Agravo em Recurso Especial 0006349-22.2012.4.03.6000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006349-22.2012.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: PAULO CESAR PEREIRA MACIEL, WALDISON DOS SANTOS SILVA, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA CONDENADO: FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: PEDRO HENRIQUE SERAFIM RUBIO - MS28137 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: KARLA MIRANDA DE OLIVEIRA PEREIRA - MS26140 ADVOGADO do(a) CONDENADO: ABDALLA MAKSOUD NETO - MS8564 DESPACHO Chamo o feito à ordem. No item 2 da Sentença do ID 561820183, consta a determinação para que se expeça guia de execução definitiva em desfavor de FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE. No entanto, verifica-se que, conforme a Certidão (ID 527274879 — 03/01/2025), essa guia já foi expedida e encaminhada ao juízo da execução, nos termos da Certidão (ID 527274881 — 03/01/2025). Portanto, cumpram-se as demais determinações constantes na Sentença, em especial no que se refere à intimação pessoal de WALDISON DOS SANTOS SILVA e PAULO CESAR PEREIRA MACIEL, pois LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA já se manifestou no ID 567455470. Ciência à defesa dele, contudo, de que este juízo aguarda a resposta ao Ofício enviado ao Setor da Conta Única do Tribunal de Justiça, solicitando a transferência das fianças depositadas no juízo de Terenos, para que haja a restituição dos valores das fianças. Já no que se refere a WALDISON DOS SANTOS SILVA e PAULO CESAR PEREIRA MACIEL, considerando que o último endereço deste foi-nos fornecido há mais de 4 anos e que implicaria na expedição de precatória, bem como que WALDISON DOS SANTOS SILVA sequer foi intimado da audiência de instrução e julgamento, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006349-22.2012.4.03.6000 intime-se o MPF para que, se possível, junte contatos atualizados referentes a ambos, no prazo de 10 dias. Caso nenhum contato de WALDISON DOS SANTOS SILVA seja-nos fornecido, fica desde já autorizada sua intimação por Edital. Por fim, como até a presente data nenhuma resposta do gestor da conta única foi juntada a estes autos, oficie-o para que preste as informações solicitadas, no prazo de 15 dias, valendo a cópia deste ato como ofício. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura eletrônicas. JESSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: PAULO CESAR PEREIRA MACIEL e outros ADVOGADO do(a) REU: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226 ADVOGADO do(a) REU: ELIZABET MARQUES - MS6526 ADVOGADO do(a) REU: ABDALLA MAKSOUD NETO - MS8564 SENTENÇA ID 141873936: Sentença. ID 527273737. Acórdão. ID 527273746. Acórdão - Embargos de declaração (declaração da extinção da punibilidade dos acusados PAULO CESAR PEREIRA MACIEL, WALDISON DOS SANTOS SILVA, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA e FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE pela ocorrência da prescrição punitiva estatal, apenas em relação ao crime do art. 180, caput, do Código Penal). ID 527273746. Acórdão - Embargos de declaração (altera o regime inicial de cumprimento da pena do embargante LEANDRO para o semiaberto). ID 527274880. Expedição de guia de recolhimento em desfavor de FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE. ID 527274888, fl. 166. Certidão de óbito de LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA. ID 527274888, fl. 184. Certidão de trânsito em julgado: 17/12/2025. Com o retorno dos autos, deu-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifestasse quanto à certidão de óbito do réu LEANDRO e as fianças prestadas pelos acusados. ID. 561199735. O Ministério Público Federal pugnou pela a extinção da punibilidade de LEANDRO, nos termos do artigo 107, I, do CP e a restituição das fianças de LEANDRO, PAULO e WALDISON. Decido. 1. A morte do acusado LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA está devidamente comprovada, consoante certidão de óbito juntada aos autos (ID 527274888, fl. 166) e confirmada pelo MPF. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006349-22.2012.4.03.6000 Ante o exposto, nos termos dos art. 62 do Código de Processo Penal e art. 107, I, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do réu LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva relativa ao réu FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE e encaminhe-se ao juízo da execução: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Campo Mourão para fins de instrução dos autos de Execução Penal nº 4000124-75.2025.8.16.0014. 2.1 Friso que, conforme entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça no CC 168.815 e 179.037, a competência para execução da pena de multa é da vara de execuções penais, após inequívoca manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 164 da LEP. 3. Tendo em vista a ausência de informações acerca do cumprimento do ofício do ID 41423089, reitere-se o ofício ao Setor da Conta Única do Tribunal de Justiça, solicitando a transferência das fianças depositadas no juízo de Terenos para as contas abertas junto à agência nº 3953 da Caixa Econômica Federal, encaminhando os documentos do ID 26524641, fls. 38/41. 4. As custas processuais devidas pelo réu FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE deverão ser abatidas da fiança prestada por este. 4.1 Autorizo desde logo a secretaria a providenciar o cálculo das custas processuais, certificando nos autos. Ressalto que o valor deve ser recolhido em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). 5. Fianças. O valor remanescente da fiança prestada pelo réu FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE, após o desconto das custas processuais, deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos de Execução Penal nº 4000124-75.2025.8.16.0014 à disposição do Juízo da execução: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Campo Mourão. Oficie-se aquele juízo, solicitando a indicação de conta bancária para a transferência do saldo remanescente da fiança prestada. 6. Intime-se a defesa dos acusados LEANDRO, PAULO CESAR e WALDISON para que indiquem as contas bancárias para restituição do valor da fiança depositado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a intimação pessoal dos réus. 7. Bens apreendidos. Os veículos já foram devidamente restituídos aos legítimos proprietários (ID 26524845, fl. 39, 26524994, fls. 05/06 e 26524994, fl. 17). 8. Após o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se à Justiça Eleitoral e aos Institutos Nacional e Estadual de Identificação para anotações quanto à condenação de FERNANDO e a extinção da punibilidade dos demais réus. 9. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual do réu FERNANDO para condenado e dos demais acusados para acusado - extinta a punibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cópias do presente servem como: 1) OFÍCIO 2026-SC05.AP à TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Campo Mourão para fins de instrução dos autos da Execução Penal nº 4000124-75.2025.8.16.0014, solicitando a indicação de conta bancária para a transferência do saldo remanescente da fiança prestada pelo réu FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE. 2) OFÍCIO 2026-SC05.AP por meio do qual solicito ao Gestor da Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (e-mail: [email protected]) a transferência das fianças depositadas nas subcontas abaixo para as contas judiciais indicadas: a) Subconta 189159 - Fernando Henrique Modesto de Andrade - CPF 301.294.168-19 - conta indicada para transferência 3953.635.313620-6; b) Subconta 189275 - Leandro Roberto de Oliveira - CPF 316.695.008-70 - conta indicada para transferência 3953.635.313619-2(); Solicito, por oportuno, informar se dessa conta foi convertido 50% do saldo ao FUNPEN, em decorrência de quebra de fiança, conforme documento de fl 4 anexo (id 4148600); c) Subconta 189277 - Waldison dos Santos Silva - CPF 358.102.588-40 - conta indicada para transferência 3953.635.313618-4; d) Subconta 189274 - Paulo Cesar Pereira Maciel - CPF 098.456.138-29 - conta indicada para transferência: 3953.635.313617-6. Campo Grande, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:56

Protocolo de Petição

19/12/2025, 11:51

Baixa Definitiva

17/12/2025, 07:53

Documento (Certidão)

17/12/2025, 07:52

Publicação

17/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2834469/MS (2025/0005728-6) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: KARLA MIRANDA DE OLIVEIRA PEREIRA - MS026140 PEDRO HENRIQUE SERAFIM RÚBIO - MS028137 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:31

Protocolo de Petição

12/12/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 20:01

Protocolo de Petição

10/12/2025, 19:52

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: PAULO CESAR PEREIRA MACIEL e outros ADVOGADO do(a) REU: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226 ADVOGADO do(a) REU: ELIZABET MARQUES - MS6526 ADVOGADO do(a) REU: ABDALLA MAKSOUD NETO - MS8564 SENTENÇA ID 141873936: Sentença. ID 527273737. Acórdão. ID 527273746. Acórdão - Embargos de declaração (declaração da extinção da punibilidade dos acusados PAULO CESAR PEREIRA MACIEL, WALDISON DOS SANTOS SILVA, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA e FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE pela ocorrência da prescrição punitiva estatal, apenas em relação ao crime do art. 180, caput, do Código Penal). ID 527273746. Acórdão - Embargos de declaração (altera o regime inicial de cumprimento da pena do embargante LEANDRO para o semiaberto). ID 527274880. Expedição de guia de recolhimento em desfavor de FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE. ID 527274888, fl. 166. Certidão de óbito de LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA. ID 527274888, fl. 184. Certidão de trânsito em julgado: 17/12/2025. Com o retorno dos autos, deu-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifestasse quanto à certidão de óbito do réu LEANDRO e as fianças prestadas pelos acusados. ID. 561199735. O Ministério Público Federal pugnou pela a extinção da punibilidade de LEANDRO, nos termos do artigo 107, I, do CP e a restituição das fianças de LEANDRO, PAULO e WALDISON. Decido. 1. A morte do acusado LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA está devidamente comprovada, consoante certidão de óbito juntada aos autos (ID 527274888, fl. 166) e confirmada pelo MPF. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006349-22.2012.4.03.6000 Ante o exposto, nos termos dos art. 62 do Código de Processo Penal e art. 107, I, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do réu LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva relativa ao réu FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE e encaminhe-se ao juízo da execução: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Campo Mourão para fins de instrução dos autos de Execução Penal nº 4000124-75.2025.8.16.0014. 2.1 Friso que, conforme entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça no CC 168.815 e 179.037, a competência para execução da pena de multa é da vara de execuções penais, após inequívoca manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 164 da LEP. 3. Tendo em vista a ausência de informações acerca do cumprimento do ofício do ID 41423089, reitere-se o ofício ao Setor da Conta Única do Tribunal de Justiça, solicitando a transferência das fianças depositadas no juízo de Terenos para as contas abertas junto à agência nº 3953 da Caixa Econômica Federal, encaminhando os documentos do ID 26524641, fls. 38/41. 4. As custas processuais devidas pelo réu FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE deverão ser abatidas da fiança prestada por este. 4.1 Autorizo desde logo a secretaria a providenciar o cálculo das custas processuais, certificando nos autos. Ressalto que o valor deve ser recolhido em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). 5. Fianças. O valor remanescente da fiança prestada pelo réu FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE, após o desconto das custas processuais, deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos de Execução Penal nº 4000124-75.2025.8.16.0014 à disposição do Juízo da execução: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Campo Mourão. Oficie-se aquele juízo, solicitando a indicação de conta bancária para a transferência do saldo remanescente da fiança prestada. 6. Intime-se a defesa dos acusados LEANDRO, PAULO CESAR e WALDISON para que indiquem as contas bancárias para restituição do valor da fiança depositado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a intimação pessoal dos réus. 7. Bens apreendidos. Os veículos já foram devidamente restituídos aos legítimos proprietários (ID 26524845, fl. 39, 26524994, fls. 05/06 e 26524994, fl. 17). 8. Após o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se à Justiça Eleitoral e aos Institutos Nacional e Estadual de Identificação para anotações quanto à condenação de FERNANDO e a extinção da punibilidade dos demais réus. 9. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual do réu FERNANDO para condenado e dos demais acusados para acusado - extinta a punibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cópias do presente servem como: 1) OFÍCIO 2026-SC05.AP à TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Campo Mourão para fins de instrução dos autos da Execução Penal nº 4000124-75.2025.8.16.0014, solicitando a indicação de conta bancária para a transferência do saldo remanescente da fiança prestada pelo réu FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE. 2) OFÍCIO 2026-SC05.AP por meio do qual solicito ao Gestor da Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (e-mail: [email protected]) a transferência das fianças depositadas nas subcontas abaixo para as contas judiciais indicadas: a) Subconta 189159 - Fernando Henrique Modesto de Andrade - CPF 301.294.168-19 - conta indicada para transferência 3953.635.313620-6; b) Subconta 189275 - Leandro Roberto de Oliveira - CPF 316.695.008-70 - conta indicada para transferência 3953.635.313619-2(*); * Solicito, por oportuno, informar se dessa conta foi convertido 50% do saldo ao FUNPEN, em decorrência de quebra de fiança, conforme documento de fl 4 anexo (id 4148600); c) Subconta 189277 - Waldison dos Santos Silva - CPF 358.102.588-40 - conta indicada para transferência 3953.635.313618-4; d) Subconta 189274 - Paulo Cesar Pereira Maciel - CPF 098.456.138-29 - conta indicada para transferência: 3953.635.313617-6. Campo Grande, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834469/MS (2025/0005728-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: KARLA MIRANDA DE OLIVEIRA PEREIRA - MS026140 PEDRO HENRIQUE SERAFIM RÚBIO - MS028137 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: PAULO CESAR PEREIRA MACIEL CORRÉU: WALDISON DOS SANTOS SILVA CORRÉU: FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA contra a r. decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial, em razão do óbice da Súmula 211/STJ e da aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356, do Supremo Tribunal Federal. Consta dos autos que o agravante havia sido condenado por receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público, mas a condenação pelo crime de receptação foi posteriormente extinta pela prescrição. Mesmo assim, ele interpôs recurso especial, argumentando principalmente contra a manutenção da condenação pelos crimes de falsidade documental, com base na tese de que esses delitos teriam sido absorvidos pela receptação, nos termos da Súmula 17 do STJ, que trata do princípio da consunção. O recurso, no entanto, foi inadmitido sob o fundamento de ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, que exigem que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida nas instâncias anteriores. Em sede de agravo, a defesa sustenta que todas as teses jurídicas foram devidamente suscitadas nas instâncias inferiores, inclusive com a oposição de embargos declaratórios, e que a negativa de seguimento do recurso baseou-se em uma leitura equivocada do conteúdo recursal. Diante disso, pede-se o provimento do agravo para que o recurso especial seja admitido e analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Parecer ministerial pelo "não conhecimento do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182 do STJ". (e-STJ fls. 1625/1628) É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1543/1548): Pela leitura do v. acórdão recorrido e seus fundamentos, não se verifica que a questão foi objeto de debate e discussão, nos limites do arrazoado. Deveras, a impugnação não merece prosperar em razão da ausência do inafastável prequestionamento e não se destaca do relatório que acompanha o julgado que o recorrente tenha suscitado oportunamente a questão, sequer nos declaratórios opostos. (...) A exigir o prévio debate e discussão da matéria impugnada, pela via recursal ordinária, é o enunciado da Súmula 211 do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo) e das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas do C. STF, que se aplicam também ao recurso especial. Portanto, a ausência de prequestionamento da matéria elencada no arrazoado impede o conhecimento desta irresignação. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Todavia, no que concerne à alegação de absolvição, sob o argumento de que os crimes de falsificação seriam absorvidos pelo crime de receptação, verifico que, conforme exposto na decisão agravada, a matéria não foi apreciada pela Corte a quo. Portanto, dada a ausência de apreciação da matéria pela instância ordinária, é inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao tema, por ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. Ademais, nas razões do recurso especial, não foi indicada a ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, indispensável para aferir a existência de omissão por parte do Tribunal de origem ou a caracterização de prequestionamento ficto das matérias. Em casos análogos, esta Corte assim entendeu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PROTEÇÃO GERIDA PELO ICMBIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de infrações ambientais cometidas em unidades de conservação administradas por órgãos federais, há interesse da União, o que justifica a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A alegação de prescrição da pretensão punitiva não foi objeto de análise pela instância ordinária, sendo inviável seu conhecimento em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, não houve indicação de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, impedindo a aferição de omissão pelo tribunal de origem e a aplicação do prequestionamento ficto. 4. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública". (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 26/06/2024). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob fundamento da Súmula 7 do STJ, em processo no qual o recorrente foi condenado pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal). A defesa alegou cerceamento de defesa, ausência de dolo na conduta e erro na dosimetria da pena de multa. Pleiteou a nulidade do processo e a revisão da condenação, argumentando que a decisão contrariou o princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa na condenação por receptação qualificada; (ii) se a caracterização do dolo eventual no caso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) se a ausência de prequestionamento inviabiliza a análise das teses recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal de origem concluiu pela presença de dolo eventual, considerando que o recorrente sabia ou deveria saber da origem ilícita dos bens receptados, decisão baseada na análise do conjunto probatório dos autos. Não houve cerceamento de defesa, pois a decisão condenatória fundamentou-se em provas suficientes e a diligência requerida foi considerada desnecessária. A individualização da pena foi observada, justificando-se a diferença no valor da multa em relação a outros réus, em razão da maior gravidade da conduta do agravante. A ausência de prequestionamento impede a análise das alegações em recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A presença de dolo eventual na receptação qualificada justifica a condenação. Não há cerceamento de defesa quando a decisão se baseia em provas suficientes e a diligência requerida é considerada desnecessária. A individualização da pena permite diferenças no valor da multa entre corréus, conforme a gravidade da conduta. A ausência de prequestionamento inviabiliza a análise de questões em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 400, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STF, Súmulas 282 e 356; STJ, AgRg no AREsp 2.322.066/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 03/10/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.455.188/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2019. (AgRg no AREsp n. 2.762.316/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Além disso, ainda que se proceda com a análise das teses recursais, entendo que a discussão encontr óbice na Súmula 7/STJ. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Com efeito, para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese de absolvição em razão da prática dos crimes de falsificação e receptação no mesmo contexto fático, como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

