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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2818650/SP (2024/0454924-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CASSIO GARCIA CIPULLO - SP285577 AGRAVADO: ADRIANO JOAO DOMINGUES MARTINS AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DOMINGUES MARTINS ADVOGADO: ROSA MARIA DE ALMEIDA - SP067480 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal bandeirante (ausência de violação do dispositivo de lei federal). A parte agravante alega, em síntese, que impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de prelibação, transcrevendo parte das razões de seu agravo em recurso especial em que entende presente a impugnação. Passo a decidir. Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo ter razão o agravante quanto à existência de impugnação especificada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão por que exerço o juízo de retratação. Passo a nova apreciação do recurso interposto. O apelo nobre se origina de mandado de segurança impetrado contra o lançamento complementar de ITCMD decorrente de processo administrativo para arbitramento da base de calculo do imposto, após o agente fiscal entender não ser suficiente o recolhimento pelo valor do bem considerado para fins de IPTU. Por sentença, o mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito. O Tribunal bandeirante reformou a sentença para afastar o óbice levantado de necessidade de dilação probatória e apreciou o mérito da ação, concedendo a ordem para declarar que o critério adotado pela Fazenda Pública para a fixação da base de cálculo viola o princípio da reserva legal e que a autoridade impetrada não está autorizada a adotar, como base de cálculo do ITCMD, o valor de mercado. Consignou que, sendo o fato gerador do imposto de transmissão da propriedade imóvel decorrente do princípio da saisine, estabelecendo-se no momento da morte do de cujus, a base de cálculo do imposto deve ser, no máximo, o valor do IPTU, sendo ilegal a apuração do recolhimento do imposto ITCMD sobre valor de mercado do imóvel e não com base no valor venal (IPTU). Assim, determinou que o fisco observasse como base de cálculo do ITCMD aquela apontada para o IPTU, não podendo ser adotado critério diverso daquele utilizado pela própria Administração Pública para a valoração da propriedade. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Em seu recurso especial, o Estado alega violação dos arts. 35, 38, 142 e 148 do CTN. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria contrariado os preceitos legais e constitucionais ao determinar a aplicação do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD. Alega que a Constituição Federal atribui ao Estado a competência para a fixação da base de cálculo do ITCMD e que a lei federal (CTN) e a leis estaduais autorizariam a fixação do valor venal de mercado (apurado na figura do valor venal de referência previsto no Decreto n. 55.002/2009) como base de cálculo, não podendo o Tribunal a quo impedir o exercício desta competência. Pois bem. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN é o real valor de venda do bem, que pode coincidir com o valor de mercado. Pontua-se não haver nenhum óbice a eventual lançamento suplementar pela Fazenda, nos termos do art. 148 e 149 do CTN, quando evidenciado que a declaração prestada pelo contribuinte, por qualquer motivo, não se apresente idônea. Nesse cenário, em que o valor do bem é dito pelas circunstâncias de mercado, a base de cálculo do imposto de transmissão não se confunde com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. A respeito, confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO PREVALENTE NO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM FAVOR DOS RECORRENTES. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jamilson Lopes Name e outro, contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no qual reputam ilegal a decisão proferida pela autoridade coatora que indeferiu a base de cálculo do ITCMD na doação de cotas sociais. 2. As partes recorrentes alegam que deve ser utilizado, na base de cálculo do imposto, o valor nominal das cotas sociais transferidas, nos termos do montante que consta do balanço contábil. 3. O aresto vergastado está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN)" (AgInt no AREsp 1.176.337/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9.6.2020). Na mesma linha: AgInt nos EDcl no AREsp 2.018.070/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.6.2022; AgInt no REsp 1.919.181/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2021; AgInt no AREsp 1.176.337/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9.6.2020. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 70.528/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 27/6/2023.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESPALDADO NA LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. 3. O fisco está autorizado à realização de lançamento suplementar, nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN, caso comprove a incompatibilidade do valor indicado pelo contribuinte ou sua declaração, por qualquer motivo, não se apresente idônea. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido, adotando entendimento coincidente com as referidas diretrizes jurisprudenciais, assentou que a lei local contempla esse mesmo conteúdo normativo, no sentido de que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN), de modo que a revisão desse entendimento esbarra, in casu, nos óbices estampados nas Súmulas 83 do STJ e 280 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.176.337/SP, minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 9/6/2020.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO ATRIBUÍDA PELA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DE MERCADO. I - Inicialmente, em preliminar, verificado que, por meio de agravo interno, foi tornada sem efeito a decisão da presidência do Superior Tribunal de Justiça que inadmitia o presente AREsp, e que, equivocadamente, foi realizado novo julgamento do agravo interno por este colegiado, faz-se necessário anular o referido julgamento, tornando-o sem efeito. II - É legal o arbitramento pela Fazenda Pública da base de cálculo do ITCMD, quando entender que o valor venal declarado não corresponde ao valor de mercado do bem. Precedente: AgInt no RMS n. 70.528/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 27/6/2023. III - Anulado o julgamento do agravo interno (fls. 292-298), tornando-o sem efeito e, em análise do AREsp, agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 2.580.956/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.). TRIBUTÁRIO. ITCD. CAUSA MORTIS. BASE DE CÁLCULO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA SOCIEDADE, INTEGRALIZADO COM BENS IMÓVEIS. AVALIAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE. ARBITRAMENTO DA FAZENDA. LEGALIDADE. I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança tendo como objetivo anular pareceres de avaliação do fisco estadual de quotas de participação em sociedade para fins de apuração de ITCD, para que o fisco realize novo cálculo subtraindo-se dívidas do espólio, além de utilizar o valor das quotas declarado pelo contribuinte, que foram em sua maior parte constituídas por bens imóveis. II - Na sentença foi concedida parcialmente a segurança para que a autoridade coatora proceda a novo cálculo do ITCD, considerando o valor de mercado dos imóveis que foram integralizados na sociedade na data do fato gerador, abatendo-se as dívidas do espólio. III - Por sua vez, o Tribunal a quo reformou a sentença para que o cálculo do ITCD observe, unicamente, o montante declarado pelo contribuinte que corresponde ao valor patrimonial contábil da sociedade na data da ocorrência do fato gerador, sem contar com a avaliação dos imóveis que integralizaram o capital da empresa. IV - Desse modo, o fisco poderá afastar o montante declarado pelo contribuinte, apurado com base no valor patrimonial, obtido com a divisão do patrimônio líquido da sociedade pela quantidade de quotas representativas do capital integralizado, quando verificar, como o fez nessa situação, que não foram apurados isoladamente os valores de mercado dos bens imóveis que integralizaram esse capital, na forma do art. 148 do CTN. V - Apurar a exação tendo como base unicamente o valor patrimonial das quotas sociais atribuídas pelos sócios, sem a avaliação de mercado dos bens que integralizaram esse capital, acabaria por mitigar o valor real de mercado da sociedade, esvaziando a previsão do art. 148 do CTN. VI - O art. 38 do CTN dispõe expressamente que a base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado do patrimônio integral que serviu de base para a apuração do imposto. Precedentes: AgInt no RMS n. 70.528/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.176.337/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe de 9/6/2020. VII - Recurso especial provido. (REsp 2.139.412/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.). No presente caso, do que se observa, o acórdão recorrido expressamente vinculou a base de cálculo do ITCMD a que foi utilizada para fins de recolhimento do IPTU, contrariando, assim, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Ante o exposto: i) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 269/270, tornando-a sem efeitos; e ii) com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento da apelação, aprecie a questão da base de cálculo do ITCMD à luz do entendimento jurisprudencial ora explicitado. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA