Agravo em Recurso Especial 7004526-21.2022.8.22.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7004526-21.2022.8.22.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004526-21.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Correção Monetária Requerente ALZERINA NOGUEIRA LEITE Advogado(a) SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA, OAB nº RO4294 Requerido(a) G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ nº 06814389000195 Advogado(a) JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A, MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALZERINA NOGUEIRA LEITE em face de G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP. No ID 131174094 as partes firmaram acordo e pugnaram por sua homologação. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é solução que deve ser buscada em qualquer fase processual, conforme disposição do art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser promovida e prestigiada por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o melhor interesse dos envolvidos, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juíz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004526-21.2022.8.22.0004. REQUERENTE: ALZERINA NOGUEIRA LEITE Advogado do(a) REQUERENTE: SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA - RO4294 REQUERIDO: G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERIDO: JULYANDERSON POZO LIBERATI - RO4131, MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI - RO4063 INTIMAÇÃO PARTES - CÁLCULO CONTADOR Ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos da contadoria judicial. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004526-21.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Correção Monetária Requerente ALZERINA NOGUEIRA LEITE Advogado(a) SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA, OAB nº RO4294 Requerido(a) G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ nº 06814389000195 Advogado(a) EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DESPACHO Vistos. Inicialmente, a pesquisa junto ao Sisbajud foi negativa, não tendo sido localizado nenhum valor em nome da parte executada, conforme espelho em anexo. No mais, considerando a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de até 10 (dez) dias. Caso a exequente concorde com os cálculos apresentados pela executada, tornem os autos conclusos para deliberações. Caso não concorde com os cálculos, determino, desde já, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de parecer técnico, utilizando-se os parâmetros lançados na sentença e acórdão. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de até 10 (dez) dias. Por fim, conclusos para deliberações e eventual homologação do cálculo e julgamento da impugnação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 28 de novembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004526-21.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Correção Monetária Requerente ALZERINA NOGUEIRA LEITE Advogado(a) SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA, OAB nº RO4294 Requerido(a) G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ nº 06814389000195 Advogado(a) EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de realização de pesquisas via Sisbajud, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, determino que os autos permaneçam em cartório aguardando os resultados das diligências, devendo retornarem conclusos ao término do prazo, qual seja, 23/11/2025. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para juntada dos resultados. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 22 de setembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004526-21.2022.8.22.0004. REQUERENTE: ALZERINA NOGUEIRA LEITE Advogado do(a) REQUERENTE: SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA - RO4294 REQUERIDO: G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERIDO: EDILSON STUTZ - RO309-B INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004526-21.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Correção Monetária Requerente ALZERINA NOGUEIRA LEITE Advogado(a) SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA, OAB nº RO4294 Requerido(a) G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP Advogado(a) EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B Vistos. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ALZERINA NOGUEIRA LEITE SOUZA em face de G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP, nos termos da petição ID: 120949957 e memória de cálculo ID 120949959. INTIME-SE o executado G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP para pagar o débito detalhado no ID 120949957, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a) que: 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento); 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Se decorrido o prazo sem comprovação de pagamento voluntário, intime-se a exequente para em 10 (dez) dias atualizar os valores. Após, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 8 de agosto de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:43

Publicação

26/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866443/RO (2025/0057484-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: G 3 TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS: EDILSON STUTZ - RO000309B RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO001112 AGRAVADO: ALZERINA NOGUEIRA LEITE ADVOGADO: SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA - RO004294 INTERESSADO: SIMONE DE SOUZA RAMALHO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por G 3 TRANSPORTE LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de G 3 TRANSPORTE LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/03/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866443/RO (2025/0057484-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: G 3 TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS: EDILSON STUTZ - RO000309B RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO001112 AGRAVADO: ALZERINA NOGUEIRA LEITE ADVOGADO: SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA - RO004294 INTERESSADO: SIMONE DE SOUZA RAMALHO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 16:53

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2025, 16:30

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866443/RO (2025/0057484-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: G 3 TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS: EDILSON STUTZ - RO000309B RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO001112 AGRAVADO: ALZERINA NOGUEIRA LEITE ADVOGADO: SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA - RO004294 INTERESSADO: SIMONE DE SOUZA RAMALHO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por G 3 TRANSPORTE LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de G 3 TRANSPORTE LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004526-21.2022.8.22.0004. APELANTE: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309A Polo Passivo: ALZERINA NOGUEIRA LEITE ADVOGADO DO APELADO: SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA, OAB nº RO4294A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: G 3 TRANSPORTE EIRELI - EPP ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pela G 3 TRANSPORTE EIRELI - EPP, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Alegação de acordo extrajudicial. Inexistência de prova. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento. 1. Considerando a inexistência de prova de pagamento nos moldes supostamente entabulados, bem como de que a parte adversa anuiu com os termos da avença, não há que se falar em manutenção de suposto acordo. 2. Na ação de cobrança, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento, refletindo assim a necessária atualização dos valores. Em suas razões, a recorrente pugna pela inexigibilidade do crédito e a consequente improcedência da ação de cobrança. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Verifica-se que a recorrente deixou de indicar os dispositivos da lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi observado pelo recorrente. Nessa linha de raciocínio, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autentica da do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. 2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284-STF. 3. No presente caso, o recorrente não indicou, precisamente, o dispositivo de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1901302 MS 2021/0148834-6, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022 - Destacou-se). Não é demais consignar que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF ao recurso especial ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 16 de dezembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004526-21.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Correção Monetária Requerente ALZERINA NOGUEIRA LEITE Advogado(a) SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA, OAB nº RO4294 Requerido(a) G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ nº 06814389000195 Advogado(a) EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B SENTENÇA ALZERINA NOGUEIRA LEITE SOUZA propôs a presente ação de cobrança c/c pedido de indenização por perdas e danos em face de G3 TRANSPORTE EIRELI – EPP, objetivando receber a quanta de R$ 98.831,00, referente prestação de serviços. Narrou que a parte autora firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, por meio do qual a autora se comprometeu a realizar o transporte rodoviário de produtos derivados de petróleo com destino aos estabelecimentos da parte requerida. Asseverou que o valor a ser pago por frete seria determinado de acordo com o local e produto a ser transportado, nos moldes da tabela vigente à época do serviço prestado. Sustentou que prestou o serviço conforme pactuado, mas não recebeu o pagamento total, remanescendo um crédito a receber no valor de R$ 76.240,54 (setenta e seis mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos). Assim pleiteou pela condenação da parte requerida ao pagamento da quantia atualizada de R$ 76.240,54, bem como, das despesas despendidas com a contratação de advogado para a cobrança da dívida, totalizando assim o valor de R$ 98.831,00. Juntou documentos. A requerida apresentou contestação e reconvenção (90848413). Em contestação a requerida afirmou que as partes firmaram acordo para pagamento do débito e antes do integral cumprimento, a autora ajuizou a presente ação. Ainda, refutou a atualização dos valores apresentados pela autora, porquanto estariam em desacordo com o art. 405 do CPC. Requereu o acolhimento dos fundamentos arguidos em contestação para que os pedidos sejam julgados improcedentes, ante a ausência de comprovação do crédito, alternativamente, requereu a aplicação do art. 405 do CPC, para aplicação dos juros e correções. Ainda, em reconvenção afirmou que quitou a quantia de R$ 12.097,04, referente ao acordo pactuado entre as partes. Disse que a autora litiga sob o pálio da má-fé, uma vez que busca receber a totalidade do acordo, apesar de ter recebido duas parcelas dos valores mensais acordados. Assim, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé, com fundamento no art. 80 do CPC e pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, o que perfaz o montante de R$ 24.194,08, custas processuais e honorários de sucumbência. A parte autora impugnou a contestação e afirmou que não houve acordo e sim, proposta de acordo que não foi aceita, conforme prints de conversa por whatssap anexado aos autos. Com relação à reconvenção, a autora afirmou, mais uma vez, que não foi celebrado acordo entre as partes e sim, tentativa de acordo, que não restou frutífero, o que levou a propositura da presente ação. O processo foi saneado e, designada audiência de instrução e julgamento, que ocorreu no dia 29.11.2023, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. A parte autora apresentou alegações finais orais e a requerida, por