25/03/2025, 00:00

24/09/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, WALDISON DOS SANTOS SILVA APELADO: PAULO CESAR PEREIRA MACIEL, WALDISON DOS SANTOS SILVA, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: ABDALLA MAKSOUD NETO - MS8564-A Advogado do(a) APELADO: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006349-22.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, WALDISON DOS SANTOS SILVA APELADO: PAULO CESAR PEREIRA MACIEL, WALDISON DOS SANTOS SILVA, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: ABDALLA MAKSOUD NETO - MS8564-A Advogado do(a) APELADO: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE e LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA como incursos nas penas do art. 180, caput, no art. 304, c.c art.297 caput, e art.299, todos do Código Penal, e PAULO CÉSAR PEREIRA MACIEL e WALDISON DOS SANTOS SILVA como incursos nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. Consta da denúncia (Id 267208199 - Pág. 2/8): “I-FATOS Na data de 28 de maio de 2010, por volta das 02h00 min, no posto da Polícia Rodoviária Federal, na Rodovia BR-262, especificamente no KM 383, município de Terenos/MS, os denunciados FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE e LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, agindo em concurso e em unidade desígnios dolosos, conduziam, em proveito do primeiro denunciado, veículos que sabiam ser produto de crime, bem como fizeram o uso de documento material e ideologicamente falso perante os policiais rodoviários federais, com o fim de ludibriar a fiscalização e assegurar o proveito do crime. Os denunciados PAULO CÉSAR PEREIRA MACIEL e WALDISON DOS SANTOS SILVA, atuavam como "batedores" dos veículos conduzidos por FERNANDO HENRIQUE e LEANDRO ROBERTO. Sabiam da procedência ilícita de tais veículos e acompanhavam a viagem para dar suporte aos demais denunciados. Prestavam, assim, valorosa contribuição dolosa para o sucesso da empreitada criminosa. Na data e local acima mencionados, os denunciados seguiam em direção ao município de Corumbá/MS, quando, no posto da Polícia Rodoviária Federal em Tereno/MS, foram abordados pela fiscalização policial. O denunciado LEANDRO ROBERTO foi o primeiro a ser abordado. Ele conduzia o veículo Honda Civic EXS Flex, cor cinza, placas DSW-5993/SP. Apresentou aos policiais rodoviários federais o CRLV 8276860182 (fls.350), que sabia ser ideologicamente falso. No CRLV consta que a placa do veículo é DSW-5993/SP e que seu proprietário é ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA. No entanto, tais dados são falsos. Na realidade, a placa do veículo original é DZK-5710/SP e o seu proprietário é Maria Aparecida Paes Abdalla, que teve o veículo subtraído na cidade de Campinas/SP em 18 de navio de 2010, conforme Boletim de Ocorrência nº 5743/10 (fls. 224-225 e 293-294), tendo como comunicante vítima Luiz Carlos Abdala. Em seguida, procedeu-se a abordagem do denunciado FERNANDO HENRIQUE. Ele conduzia o veículo Toyota Corolla XLl 1.8 Flex, cor prata, placas ALN-8003/PR e apresentou aos policiais o CRLV 8276860212 (fls.351), que sabia ser materialmente adulterado. Em consulta ao sistema de informações, verificou-se que o documento possuía sinais de adulteração na UF e constava na relação de CRLVs furtados do Detran/SP. Diante disso, os policiais procederam à checagem do chassi, constatando que o veículo possuía também placas clonadas e que as originais seriam EMT-0693/SP. Assim, foi descoberto que o veículo Corolla é objeto de roubo ocorrido na cidade de São Paulo/SP em 20 de maio de 2015, conforme Boletim de Ocorrência nº 5534/10 (fl. 213), tendo como comunicante a vítima Wanderley Antonio Mazilli. Os denunciados WALDISON e PAULO CÉSAR foram os últimos a serem abordados. WALDISON era o condutor do veículo GM Corsa GL 1.6, cor vermelha, placas CDW-7033/SP, tendo PAULO CESAR como passageiro. Em relação a este veículo, os policiais verificaram que não constava nenhuma adulteração aparente em seus números sequenciais ou na documentação, bem como não consta registro de furto/roubo. A bordo do veículo GM Corsa, conduzido por WALDISON, o grupo pretendia retornar a São Paulo, após a revenda dos veículos Honda Civic e Toyota Corolla, provavelmente em território boliviano. O veículo GM Corsa pertencia à esposa de PAULO CÉSAR, que, estrategicamente, não era o motorista. E razão disso é de fácil intelecção: PAULO CÉSAR já havia sido preso em flagrante delito pela prática de crimes de receptação de automóvel e de uso de documento público falso (CRLV) em rodovia no Estado de São Paulo (SSP 25), município de Santa Cruz do Rio Pardo. Posteriormente, PAULO CESAR foi acusado da prática de receptação (de automóvel e uso de documento público falso (CRLV) perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo. Além disso, PAULO CÉSAR é réu denunciado pelas práticas dos crimes de quadrilha e de adulteração de sinal identificador de veículo perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo. Ouvidos na delegacia de polícia, os denunciados não apresentaram justificativas convincentes sobre o motivo da viagem, o trajeto percorrido e a posse dos veículos objeto de crime. FERNANDO HENRIQUE afirmou que é proprietário dos veículos Toyota Corolla e Honda Civic e que os adquiriu em 25 de maio de 2010, no Parque Anhembi em São Paulo de um tal Arthur Marcelo. Esclareceu que em relação ao veículo Toyota Corolla, repassou a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e que após ser quitado o veículo, seria repassada a quantia restante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quanto ao veículo Honda Civic, repassou a quantia R$ 13.000,00 (treze mil reais) e repassaria a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), quando fosse entregue o CRV devidamente quitado. Disse que adquiriu os veículos ciente de que estavam financiados e resolveu negociá-los nessa condição na cidade de Miranda/MS, contudo, não tem garagem de compra e venda de veículos na referida cidades ou conhecidos. Asseverou que contratou os demais denunciados para trazerem os veículos até a referida cidade por R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, declarou que não possui o contrato de compra e venda dos veículos e que não sabia da origem espúria dos carros. (fls. 18-20). Já o denunciado LEANDRO ROBERTO confirmou perante a autoridade policial (fls. 15-17) que, na ocasião da abordagem, estava na posse do veículo Honda Civic, de propriedade do denunciado FERNANDO HENRIQUE. Esclareceu que foi contratado por este para conduzir o veículo até a cidade de Miranda/MS por R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirmou que não tinha conhecimento do destino que seria dado aos veículos, com exceção do veículo GM Corsa que seria utilizado para os denunciados retornarem a cidade de origem. Declarou que não tinha conhecimento das irregularidades dos veículos e que não sabia que os carros eram produto direto de crime. Por fim, disse que registra passagens pelos meios policiais pela prática do crime de estelionato. O denunciado PAULO CÉSAR interrogado pela autoridade policial (fls. 10-11), negou qualquer envolvimento nos fatos, afirmando que estava se deslocando com o denunciado WALDISON até a cidade de Corumbá/MS no veículo GM Corsa a fim de adquirir roupas na Bolívia para comercializar com terceiros na cidade onde reside e que por não conhecerem o caminho, entrou em contato com os denunciados FERNANDO HENRIQUE e LEANDRO ROBERTO, ambos conhecidos, e estes informaram que viajariam para cidade de Miranda/MS e poderiam auxiliar o ora interrogado. Declarou que o veículo GM Corsa, que está em nome de sua esposa, na ocasião da abordagem estava sendo conduzido pelo denunciado WALDISON e que não foi localizado ou constatado pelos policiais qualquer irregularidade nos sinais identificadores e também na documentação do veículo, contudo WALDISON não estava portando a CNH na ocasião. Por fim, negou que estivesse servindo de "batedor" para auxiliar os denunciados FERNANDO HENRIQUE e LEANDRO ROBERTO nesta oportunidade. Por fim, o denunciado WALDISON (fls. 12-14) negou qualquer envolvimento nos fatos em questão, afirmando que o denunciado FERNANDO HENRIQUE pediu que acompanhasse o rapaz que estava no veículo GM Corsa, ou seja, o denunciado PAULO CESAR até a cidade de Campo Grande/MS. Disse que não tinha conhecimento que os demais denunciados iriam se deslocar para cidade de Corumbá/MS, pois a princípio estes disseram-lhe que estariam indo para Campo Grande/MS. Mesmo assim, aceitou acompanhá-los até a cidade, porque disse que viajou com eles para conhecer o Estado de Mato Grosso do Sul. Finalmente, asseverou que não tinha conhecimento das irregularidades dos veículos Toyota Corolla e Honda Civic, nem que este era produto de crime de roubo. A ficha criminal dos denunciados serve a elucidar o vínculo dos denunciados. LEANDRO já foi condenado, pela 42ª Vara Criminal da Comarca o Rio de Janeiro, por associação ao tráfico de drogas adquiridas no Mato Grosso do Sul para revenda no Estado do Rio de Janeiro. Naquele caso, LEANDRO ficava responsável pelo transporte da droga, atuando como "batedor". Um aspecto relevante desse processo-crime, é que FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE atuava como seu advogado. FERNANDO HENRIQUE também possui ações penais em curso e condenação criminal. É acusado apropriação indébita perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Assis/SP e já foi condenado pela prática de estelionato pela Vara Única do Foro Distrital de Iepê/SP. PAULO CÉSAR já havia sido preso em flagrante delito pela prática de crimes de receptação de automóvel e de uso de documento público falso (CRLV) em rodovia no Estado de São Paulo (SSP 25), município de Santa Cruz do Rio Pardo. Posteriormente, PAULO CESAR foi acusado da prática de receptação (de automóvel e uso de documento público falso (CRLV) perante a 3° Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo. Além disso, PAULO CÉSAR é réu denunciado pelas práticas dos crimes de quadrilha e de adulteração de sinal identificador de veículo perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo. II - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS Consubstanciam provas de materialidade e autoria delitivas: * Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02-03); * Depoimentos dos policiais rodoviários federais (fls. 04-06 e 08-09); * Boletim de Ocorrência nº 405/2010 (fl. 21-22); * Documentos de Retenção de Veículo n° 588513 e n° 588514 (fl. 23 e 28); * Boletins de Ocorrência nº 174507 e n° 174506 (fl. 24-27 e 29-33); * Auto de Apreensão e Avaliação n° 405/2010 - DEFURV (fls. 39-45); * Laudo Pericial n° 86.369 - Exame Documentoscópico (fls. 155-162); * Laudos Periciais n° 86.365, n° 86.362 e n' 86363 - Exame de Veículo Automotor (fls. 163-173, 174-185 e 186-198); * Cópias autenticadas dos boletins de ocorrência n° 5743/10 e n° 5534/10 (fls. 213, 224-225 e 293-294), que registraram os roubos dos veículos supracitados no Estado de São Paulo * Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1.143/2014 (Documentoscopia) (fls. 341/351)” A denúncia foi recebida em 28/01/2016 (Id 267208201 - Pág. 24/25). Os réus LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA e FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE tiveram sua revelia decretada (Id 267208209 – Pág. 59 e Id 267208210 - Pág. 8). Após a instrução, sobreveio sentença (Id 267208411), da lavra do MM. Juiz Federal LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI e publicada em 08/01/2021, que julgou parcialmente procedente a denúncia nos seguintes termos: “ABSOLVO os réus FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR PEREIRA MACIEL e WALDISON DOS SANTOS SILVA, qualificados nos autos, da acusação de violação do art. 304 c/c 297, do Código Penal, nos termos do art. 386, incisos III, do Código de Processo Penal. CONDENO os réus FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE e LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução. CONDENO os réus PAULO CESAR PEREIRA MACIEL e WALDISON DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução”. A pena privativa de liberdade de todos os réus, Fernando, Leandro, Paulo e Waldison foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, tendo em vista que não são reincidentes em crime doloso. Apela o Ministério Público Federal (Id 267208410), sustentando: a) que não concorda com a absolvição dos réus Fernando e Leandro quanto ao crime do artigo 304 c.c 297 do Código Penal, pois o uso de CRVL falto, no caso, não foi um crime-meio apenas para a prática do crime de receptação; b) que deve incidir a agravante do artigo 61, I, do CP na dosimetria das penas dos crimes imputados ao réu Leandro Roberto de Oliveira; c) que deve incidir a agravante do artigo 61, II, b, do CP na dosimetria das penas dos crimes do artigo 304 c.c artigo 297 do CP para os réus Fernando Henrique Modesto de Andrade e Leandro Roberto de Oliveira; d) que as penas do crime do artigo 180, caput, do CP devem ser majoradas para todos os réus levando-se em consideração as circunstâncias e consequências do delito; e) que deve ser negada a substituição por penas restritivas de direitos para os réus Fernando e Leandro, porque Leandro é reincidente e Fernando possui maus antecedentes, e devem ser aplicadas duas penas restritivas de direitos para os réus Paulo e Waldison, caso haja alteração na dosimetria da pena. Também apelam os réus Leandro e Waldison, por meio da Defensoria Pública da União (Id 267208421), requerendo: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita para ambos os réus; b) que a pena-base de Leandro seja fixada no mínimo legal pois “condenação anterior não pode ser considerada maus antecedentes caso tenham se passado cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime”; c) a exclusão da agravante prevista no artigo 62, IV do CP pois não consta nos autos comprovação de que o apelante Leandro praticou o delito para receber pagamento, e, além disso, a agravante em comento é inerente ao tipo e não deve persistir; d) a absolvição do réu Waldison por atipicidade da conduta e ausência de dolo do delito de receptação. Foram apresentadas contrarrazões pela acusação (Id 267208423); pela defesa de Leandro e Waldison (Id 267208426), pela defesa de Fernando (Id 267208535) e pela defesa de Paulo (Id 267208537). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo provimento do apelo acusatório e pelo desprovimento do apelo defensivo (Id 267740962). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006349-22.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, WALDISON DOS SANTOS SILVA APELADO: PAULO CESAR PEREIRA MACIEL, WALDISON DOS SANTOS SILVA, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: ABDALLA MAKSOUD NETO - MS8564-A Advogado do(a) APELADO: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Inicialmente, observo que a sentença concedeu os benefícios da justiça gratuita aos réus Leandro e Waldison, carecendo de interesse recursal o pedido da defesa neste sentido. Do crime de receptação Postula a defesa a absolvição do réu Waldison por atipicidade da conduta e ausência de dolo do delito de receptação, o que não pode ser acolhido. A materialidade delitiva do crime previsto no artigo 180 do Código Penal restou sobejamente demonstrada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id 267208189 - Pág. 5/23), pelo boletim de ocorrência acostado (Ids 267208189 - Pág. 24/27), pelos Documentos de Retenção de Veículo n.º 588513 (Id 267208189 - Pág. 28) e n.º 588514 (Id 267208189 - Pág. 33), Boletins de Ocorrência n.º 174507 (Id 267208189 - Pág. 29/32) e n.º 174506 (Id 267208189 - Pág. 34/36 e Id 267208190 - Pág. 1/2), Auto de Apreensão e Avaliação nº 405/2010 – DEFURV (Id 267208190 - Pág. 8/15); Laudo Pericial n.º 86.369 – Exame Documentoscópico (Id 267208192 - Pág. 36/43); Laudos Periciais n.º 86.365 (Id 267208192 - Pág. 44/52 e 267208193 - Pág. 1/2), n.º 86.362 (Id 267208193 - Pág. 3/14) e n.º 86.363 (Id 267208193 - Pág. 15/27); cópias autenticadas dos boletins de ocorrência n.º 5.534/10 (Id 267208194 - Pág. 1/2) e n.º 5.743/10 (Id 267208194 - Pág. 14/15 e Id 267208197 - Pág. 2/3); Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 1.143/2014 (Documentoscopia) (Id 267208198 - Pág. 13/14 e 19/29); pelos depoimentos das testemunhas José de Paula Ribeiro (Id 267208213) e Klinger Dias Gonçalves (Id 267208212) e pelo interrogatório dos réus, Paulo e Waldison realizados em sede policial (Id 267208189 - Pág. 15/17) e em juízo (Id 267208214), e Leandro e Fernando realizados em sede policial (Id 267208189 - Pág. 18/23). A autoria e o dolo dos réus, principalmente de Waldison, também são incontestes. O boletim de ocorrência n.º 405/2010, elaborado pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Furtos e Roubos de Veículos (Id 267208189 - Pág. 24), descreve que, no dia 28/05/2010, Fernando e Leandro foram abordados conduzindo os automóveis Toyota/Corola e Honda/Civic, respectivamente, e Waldison e Paulo os acompanhavam no veículo GM/CORSA. Apurou-se na checagem dos carros que os veículos Toyota e Honda possuíam placas clonadas e eram produto de roubo na cidade de São Paulo e de Campinas, respectivamente. Em seu testemunho prestado perante a polícia (Id 267208189 - Pág. 15), Waldison disse que foi convidado por Fernando para viajar para Campo Grande/MS, que teve que viajar para Presidente Prudente/SP na companhia do pai de Fernando, e que lá encontrou Fernando e outros dois homens amigos de Fernando, que Fernando pediu para ele que acompanhasse o rapaz (Paulo) que estava no Corsa, que era da cidade de Itatiba/SP, para Campo Grande/MS, que não sabia que Fernando, Paulo e Leandro iriam se deslocar para Corumbá/MS, que Fernando conduzia o Toyota e Leandro conduzia o Honda, que não sabiam que estes carros tinham alguma irregularidade, que esclarece que quando chegaram em Campo Grande/MS, Fernando, Paulo e Leandro o informaram que iriam até Corumbá/MS, portanto, estranhou a mudança de percurso, mas aceitou porque queria conhecer o Mato Grosso do Sul, que chegando em Campo Grande/MS passou a conduzir o Corsa a pedido de Paulo, mas como não conhecia o percurso optou para acompanhar Fernando e Leandro nos veículos acima, e acabaram sendo abordados pelos policiais. Seu depoimento em juízo segue no mesmo sentido, ainda dizendo que quem dirigia o veículo era o Paulo, pois não tinha habilitação. O réu Paulo, também interrogado em juízo, informou que estava indo para a Bolívia para comprar roupas, que não conhecia o caminho para lá, então preferiu acompanhar os demais réus no Corsa, junto com Waldison, e que o conheceu em São José do Rio Preto/SP. Disse que pediu que Waldison dirigisse porque já estava cansado, já que dirigiu de Itatiba/SP até São José do Rio Preto. Informou que os demais réus iriam até Corumbá/MS, e ele para a Bolívia. Não deve ser acolhido o pedido da defesa de absolvição do acusado Waldison por ausência de dolo, “porquanto não restou constatado nos autos que o acusado aderiu ao comportamento criminoso, com o prévio ajuste de vontade para praticar o delito.” Há divergências no conteúdo dos interrogatórios de Waldison e Paulo, pois não apresentaram versões uníssonas acerca da viagem, quanto à origem, destino e propósito. Já os depoimentos dos policiais rodoviários federais responsáveis pela ocorrência, tomados em sede policial e em Juízo, também corroboram a tese acusatória. Não se mostra crível referida tese defensiva ante as circunstâncias que cercam a prática da conduta criminosa pelo réu Waldison, que juntamente com os outros três réus, Fernando, Leandro e Paulo foram presos em flagrante delito, quando viajavam em comboio, com destino a Corumbá/MS, fronteira com a Bolívia, conduzindo os veículos Honda/Civic e Toyota/Corolla, que se constataram produtos de roubo/furto, todos se enquadrando no artigo 180 do Código Penal. Conforme bem assentou a sentença, o dolo do delito de receptação por ser “extraído do comportamento dos acusados, bem como de outros elementos que cercam o fato”. Mencione-se ainda, por relevante, que a cidade de Corumbá/MS - para a qual os réus estavam transportando os veículos – é região de fronteira com a Bolívia conhecida pela proximidade com estradas que são rotas de transporte de veículos roubados e/ou furtados no Brasil para aquele outro país. Assim, foram demonstradas cabalmente a materialidade e a autoria delitivas, bem como a presença inequívoca de dolo nas condutas perpetradas pelo réu Waldison, o qual, concorreu com os demais, ao menos em proveito alheio, de madrugada, para o transporte de coisa que sabia ser produto de crime, impondo-se a manutenção da sentença condenatória em relação aos réus Fernando, Leandro, Paulo e Waldison. Do crime de uso de documento falso O Ministério Público Federal postula a condenação de Fernando e Leandro também pela prática do crime de uso de documento falso, previsto no artigo 267 e 304 do Código Penal. Tal pedido deve ser acolhido. Com efeito, as provas dos autos demonstram que Fernando e Leandro utilizaram Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsos relacionados aos automóveis objetos do crime de receptação, os quais foram apresentados aos policiais. No caso, não se pode utilizar o princípio da absorção porque a apresentação do CRLV falso às autoridades policiais não pode ser considerada como meio à prática do crime de receptação dolosa, pois são condutas autônomas que violam bens jurídicos distintos, inexistindo relação de dependência ou subordinação entre as condutas. Conclui-se que no caso dos autos foi praticado o crime de uso de documento falso por Fernando e Leandro para facilitar ou assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem do crime de receptação. Até mesmo porque o crime de receptação pode ser configurado mesmo nos casos em que não há documentação para apresentar para os policiais. A materialidade delitiva do crime previsto no artigo 297 e 304 do Código Penal restou sobejamente demonstrada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id 267208189 - Pág. 5/23), pelo boletim de ocorrência acostado (Ids 267208189 - Pág. 24/27), pelos Documentos de Retenção de Veículo n.º 588513 (Id 267208189 - Pág. 28) e n.º 588514 (Id 267208189 - Pág. 33), Boletins de Ocorrência n.º 174507 (Id 267208189 - Pág. 29/32) e n.º 174506 (Id 267208189 - Pág. 34/36 e Id 267208190 - Pág. 1/2), Auto de Apreensão e Avaliação nº 405/2010 – DEFURV (Id 267208190 - Pág. 8/15); Laudo Pericial n.º 86.369 – Exame Documentoscópico (Id 267208192 - Pág. 36/43); Laudos Periciais n.º 86.365 (Id 267208192 - Pág. 44/52 e 267208193 - Pág. 1/2), n.º 86.362 (Id 267208193 - Pág. 3/14) e n.º 86.363 (Id 267208193 - Pág. 15/27); cópias autenticadas dos boletins de ocorrência n.º 5.534/10 (Id 267208194 - Pág. 1/2) e n.º 5.743/10 (Id 267208194 - Pág. 14/15 e Id 267208197 - Pág. 2/3); Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 1.143/2014 (Documentoscopia) (Id 267208198 - Pág. 19/29); pelos depoimentos das testemunhas José de Paula Ribeiro (Id 267208213) e Klinger Dias Gonçalves (Id 267208212) e pelo interrogatório dos réus, Leandro e Fernando realizados em sede policial (Id 267208189 - Pág. 18/23). A autoria e o dolo também são incontestes. O conjunto probatório coligido converge no sentido de que Fernando e Leandro praticaram, consciente e voluntariamente, os crimes previstos no artigo 297 e 304 do CP, conforme lhe foram imputados na denúncia. Consta nos autos que Leandro conduzia o veículo Honda Civic EXS Flex, cor cinza, e apresentou aos policiais rodoviários federais o CRLV 8276860182, constando que a placa do veículo é DSW-5993/SP e que seu proprietário é ROBERTO TEIXEIRA FERNANDES. Na realidade, a placa do veículo original é DZK-5710/SP e o seu proprietário é Maria Aparecida Paes Abdalla, que teve o veículo subtraído na cidade de Campinas/SP em 18/05/2010, conforme Boletim de Ocorrência nº 5743/10, tendo como comunicante a vítima Luiz Carlos Abdala. Por sua vez, Fernando conduzia o veículo Toyota Corolla XLl 1.8 Flex, cor prata, placa ALN-8003/PR e apresentou aos policiais o CRLV 8276860212, sendo que, ao consultarem o sistema de informações, verificaram que o documento possuía sinais de adulteração na UF e constava na relação de CRLV´s furtados do Detran/SP. Diante disso, os policiais procederam à checagem do chassi, constatando que o veículo possuía também placas clonadas e que as originais seriam EMT-0693/SP. Assim, foi descoberto que o veículo Corolla é objeto de roubo ocorrido na cidade de São Paulo/SP em 20/05/2010, conforme Boletim de Ocorrência nº 5534/10, tendo como comunicante a vítima Wanderley Antonio Mazilli. Ao ser interrogado em sede policial (Id 267208189 - Pág. 21/23) o réu Fernando disse que os carros eram de sua propriedade, e que os adquiriu em São Paulo em 25/05/2010, ciente de que eram financiados, que repassou a quantia de R$ 13.000,00 e o valor restante pagaria após a entrega dos CRV´s devidamente quitados. Informou que contratou os demais denunciados (Paulo, Waldison e Leandro) para trazerem os veículos até Miranda/MS por R$ 500,00, onde seriam negociados na condição de financiados. Por fim, declarou que pagou pelos veículos em espécie, bem como foi redigido contrato de compra e venda dos veículos, inclusive reconhecido firma do vendedor, que se apresentou como Arthur Marcelo, mas não estava com os contratos, e que não desconfiou da origem espúria dos carros. Já o réu Leandro, ao ser interrogado em sede policial (Id 267208189 - Pág. 18) disse que estava na posse do veículo Honda de propriedade de Fernando, que Fernando o contratou por R$ 500,00 para conduzir o veículo juntamente com ele, que estaria dirigindo outro carro (Toyota) até a cidade de Miranda/MS, que ele, Fernando e mais dois homens, Paulo e Waldison se encontraram em Presidente Prudente/SP e seguiram viagem para Miranda/MS, sendo que Paulo e Waldison conduziam o veículo Corsa, que recebeu de Fernando o CRVL do veículo que estava conduzindo, que os três veículos foram abordados por Policiais no Posto de Terreno/MS onde passaram a verificar a documentação dos veículos e notaram que estavam todos juntos, que foi constatado que os veículos Honda e Toyota eram produtos de roubo/furto e que os CRLV´s eram falsificados, que não sabia informar qual era o destino de Waldison e de Paulo, mas que ririam retornar para cidade de origem do veículo Corsa, que não sabia a procedência do veículo que estava dirigindo, mas tinha a convicção que estava conduzindo um veículo de origem lícita. Os réus Leandro e Fernando tiveram a revelia decretada, portanto, não foram interrogados em juízo. As