Agravo em Recurso Especial 0000101-11.2002.8.10.0035 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000101-11.2002.8.10.0035 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2835798/MA (2024/0480663-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - MA003796A AGRAVADO: C DE M FROTA FILHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:50

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

09/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2835798/MA (2024/0480663-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - MA003796A AGRAVADO: C DE M FROTA FILHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2835798/MA (2024/0480663-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - MA003796A AGRAVADO: C DE M FROTA FILHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 14:00

Redistribuição

26/03/2025, 13:45

Recebimento

26/03/2025, 06:16

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S.A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) Recorridos: C de M Frota Filho, CLóvis de Melo Frota Filho e Sonia Maria da Graça Alencar Frota Advogado: Sem advogado constituído nos autos DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000101-11.2002.8.10.0035 Trata-se de recurso especial, interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau extinguiu, sem satisfação do crédito, a execução de título extrajudicial ajuizada pela parte recorrente, por entender que o exequente não se manifestou tempestivamente sobre o interesse no prosseguimento do feito (Id. 12259249, fls. 42). A parte recorrente apelou. Em decisão monocrática, o desembargador relator não conheceu do apelo em razão da intempestividade (Id. 15158355). Em agravo interno, a decisão unipessoal foi ratificada pelo colegiado (Id. 23789966). Foram rejeitados os embargos de declaração (Id. 26497019). Em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão incorreu em dissídio jurisprudencial e violou o art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa) da CF e o art. 1.003, §4º do CPC, sustentando que a apelação foi interposta tempestivamente. (Id. 27167342). O des. Paulo Sérgio Velten Pereira, à época presidente desta Corte, admitiu o recurso especial (Id. 28522958). Em decisão monocrática, o ministro João Otávio de Noronha deu provimento ao recurso, para afastar a intempestividade da apelação (Id. 33608695, fls. 4-5). Em novo julgamento, o colegiado manteve a sentença, assentando que: “A ausência de medidas pela parte autora que, ao contrário do narrado em seu apelo, foi regularmente intimada, para tomar as providências adequadas para que houvesse o prosseguimento do feito, consoante determinado pelo juízo a quo, trata-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte” (Id. 36881303). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Id. 38908104). Em novo REsp, a parte recorrente alega que o acórdão incorreu em dissídio jurisprudencial e negou vigência aos arts. 1.003, §4º e 485, IV do CPC, sustentando que foi indevida a extinção do processo, uma vez que não houve intimação pessoal (Id. 39604496). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Acerca da alegada violação do art 1.003, §4º, do CPC, a fundamentação do recurso é deficiente, tendo em vista que houve reforma do acórdão que não conheceu da apelação interposta. É evidente a deficiência e o descompasso entre as razões do REsp e os fundamentos do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula/STF n. 284. Nesse sentido: “É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.422.937/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Quanto à afronta ao art. 485, IV do CPC, mostra-se inviável o prosseguimento deste recurso especial, porquanto, para analisar a tese da parte recorrente – de que é inviável a extinção do processo por abandono, sem a devida intimação pessoal - é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, atraindo, dessa forma, a Súmula 7 do STJ. Vejamos: “O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de que não houve intimação, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 1.828.186/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). E também: “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Nordeste S.A. Advogado: Osvaldo Paiva Martins (OAB/MA 6.279), Benedito Nabarro (OAB/MA 3796), Thiago Gonzalez Boucinhas (OAB/MA 9251-A) e outros Embargado: C de M Frota Filho e outros Advogado: Sem advogado nos autos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a apelação não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que a embargante, apesar de alegar suposta omissão e contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o princípio jurídico que determina que toda decisão deve ser fundamentada não exige que o órgão julgador responda à totalidade da argumentação da parte, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, mormente frente a argumentos impertinentes e até indignos de maior consideração. 3. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000101-11.2002.8.10.0035 – COROATÁ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 22.08.2024 a 29.08.2024, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil Sociedade Anônima Procurador: Benedito Nabarro (OAB/MA nº 3.796-A) Recorrido: C de M Frota Filho e outros Advogado: Sem patrocínio nos autos D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000101-11.2002.8.10.0035 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que conheceu e negou provimento a Agravo Interno, mantendo inalterada decisão unipessoal a qual não conheceu de Apelação remetido pelo correio, pois o simples carimbo constante na petição não é suficientemente apto a demonstrar que a postagem de fato ocorreu, posto que se trata de um simples carimbo contendo tão somente uma data e o nome da agência. Em suas razões, a Recorrente alega que o decisum impugnado violou o disposto no art. 1.003 §4º do CPC, ao argumento segundo o qual a aferição da tempestividade recursal, para o recurso postal, será feita mediante a data da postagem, não exigindo qualquer outro requisito. Logo, o carimbo aposto é