Agravo em Recurso Especial 5011158-82.2020.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011158-82.2020.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BIO LIFE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME CPF: 14.084.022/0001-91 RÉU: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS CPF: 24.993.560/0001-52 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011158-82.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] Vistos, etc. Altere-se a classe para cumprimento de sentença, invertendo-se os polos. Conforme o enunciado da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. O executado restará constituído em mora, quanto à obrigação de pagar os honorários de sucumbência, após sua intimação para o cumprimento da sentença, com conforme pacífica jurisprudência do STJ relativo ao termo inicial dos juros de mora nos honorários de sucumbência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. Na execução de honorários advocatícios de sucumbência, os juros de mora correm somente após a citação/intimação do devedor para pagá-los. Precedentes.2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.(EDcl no Ag 1196696/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 21/10/2011) Os juros de mora tem por fim desestimular o inadimplemento da obrigação imposta à parte vencida e, portanto, cuida-se de um consectário legal da condenação principal. Logo, são devidos após a intimação do devedor para pagar os honorários, com exclusão de qualquer outro marco inicial. Assim, deverá o exequente adequar o cálculo dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BIO LIFE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME CPF: 14.084.022/0001-91 RÉU: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS CPF: 24.993.560/0001-52 DESPACHO Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, sobre o retorno dos autos do TJMG. Findo o prazo, nada requerido, ao arquivo definitivo, salvo for necessário apurar as custas finais, hipótese em que os autos deverão ser encaminhados ao contador judicial. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011158-82.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa]

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:28

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:28

Publicação

05/05/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807946/MG (2024/0458236-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BIO LIFE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: RONALDO FONTES CAVALIERI - MG043521 MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA MARTINS - MG220452 DIOGO PEREIRA DA SILVA MARTINS CAVALIERI - MG236586 AGRAVADO: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADVOGADOS: KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA - MG080734 ANA LUIZA DUMBÁ MASSARA - MG150413 LILIAN MORAIS GUIMARÃES - MG163294 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:39

Publicação

08/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807946/MG (2024/0458236-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BIO LIFE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: RONALDO FONTES CAVALIERI - MG043521 MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA MARTINS - MG220452 DIOGO PEREIRA DA SILVA MARTINS CAVALIERI - MG236586 AGRAVADO: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADVOGADOS: KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA - MG080734 ANA LUIZA DUMBÁ MASSARA - MG150413 LILIAN MORAIS GUIMARÃES - MG163294 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2807946/MG (2024/0458236-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BIO LIFE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: RONALDO FONTES CAVALIERI - MG043521 MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA MARTINS - MG220452 DIOGO PEREIRA DA SILVA MARTINS CAVALIERI - MG236586 AGRAVADO: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADVOGADOS: KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA - MG080734 ANA LUIZA DUMBÁ MASSARA - MG150413 LILIAN MORAIS GUIMARÃES - MG163294 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807946/MG (2024/0458236-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BIO LIFE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: RONALDO FONTES CAVALIERI - MG043521 MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA MARTINS - MG220452 DIOGO PEREIRA DA SILVA MARTINS CAVALIERI - MG236586 AGRAVADO: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADVOGADOS: KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA - MG080734 ANA LUIZA DUMBÁ MASSARA - MG150413 LILIAN MORAIS GUIMARÃES - MG163294 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BIO LIFE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BIO LIFE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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