testemunhas Klinger Dias Gonçalves e José de Paula Ribeiro, policiais rodoviários federais, em depoimento prestado em sede policial afirmaram que estavam de serviço no dia 28/05/2010 no Posto PRF de Terenos/MS, situado na Rodovia BR 262, km 383 quando deram ordem de parada ao veículo Toyota/Corolla, conduzido pelo réu Fernando, sendo que logo atrás vinham os veículos Honda/Civic e GM/Corsa, que também foram abordados, tendo em vista que todos os carros tinham placa de São Paulo e seus motoristas estavam aparentemente viajando juntos. Os policiais disseram que foram solicitados os documentos pessoais e dos veículos dos condutores dos mesmos, sendo que Fernando entregou sua CNH e o CRVL do Toyota, com sinais de adulteração, sendo que procederam pesquisa na relação de CRLVs furtados do DETRAN/SP verificando que o referido CRLV constava nesta relação, e diante dos fatos procederam uma checagem do chassi de todos os veículos, constatando que os veículos Toyota/Corolla e Honda/Civic possuíam placas clonadas. Disseram também que Leandro não portava CNH e que procederam uma entrevista com os conduzidos, sendo que Fernando disse que contratou os demais envolvidos em Nantes/SP para trazerem os veículos Corolla e Civic até a cidade de Miranda/MS, sendo que o Corsa seria utilizado para o retorno até Nantes/SP. Disseram que Fernando alegou que comprou os veículos no feirão do Anhembi, em São Paulo, na condição de financiados, e pagou o valor de R$ 13.000,00 em cada um, pretendendo vendê-los na região de Miranda/MS para um indivíduo chamado Roberto, pela quantia de R$ 18.000,00 (o Corolla) e R$ 16.000,00 (o Civic), dizendo ainda que desconhecia a origem espúria dos veículos e a adulteração na documentação. Afirmara ainda os policiais que os demais réus afirmaram que receberam 500 reais para trazer os veículos até o Mato Grosso do Sul, bem como alegaram que desconheciam a origem dos carros e que após venderem os veículos iriam até a Bolívia para fazer compras. Os policiais descobriram que os veículos Toyota/Corolla e Honda/Civic são produto de roubo/furto ocorridos em São Paulo em 20/05/2010 e em Campinas em 18/05/2010, respectivamente (Id 267208189 - Pág. 7/12 e Id 267208189 - Pág. 11/12). Em depoimento prestado perante o juízo, as testemunhas confirmaram suas alegações feitas em sede policial. Do cotejo das provas colacionadas aos autos, não resta dúvida de que os réus transportaram veículos que sabiam ser objeto de furto anterior e que Leandro e Fernando fizeram uso de documento sabidamente falso, com consciência e vontade direcionadas à prática das condutas. Presente, assim, o dolo dos réus Fernando e Leandro, sendo de rigor, portanto, a condenação pela prática de uso de documento falso, previsto no artigo 267 e 304 do Código Penal. Da dosimetria da pena Passo à análise da dosimetria da pena. RÉU FERNANDO Na primeira fase da dosimetria, a sentença fixou a pena-base do delito previsto no artigo 180 do Código Penal em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, pois o réu foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 171 c.c artigo 14, II do Código Penal à pena de 10 (dez) meses de reclusão, por fato ocorrido em 08/01/2009, com trânsito em julgado em 14/10/2011 (Id 267208203 - Pág. 16/17 e Id 267208387 – Pág. 1/2). Para o delito de uso de documento falso (art. 304 c.c. 297 do CP) fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 dias-multa, tendo em vista a incidência da mesma circunstância judicial negativa dos maus antecedentes. Na segunda fase da dosimetria não há a incidência de atenuantes. Entretanto, para o delito previsto no artigo 180 do CP a sentença aplicou a agravante do artigo 62, I do CP porque “ficou comprovado que o réu FERNANDO, proprietário dos veículos apreendidos, dirigiu a atividade dos demais acusados. Razão pela qual agravo a pena para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão”, o que deve ser mantido. Em relação ao delito previsto nos artigos 297 e 304 do CP, deve incidir a agravante do artigo 61, II, “b” do CP, tendo em vista que o réu utilizou o documento falso com o objetivo de tentar assegurar a impunidade do delito de receptação, devendo ser acolhido o pedido da acusação. Assim, a pena do delito de uso de documento falso deve ser elevada para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, e a pena do delito de receptação deve ser mantida em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição, restando definitiva as penas estabelecidas na fase anterior. Em relação à incidência da multa para o delito de receptação, a sentença determinou a fixação da pena de multa em 12 (doze) dias-multa, o que deve ser mantido tendo em vista a ausência de recurso em relação a tal ponto. A multa deve ser mantida como determinou a sentença, no valor unitário de um salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado na execução, tendo em vista a situação econômica do réu (Advogado – Id 267208189 - Pág. 21). RÉU LEANDRO Na primeira fase da dosimetria, a sentença fixou a pena-base do delito previsto no artigo 180 do Código Penal em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, pois o réu foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 171, § 2.º do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, por fato ocorrido em 05/12/2003 (autos nº 0000225-14.2004.8.12.0020, que tramitou perante a comarca de Rio Brilhante/MS), com trânsito em julgado em 12/07/2006 (Id 267208202 – Pág. 16, 22 e 28). Postula a acusação que referida condenação anterior seja valorada a título de reincidência (artigo 61, I do CP) e não de maus antecedentes, o que deve ser acolhido, pois os crimes praticados nestes autos ocorreram em 28/05/2010, após o trânsito em julgado da condenação em questão (12/07/2006), não tendo esgotado o período depurador de 05 (cinco) anos. Portanto, nesta fase a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa para o delito de receptação. Assim, o pedido da defesa de Leandro de fixar a pena-base no mínimo legal para este delito deve ser considerado prejudicado. Para o delito de uso de documento falso (art. 304 c.c. 297 do CP) também fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa, pelos mesmos motivos já explicitados. Na segunda fase da dosimetria não há a incidência de atenuantes. Entretanto, para ambos os crimes (artigo 180 e 207 c.c 304 do CP) deve incidir a agravante da reincidência (artigo 61, I, do CP), conforme postulado pela acusação, pois Leandro foi condenado nos autos nº 0000225-14.2004.8.12.0020, que tramitaram perante a comarca de Rio Brilhante/MS, pela prática, em 05/12/2003, do crime de estelionato (art. 171, §2º, c, c/c art. 29, ambos do CP), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 12/07/2006 (ID 267208202 – pág. 27/28), sendo que os crimes praticados nestes autos ocorreram em 28/05/2010, após o trânsito em julgado da condenação em questão (12/07/2006), não tendo esgotado o período depurador de 05 (cinco) anos. Assim, as penas devem ser aumentadas para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o delito previsto no artigo 180 do CP e para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o delito previsto nos artigos 297 e 304 do CP. Para o delito previsto no artigo 180 do CP a sentença aplicou a agravante do artigo 62, IV do CP porque “ficou comprovado que o réu LEANDRO praticou o crime mediante paga ou promessa de pagamento, conforme interrogatório extrajudicial e prova testemunhal”. A defesa de Leandro pleiteia a exclusão desta agravante porque não consta nos autos comprovação de que o apelante Leandro praticou o delito para receber pagamento, e, além disso, a agravante em comento é inerente ao tipo e não deve persistir. Tal pedido também deve ser rejeitado. As provas dos autos demonstram que o acusado Leandro praticou o delito do artigo 180 mediante a promessa de receber R$ 500,00 de Fernando, como afirmou Fernando em seu depoimento extrajudicial, como afirmaram os policiais rodoviários em seus depoimentos perante a polícia, e como o próprio Leandro confessou quando foi interrogado na Delegacia (Id 267208189 - Pág. 18). Em relação ao argumento de que a agravante em comento é inerente ao tipo também não deve ser acolhido, pois neste caso Leandro não iria se beneficiar diretamente do produto da venda dos carros em questão, tendo em vista serem de propriedade do réu Fernando, mas aceitou praticar o crime para, além de beneficiar seu comparsa, receber o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, a pena do crime previsto no artigo 180 do CP deve ser aumentada para 01 (um) ano, 04 (meses) e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Em relação ao delito previsto nos artigos 297 e 304 do CP, deve incidir a agravante do artigo 61, II, “b” do CP, tendo em vista que o réu utilizou o documento falso com o objetivo de tentar assegurar a impunidade do delito de receptação, devendo ser acolhido o pedido da acusação e aumentada a pena para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição, restando definitiva as penas estabelecidas na fase anterior. A multa deve ser mantida como determinou a sentença, no valor unitário de um salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado na execução, tendo em vista a situação econômica do réu (comerciante – Id 267208189 - Pág. 18). RÉU PAULO Na primeira fase da dosimetria, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito de receptação, previsto no artigo 180 do CP, o que deve ser mantido por não existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Na segunda fase da dosimetria não há a incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, resta definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado na execução, como determinado na sentença, tendo em vista a situação econômica do réu (trabalha com guincho – Id 267208214). RÉU WALDISON Na primeira fase da dosimetria, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito de receptação, previsto no artigo 180 do CP, o que deve ser mantido por não existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Na segunda fase da dosimetria não há a incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, resta definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado na execução, como determinado na sentença, tendo em vista a situação econômica do réu (vigilante – Id 267208189 – Pág. 15). Postula a acusação que as penas do crime previsto no artigo 180 do CP devem ser majoradas para todos os réus levando-se em consideração as circunstâncias e consequências do delito. Tal pedido deve ser rejeitado, uma vez que as circunstâncias do delito são normais para a espécie e suas consequências não foram graves, como bem assentou a sentença. Concurso material RÉU FERNANDO Adota-se, no caso, a regra do art. 69 do Código Penal, devendo ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa em que o réu incorreu, totalizando 04 (quatro) anos e 01 (mês) de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo haver a atualização monetária quando da execução, tornando a pena definitiva. RÉU LEANDRO Adota-se, no caso, a regra do art. 69 do Código Penal, devendo ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa em que o réu incorreu, totalizando 04 (quatro) anos e 01 (mês) de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo haver a atualização monetária quando da execução, tornando a pena definitiva. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade RÉU FERNANDO O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o semiaberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal. O réu não preenche os requisitos subjetivos do artigo 44, I, do Código Penal, tampouco do artigo 77, “caput” do mesmo diploma legal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (SURSIS). Não houve fixação de valor mínimo de indenização na sentença, em razão de inexistência de pedido expresso na peça inaugural. RÉU LEANDRO O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o fechado, tendo em vista a reincidência do réu e o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal. O réu não preenche os requisitos subjetivos do artigo 44, II, do Código Penal, tampouco do artigo 77, “caput” do mesmo diploma legal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (SURSIS). Não houve fixação de valor mínimo de indenização na sentença, em razão de inexistência de pedido expresso na peça inaugural. RÉU PAULO Mantém-se o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade aberto, a teor do artigo 33, §2º, alínea "c", c/c §3.º do CP. Fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme estabelecido na sentença. RÉU WALDISON Mantém-se o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade aberto, a teor do artigo 33, §2º, alínea "c", c/c §3.º do CP. Fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme estabelecido na sentença. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006349-22.