apto para demonstrar que a postagem de fato ocorreu. Sem contrarrazões (ID 27966137). É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que ainda é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual, deixo de ora analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que é plausível a alegada violação ao disposto no art. 1.003 §4º do CPC, pois o Acórdão recorrido houve por considerar que o carimbo da repartição postal é insuficiente para comprovar a tempestividade do Recurso manejado via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pois “[contém] tão somente uma data e o nome da agência [estando desguarnecido de] maiores informações acerca desta suposta postagem ou de AR, por exemplo” (ID 23789966). Essa conclusão, salvo melhor juízo, vai de encontro ao entendimento do STJ, que afirma sob o regramento do CPC atual dever-se, em tais casos, considerar a data de postagem do recurso como o dia da postagem (AgInt nos EDcl no AREsp Nº 2147581 – SP). Logo, muito embora se possa cogitar de irregularidade na formação do ato de certificação postal por “ausência de maiores informações”, o próprio Aresto reconhece que no carimbo há expressa data de envio e respectiva agência na qual feita a postagem, não havendo sentido em exigir do Recorrente a apresentação de outra documentação que indique a data de postagem do apelo, pois esse dado já consta do próprio veículo que encaminhou o recurso. Firme nessas considerações, por não vislumbrar óbices de natureza legal ou jurisprudencial, forçoso garantir trânsito ao REsp. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 25 de agosto de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco do Nordeste S.A. Advogado: Osvaldo Paiva Martins (OAB/MA 6.279), Benedito Nabarro (OAB/MA 3796), Thiago Gonzalez Boucinhas (OAB/MA 9251-A) e outros Embargado: C de M Frota Filho e outros Advogado: Sem advogado nos autos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a apelação não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que a embargante, apesar de alegar suposta omissão e contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pela embargante, sequer sob argumento de prequestionar matéria. 3. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000101-11.2002.8.10.0035 - COROATÁ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.06.2023 a 08.06.2023, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drº Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste S.A. Advogado: Osvaldo Paiva Martins (OAB/MA 6.279), Benedito Nabarro (OAB/MA 3796), Thiago Gonzalez Boucinhas (OAB/MA 9251-A) e outros Apelado: C de M Frota Filho e outros Advogado: Sem advogado nos autos DECISÃO Banco do Nordeste S.A. interpôs o presente recurso de apelação da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, prolatada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000101-11.2002.8.10.0035, proposta em face de C de M Frota Filho e outros, julgada extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC (ID 12259248 - pag. 42). Em suas razões recursais de (ID 12259249 – págs. 49-59), o apelante devolveu ao tribunal, em síntese, o cerceamento de defesa, arguindo que o processo não poderia ter sido extinto sem requerimento do réu. Sem Contrarrazões. Sem parecer da Procuradoria de Justiça. É o relatório. DECIDO. Entendo pelo NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO tendo em vista a inobservância, pelo apelante, de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, qual seja, a tempestividade. Verifica-se que a sentença atacada foi proferida foi publicada dia 17/11/2020, findando o prazo para interposição do recurso de apelação, no dia 09/12/2020, nos termos dos arts. 932, III, art. 1003, caput e § 5o, todos do CPC/15, inclusive como afirmado pelo Apalante em sua peça recursal. Ocorre que, de acordo com o carimbo do setor de protocolo, o apelo foi protocolado no dia 11/12/2020 (ID 12259249 – pág. 49), corroborado ainda por certidão de intespetividade do apelo, constante no ID 12259249 – pág. 65, sendo flagrante a intempestividade do recurso interposto, o que impõe o seu não conhecimento. Nesse sentido, conforme a lição do Professor Alexandre Freitas de Câmara em "Lições de Direito Processual Civil", 19a edição, Editora Lumen Juris, São Paulo, 2010: “Diz-se intempestivo o ato processual que é praticado após o término do prazo legal para o seu cometimento. Ocorre, então, a chamada preclusão temporal, que é a perda da faculdade de se praticar um ato processual.” Ainda, nesse sentido, verifica-se a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. É intempestiva a apelação interposta quando já decorrido o prazo legal, contado em dias úteis (art. 1003, § 5º c/c art. 219, ambos do NCPC). APELO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AC: 70079153425 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 21/09/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (i) RECURSO DA REQUERIDA. REVELIA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"nos termos do artigo 322 do Código de Processo Civil, começa a correr o prazo para o revel a partir da publicação da sentença em cartório, independentemente de sua intimação" (AgRg no REsp. 812.117/SC, rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 8.5.07) […] (TJ-SC - AC: 03005895920178240007 Biguaçu 0300589-59.2017.8.24.0007, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 27/06/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) Com efeito, e considerando que a tempestividade constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de todo e qualquer recurso, pois a fluência do prazo, que é peremptório, implica na preclusão do direito de recorrer, com as consequências normais dela decorrentes, não conheço do recurso. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO APELO e NEGO SEU SEGUIMENTO, vez que manifestamente inadmissível. Publique-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000101-11.2002.8.10.0035 - COROATÁ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

23/02/2022, 00:00

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