sua vez, apresentou as alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de conhecimento proposta por ALZERINA NOGUEIRA LEITE SOUZA em face de G3 TRANSPORTE EIRELI – EPP., com objetivo de receber os valores preestabelecidos pelos serviços de transportes, no montante de R$ 76.240,54, mais as despesas com contratação de advogado constituído, totalizando o montante de R$ 98.831,00. Em pedido reconvencional pretende a requerida o recebimento em dobro dos valores pagos e não reconhecidos pela autora ao ajuizar esta ação, bem como a condenação por litigância de má-fé. Nesse contexto, incontroverso nos autos que a demandante forneceu serviços de transporte à parte requerida, a qual deixou de quitar integralmente a dívida, fato por ela não contestado. Ademais, a requerida não apenas reconheceu a pendência, mas também formulou uma proposta de quitação e deu início ao processo de pagamento, conforme se evidencia pela proposta de acordo (ID 83220560) apresentada pela requerida, no valor total de R$ 76.240,54, para pagamento em 13 (treze) parcelas que variam entre 4.506,89 a R$ 6.324,41. Ainda, também incontroverso que a requerida efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas da proposta de acordo, que somam a quantia de R$ 12.097,04, o que não deixa sombra de dúvidas sobre o direito da autora a receber os valores cobrados. No que se refere ao valor devido, observa-se que a requerida apresentou o comprovante de pagamento de duas parcelas quitadas; a primeira em 24.01.2023, no valor de R$ 6.043,54 (ID 90848414) e a segunda na data de 09.03.2023, no valor de R$ 6.053,50. Assim, evidenciado nos autos que a parte requerida deve à parte autora a quantia de R$64.143,50, valor este que deverá ser corrigido com juros e correção monetária. Na espécie, os juros moratórios e a correção monetária, ainda que silente o ajuste, têm incidência, pois decorrem de expressa previsão legal, a teor dos artigos 389, 395 e 407, todos do Código Civil. Ademais, tratando-se obrigação líquida, portanto sujeita à mora ex re, que se constitui no momento do inadimplemento, a teor do disposto no artigo 397, caput, do Código Civil. O cálculo apresentado pela autora na inicial é em parte condizente com os encargos de correção e mora previstos. A correção monetária foi aplicada no montante do débito até a data da distribuição do processo, não havendo equívoco no ponto. Em relação aos juros, embora a autora tenha aplicado o percentual correto de 1% ao mês, efetuou o cálculo a partir do vencimento sendo correta a incidência a partir da citação, conforme jurisprudência dominante. Veja-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001535-14.2019.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.08.2021) (TJ-PR - APL: 00015351420198160054 Bocaiúva do Sul 0001535-14.2019.8.16.0054 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Acerca do pedido de recebimento dos honorários contratuais, cumpre ressaltar que estes decorrem do acordo de vontade das partes, pactuado livremente entre a parte e o procurador que a assistirá sendo, portanto, alheio à relação de direito material que originou a presente demanda. A contratação de advogado particular constitui livre opção da parte e, por tal razão, não é cabível a pretensão quanto à transferência do ônus referente ao pagamento dos serviços contratados a terceiro que não participou da relação contratual. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. […] 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" ( AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1675516 DF 2017/0128485-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). Em relação ao pedido reconvencional, consistente a restituição em dobro dos valores pagos pela requerida, bem como o pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, tem-se que não é caso de acolhimento. Isso porque o processo foi distribuído em 19.10.2022 e a requerida efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas da proposta de acordo em 24.01.2023 e 07.03.2023, respectivamente, ou seja, após o ajuizamento da ação. Nesse sentido, em que pese a requerida ter afirmado que fez acordo com a autora, não há prova da sua anuência. Ademais, a autora afirmou em audiência que a requerida apresentou proposta de acordo que não foi aceita o que corrobora com a prova dos autos. Assim, não há que falar em restituição em dobro de valores pagos, tampouco condenação em litigância de má-fé da autora, haja vista que já havia proposto a medida de cobrança quando recebeu as duas primeiras parcelas da proposta de acordo oferecida pela requerida. Destaco que, na data em que a autora iniciou o processo de cobrança, a parte requerida ainda não havia realizado qualquer pagamento, apesar de ter afirmado veementemente em audiência que o havia feito. Se há litigância de má-fé nos presentes autos, não é por parte da autora. Assim, levando em consideração que o montante do débito representa a quantia de R$76.240,54 e a requerida já efetuou o pagamento do valor de R$ 12.097,04, resta para pagamento o montante de R$ 64.143,50. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALZERINA NOGUEIRA LEITE SOUZA para: a) condenar a requerida G3 TRANSPORTE EIRELI – EPP., ao pagamento da quantia de R$ 64.143,50, referente aos serviços de transportes prestados pela autora, corrigidos a partir do vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Considerando a sucumbência da autora em menor parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, inciso IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em 10% do valor do pedido que sucumbiu, consistente em indenização dos honorários contratuais. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da reconvenção proposta por G3 TRANSPORTE EIRELI – EPP., contra ALZERINA NOGUEIRA LEITE SOUZA. Condeno a reconvinte no pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários de sucumbência em 15% sobre o valor dado à reconvenção ( art. 85, § 1º, do CPC). Por consequência, RESOLVO O MÉRITO da causa, conforme artigo 487, I, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004526-21.