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Diante do exposto, nego provimento ao apelo defensivo do réu e dou parcial provimento ao recurso da acusação para reformar a sentença e condenar os réus FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE E LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA como incursos nos artigos 304 e 297 do Código Penal em concurso material com o artigo 180 do mesmo diploma legal, fixando a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 01 (mês) de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa em regime semiaberto e 04 (quatro) anos e 01 (mês) de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa em regime fechado, respectivamente, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, incidindo a agravante da reincidência na dosimetria da pena nos crimes dos artigos 180, 304 e 297 do Código Penal cometidos por LEANDRO e a agravante do artigo 61, II, b do Código Penal na dosimetria da pena dos crimes dos artigos 304 c.c. artigo 297 cometidos por LEANDRO e FERNANDO, nos termos supra. É como voto. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM AMBOS OS CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO E REGIME INICIAL SEMIABERTO. AFASTADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade dos crimes de receptação e de uso de documento falso restaram devidamente comprovadas por meio do farto conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente: Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, pelos Documentos de Retenção de Veículo n.º 588513 e n.º 588514, Boletins de Ocorrência n.º 174507 e n.º 174506, Auto de Apreensão e Avaliação nº 405/2010 – DEFURV; Laudo Pericial n.º 86.369 – Exame Documentoscópico; Laudos Periciais n.º 86.365; n.º 86.362 e n.º 86.363; cópias autenticadas dos boletins de ocorrência n.º 5.534/10 e n.º 5.743/10; Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 1.143/2014 (Documentoscopia); pelos depoimentos das testemunhas José de Paula Ribeiro e Klinger Dias Gonçalves e pelo interrogatório dos réus, Paulo e Waldison realizados em sede policial e em juízo, e Leandro e Fernando realizados em sede policial. 2. A autoria e o dolo dos réus também são incontestes. 3. O boletim de ocorrência n.º 405/2010, elaborado pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Furtos e Roubos de Veículos, descreve que, no dia 28/05/2010, Fernando e Leandro foram abordados conduzindo os automóveis Toyota/Corola e Honda/Civic, respectivamente, e Waldison e Paulo os acompanhando no veículo GM/CORSA. Apurou-se na checagem dos carros que os veículos Toyota e Honda possuíam placas clonadas e eram produto de roubo na cidade de São Paulo e de Campinas, respectivamente. 4. Não deve ser acolhido o pedido da defesa de absolvição do acusado Waldison por ausência de dolo, “porquanto não restou constatado nos autos que o acusado aderiu ao comportamento criminoso, com o prévio ajuste de vontade para praticar o delito.” 5. Há divergências no conteúdo dos interrogatórios de Waldison e Paulo, pois não apresentaram versões uníssonas acerca da viagem, quanto à origem, destino e propósito. Já os depoimentos dos policiais rodoviários federais responsáveis pela ocorrência, tomados em sede policial e em Juízo, também corroboram a tese acusatória. 5. Não se mostra crível referida tese defensiva ante as circunstâncias que cercam a prática da conduta criminosa pelo réu Waldison, que juntamente com os outros três réus, Fernando, Leandro e Paulo foram presos em flagrante delito, quando viajavam em comboio, com destino a Corumbá/MS, fronteira com a Bolívia, conduzindo os veículos Honda/Civic e Toyota/Corolla, que se constataram produtos de roubo/furto, todos se enquadrando no artigo 180 do Código Penal. Conforme bem assentou a sentença, o dolo do delito de receptação por ser “extraído do comportamento dos acusados, bem como de outros elementos que cercam o fato”. 5. Mencione-se ainda, por relevante, que a cidade de Corumbá/MS - para a qual os réus estavam transportando os veículos – é região de fronteira com a Bolívia conhecida pela proximidade com estradas que são rotas de transporte de veículos roubados e/ou furtados no Brasil para aquele outro país. 6. Assim, foram demonstradas cabalmente a materialidade e a autoria delitivas, bem como a presença inequívoca de dolo nas condutas perpetradas pelo réu Waldison, o qual, concorreu com os demais, ao menos em proveito alheio, de madrugada, para o transporte de coisa que sabia ser produto de crime, impondo-se a manutenção da sentença condenatória em relação aos réus Fernando, Leandro, Paulo e Waldison. 7. Deve ser acolhido o pedido da acusação de condenação de Fernando e Leandro também pela prática do crime de uso de documento falso, previsto nos artigos 267 e 304 do Código Penal. 8. As provas dos autos demonstram que Fernando e Leandro utilizaram Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsos relacionados aos automóveis objetos do crime de receptação, os quais foram apresentados aos policiais. No caso, não se pode utilizar o princípio da absorção porque a apresentação do CRLV falso às autoridades policiais não pode ser considerada como meio à prática do crime de receptação dolosa, pois são condutas autônomas que violam bens jurídicos distintos, inexistindo relação de dependência ou subordinação entre as condutas. 9. Foi praticado o crime de uso de documento falso por Fernando e Leandro para facilitar ou assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem do crime de receptação. Até mesmo porque o crime de receptação pode ser configurado mesmo nos casos em que não há documentação para apresentar para os policiais, por serem crimes autônomos e independentes. 10. Em seus depoimentos, as testemunhas José de Paula Ribeiro e Klinger Dias Gonçalves, ambos Policiais Rodoviários Federal, apresentaram versões uníssonas dos fatos em relação ao crime de uso de documento falso, relatando que, durante uma operação, abordaram os veículos dos réus, oportunidade em que estes lhes apresentaram a CRLV que traziam consigo. Ao realizarem consulta no sistema, descobriram que os carros eram produtos de roubo e esses documentos eram falsificados, pois constam na relação de CRLV´s furtados do DETRAN/SP. 11. Do cotejo das provas colacionadas aos autos, não resta dúvida de que os réus transportaram veículos que sabiam ser objeto de furto anterior e que Leandro e Fernando fizeram uso de documento sabidamente falso, com consciência e vontade direcionadas à prática das condutas. 12. Presente, assim, o dolo dos réus Fernando e Leandro, sendo de rigor, portanto, a condenação pela prática de uso de documento falso, previsto no artigo 267 e 304 do Código Penal. 13. Em relação ao réu FERNANDO, a dosimetria da pena do crime de receptação deve ser mantida em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 dias-multa de acordo com a sentença. Para o delito de uso de documento falso a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal tendo em vista a existência de maus antecedentes, e, na segunda fase, deve incidir a agravante do artigo 61, II, “b” do CP, devendo ser a pena elevada para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, já que ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. 14. Adota-se, no caso, a regra do art. 69 do Código Penal, devendo ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa em que o réu incorreu, totalizando 04 (quatro) anos e 01 (mês) de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo haver a atualização monetária quando da execução, tornando a pena definitiva. 15. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o semiaberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal. O réu FERNANDO não preenche os requisitos subjetivos do artigo 44, I, do Código Penal, tampouco do artigo 77, “caput” do mesmo diploma legal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (SURSIS). 16. Em relação ao réu LEANDRO, deve ser reformada a dosimetria da pena do crime de receptação e fixada a do crime de uso de documento falso nos seguintes termos: a condenação anterior deve ser valorada a título de reincidência, e não de maus antecedentes. Para ambos os crimes, na primeira fase a pena-base deve ser fixada no mínimo legal por inexistir circunstâncias judiciais negativas e na segunda fase deve incidir a agravante da reincidência. Para o crime de receptação deve incidir a agravante do artigo 62, IV do CP, e para o crime de uso de documento falso deve incidir a agravante do artigo 61, II, “b” do CP. Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, a pena do crime de receptação deve ser fixada definitivamente em 01 (um) ano, 04 (meses) e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, e a pena do crime de uso de documento falso deve ser fixada definitivamente em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 17. Adota-se, no caso, a regra do art. 69 do Código Penal, devendo ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa em que o réu incorreu, totalizando 04 (quatro) anos e 01 (mês) de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo haver a atualização monetária quando da execução, tornando a pena definitiva. 18. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o fechado, tendo em vista a reincidência do réu e o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal. O réu LEANDRO não preenche os requisitos subjetivos do artigo 44, II, do Código Penal, tampouco do artigo 77, “caput” do mesmo diploma legal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (SURSIS). 19. Em relação aos réus PAULO e WALDISON devem ser mantidas a penas fixadas pela sentença para o delito que cometeram, de receptação, de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, já que ausentes circunstâncias judiciais negativas e incabível a incidência de agravantes e atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena. Também devem ser mantidos o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade aberto e a substituição desta por uma pena restritiva de direitos, conforme estabelecido na sentença. 20. Postula a acusação que as penas do crime previsto no artigo 180 do CP devem ser majoradas para todos os réus levando-se em consideração as circunstâncias e consequências do delito. Tal pedido deve ser rejeitado, uma vez que as circunstâncias do delito são normais para a espécie e suas consequências não foram graves, como bem assentou a sentença. 21. Recurso da defesa desprovido. Recurso da acusação parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo defensivo do réu e dar parcial provimento ao recurso da acusação para reformar a sentença e condenar os réus FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE E LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA como incursos nos artigos 304 e 297 do Código Penal em concurso material com o artigo 180 do mesmo diploma legal, fixando a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 01 (mês) de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa em regime semiaberto e 04 (quatro) anos e 01 (mês) de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa em regime fechado, respectivamente, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, incidindo a agravante da reincidência na dosimetria da pena nos crimes dos artigos 180, 304 e 297 do Código Penal cometidos por LEANDRO e a agravante do artigo 61, II, b do Código Penal na dosimetria da pena dos crimes dos artigos 304 c.c. artigo 297 cometidos por LEANDRO e FERNANDO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2022 PRAZO: 90 (noventa) dias REFERENTE: AÇÃO PENAL n.º 0006349-22.2012.403.6000 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade n° 33990666-2 SSP/SP, filho de Quitéria Silva de Oliveira e j.4% Cícero Antonio de Oliveira, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da acusada acima qualificada da sentença que o condenou, nos seguintes termos: “..Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, por consequência, ABSOLVO os réus FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR PEREIRA MACIEL e WALDISON DOS SANTOS SILVA, qualificados nos autos, da acusação de violação do art. 304 c/c 297, do Código Penal, nos termos do art. 386, incisos III, do Código de Processo Penal. CONDENO os réus FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE e LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução.... Os réus podem apelar em liberdade, porque não estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, conforme art. 312, do Código de Processo Penal. Outrossim, os réus FERNANDO e LEANDRO preenchem os requisitos do art. 44, do Código Penal, porque não são reincidentes em crime doloso, isto é, há direito público subjetivo, de forma que SUBSTITUO, pois é suficiente, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com a duração da pena substituída, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, e o pagamento de 10 (dez) dias multa.”, bem como INTIMÁ-LO de que o prazo para a interposição de recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 90 (noventa) dias do edital. Deve ser intimado, ainda, que sua defesa (Defensoria Pública da União - Rua Dom Aquino, 2350, Campo Grande/MS – fone 67 3311-9850) apresentou recurso de apelação. ENCERRAMENTO: Para obstar eventual alegação de ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado pela imprensa Oficial, com fundamento no artigo 365 do Código de Processo Penal e na Súmula 366 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. JUÍZO: Quinta Vara Federal da Primeira Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. ENDEREÇO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n.º 128, Parque dos Poderes, Campo Grande - MS. Campo Grande – MS, na data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal (assinado eletronicamente)

