Agravo em Recurso Especial 1001275-51.2021.8.26.0415 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001275-51.2021.8.26.0415 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001275-51.2021.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Milton Gomes Junior - - Sandra Maria Mucke Fleury Gomes - Leandro Alberto Ramos - Vistos. Ficam as partes cientificadas do retorno dos autos com o julgamento do recurso. A sentença de fls. 769/772 teve o seguinte dispositivo "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a inexistência da dívida descrita na petição inicial e, consequentemente, julgar improcedentes as execuções de nº 1003306-78.2020.8.26.0415 e 1002525-56.2020.8.26.041.". Sendo confirmada pelo Acórdão de fls. 905 "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Insurgência das partes. RECURSO ADESIVO. Autores que, intimados a recolherem o preparo recursal, quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo legal. Deserção configurada. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Configurada. A recorrente não figura no polo passivo da execução, inexistindo legitimidade para se insurgir contra os títulos executivos. A penhora sobre seus bens deveria ter sido impugnada por meio de embargos de terceiro. Extingue-se o feito, em relação à demandante, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor dado à causa. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA. Acolhimento. Pretensão de nulidade dos títulos executivos. Proveito econômico que corresponde ao valor das execuções extrajudiciais. Determinação de complementação das custas processuais pelo autor e pelo réu. MINISTÉRIO PÚBLICO. Intervenção indevida, já que o feito não diz respeito à nenhuma das hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil. NULIDADE DAS EXECUÇÕES. Comprovado pagamento da dívida a um dos representantes legais da sociedade. Requerente que não se desincumbiu de comprovar que a parte contrária tinha conhecimento da exclusão do advogado. Inteligência do artigo 373, II, do CPC. Quitação comprovada. Decisum preservado. Recurso adesivo dos autores não conhecido e apelação do réu provida em parte.". Deste modo, proceda-se a extinção das execuções 1003306-78.2020.8.26.0415 e 1002525-56.2020.8.26.041. Oportunamente, arquive-se (61615). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MUCKE FLEURY (OAB 213363/SP), LEANDRO ALBERTO RAMOS (OAB 294128/SP), LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB 354167/SP), ALEXANDRE MUCKE FLEURY (OAB 213363/SP), LUIS CARLOS SANT´ANNA (OAB 145850/SP)

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:13

Publicação

21/08/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830932/SP (2025/0005044-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEANDRO ALBERTO RAMOS ADVOGADOS: LEANDRO ALBERTO RAMOS - SP294128 LUIZ FELIPE CURCI SILVA - SP354167 AGRAVADO: MILTON GOMES JUNIOR AGRAVADO: SANDRA MARIA MUCKE FLEURY GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE MUCKE FLEURY - SP213363 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830932/SP (2025/0005044-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEANDRO ALBERTO RAMOS ADVOGADOS: LEANDRO ALBERTO RAMOS - SP294128 LUIZ FELIPE CURCI SILVA - SP354167 AGRAVADO: MILTON GOMES JUNIOR AGRAVADO: SANDRA MARIA MUCKE FLEURY GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE MUCKE FLEURY - SP213363 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 16:30

Documento (Certidão)

04/06/2025, 16:15

Documento (Certidão)

04/06/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830932/SP (2025/0005044-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEANDRO ALBERTO RAMOS ADVOGADOS: LEANDRO ALBERTO RAMOS - SP294128 LUIZ FELIPE CURCI SILVA - SP354167 AGRAVADO: MILTON GOMES JUNIOR AGRAVADO: SANDRA MARIA MUCKE FLEURY GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE MUCKE FLEURY - SP213363 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEANDRO ALBERTO RAMOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 282 do STF (fls. 975-976). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso é incabível, pois não contraria tratado ou lei federal e não há interpretação divergente da referida lei federal (fls. 1.003-1.004). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com suspensão da execução e indenização por danos morais e materiais. O julgado foi assim ementado (fls. 906-910): AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Insurgência das partes. RECURSO ADESIVO. Autores que, intimados a recolherem o preparo recursal, quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo legal. Deserção configurada. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Configurada. A recorrente não figura no polo passivo da execução, inexistindo legitimidade para se insurgir contra os títulos executivos. A penhora sobre seus bens deveria ter sido impugnada por meio de embargos de terceiro. Extingue-se o feito, em relação à demandante, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor dado à causa. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA. Acolhimento. Pretensão de nulidade dos títulos executivos. Proveito econômico que corresponde ao valor das execuções extrajudiciais. Determinação de complementação das custas processuais pelo autor e pelo réu. MINISTÉRIO PÚBLICO. Intervenção indevida, já que o feito não diz respeito à nenhuma das hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil. NULIDADE DAS EXECUÇÕES. Comprovado pagamento da dívida a um dos representantes legais da sociedade. Requerente que não se desincumbiu de comprovar que a parte contrária tinha conhecimento da exclusão do advogado. Inteligência do artigo 373, II, do CPC. Quitação comprovada. Decisum preservado. Recurso adesivo dos autores não conhecido e apelação do réu provida em parte. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 924-926): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 355, I, do Código de Processo Civil, porque o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos; b) 356, I, II, do Código de Processo Civil, pois o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento; c) 276 da Lei n. 13.105/2015, porquanto a decretação de nulidade não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa; d) 279 do Código de Processo Civil, visto que é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao afirmar que os recibos foram subscritos por quem não tinha poderes para tanto, equivocando-se ao afirmar que a testemunha Autora, Sr. Milton Gomes Junior, não tinha conhecimento da vedação contratual da sociedade de advogados. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, para que se declare a nulidade da decisão de mérito proferida pelo Juízo de primeiro grau, em razão de ofender os artigos 279, 355 e 356, ambos do Código de Processo Civil. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso é incabível, pois não contraria tratado ou lei federal e não há interpretação divergente da referida lei federal (fls. 970-971). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Os artigos indicados e tidos por violados, arts. 279, 355, I, 356, I, II, do Código de Processo Civil e 276 da Lei n. 13.105/2015, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para esse fim – caso de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em apreço. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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