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Correção Monetária Requerente ALZERINA NOGUEIRA LEITE, CPF nº 23900920206, RUA LUIZ BRASIL, - ATÉ 2557/2558 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-364 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA, OAB nº RO4294 Requerido(a) G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ nº 06814389000195, AV. DANIEL COMBONI 398, ANEXO AO RESTAURANTE RANCHÃO ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/11/2023, às 09h00min, a ser realizada presencialmente na sede deste fórum. Os participantes da audiência deverão comparecer cerca de 20 minutos antes do início da audiência, munidos de documentos pessoais, para que possa ser feito o controle de acesso às dependências do prédio. Defiro a oitiva de Walter Viana da Costa, Valter Santos e Simone Durski dos Santos. Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, informo que tão somente as testemunhas Walter Viana e Valter Santos serão ouvidos por videoconferência, pois residem em outra Comarca, os quais deverão acessar o seguinte link para participar da audiência: meet.google.com/pdq-ccjv-sb. No horário da audiência por videoconferência, o participante deverá estar disponível para contato através de e-mail e telefone informado, para que o ato possa ter início. As referidas testemunhas deverão se atentar ao seguinte procedimento: a) O Juízo criará uma sala para conferência, no aplicativo Google Meet (disponível nas lojas virtuais Play Store e Apple Store), com a finalidade de registro da audiência, que será posteriormente integrada ao sistema de gravação de audiências do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (DRS) e, automaticamente, incluída no sistema PJe (aba Audiências), tal qual ocorre com as audiências presenciais; b) O participante da audiência, ao ingressar no ambiente virtual, deverá habilitar áudio e vídeo nos aparelhos utilizados, como forma de possibilitar, ao máximo, a interação; e c) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deverá ser desativado e reativado tão somente nos momentos em que o participante fizer alguma intervenção oral. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004526-21.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Correção Monetária Requerente ALZERINA NOGUEIRA LEITE, CPF nº 23900920206, RUA LUIZ BRASIL, - ATÉ 2557/2558 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-364 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SHIRLEI OLIVEIRA DA COSTA, OAB nº RO4294 Requerido(a) G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ nº 06814389000195, AV. DANIEL COMBONI 398, ANEXO AO RESTAURANTE RANCHÃO ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO Vistos em saneador. Trata-se de ação de cobrança promovida por Alzerina Nogueira Leite Souza contra G3 Transporte EIRELLI. Em resumo, a parte autora informa que firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, por meio do qual a autora se comprometeu a realizar o transporte rodoviário de produtos derivados de petróleo com destino aos estabelecimentos da parte requerida. Assevera que o valor a ser pago por frete seria determinado de acordo com o local e produto a ser transportado, nos moldes da tabela vigente à época do serviço prestado. Sustenta que prestou o serviço conforme pactuado, mas não recebeu o pagamento total pelos serviços prestados, remanescendo um débito de R$ 76.240,54 (setenta e seis mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos). Assim pleiteia pela condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 76.240,54 atualizado, das despesas despendidas com a contratação de advogado para a cobrança da dívida, totalizando R$ 98.831,00. Juntou documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera. Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa alegando que pagou pelos serviços prestados, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido inicial. Ainda, a requerida apresentou reconvenção pugnando pela condenação da parte autora ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação ratificando os termos da inicial. Em relação à reconvenção, a parte autora/reconvinda alegou que prestou o serviço e não recebeu e que as partes não firmaram acordo para o pagamento dos valores devidos e requereu a condenação da parte reconvinte em litigância de má-fé. A parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal. É o relatório. Decido. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar. No caso dos autos, a parte autora alegou que prestou os serviços e tal assertiva não foi contestada, sendo portanto fato incontroverso. Ainda, a parte autora confirmou o recebimento de dois pagamentos parciais no valor de R$ 6.043,54 efetuado em 24/01/2023 e R$ 6.053,50 realizado no dia 09/03/2023. No que diz respeito ao valor, verifica-se que o valor inicialmente devido, qual seja, R$76.240,54 é incontroverso. Contudo, a parte autora almeja a atualização deste bem como o ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Já a requerida alega que havia firmado um acordo para o pagamento do débito, e por isso deve prevalecer o valor pactuado entre as partes. Diante dos esclarecimentos supra, fixo como pontos controvertidos da lide: a) se as partes firmaram acordo em relação ao pagamento da dívida; b) se o acordo é válido; c) se há ou não há incidência de juros e correção monetária; d) se há o dever de ressarcimento das despesas com a contratação de advogado; e) se há perdas e danos e eventual quantum; f) se a cobrança é indevida; g) se houve litigância de má-fé. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental, testemunhal e depoimento pessoal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse no depoimento pessoal da parte contrária, no prazo de 10 dias. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 31 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

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