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO CESAR PEREIRA MACIEL, WALDISON DOS SANTOS SILVA, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE Advogado do(a) REU: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226 Advogado do(a) REU: ELIZABET MARQUES - MS6526 Advogado do(a) REU: ABDALLA MAKSOUD NETO - MS8564 D E S P A C H O ID. 26525001 vol 4D p. 59 – decisão – decretada revelia acusado Leandro Roberto ID. 26525302 vol4E p. 7– termo de audiência decretada revelia acusado Fernando Henrique ID. 141873936 – Sentença condenatória. Publicação. Decorridos prazos acusados Fernando Henrique e Paulo cesar ID. 150362409 - Apelação e razões MPF ID. 150690626 – Apelação DPU – acusados Leandro Roberto e Waldison dos Santos. Pede vista para apresentação razões ID. 169183251 – Defesa do acusado Paulo Cesar pede sua intimação pessoal acerca da sentença. Decido. Inicialmente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO CESAR PEREIRA MACIEL, WALDISON DOS SANTOS SILVA, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE FINALIDADE: INTIMAÇÃO, do acusado FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE, Brasileiro, RG 32.447.497 e CPF 301.294.168-19, pai Antonio Andrade Sobrinho, mãe Azeide de Lourdes Modesto Andarde, Nascido/Nascida em 24/04/1982, natural de Rancharia - SP, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, de que nos autos da Ação Penal em destaque foi proferida sentença cuja parte dispositiva segue transcrita: “..Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, por consequência, ABSOLVO os réus FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR PEREIRA MACIEL e WALDISON DOS SANTOS SILVA, qualificados nos autos, da acusação de violação do art. 304 c/c 297, do Código Penal, nos termos do art. 386, incisos III, do Código de Processo Penal. CONDENO os réus FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE e LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução.... Os réus podem apelar em liberdade, porque não estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, conforme art. 312, do Código de Processo Penal. Outrossim, os réus FERNANDO e LEANDRO preenchem os requisitos do art. 44, do Código Penal, porque não são reincidentes em crime doloso, isto é, há direito público subjetivo, de forma que SUBSTITUO, pois é suficiente, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com a duração da pena substituída, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, e o pagamento de 10 (dez) dias multa.”, bem como INTIMÁ-LO de que o prazo para a interposição de recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 90 (noventa) dias do edital. Deve ser intimado, ainda, que sua defesa (Defensoria Pública da União - Rua Dom Aquino, 2350, Campo Grande/MS – fone 67 3311-9850) apresentou recurso de apelação. ENCERRAMENTO: Para obstar eventual alegação de ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado pela imprensa Oficial, com fundamento no artigo 365 do Código de Processo Penal e na Súmula 366 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. JUÍZO: Quinta Vara Federal da Primeira Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. ENDEREÇO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n.° 128, Parque dos Poderes, Campo Grande - MS. Campo Grande, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006349-22.2012.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido da defesa do acusado Paulo Cesar (id. 169183251). Considerando que se trata de réu solto, com advogado constituído, desnecessária a intimação pessoal de Paulo Cesar, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, e art. 355, do Provimento CORE 01/2020, “a contrariu sensu”. Nesses termos, aliás, também se consolidou a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ART. 392, II, CPP. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO BUSCADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – [...]. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou afastada a existência de qualquer nulidade, sobretudo, porque é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, quando se tratar de réu solto, conforme expressa previsão do art. 392, II, do Código de Processo Penal. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, "consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo" (AgRg no REsp n. 1.710.551/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018). IV - [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 145.440/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 31/05/2021. Suprimi) Porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pela defesa dos acusados Leandro Roberto e Waldison dos Santos (DPU). Dê-se vista a DPU (defesa Leandro Roberto e Waldison) para apresentar as razões e contrarrazões de apelação, no prazo legal. Intime-se a defesa dos acusados Fernando Henrique e Paulo Cesar para apresentar contrarrazões. Após, ao MPF para apresentar as contrarrazões de apelação. Sem prejuízo, expeça-se Carta Precatória para intimar pessoalmente o réu WALDISON DOS SANTOS SILVA da sentença que o condenou, com a ressalva de que sua defesa já recorreu. Intime-se o acusado LEANDRO ROBERTO, por edital, considerando que não foi encontrado no endereço indicado (revel). Tudo regularizado, remetam-se os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, sob as cautelas de estilo. Cópia desta decisão serve como: CARTA PRECATÓRIA Nº 79/2022-SC05.AP para Comarca de IEPÊ/SP, para a INTIMAÇÃO de WALDISON DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RGn. 27593732 SSP/SP, CPF 358.102.588-40, filho de Terezinha dos Santos e de Manoel Lucas da Silva, residente na Rua Carlos Nunes, 2A ou Avenida Central, 226, centro ou Rui Barbosa, 359, todos em Nantes-SP., para os termos da sentença proferida, cuja cópia segue anexa, informando ainda que sua defesa já recorreu. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (noventa) dias REFERENTE: AÇÃO PENAL n. 0006349-22.2012.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO CESAR PEREIRA MACIEL, WALDISON DOS SANTOS SILVA, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE Advogado do(a) REU: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226 Advogado do(a) REU: ELIZABET MARQUES - MS6526 Advogado do(a) REU: ABDALLA MAKSOUD NETO - MS8564 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR PEREIRA MACIEL e WALDISON DOS SANTOS SILVA, qualificados nos autos, pleiteando a condenação dos dois primeiros nas condutas previstas no art. 180, caput, e arts. 304 c/c 297, caput, todos do Código Penal e dos dois últimos na conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal, pelos seguintes fatos “Na data de 28 de maio de 2010, por volta das 02hOOmin, no posto da Polícia Rodoviária Federal, na Rodovia BR-262, especificamente no KM 383, município de Terenos/MS, dos denunciados FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE e LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, agindo em concurso e em unidade desígnios dolosos, conduziam, em proveito do primeiro denunciado, veículos que sabiam ser produto de crime, bem como o uso de documento materialmente e ideologicamente falso perante os policiais rodoviários federais, com o fim de ludibriar a fiscalização e assegurar o proveito do crime. Os denunciados PAULO CÉSAR PEREIRA MACIEL e WALDISON DOS SANTOS SILVA, atuavam como "batedores" dos veículos conduzidos por FERNANDO HENRIQUE e LEANDRO ROBERTO. Sabiam da procedência ilícita de tais veículos e acompanhavam a viagem para dar suporte aos demais denunciados. Prestavam, assim, valorosa contribuição dolosa para d sucesso da empreitada criminosa. Na data e local acima mencionados, os denunciados seguiam em direção ao município de Corumbá/MS, quando, no posto da Polícia Rodoviária Federal em Terenos/MS, foram abordados pela fiscalização policial. O denunciado LEANDRO ROBERTO foi o primeiro a ser abordado. Ele conduzia o veículo Honda Civic EXS Flex, cor cinza, placas DSW-5993/SP. Apresentou aos policiais rodoviários federais o CRLV 8276860182 (fls.350), que sabia ser ideologicamente falso. No CRLV consta que a placa do veículo é DSW-5993/SP e que seu proprietário é ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA. No entanto, tais dados são falsos. Na realidade, a placa do veículo original é DZK-5710/SP e o seu proprietário é Maria Aparecida Paes Abdalla, que teve o veículo subtraído na cidade de Campinas/SP em 18 de maio de 2010, conforme Boletim de Ocorrência nº 5743/10 (fls. 224-225 e 293-294), tendo como comunicante vítima Luiz Carlos Abdala. Em seguida, procedeu-se a abordagem do denunciado FERNANDO HERNIQUE. Ele conduzia o veículo Toyota Corolla XLI 1.8 Flex, cor prata, placas ALN-8003/PR e apresentou aos policiais o CRLV 8276860212' (fls.351), que sabia ser materialmente adulterado. Em consulta ao sistema de informações, verificou-se que o documento possuía sinais de adulteração na UF e constava na relação de Crlvs furtados do Detran/SP. Diante disso, os policiais procederam à checagem do chassi, constatando que o veículo possuía também placas clonadas e que as originais seriam EMT-0693/SP. Assim, foi descoberto que o veículo Corolla é objeto de roubo ocorrido na cidade de São Paulo/SP em 20 de maio de 2015, conforme Boletim de Ocorrência n' 5534/10 (fl. 213), tendo como comunicante a vítima Wanderley Antonio Mazilli. Os denunciados WALDISON e PAULO CÉSAR foram os últimos a serem abordados. WALDISON era o condutor do veículo GM Corsa GL 1.6, cor vermelha, placas CDW-7033/SP, tendo PAULO CESAR como passageiro. Em relação a este veículo, os policiais verificaram que não constava nenhuma adulteração aparente em seus números sequenciais ou na documentação, bem como não consta registro de furto/roubo. A bordo do veículo GM Corsa, conduzido por WALDISON, o grupo pretendia retornar a São Paulo, após a revenda dos veículos Honda Civic e Toyota Corolla, provavelmente em território boliviano.” Recebida a denúncia em 21.1.2016 (ID 26524637, fls. 24/25). Defesas preliminares (IDs 26524638, fls. 46/47, 26525015, fls. 01/03, 26524641, fls. 27/35, 26525220, fls. 07/11 e 25/26). Laudos de exames documentoscópicos ((IDs 26524632, fls. 36/43 e 26525201, fls. 19/27). Laudos de exame em veículos automotores (IDs 26524632, fls. 44/52, 26524845, fls. 03/10 e 26524845, fls. 15/23). Certidões e folhas de antecedentes criminais (IDs 26524627, fls. 28/35, 26525211, fls. 14/52 e 26524638, fls. 16/18). Durante a instrução criminal as testemunhas arroladas foram ouvidas (IDs 29666861, 29666868 e 41420600) e os réus PAULO e WALDISON interrogados (IDs 29666871 e 41422227). Foi decretada a revelia dos réus FERNANDO e LEANDRO (IDs 26525301, fl. 59 e 26525302, fl. 08). As partes apresentaram alegações finais (IDs 45786604, 46406271, 47128957 e 52272845). A acusação pediu a condenação e as defesas a absolvição e/ou aplicação da pena mínima. É o relatório. Decido. CRIME DE RECEPTAÇÃO PRESCRIÇÃO Sustenta a defesa do réu PAULO a prescrição da pretensão punitiva estatal, sob a alegação que os fatos ocorreram em 2010. Todavia, não lhe assiste razão. A pena máxima para o crime de receptação é de 4 (quatro) anos, cuja prescrição ocorre no prazo de 8 (oito) anos (art. 109, IV, do CP). No caso, os fatos ocorreram em 28.5.2010 (26525011, fl. 05) e a denúncia foi recebida em 21.1.2016 (ID 26524637, fls. 24/25), de forma que não decorreu prazo superior a 8 (oito) anos entre o interstício prescricional. Ressalte-se que a prescrição pela pena em concreto apenas poderá ser analisada após o trânsito em julgado para a acusação. MATERIALIDADE Há prova da materialidade, consistente no Laudos de exame em veículos automotores (IDs 26524845, fls. 03/10 e 26524845, fls. 15/23), que constatou que a placa original do veículo Honda Civic EXS Flex, cor cinza, é DZK-5710/SP e o seu proprietário é Maria Aparecida Paes Abdalla, que teve o veículo subtraído na cidade de Campinas/SP, em 18 de maio de 2010, conforme Boletim de Ocorrência nº 5743/10, tendo como comunicante vítima Luiz Carlos Abdala. Constatou-se, também, que a placa original do veículo Toyota Corolla XLI 1.8 Flex, cor prata, é EMT-0693/SP e que o foi objeto de roubo ocorrido na cidade de São Paulo/SP, em 20 de maio de 2015, conforme Boletim de Ocorrência nº 5534/10, tendo como comunicante a vítima Wanderley Antonio Mazilli. AUTORIA A testemunha Klinger, PRF, em seu depoimento judicial (ID 29666861), disse, em resumo, que se recorda da ocorrência, mas não de detalhes. Recordou-se que era um Corolla e um Honda Civic. Disse não se lembrar dos réus. Afirmou que os veículos eram produto de crime patrimonial. Disse não se recordar das alegações dos réus. Os ocupantes do outro veículo (Corsa) eram