Agravo em Recurso Especial 0005218-61.2007.8.08.0035 - STJ | JusConsulta

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Partes do Processo

TURBAY PLANEJAMENTO LTDA

Autor

NEUSA MUSSO MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO MORAES DE MELLO

OAB/ES 11118·CPF·Representa: Autor

ADEIR RODRIGUES VIANA

OAB/ES 2603·CPF·Representa: Autor

LOURIVAL COSTA NETO

OAB/ES 7240·CPF·Representa: Autor

OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA

OAB/ES 028412·CPF·Representa: Autor

DIOGO MORAES DE MELLO

OAB/ES 011118·CPF

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TURBAY PLANEJAMENTO LTDA REQUERIDO: NEUSA MUSSO MAIA INTIMAÇÃO DA VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o(a) Advogados do(a) REQUERENTE: TURBAY PLANEJAMENTO LTDA, NEUSA MUSSO, através de seus advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, tomarem ciência da virtualização do processo físico, podendo acessar por meio do link público constante dos autos. É estritamente proibido ao usuário externo compartilhar a pasta criada pela unidade judiciária a qual lhe foi concedido acesso a terceiros, o que deve ser requerido através de petição própria nos autos judiciais eletrônicos. E da descida dos autos do STJ, requerendo o que lhes aprouver. VILA VELHA, 17/11/2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0005218-61.2007.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , NEUSA MUSSO, através de seus advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, tomarem ciência da virtualização do processo físico, podendo acessar por meio do link público constante dos autos. É estritamente proibido ao usuário externo compartilhar a pasta criada pela unidade judiciária a qual lhe foi concedido acesso a terceiros, o que deve ser requerido através de petição própria nos autos judiciais eletrônicos. E da descida dos autos do STJ, requerendo o que lhes aprouver. VILA VELHA, 17/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870931/ES (2025/0069572-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TURBAY ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: ADEIR RODRIGUES VIANA - ES002603 DIOGO MORAES DE MELLO - ES011118 GEORGE RODRIGUES VIANA - ES019492 OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES028412 AGRAVADO: NEUSA MUSSO MAIA ADVOGADO: LOURIVAL COSTA NETO - ES007240 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TURBAY ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00