Recurso Especial 5001635-09.2020.4.03.6143 - STJ

Recurso Especial 5001635-09.2020.4.03.6143 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Ante a determinação do E. Superior Tribunal de Justiça contida no Id n. 324078698, fls. 65/67, procedo à realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.304/STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001635-09.2020.4.03.6143 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto por NEWMAQ ELETRODOMÉSTICOS LTDA., com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença denegatória da segurança impetrada com o objetivo de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. A recorrente aponta violação aos arts. 46, 47 e 110 do CTN, bem como ao art. 14, § 1º, da Lei n. 4.502/64. Houve contrarrazões. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 2.119.311/SC, REsp n. 2.143.866/SP e REsp n. 2.143.997/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.304), firmou a seguinte tese: "Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de valor da operação inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/1964". Eis a ementa do acórdão paradigma: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO TEMA N. 69 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado pelo contribuinte visando afastar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos valores cobrados a título de PIS e COFINS. A segurança foi denegada, com extinção do feito com resolução de mérito. Apelação desprovida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, que manteve a denegação da segurança. 2. O acórdão recorrido assentou a impossibilidade de aplicação analógica do Tema n. 69 do Supremo Tribunal Federal para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, destacando que "o PIS e a COFINS, por serem calculados 'por dentro', já estão inseridos no valor da operação", razão pela qual a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a inclusão desses tributos na base do IPI. II. Questão em discussão 3. Definir se é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, considerando o conceito de "valor da operação" inserto no art. 47, II, a, do CTN e no art. 14, II, da Lei n. 4.502/1964. Afetação ao rito dos repetitivos determinada, com seleção de feitos correlatos e suspensão nacional nos termos do art. 256-L do RISTJ. Pareceres do Ministério Público Federal pela qualificação e pela fixação de tese de inviabilidade da exclusão por ausência de previsão legal. III. Razões de decidir 4. O conceito de "valor da operação" para fins de apuração do IPI corresponde ao valor total da operação de saída do bem do estabelecimento industrial ou equiparado, abrangendo os tributos que compõem o preço do produto. 5. A inclusão dos valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI é compatível com o art. 47 do CTN e o art. 14 da Lei n. 4.502/1964, não havendo previsão legal para sua exclusão. A depuração de tributos "por dentro" do preço implicaria reconstrução artificial do valor da operação, incompatível com a definição normativa. 6. A analogia com o Tema n. 69 do STF (RE 574.706/PR), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não é aplicável ao caso, porque as materialidades e bases de cálculo são distintas: faturamento/receita nas contribuições versus valor jurídico-formal da operação no IPI. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica e consolidada no sentido da legalidade da inclusão de ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI, por ausência de previsão legal de exclusão: REsp 610.908/PR, Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005; REsp 675.663/PR, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010; AgInt no REsp 2.013.239/RS, Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024; AgInt no REsp 2.115.638/PR, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/09/2024; AgInt no REsp 2.018.262/PR, Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/04/2023. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do julgamento: Recurso especial não provido. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. 9. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ). Tese de julgamento: 10. Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de "valor da operação" inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/1964. Dispositivos relevantes citados: - CTN, arts. 47, II, e 110; - Lei 4.502/1964, art. 14, II, § 1o. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp 610.908/PR, Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005. - STJ, REsp 675.663/PR, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010. - STJ, AgInt no REsp 2.013.239/RS, Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024. - STJ, AgInt no REsp 2.115.638/PR, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/09/2024. - STJ, AgInt no REsp 2.018.262/PR, Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/04/2023. (REsp 2119311 / STJ – Primeira Seção / Min. TEODORO SILVA SANTOS / DJ de 17.12.2025) A decisão proferida por este Tribunal está em consonância com essa orientação jurisprudencial, de caráter vinculante. Por essa razão, nego seguimento ao recurso especial (Tema n. 1.304 do STJ). Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2025, 08:15

Trânsito em julgado

23/04/2025, 08:15

Publicação

26/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176627/SP (2024/0350376-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NEWMAQ ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADOS: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 JULIANA CAMARGO AMARO - SP258184 JULIA FERREIRA COSSI BARBOSA - SP364524 MARCO ANTONIO FESTA MARTINHO - SP443624 ISADORA TASSO GRAVA - SP475850 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial apresentado por NEWMAQ ELETRODOMÉSTICOS LTDA com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. É o relatório. Decido. Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.304, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.119.311/SC, REsp n. 2.143.866/SP e REsp n. 2.143.997/SP): Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo. Com efeito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS (Tema n. 924/STF). Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016). No tocante ao pedido de sobrestamento do processo, em razão da existência de tema de repercussão geral, sem determinação de sobrestamento nacional, como no caso, a Corte Especial, em julgamento ocorrido em 1º/2/2019, decidiu que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia jurídica sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, devendo o processo ser sobrestado, na Vice-Presidência do STJ, apenas ser for interposto recurso extraordinário contra o acórdão desta Corte (REsp n. 1.202.071/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 03.06.2019, grifo meu). Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.304/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

21/03/2025, 21:30

Devolução dos autos à origem

21/03/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2176627/SP (2024/0350376-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NEWMAQ ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADOS: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 JULIANA CAMARGO AMARO - SP258184 JULIA FERREIRA COSSI BARBOSA - SP364524 MARCO ANTONIO FESTA MARTINHO - SP443624 ISADORA TASSO GRAVA - SP475850 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 18:01

Protocolo de Petição

07/03/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 08:39

Distribuição (competência exclusiva)

07/03/2025, 08:00

Recebimento

06/03/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 12:59

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176627/SP (2024/0350376-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NEWMAQ ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADOS: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 JULIANA CAMARGO AMARO - SP258184 JULIA FERREIRA COSSI BARBOSA - SP364524 MARCO ANTONIO FESTA MARTINHO - SP443624 ISADORA TASSO GRAVA - SP475850 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial apresentado por NEWMAQ ELETRODOMÉSTICOS LTDA com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. É o relatório. Decido. Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.304, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.119.311/SC, REsp n. 2.143.866/SP e REsp n. 2.143.997/SP): Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo. Com efeito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS (Tema n. 924/STF). Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016). No tocante ao pedido de sobrestamento do processo, em razão da existência de tema de repercussão geral, sem determinação de sobrestamento nacional, como no caso, a Corte Especial, em julgamento ocorrido em 1º/2/2019, decidiu que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia jurídica sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, devendo o processo ser sobrestado, na Vice-Presidência do STJ, apenas ser for interposto recurso extraordinário contra o acórdão desta Corte (REsp n. 1.202.071/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 03.06.2019, grifo meu). Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.304/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176627/SP (2024/0350376-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: NEWMAQ ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADOS: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 JULIANA CAMARGO AMARO - SP258184 JULIA FERREIRA COSSI BARBOSA - SP364524 MARCO ANTONIO FESTA MARTINHO - SP443624 ISADORA TASSO GRAVA - SP475850 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO O recurso especial discute a possibilidade de inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com fundamento no art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, imprimi a adoção do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ aos AREsps n. 2.719.216/SP, 2.722.195/SP, 2.745.187/SP, 2.747.429/SP, convertidos, em virtude do provimento dos agravos, nos REsps n. 2.176.627/SP, 2.176.628/SP, 2.176.629/SP e 2.176.630/SP. Em seguida, determinei a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos. Destaco que o REsp n. 2.176.629/SP não mais tramita como representativo da controvérsia, haja vista que, após análise pormenorizada, observou-se que a questão fática da sua fundamentação prejudica o exame da demanda, em razão de não se amoldar ao tema proposto para possível tramitação sob a sistemática estabelecida nos arts. 256 a 256-D do RISTJ. A Procuradoria-Geral da República se pronuncia pela afetação do recurso como representativo da controvérsia, em parecer contendo a seguinte ementa (fl. 431): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMISSIBILIDADE. 1 – O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade: representação regular; tempestividade e preparo recolhido. 2 – Quanto aos requisitos intrínsecos, constata-se o cabimento do recurso, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 3 – No tocante ao artigo 1.036, §6º, do CPC, que cuida de pressuposto específico para afetação de um recurso como representativo da controvérsia, observa-se que a recorrente, nas razões recursais, teceu argumentos que abrangem a tese delimitada pelo Tribunal de origem. 4 – Considerando-se que a questão controvertida não pode ser considerada nova e apresenta alto nível de multiplicidade, tem-se que a afetação destes autos ao regime dos recursos especiais repetitivos atende aos princípios legais da economia, do devido processo legal, e da segurança jurídica. 5 – Parecer pela admissibilidade do presente recurso especial como representativo da controvérsia. A parte recorrente, Newmaq Eletrodomésticos Ltda., também se posiciona favoravelmente à afetação, por entender ser "extremamente relevante, bem como, pode vir a gerar impactos fiscais, políticos e econômicos de grande relevância, e que sem sombra de dúvidas afetarão toda a sociedade brasileira" (fl. 442). Reforça que (fls. 442-443, destaquei), conforme informação constante na própria decisão que determinou a manifestação da parte, que “Somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram recuperados 7 acórdãos e 25 decisões monocráticas sobre o tema na base de jurisprudência, com a utilização de critério de pesquisa apresentado pela Seção de Identificação de Teses Repetitivas (SETRE), da Secretaria de Jurisprudência do Tribunal.” Ainda, partindo de uma simples busca no sistema de pesquisa de jurisprudência do TRF3, constata-se a existência de mais de 900 (novecentos) acórdãos e decisões monocráticas que versam sobre a temática: [...] Partindo desta premissa, é possível constatar que a discussão vem atolando todos os tribunais federais do país, de maneira que são inúmeras as decisões sobre o tema, sendo certo que nem sempre vão na mesma direção. Destarte, se verifica que existem inúmeros processos ao longo de todo o país discutindo a questão, e que demandam um ponto final. A parte recorrida, União, se manifesta "pela sua não-afetação como representativo de controvérsia, na medida em que não traz os argumentos mais completos a respeito da discussão" (fl. 438). Informo que a tese debatida nos autos se assemelha ao objeto da Controvérsia 622, cancelada devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais dos recursos especiais anteriormente selecionados como representativos da controvérsia (art. 256-E, I, do RISTJ). Sem prejuízo de entendimento diverso pelo relator, entendo que é o caso de submissão do recurso à sistemática dos repetitivos. Do exame dos autos, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto jurídico e financeiro, haja vista que a definição da presente questão afeta, significativamente, a arrecadação tributária da União e o planejamento tributário dos contribuintes do IPI, assuntos muito sensíveis e, por isso, de grande judicialização no nosso país. Quanto ao aspecto acumulativo da controvérsia, em pesquisa de jurisprudência realizada no portal do STJ, se verifica haver, até o momento, 7 acórdãos e 31 decisões monocráticas proferidos, com temática similar, pelos Ministros da Primeira e da Segunda Turmas. Note-se, ainda, que as Turmas componentes da Primeira Seção já firmaram entendimento de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, confira-se (destaquei): TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM REUCRSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.483.370/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 9/4/2024.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. 1. Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.744.139/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022.) A título de informação, verifico que essa questão já foi decidida pela Corte em 2005, veja (grifei): TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO.INCLUSÃO DO ICMS. 1. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Trata-se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do CTN. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 610.908/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/9/2005, DJ de 10/10/2005, p. 295.) Tem-se, portanto, que a questão jurídica em comento aporta nesse Superior Tribunal há mais de 19 anos. Desse modo, considero que a submissão do debate ao rito qualificado terá o condão de evitar que novos recursos especiais e agravos em recursos especiais subam ao STJ com o fim de discutir a mesma matéria, o que vai ao encontro do papel uniformizador da interpretação da legislação infraconstitucional federal, reservado a essa Corte Superior pela Constituição da República de 1988. Em consequência, os juridicionados terão maiores segurança jurídica e confiança no sistema judiciário. Além disso, a providência está consentânea com a finalidade do recurso repetitivo, que é o de servir como instrumento processual, à disposição do Superior Tribunal de Justiça, capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Simultaneamente, reflete sua eficácia nos processos eventualmente suspensos e baliza as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Possibilita, também, o desestímulo ao prolongamento indevido de ações judiciais, haja vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos aptos a identificar o posicionamento dos tribunais, com relação a determinado tema, incita a litigiosidade processual. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o referido recurso, excepcionando-se o Presidente da respectiva Seção. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184-A, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O NEWMAQ ELETRODOMÉSTICOS LTDA. interpõe Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Abaixo passo a analisá-los. 1. RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001635-09.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O IPI é abordado na Constituição Federal no artigo 153, IV e §§ 1º e 3º, atribuindo à União a competência para sua instituição, tratando de suas características gerais, sem, todavia, dispor do fato gerador, de modo que não há que se falar que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI teria alterado a sua regra matriz constitucional. 2. O fato gerador do IPI, sua base de cálculo e os contribuintes do imposto são tratados no Código Tributário Nacional, conforme disposto nos artigos 46 e 47, estabelecendo como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante, ou seja, o fato gerador do IPI é a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias. 3. Trata-se de dois impostos que possuem fatos geradores distintos, sendo que o fato que ocorre é a de tributo na base de cálculo de outro tributo e sendo o ICMS um tributo calculado por dentro, está inserido no valor da operação, constituindo a base de cálculo do IPI. 4. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda da mercadoria ou do serviço está embutido o valor da exação, a teor do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 87/96. 5. A orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, uma vez que, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido. 6. Não merece reparo a r. sentença, porquanto legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos. 7. Apelo desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação aos arts. 46, 47 e 110 do CTN, bem como ao art. 14, § 1º da Lei 4.502/64. Houve contrarrazões. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. A Turma julgadora entendeu que é devida a inclusão do imposto estadual na base de cálculo do IPI, consignando que o ICMS, por ser um tributo calculado por dentro, está inserido no valor da operação, constituindo a base de cálculo do IPI. Conforme jurisprudência da Corte Superior, tanto o Código Tributário Nacional (art. 47, II, a) como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EM 2º GRAU. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS, AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando reconhecer o alegado direito líquido e certo da impetrante de não ter incluído os valores relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS na base de cálculo do IPI, bem como o alegado direito à restituição administrativa e/ou compensação dos valores pagos, supostamente de modo indevido, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data de ajuizamento da ação mandamental, com atualização pela Taxa Selic. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança postulada. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso de Apelação. No Recurso Especial a impetrante apontou violação aos arts. 145, § 1º, 146, III, a, 150, 153, IV, da Constituição Federal, 46, 47, 97, 110, do CTN, 14 da Lei 4.502/64 e 489, II, 927, III, e 1.022, II, do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando que: a) "o Tribunal a quo deixou de enfrentar argumentos abarcados em sede de recurso de Apelação"; b) "o enfrentamento do tema passa pela interpretação e aplicação do artigo 110 do CTN"; c) "o entendimento do Tribunal a quo não leva em consideração que a tese de repercussão geral firmada pelo STF, no RE 574.706/PR, deve ser observada por juízes e tribunais não apenas em casos idênticos, mas também em casos semelhantes"; d) "a base de cálculo do IPI deve ter na sua composição apenas os valores relacionados a gastos de produção, isto é, aqueles decorrentes da industrialização do produto. Desta feita, o valor correspondente ao ICMS, PIS e COFINS não possuem tal natureza, se tratando apenas de recurso financeiro que transita na conta da empresa, em caráter temporário para posterior destinação ao Estado, titular do recurso". Nesta Corte o Recurso Especial foi improvido, ensejando a interposição do Agravo interno. III. Com relação à alegada violação aos arts. 145, § 1º, 146, III, a, 150, 153, IV, da Constituição Federal, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013. IV. Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, em 2º Grau, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais omissões no julgado. Nesse contexto, considerando que não houve oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido, o exame do Recurso Especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021; AgInt no REsp 1.963.131/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2022; AgInt no REsp 1.982.103/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2022. V. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. VI. Tanto o Código Tributário Nacional (art. 47, II, a), como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Nesse sentido: STJ, REsp 610.908/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 10/10/2005; AgRg no REsp 462.262/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/11/2007; REsp 675.663/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2010; AgInt no REsp 1.744.139/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2022. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/5/2023.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. 1. Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.744.139/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022.) Como se observa, o entendimento emanado nesta Corte não destoa da jurisprudência superior. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O IPI é abordado na Constituição Federal no artigo 153, IV e §§ 1º e 3º, atribuindo à União a competência para sua instituição, tratando de suas características gerais, sem, todavia, dispor do fato gerador, de modo que não há que se falar que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI teria alterado a sua regra matriz constitucional. 2. O fato gerador do IPI, sua base de cálculo e os contribuintes do imposto são tratados no Código Tributário Nacional, conforme disposto nos artigos 46 e 47, estabelecendo como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante, ou seja, o fato gerador do IPI é a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias. 3. Trata-se de dois impostos que possuem fatos geradores distintos, sendo que o fato que ocorre é a de tributo na base de cálculo de outro tributo e sendo o ICMS um tributo calculado por dentro, está inserido no valor da operação, constituindo a base de cálculo do IPI. 4. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda da mercadoria ou do serviço está embutido o valor da exação, a teor do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 87/96. 5. A orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, uma vez que, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido. 6. Não merece reparo a r. sentença, porquanto legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos. 7. Apelo desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação aos artigos 5º, II, 145, § 1º, 150, II e IV e 153, IV, da Constituição Federal. Houve contrarrazões. Decido. A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia acerca da exclusão de tributos da base de cálculo do IPI é de natureza infraconstitucional. Nesse aspecto, a ofensa ao texto da Constituição, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. CONTRÓVERSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, a partir da análise da legislação infraconstitucional pertinente, entendeu pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Dissentir de tal entendimento demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1278006 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020) Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPI. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1140608 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 15 de agosto de 2024.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001635-09.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O IPI é abordado na Constituição Federal no artigo 153, IV e §§ 1º e 3º, atribuindo à União a competência para sua instituição, tratando de suas características gerais, sem, todavia, dispor do fato gerador, de modo que não há que se falar que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI teria alterado a sua regra matriz constitucional. 2. O fato gerador do IPI, sua base de cálculo e os contribuintes do imposto são tratados no Código Tributário Nacional, conforme disposto nos artigos 46 e 47, estabelecendo como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante, ou seja, o fato gerador do IPI é a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias. 3. APELANTE: NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, o IPI é abordado na Constituição Federal no artigo 153, IV e §§ 1º e 3º, atribuindo à União a competência para sua instituição, tratando de suas características gerais, sem, todavia, dispor do fato gerador, de modo que não há que se falar que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI teria alterado a sua regra matriz constitucional. O fato gerador do IPI, sua base de cálculo e os contribuintes do imposto são tratados no Código Tributário Nacional, conforme disposto nos artigos 46 e 47, estabelecendo como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante, ou seja, o fato gerador do IPI é a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001635-09.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 282210205) opostos por Newmaq Eletrodomésticos Ltda., em face de v. acórdão (ID 281751612) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante. O v. acórdão foi proferido em sede de mandado de segurança, no qual objetivou o reconhecimento do seu direito à apuração e recolhimento do IPI com a exclusão do ICMS de sua base de cálculo, bem como o direito à compensação/repetição dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data da impetração, com quaisquer tributos arrecadados pela União Federal, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Trata-se de dois impostos que possuem fatos geradores distintos, sendo que o fato que ocorre é a de tributo na base de cálculo de outro tributo e sendo o ICMS um tributo calculado por dentro, está inserido no valor da operação, constituindo a base de cálculo do IPI. 4. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda da mercadoria ou do serviço está embutido o valor da exação, a teor do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 87/96. 5. A orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, uma vez que, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido. 6. Não merece reparo a r. sentença, porquanto legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos. 7. Apelo desprovido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso em relação ao art. 14, §1º, da Lei nº 4.502/1964, pois o referido artigo elucida que o valor tributável a título de IPI compreende o preço, somado ao valor do frete e outras despesas acessórias, o que justifica a exclusão do valor de ICMS como parcela tributável. A intenção do legislador ao vincular o preço de venda do produto como fato gerador do IPI foi associar a exação tributária ao conceito jurídico do termo "preço", o qual não abrange a totalidade dos recursos recebidos pelas pessoas jurídicas, já que muitos não correspondem aos seus próprios atributos. Alega, ainda, que o v. acórdão foi omisso quanto à violação ao art. 110, do CTN, que proíbe a legislação infraconstitucional de alterar conceitos já estabelecidos. Este fato está claramente demonstrado no processo, uma vez que a Embargante foi exigida a recolher valores de IPI sobre suas operações, considerando a inclusão dos valores de ICMS na base de cálculo. E, portanto, o v. acórdão também foi omisso em relação ao conteúdo do art. 145, §1º, da CF, ao permitir que o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, referentes à venda de mercadorias, seja interpretado como manifestação de riqueza, considerando o conceito de preço, e não apenas como um "mero ingresso" nos cofres da pessoa jurídica. Isso resulta diretamente em um confronto com o princípio da capacidade contributiva protegido pelo texto constitucional. Por fim, alega que o v. Acórdão também foi omisso em relação ao princípio da isonomia, no art. 150, II, da CF, isso ocorre pela fixação do entendimento que prestigia à inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, o que gera um tratamento desigual entre os contribuintes que não são obrigados ao recolhimento do referido imposto, uma vez que os contribuintes do IPI devem arcar com o valor do ICMS, além do preço do produto vendido ou serviço prestado em si, enquanto as empresas não sujeitas a tal tributação calculam o IPI somente sobre o preço do produto vendido. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 282425125). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001635-09.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de dois impostos que possuem fatos geradores distintos, sendo que o fato que ocorre é a de tributo na base de cálculo de outro tributo e sendo o ICMS um tributo calculado por dentro, está inserido no valor da operação, constituindo a base de cálculo do IPI. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda da mercadoria ou do serviço está embutido o valor da exação, a teor do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 87/96. A orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, uma vez que, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 145, §1º e 150, II e IV, CF, artigos 1.022, parágrafo único, II, 489, §1º, IV, CPC, artigos 110, 165, I e 168, I, CTN e art. 14, §1º, da Lei nº 4.502/1964, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001635-09.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001635-09.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação interposta por Newmaq Eletrodomésticos Ltda, em face da r. sentença que denegou a segurança nos autos do mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal em Limeira/SP, objetivando o reconhecimento do seu direito à apuração e recolhimento do IPI com a exclusão do ICMS de sua base de cálculo, bem como o direito à compensação/repetição dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data da impetração, com quaisquer tributos arrecadados pela União Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. O MM. Juiz a quo denegou a segurança. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Custas ex lege. Em razões recursais, apela a impetrante, aduzindo, em síntese, a necessidade de reforma da sentença ao argumento de que o ICMS reconhecidamente não é parte integrante da sua receita/faturamento. Defende, ainda, a ocorrência de inegável tributação da mesma base econômica por duas vezes, cumulativamente, tendo em vista que o ICMS é incluído no valor da mercadoria, sendo posteriormente calculado o IPI. Pugna, com efeito, pela violação dos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Pede, por fim, pelo reconhecimento do seu direito à compensação/repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data da impetração. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001635-09.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de mandado de segurança em que tem por objetivo o provimento jurisdicional para obter a permissão do recolhimento do IPI com a exclusão do ICMS de sua base de cálculo, com a compensação dos valores pagos “indevidamente” no período quinquenal ao ajuizamento da ação. O IPI é abordado na Constituição Federal no artigo 153, IV e §§ 1º e 3º, atribuindo à União a competência para sua instituição, tratando de suas características gerais, sem, todavia, dispor do fato gerador, de modo que não há que se falar que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI teria alterado a sua regra matriz constitucional. O fato gerador do IPI, sua base de cálculo e os contribuintes do imposto são tratados no Código Tributário Nacional, conforme disposto nos artigos 46 e 47, verbis: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. A legislação tributária estabelece que é fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante, ou seja, o fato gerador do IPI é a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias. Ora, trata-se de dois impostos que possuem fatos geradores distintos, sendo que o fato que ocorre é a de tributo na base de cálculo de outro tributo e sendo o ICMS um tributo calculado por dentro, está inserido no valor da operação, constituindo a base de cálculo do IPI. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda da mercadoria ou do serviço está embutido o valor da exação, a teor do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 87/96, in verbis: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) §º 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; A orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, uma vez que, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido. Confiram-se julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. 1. Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.744.139/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. Nº 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2. Recurso especial não provido. (REsp 675.663/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010). TRIBUTÁRIO - IPI - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ICMS - SÚMULAS 68 E94 DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Incide, por analogia, as súmulas 68/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS) e 94/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg noREsp 462.262/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 20/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 269). No mesmo sentido é o entendimento dessa E. Corte: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. RE 574.706. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Sobre o mérito, verifica-se que, no mesmo sentido da decisão agravada, esta Corte tem entendimento que não se aplica a tese firmada no RE 574.706 para o caso o IPI. Precedente jurisprudencial. 5. Afastada a alegação quanto à existência do periculum in mora, visto que o E. STJ já declarou que: “…pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal” (AgRg na MC 20.630/MS). 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004534-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 02/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020) E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal não cuidou do fato gerador do IPI, daí porque se deve repelir qualquer alegação de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI alteraria a sua regra matriz constitucional. Se a Constituição não deu - como nem poderia dar - toda a conformação do tributo, tarefa que logicamente é infralegal, não se pode dizer que a inclusão de carga fiscal referente ao ICMS na base de cálculo do IPI, por si só afrontou o art. 153, IV e §§ 1º e 3º. 2. Nas hipóteses em que o critério temporal da hipótese de incidência do IPI é a saída do produto industrializado do estabelecimento, a base de cálculo da exação é o valor da operação (art. 47, II, a, do CTN), ou seja, o preço final de saída da mercadoria do estabelecimento industrial. Sendo o ICMS um tributo calculado por dentro, integra a base de cálculo do IPI. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O montante referente ao ICMS está embutido no valor da operação, sendo este o motivo plausível para se vedar ao contribuinte a exclusão do ICMS na apuração da base de cálculo do IPI, o que afasta a alegada violação ao princípio da legalidade e à proibição de bitributação. 4. Não há o menor fundamento na alegação de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI configuraria bitributação ou afronta ao art. 155, § 2º, II, da CF. A uma, pois é norma específica voltada para a tributação do ICMS. A duas, pois sua intelecção em momento algum veda a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos. 5. Apelo não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004513-09.2020.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023) TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI – RE 574.706 – HIPÓTESE DISTINTA. 1. A declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica automaticamente a todos tributos da cadeia produtiva. 2. O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque se questiona a incidência de imposto sobre imposto. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002211-35.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 10/10/2019) Desta feita, não merece reparo a r. sentença, porquanto legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O IPI é abordado na Constituição Federal no artigo 153, IV e §§ 1º e 3º, atribuindo à União a competência para sua instituição, tratando de suas características gerais, sem, todavia, dispor do fato gerador, de modo que não há que se falar que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI teria alterado a sua regra matriz constitucional. 2. O fato gerador do IPI, sua base de cálculo e os contribuintes do imposto são tratados no Código Tributário Nacional, conforme disposto nos artigos 46 e 47, estabelecendo como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante, ou seja, o fato gerador do IPI é a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias. 3. Trata-se de dois impostos que possuem fatos geradores distintos, sendo que o fato que ocorre é a de tributo na base de cálculo de outro tributo e sendo o ICMS um tributo calculado por dentro, está inserido no valor da operação, constituindo a base de cálculo do IPI. 4. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda da mercadoria ou do serviço está embutido o valor da exação, a teor do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 87/96. 5. A orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, uma vez que, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido. 6. Não merece reparo a r. sentença, porquanto legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos. 7. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (em férias), substituída pela Juíza Fed. Conv. NOEMI MARTINS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001635-09.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de mandado de segurança por meio da qual pretende a impetrante que seja reconhecido seu direito líquido e certo de efetuar o recolhimento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sem a inclusão em sua base de cálculo dos valores referentes ao ICMS destacado em suas notas fiscais, bem como o direito de compensar os créditos decorrentes do pagamento indevido nos cinco anos que antecederam à propositura da ação. Requer, por fim, seja determinado o recálculo de eventuais valores em aberto ou parcelamentos de IPI, com a devida exclusão de tais valores. Narra a inicial, em apertada síntese, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita a compor o faturamento, conforme entendimento firmado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida. Defende que o mesmo entendimento deve ser aplicado para exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Requer, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aludidos, determinando-se que a ré se abstenha de efetivar atos de cobrança. A liminar foi indeferida. A autoridade coatora defendeu a inadequação da via eleita, a legalidade da tributação e teceu comentários sobre a compensação. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Púbico Federal entendeu não ser necessária sua manifestação sobre o mérito. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a possibilidade de existência de pressuposto processual negativo gerado pelos feitos relacionados no quadro indicativo de possibilidade de prevenção, ante a distinção entre a causa de pedir exposta nesta ação e naquelas, de modo a não se verificar a tríplice identidade. Passo à análise do mérito, mantendo o mesmo entendimento já exposto quando da análise da liminar. Considerando que a base econômica do PIS e da COFINS repousa na receita ou no faturamento (art. 195, I, b, da Constituição Federal), o legislador elegeu como base de cálculo de tais tributos a receita bruta (art. 3º da Lei 9.718/98 e art. 1º, § 1º, da Lei nº. 10.637/02). Na definição legal de receita bruta há a inclusão dos tributos sobre ela incidentes (art. 12 do Decreto-Lei no 1.598/77). Diante disso, realizada a venda de um produto, o valor do ICMS gerado por essa alienação também integraria a receita bruta da alienante, devendo, portanto, compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ao apreciar essa questão, o Supremo Tribunal Federal, em precedente de observância obrigatória (Tema 69), fixou a tese de repercussão geral no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” Para o Tribunal, o ICMS apenas circula pela contabilidade dos alienantes, não se incorpora a seus patrimônios, já que é destinado aos cofres públicos estaduais. Logo, como não é de titularidade dos contribuintes, não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressalto, porém, que o precedente do Supremo Tribunal Federal não afastou genericamente a possibilidade de a base de cálculo de tributos ser constituída por tributos, iguais ou diversos. Ao contrário, da jurisprudência do próprio tribunal colhe-se precedente com repercussão geral reconhecida que chancela essa possibilidade, veja-se: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 582.461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011) A base de cálculo do IPI é estabelecida pelo artigo 47, II, “a” do CTN, que determina a sua incidência sobre o valor da operação de saída da mercadoria do estabelecimento industrial. O Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, assim dispõe em seu artigo 190: “Art. 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: I - dos produtos de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea “b”); e b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 18); ou II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). § 1º O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º, Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 27, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15). (...)” O valor total da operação, portanto, é aquele que será suportado pelo adquirente da mercadoria, abrangendo, por isso, o ICMS e demais despesas acessórias, como também dispõe o art. 14, inciso II, § 1º, da Lei nº 4.502/1964. Nesse sentido os julgados que colaciono: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS E DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal não cuidou do fato gerador do IPI, daí porque se deve repelir qualquer alegação de que a inclusão do ICMS e do PIS/COFINS na base de cálculo do IPI alteraria a sua regra matriz constitucional. Se a Constituição não deu - como nem poderia dar - toda a conformação do tributo, tarefa que logicamente é infralegal, não se pode dizer que a inclusão de carga fiscal referente ao ICMS e ao PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, por si só afrontou o art. 153, IV e §§ 1º e 3º. 2. Nas hipóteses em que o critério temporal da hipótese de incidência do IPI é a saída do produto industrializado do estabelecimento, a base de cálculo da exação é o valor da operação (art. 47, II, a, do CTN), ou seja, o preço final de saída da mercadoria do estabelecimento industrial. 3. O montante pago a título de ICMS e de PIS/COFINS está regularmente embutido no valor da operação tributada, sendo este o motivo plausível para se vedar à autora a exclusão do ICMS e do PIS/COFINS na apuração da base de cálculo do IPI. É de se dizer que o conceito de “valor da operação”, relacionado à saída do produto industrializado, não se confunde com o conceito de receita bruta e de faturamento, guardando o primeiro maior amplitude. Por esta razão, a tese fixada pelo STF no RE 574.706 não tem aqui qualquer aplicabilidade. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027459-07.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020, Intimação via sistema DATA: 03/02/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706. 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. Tratando-se de exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a" do CTN), a jurisprudência e doutrina pátrias são uníssonas no sentido de ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, considerando-se a própria sistemática de cobrança do imposto estadual (o montante do ICMS integra a própria base de cálculo e, portanto, no valor do produto que saiu do estabelecimento industrial estará computado o imposto pago a título de ICMS). Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro. 5. Não se mostra plausível a pretensão de exclusão do montante do ICMS da base de cálculo do IPI. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029955-05.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/04/2020, Intimação via sistema DATA: 07/04/2020) Posto isso, DENEGO a segurança, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do CPC. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença não sujeita a remessa necessária. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 17 de dezembro de 2020.

01/03/2021, 00:00

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