conhecidos dos demais. Os réus estavam indo no sentido Campo Grande/MS fronteira internacional (Corumbá). Reafirmou não recordar da fisionomia ou das alegações dos réus. Confirmou a sua assinatura aposta no depoimento extrajudicial, bem como confirmou o teor do documento. Disse não se recordar a sequência de ordem de parada dos veículos. Por fim, disse não se recordar de nenhum veículo ter se evadido ou tentado fuga. A testemunha José, PRF, em seu depoimento judicial (ID 29666868), disse, em resumo, que se recorda ter abordado o veículo Civic. Afirmou que o seu colega já tinha abordado o Corolla. Disse que todos estavam juntos viajando para a Bolívia, para vender os veículos. Afirmou que os carros eram de um dos réus que era advogado, que disse ter comprado os veículos numa "pedra" e iria vendê-los na Bolívia. Os carros eram produto de roubo. O Corsa estava indo para buscar a todos de volta da Bolívia. Explicou que cada PRF abordou um dos veículos e que eles estavam passando quase ao mesmo tempo. Afirmou que o réu que era advogado, dono dos veículos, foi um dos abordados. Disse que o que réu era advogado prometeu uma recompensa aos demais. Afirmou que o réu advogado assumiu a propriedade dos veículos. Disse que o corsa só iria trazê-los de volta. Disse que não se recorda o local exato onde o réu disse que comprou, mas foi numa pedra, local onde comumente se compram e vendem veículos produtos de crime, com restrições decorrentes de financiamento bancário, veículos alterados. Disse não se recordar d fisionomia de ninguém, bem como não se recorda se algum dos veículos tinha passageiro. Afirmou recordar-se apenas dos fatos. A testemunha Charles, em seu depoimento judicial (ID 41420600), disse, em resumo, que não tem conhecimento sobre os fatos. Conhece apenas o réu Fernando, mas não tem conhecimento sobre a conduta social dele. O réu PAULO, em seu interrogatório judicial (ID 29666871), afirmou, em resumo, que já fui processado duas vezes por receptação, no Estado de São Paulo/SP, há cerca de uns 6 ou 7 anos. Disse que num dos processos foi condenado, mas está recorrendo e na outra ação penal ainda não fui condenado. Disse que o fato não é verdadeiro. Afirmou que estava indo à Bolívia para comprar roupas. Afirmou que não tinha como ser batedor, pois estava no veículo de trás, era o último. Explicou que não conhecia o caminho (para a Bolívia), estava acompanhando os demais, no veículo Corsa. Afirmou que estava junto com o Waldison. Disse que conhece o réu Leandro, mas não estavam viajando juntos, estava apenas acompanhando. Explicou que o réu Leandro lhe falou que estava indo para a Bolívia ou Corumbá/MS, não se recordando exatamente. Disse que nessa época estava comprando roupas no Paraguai para revender, sendo que Leandro lhe falou que na Bolívia as roupas eram mais baratas. Explicou que foi de Itatiba/SP a São José do Rio Preto/SP, onde conheceu o Waldison. Disse que como eu já estava cansado, em virtude da viagem de Itatiba/SP a São José do Rio Preto/SP (uns 600 km), pediu que o Waldison fosse consigo, dirigindo. Disse que por ocasião da abordagem o Waldison era quem estava dirigindo. Afirmou que o veículo Corsa, no qual estava juntamente com o réu Waldison, era de sua esposa, sendo que foi apreendido, periciado e liberado porque não tinha nenhum problema. Sobre o Corolla e Civic disse que o réu Fernando os adquiriu numa feira em São Paulo/SP, feira legalizada, mas que às vezes acontece situação como essa. Disse que o seu destino era a Bolívia, já os demais iriam até Corumbá/MS. Afirmou que fazia essa viagem para o Paraguai semanalmente. Disse que o réu Waldison apenas entrou no seu carro porque já não conseguia mais dirigir. Negou que estava combinado que dariam carona de volta para os réus Fernando e Leandro. Disse que não sabia o que Fernando e Leandro iam fazer lá em Corumbá/MS. Ressaltou que foi o réu Leandro quem lhe falou que Corumbá/MS ficava perto da Bolívia. O réu WALDISON, em seu interrogatório judicial (ID 29666871), afirmou, em resumo, que lhe acusam de batedor, mas o veículo em que estava foi o último a ser abordado. Explicou que estava em sua casa em Nantes/SP, quando o Marco Aurélio, irmão do Fernando, lhe ligou perguntando se não queria ir para Campo Grande/MS com o Fernando. Disse foi para o local onde estava o Fernando, achando que iria apenas com ele, mas no local tinha mais dois carros. Disse que o Fernando falou para eu ir com o Paulo "Sérgio". Negou conhecer o Paulo "Sérgio" anteriormente. Disse que quando chegaram em Campo Grande/MS, começou a desconfiar, porque não entraram na cidade, sendo que quando parassem iria perguntar. Disse que o réu Fernando falou que tinha uma audiência em Campo Grande/MS, ele é advogado conhecido na cidade. Explicou que o Fernando estava no veículo da frente, o outro rapaz no do meio e o interrogando e o Paulo bem para trás. Disse que quem dirigia o veículo era o Paulo, pois não tinha habilitação. Disse que colocaram que estava dirigindo, mas não tinha habilitação. Os réus FERNANDO e LEANDRO não foram encontrados para serem interrogados em juízo, tendo sido decretada a revelia deles (ID 26525301, fl. 59 e 26525302, fl. 08). Restou provada a autoria por parte dos réus em relação ao crime de receptação, conforme a materialidade e a prova testemunhal acima transcrita. Isto porque os réus foram presos em flagrante, quando viajavam em comboio, com destino a Corumbá/MS, fronteira com a Bolívia, conduzindo os veículos Honda/Civic e Toyota/Corolla, que se constataram produtos de roubo/furto, fato que se enquadra no disposto no art. 180 do CP. A alegação de ausência de dolo será analisada no tópico referente as teses da defesa. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO No que diz respeito ao crime de uso de documento público falso, a adulteração dos CRLVs em questão teve por único desígnio a consecução do crime de receptação, isto é, foi feita com o objetivo de ludibriar a fiscalização policial, caso o réu fosse abordado quando transportava o veículo receptado. Nessa esteira, tem sido pacífico o entendimento de que é aplicável o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do Código Penal afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (cf. v. g. Súmula 17 do c. STJ). Nesse sentido: “1. A materialidade, autoria e dolo do crime de receptação restaram devidamente comprovados nos autos. Condenação mantida. 2. Do crime de uso de documento público falso. As adulterações realizadas no CRLV em questão tiveram por único desígnio a consecução do crime de receptação, isto é, foram feitas com o objetivo de ludibriar a fiscalização policial, caso os réus fossem abordados quando transportava o veículo receptado. É pacífico o entendimento de que é aplicável o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do CP afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (cf. v. g. Súmula 17 do c. STJ). 3. Dessa forma, os acusados devem ser absolvidos da imputação de prática do crime previsto no art. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, ao passo que deve ser mantida apenas a condenação pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. (Trecho de ementa do TRF da 3ª Região – 5ª Turma - APELAÇÃO CRIMINAL - 78974 (ApCrim) – Rel. Des. MAURICIO KATO - e-DJF3 de 07/10/2019).” “2. Tem sido pacífico o entendimento de que é aplicável o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do Código Penal afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (cf. v. g. Súmula 17 do c. STJ). No que diz respeito ao crime de uso de documento público falso, as adulterações realizadas no CRLV em questão tiveram por único desígnio a consecução do crime de receptação. Dessa forma, de ofício, absolvido o acusado da imputação de prática do crime previsto no art. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal. (Trecho de ementa do TRF da 3ª Região – 5ª Turma - APELAÇÃO CRIMINAL - 75888 (ApCrim) – Rel Des. PAULO FONTES - e-DJF3 de 06/12/2018).” Dessa forma, os acusados devem ser absolvidos da imputação de prática do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal. TESES DA DEFESA As teses das defesas não prosperam. Há prova suficiente da materialidade, e da autoria da prática do crime de receptação por parte dos réus, conforme acima se viu. Não se sustenta a alegação da defesa no sentido de que os réus não agiram com dolo, porquanto não tinham conhecimento no sentido de que os veículos eram produtos de ilícitos. No que concerne ao delito de receptação, para a configuração do delito, é necessária a ciência do agente sobre a procedência criminosa do objeto. Destarte, não é prática fácil aferir o elemento subjetivo na conduta do agente, devendo ser extraído do comportamento dos acusados, bem como de outros elementos que cercam o fato. No caso concreto, os réus foram presos em flagrante quando viajavam em comboio a partir de Presidente Pudente/SP com destino a Corumbá/MS, fronteira com a Bolívia, conduzindo os veículos Honda/Civic e Toyota/Corolla, que se constataram produtos de roubo/furto, fato ratificado pela prova testemunhal, acima transcrita. O réu FERNANDO, em seu depoimento extrajudicial (ID 26525011, fls. 21/23), afirmou que é o proprietário dos veículos apreendidos, que teria adquirido em São Paulo/SP e que pretendia revendê-los na cidade de Miranda/MS. Afirmou, ainda, que conhecia os demais acusados, sendo que convidou LEANDRO e WALDISON para a viagem e que PAULO, que pretendia adquirir roupas na Bolívia os acompanhou, porque não conhecia a estrada. Disse, por fim, no que interessa ao deslinde dos fatos, que o réu WALDISON, que reside numa área rural de Nantes/SP, deslocou-se até Presidente Prudente/SP, com o seu genitor (de Fernando) O réu LEANDRO, por sua vez, em seu depoimento extrajudicial (ID 26525011, fls. 18/20), afirmou, em resumo, que foi contratado pelo réu FERNANDO, mediante o pagamento de R$ 500,00, para conduzir o veículo Honda/Civic até Miranda/MS. Disse que a partir de Presidente Prudente/SP, os réus PAULO e WALDISON os acompanharam na viagem. Afirmou que não conhecia PAULO e conhecia de vista o réu WALDISON. Disse, ainda, que pretendiam retornar para a cidade de origem no veículo GM/CORSA, em que estavam PAULO e WALDISON. Destarte, analisando-se os interrogatórios dos réus, verificam-se diversas contradições, o que demonstra o conhecimento deles sobre a prática do ilícito, sendo que cada um contou uma versão que melhor lhe aprouvesse, para tentar de se livrar da imputação. Outrossim, o réu FERNANDO disse que contratou o réu LEANDRO para dirigir um dos veículos até Miranda/MS. Convidou, também, o acusado WALDISON, que morava em Nantes/SP, que se deslocou com seu genitor (do Fernando) até Presidente Prudente, para a viagem. Também, manteve contato com o réu PAULO, que pretendia comprar roupas na Bolívia, que os acompanhou na viagem. Já o réu LEANDRO confirmou que foi contratado pelo réu FERANANDO para dirigir o veículo até Miranda/MS. Disse que não conhecia PAULO e conhecia de vista o réu WALDISON. Por sua vez, o réu PAULO disse que quem lhe informou que estava indo para a Bolívia ou Corumbá/MS foi o réu LEANDRO. Logo, como pretendia adquirir roupas para revender, seguiu viagem junto com os demais acusados. Porém, antes disso deslocou-se de Itatiba/SP até São José do Rio Preto/SP, onde conheceu o réu WALDISON, a quem convidou para viajar consigo, dirigindo, já que estava cansado. Por fim, o réu WALDISON disse que foi contatado pelo irmão do réu FERNANDO, para ir com este até Campo Grande/MS. Não conhecia anteriormente o réu PAULO. Em resumo, o réu FERNANDO disse contratou LEANDRO para dirigir um dos veículos, bem como contatou com o réu PAULO, que pretendia adquirir roupas na Bolívia e convidou o acusado WALDISON para a viagem. No entanto, o réu PAULO disse que foi contatado por LEANDRO. Já o réu LEANDRO disse que não conhecia o réu PAULO anteriormente. Ademais, o réu PAULO disse que conheceu o réu WALDISON em São José do Rio Preto/SP, a quem convidou para dirigir o veículo GM/Corsa, já que estava cansado. Todavia, o réu WALDISON disse que não conhecia o réu PAULO anteriormente e que estava seguindo viagem com ele a mando do réu FERNANDO. Além disso, há contradições em relação ao destino da viagem. Os réus FERNANDO e LEANDRO disseram que estavam indo até Miranda/MS. Já PAULO disse que o destino era Corumbá/MS ou Bolívia, enquanto WALDISON disse que foi convidado para vir até Campo Grande/MS. Também há contradição até com relação a quem dirigia o veículo GM/Corsa, pois, o réu PAULO disse que era o réu WALDISON quem estava dirigindo no momento da abordagem, enquanto o réu WALDISON declarou que o motorista era o PAULO, porquanto não tinha