamentação idônea por violação ao art. 489, §1º, do CPC, especificamente quanto aos requisitos que autorizam a implementação da tutela de urgência, além de sobrelevar, na espécie, o caráter sumário da cognição realizada em sede de tutela provisória, importante lembrar, consoante oportuna advertência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que "se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016), de modo que, ao ter veiculado proposições jurídicas consubstanciadas na causa de pedir e compatíveis com o pedido, é possível concluir que, a princípio, a decisão vergastada guarda congruência lógica com os elementos da demanda formulada em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sendo forçoso reconhecer a impertinência da alegação de ausência de fundamentação idônea. 4. Consoante já enfatizado por meio da decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo ativo (ID n. 1156311), não restou devidamente evidenciada a urgência no provimento antecipatório pleiteado, haja vista a inocorrência de demonstração de concreto perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo à luz da causa de pedir remota consubstanciada na alegação de desvio de finalidade, não encontrando substrato jurídico a arguição de periculum in mora calcada na alegação de inexecução do encargo quando se observa que a doação em questão foi efetuada há mais de 40 anos e só agora é que se pretende reverter. 5. Diante desse contexto, estando ausente, neste momento processual, o atendimento à necessária simultaneidade do requisito urgência, resta prejudicada a análise a respeito da probabilidade do direito vindicado perante o magistrado singular em sede de tutela provisória, razão pela qual, por estar em consonância com o ordenamento jurídico e em observância à sistemática processual civil para a apreciação de pedido de tutela provisória, há que se reconhecer a assertividade da decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo, revelando-se, portanto, irretocável o decisum vergastado. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é firme no sentido de que é dispensável a intimação da parte recorrida para oferecimento de contrarrazões quando inexistente a angularização processual por meio da citação nos autos do processo de origem (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8015593-88.2018.8.05.0000,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 11/12/2018). 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 556-584). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 591-599), o recorrente alegou violação aos arts. 128, 553 e 555 do CC; e 489, § 1º, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, a possibilidade de reversão de doação com encargo de bem público, em razão do descumprimento pelo donatário das condições impostas pelo doador. Apontou a existência de deficiência na fundamentação da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau ao indeferir o pedido de tutela de urgência, por ter deixado de analisar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pleiteou, assim, a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferido o pedido de tutela de urgência, com a reversão da doação de bem público da Municipalidade. Sem contrarrazões à fl. 603 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, ressalte-se que, devidamente analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pela parte, notadamente quanto aos requisitos da tutela de urgência. Portanto, não há que se falar em inobservância ao disposto nos incisos do § 1º do art. 489 do CPC/2015, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO ENVOLVENDO CABO DE ALTA TENSÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, a partir do cotejo dos elementos de provas acostados aos autos, reconheceu a existência da responsabilidade da ora agravante pelo acidente ocorrido, bem como pela adequação do quantum indenizatório. 3. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.630.849/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, assim se manifestou (e-STJ, fls. 387-389, sem grifo no original): Revolvendo a análise para o exame do mérito do Recurso, compulsando-se os autos, infere-se que a questão de fundo controvertida orbita em torno da discussão a respeito da doação de um terreno de 10.000 m2 para a construção de um clube social e um parque esportivo, formalizado através da Lei n. 2.653/75. Partindo da premissa que a pretensão Recursal consiste em insurgência contra uma decisão que apreciou pedido de tutela provisória de urgência, a análise do pleito de reforma deve passar pelo crivo do art. 300 do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, como consabido, a concessão da tutela de urgência depende da demonstração inequívoca de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora (dano ou risco ao resultado útil do processo), na forma do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação à alegação de ausência de fundamentação idônea por violação ao art. 489, §1º, do CPC, especificamente quanto aos requisitos que autorizam a implementação da tutela de urgência, além de sobrelevar, na espécie, o caráter sumário da cognição realizada em sede de tutela provisória, importante lembrar, consoante oportuna advertência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que "se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016), de modo que, ao ter veiculado proposições jurídicas consubstanciadas na causa de pedir e compatíveis com o pedido, é possível concluir que, a princípio, a decisão vergastada guarda congruência lógica com os elementos da demanda formulada em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sendo forçoso reconhecer a impertinência da alegação de ausência de fundamentação idônea. Na espécie, consoante já registrado por meio da decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo ativo (ID n. 1156311), não restou devidamente evidenciada a urgência no provimento antecipatório pleiteado, haja vista que restou ausente a demonstração de concreto perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo à luz da causa de pedir remota consubstanciada na alegação de desvio de finalidade, não encontrando substrato jurídico a arguição de periculum in mora calcada na alegação de inexecução do encargo quando se observa que a doação em questão foi efetuada há mais de 40 anos e só agora é que se pretende reverter. Além do mais, é possível constatar que a parte Agravante busca a concessão de medida liminar com caráter satisfativo, pois, na hipótese de deferimento, exaure-se o objeto da lide originária consistente na revogação da doação por inexecução do encargo, haja vista a natureza do provimento jurisdicional vindicado em sede de tutela provisória. Diante desse contexto, estando ausente, neste momento processual, o atendimento à necessária simultaneidade do requisito urgência, resta prejudicada a análise a respeito da probabilidade do direito vindicado perante o magistrado singular em sede de tutela provisória. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. No presente caso, o recurso especial é tirado de agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória da tutela antecipatória para declaração da reversão da doação, o que encontra óbice na Súmula n. 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Este Superior Tribunal somente pode ser instado para avaliar a afronta à legislação federal quando a causa tenha sido decidida de modo exauriente, não lhe cabendo analisar verossimilhança da afronta à legislação federal. Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. JUÍZO PROVISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O recurso especial não é a via recursal adequada à impugnação de acórdão que aprecia a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal e conforme enunciado da Súmula 735 do STF, na medida em que se trata de decisão precária, não definitiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 2.459.313/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. 3. Nos termos da Súmula 735 do STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 2.286.654/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 735 do STF (fls. 259-261, e-STJ). Por sua vez, a parte agravante afirma (fl. 275, e-STJ): "(...) como o que se discute no Recurso Especial inadmitido não é a presença ou não dos requisitos ensejadores da medida cautelar, mas sim a violação ao art. 28 § 3° do CDC, em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, não há qualquer óbice ao conhecimento do recurso, sendo indispensável a realização do distinguishing, a permitir o regular processamento do Recurso Especial". 2. O acórdão recorrido na origem teve como finalidade analisar os pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, como o próprio Tribunal de origem expressamente registra à fl. 134, e-STJ. Nesse contexto, na decisão ora agravada, aplicou-se a Súmula 735/STF para inadmitir o Recurso Especial, pois descabe, nesta via, reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Em virtude da sua natureza precária, sujeita a modificação a qualquer tempo, a decisão deve ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Com efeito, é preciso que o enfrentamento da questão federal tenha se dado em decisão definitiva, e não provisória. Só assim é possível afirmar que se trata de "causa decidida em única ou última instância" (art. 105, III, da CF). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp nº 2.332.366/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

02/04/2025, 00:00

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