habilitação. Ademais, o réu LEANDRO disse que pretendiam retornar à cidade de origem no veículo GM/Corsa, onde se encontravam PAULO e WALDISON, já os demais réus disseram que não havia essa combinação de retornarem no referido veículo. Destarte, como afirmado alhures, essas contradições demonstram que os réus tinham consciência que estavam praticando ilícito, de forma que agiram com dolo. Ressalte-se que o valor declarado pelo acusado FERNANDO como aquele pago pela aquisição dos veículos está bem abaixo do valor de mercado. Ressalte-se, ainda, a rota seguida por PAULO, segundo ele, deslocou-se de Itatiba/SP a São José do Rio Preto/SP, depois deslocou-se até Presidente Prudente/SP, onde seguiu viagem com os demais acusados, com destino à fronteira com a Bolívia. Outra coisa que chama a atenção é o fato de PAULO saber de detalhes sobre a aquisição dos veículos por parte do réu FERNANDO, afirmando que este os adquiriu numa feira em São Paulo/SP, afirmando tratar-se de uma feira legalizada, mas que acontece coisas como essas. Ressalte-se, também, que o réu FERNANDO é Advogado e o réu LEANDRO disse que é comerciante de carros usados, portanto tinham conhecimento para saber ou procurar saber junto aos órgãos de trânsito a origem dos veículos, de forma que não podem alegar que foram enganados. Ressalte-se, por fim, que é de conhecimento público e notório a venda ou tentativa de venda (ou troca por drogas ou armas) de veículos roubados/furtados na fronteira do Brasil com o Paraguai e Bolívia. Logo, só por isso os réus já tinham que desconfiar que possivelmente estavam fazendo algo ilegal. Assim, o contexto fático probatório demonstra que os réus sabiam ou tinham como saber que estavam fazendo algo ilegal, mas mesmo assim resolveram correr o risco, ao tentar levar os veículos produtos de furto para a fronteira do Brasil com a Bolívia, de forma que agiram com dolo. Nesse sentido: “2. As declarações do réu são notoriamente inconsistentes e não foram comprovadas, restando isoladas nos autos - o que, somado às próprias circunstâncias da prisão em flagrante, além da confirmação pela perícia de que diversos componentes do veículo Honda Civic foram adulterados, afasta qualquer hipótese de absolvição ou mesmo de desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa; diante de tal quadro, a alegação de que o acusado "não desconfiou de nada" é completamente inverossímil. Portanto, devidamente demonstrado que o réu recebeu, transportou e conduziu, em proveito próprio e alheio (liberação do veículo pelos policiais e recebimento de uma recompensa pelo serviço), automóvel que sabia ser produto de crime, não tendo trazido elementos que pudessem confirmar suas alegações. (Trecho de ementa do TRF da 3ª Região - 11ª Turma- APELAÇÃO CRIMINAL - 65785 – Rel. para o acórdão Des. NINO TOLDO - e-DJF3 de 13/11/2018). Afasto as alegações das defesas dos réus PAULO e WALDISON no sentido de que não restou provado que agiam como “batedores”, porque no momento da abordagem estavam atrás dos demais veículos. O corréu LEANDRO, em seu depoimento extrajudicial (ID 26525011, fls. 18/20), afirmou que durante a viagem iam revezando no percurso, ora o interrogando ia a frente, outra hora FERNANDO, bem como WALDISON e PAULO no veículo GM CORSA. Além disso, afirmou que que pretendiam retornar à cidade de origem no veículo GM/Corsa, onde se encontravam PAULO e WALDISON. Destarte, tal alegação é verossímil porque o veículo GM/Corsa era o único que não tinha restrições. Por fim, afasto o pedido da defesa do réu PAULO de desclassificação dos fatos para o crime de receptação culposa, tendo em vista que restou provado que todos os réus agiram com dolo. As teses das defesas em relação ao crime de uso de documento falso restam superadas, tendo em vista a decisão acima. Assim, tem-se que restaram provadas a materialidade, a autoria delitiva e o dolo, não havendo causa que exclua o crime ou isente os réus de pena, de modo que a condenação deles na sanção do art. 180, caput, do Código Penal é medida impositiva. As circunstâncias judiciais, atenuantes ou agravantes e causa de diminuição ou aumento de pena serão analisados por ocasião da fixação da pena. DOSIMETRIA CRIME DE RECEPTAÇÃO RÉU FERNANDO O réu FERNANDO ostenta maus antecedentes, pois foi condenado pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses de reclusão, por fato ocorrido em 08/01/2009, com trânsito em julgado em 14/10/2011 (ID 26524638, fls. 16/17 e ID 45785605, fls. 01/02). Culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes), não desborda dos limites do tipo. Nada há sobre a conduta social e a personalidade do réu. Os Motivos do crime não desfavorecem o réu. As Circunstâncias do fato são normais para a espécie. As Consequências não foram graves. O Comportamento da vítima (coletividade) não influiu na prática do crime. Atento às diretrizes do art. 59, do CP, fixo a pena-base, para o réu, acima do mínimo legal, previsto no art. 180, caput, do CP, isto é, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Não há a atenuante. Há a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. Isto porque ficou comprovado que o réu FERNANDO, proprietário dos veículos apreendidos, dirigiu a atividade dos demais acusados. Razão pela qual agravo a pena para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Não há causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada. Adotando os mesmos parâmetros acima, fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado na execução, tendo em vista a situação econômica do réu (Advogado, ID 26525011, fl. 21). RÉU LEANDRO O réu LEANDRO ostenta maus antecedentes, pois foi condenado pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, por fato ocorrido em 05/12/2003 e com trânsito em julgado em 10/07/2006 (ID 26525211, fls. 16, 22 e 28). A culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes), não desborda dos limites do tipo. Nada há sobre a conduta social e a personalidade do réu. Os Motivos do crime não desfavorecem o réu. As Circunstâncias do fato são normais para a espécie. As Consequências não foram graves. O Comportamento da vítima (coletividade) não influiu na prática do crime. Atento às diretrizes do art. 59, do CP, fixo a pena-base, para o réu, acima do mínimo legal, previsto no art. 180, caput, do CP, isto é, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Não há a atenuante. Há a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal. Isto porque ficou comprovado que o réu LEANDRO praticou o crime mediante paga ou promessa de pagamento, conforme interrogatório extrajudicial e prova testemunhal. Razão pela qual agravo a pena para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Não há causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada. Adotando os mesmos parâmetros acima, fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado na execução, tendo em vista a situação econômica do réu (Comerciante, ID 26525011, fl.18). RÉU PAULO O réu PAULO não ostenta maus antecedentes, conforme as certidões e folhas de antecedentes (ID 26524637, fl. 35 e ID 26525211, fls. 19, 31, 38/39 e 51). Inquéritos policiais e processos criminais sem trânsito em julgado não podem ser considerados maus antecedentes, em face do princípio constitucional do estado de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da CF (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). Nesse sentido, o plenário do excelso STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 591.054), de que ações penais em curso não servem como maus antecedentes. A culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes), não desborda dos limites do tipo. Nada há sobre a conduta social e a personalidade do réu. Os Motivos do crime não desfavorecem o réu. As Circunstâncias do fato são normais para a espécie. Consequências não foram graves. O Comportamento da vítima (coletividade) não influiu na prática do crime. Atento às diretrizes do art. 59, do CP, fixo a pena-base, para o réu, no mínimo legal, previsto no art. 180, caput, do CP, isto é, 1 (um) ano de reclusão. Não há a atenuante ou agravante. Não há causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada. Adotando os mesmos parâmetros acima, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado na execução, tendo em vista a situação econômica do réu (trabalha com guincho, ID 29666871). RÉU WALDISON O réu WALDISON não ostenta maus antecedentes, conforme as certidões e folhas de antecedentes (ID 26524637, fl. 31/32 e ID 26525211, fls. 32 e 52). Inquéritos policiais e processos criminais sem trânsito em julgado não podem ser considerados maus antecedentes, em face do princípio constitucional do estado de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da CF (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). Nesse sentido, o plenário do excelso STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 591.054), de que ações penais em curso não servem como maus antecedentes. A culpabilidade, entendida como intensidade do dolo (STF, RHC n. 116169, j. 18.6.2013, rel. Min. Gilmar Mendes), não desborda dos limites do tipo. Nada há sobre a conduta social e a personalidade do réu. Os Motivos do crime não desfavorecem o réu. As Circunstâncias do fato são normais para a espécie. Consequências não foram graves. O Comportamento da vítima (coletividade) não influiu na prática do crime. Atento às diretrizes do art. 59, do CP, fixo a pena-base, para o réu, no mínimo legal, previsto no art. 180, caput, do CP, isto é, 1 (um) ano de reclusão. Não há a atenuante ou agravante. Não há causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada. Adotando os mesmos parâmetros acima, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado na execução, tendo em vista a situação econômica do réu (vigilante, ID 26525011, fl. 15). DETRAÇÃO Deixo de efetuar a detração, tendo em vista que não vai alterar o regime inicial da prisão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, bem como os critérios do art. 59, do CP, acima analisados, conforme art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, os réus devem iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. BENS APREENDIDOS No tocante aos veículos apreendidos em poder dos acusados, foram restituídos aos proprietários (ID 26524845, fl. 39, 26524994, fls. 05/06 e 26524994, fl. 17). DISPOSITIVO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006349-22.2012.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, por consequência, ABSOLVO os réus FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR PEREIRA MACIEL e WALDISON DOS SANTOS SILVA, qualificados nos autos, da acusação de violação do art. 304 c/c 297, do Código Penal, nos termos do art. 386, incisos III, do Código de Processo Penal. CONDENO os réus FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE e LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução. CONDENO os réus PAULO CESAR PEREIRA MACIEL e WALDISON DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução. Os réus podem apelar em liberdade, porque não estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, conforme art. 312, do Código de Processo Penal. Outrossim, os réus FERNANDO e LEANDRO preenchem os requisitos do art. 44, do Código Penal, porque não são reincidentes em crime doloso, isto é, há direito público subjetivo, de forma que SUBSTITUO, pois é suficiente, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com a duração da pena substituída, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, e o pagamento de 10 (dez) dias multa. Tendo em vista a as condições financeiras dos referidos réus, acima analisada, fixo o dia multa no valor de um salário mínimo. Os réus PAULO e WALDISON também preenchem os requisitos do art. 44, do Código Penal, porque não são reincidentes em crime doloso, isto é, há direito público subjetivo, de forma que SUBSTITUO, pois é suficiente, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com a duração da pena substituída, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Concedo aos réus LEANDRO e WALDISON os benefícios da justiça gratuita (ID 52272845, fl. 13). Deduzidos os encargos processuais (custas, multa, etc.), restituam-se o restante da fiança aos réus (art. 347 do CPP). Transitada em julgado para a acusação, venham-me os autos conclusos para a extinção da punibilidade, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal, já que as penas aplicadas prescrevem em 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP) e a denúncia foi recebida em 21.1.2016 (ID 26524637, fls. 24/25). P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura digital.

11/11/2021, 00:00

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