Agravo em Recurso Especial 1000145-67.2015.8.26.0146 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000145-67.2015.8.26.0146 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Industria de Papel R. Ramenzoni S/A - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - considerando-se a aparente ausência de semelhança entre a questão debatida nos autos e a correspondente ao Tema 956/STF, recomendável a restituição dos autos ao Col. Supremo Tribunal Federal para eventual reapreciação. Providencie-se o encaminhamento. Intimem-se. São Paulo, 19 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Horácio Villen Neto (OAB: 196793/SP) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1000145-67.2015.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cordeirópolis -

25/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 16:36

Decurso de Prazo

10/10/2025, 15:03

Publicação

18/09/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842738/SP (2025/0025237-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A ADVOGADOS: DANIELA MARCHI MAGALHÃES - SP178571 HORÁCIO VILLEN NETO - SP196793 MARCIO HENRIQUE PARMA - SP331086 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PABLO FRANCISCO DOS SANTOS - SP227037 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 19:29

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842738/SP (2025/0025237-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A ADVOGADOS: DANIELA MARCHI MAGALHÃES - SP178571 HORÁCIO VILLEN NETO - SP196793 MARCIO HENRIQUE PARMA - SP331086 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PABLO FRANCISCO DOS SANTOS - SP227037 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 16:47

Documento (Certidão)

08/08/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842738/SP (2025/0025237-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A ADVOGADOS: DANIELA MARCHI MAGALHÃES - SP178571 HORÁCIO VILLEN NETO - SP196793 MARCIO HENRIQUE PARMA - SP331086 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PABLO FRANCISCO DOS SANTOS - SP227037 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Indústrias de Papel R. Ramenzoni S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 258): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Interesse de agir caracterizado. Argumentos da apelante que se confundem com o mérito. Documentos indispensáveis à propositura da ação juntados. Existência do recolhimento dos valores não é controvertida. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema nº 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos com observação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 293/301). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 86 do CPC. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido ofendeu o art. 86 do CPC ao não reconhecer a sucumbência recíproca, mesmo após a modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ, que garantiu a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à alegação de ocorrência de sucumbência recíproca, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 297): A modulação de efeitos do julgamento não equivale a reconhecimento de que a exação era indevida, ainda que por tempo limitado. Nos termos do julgamento paradigma, não há e nunca houve o direito reclamado pela embargante, tratando- se de medida excepcional restrita aos efeitos práticos da decisão e limitada aos valores que deixaram de ser pagos durante a vigência da decisão judicial precária, proferida antes de 27/03/2017 e que não foi revogada. Diferentemente do que entende a embargante, o Superior Tribunal de Justiça afirmou a regularidade da cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD (Tema 986), revelando a ausência do direito pleiteado na inicial e, portanto, a improcedência integral da pretensão inicial, uma vez que este era o único pedido (declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado de São Paulo, bem como abstenção de qualquer encargo relativo à distribuição de energia elétrica - fls. 11), não se podendo falar em sucumbência recíproca, em atenção ao princípio da causalidade. Nota-se que o objetivo da medida é tão somente evitar prejuízos decorrentes de cobranças retroativas enquanto o contribuinte estava resguardado por decisão judicial, em razão de que, na ocasião, vigorava entendimento divergente. Assim, não há o que se falar em parcial procedência do pedido. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "o objetivo da medida é tão somente evitar prejuízos decorrentes de cobranças retroativas enquanto o contribuinte estava resguardado por decisão judicial, em razão de que, na ocasião, vigorava entendimento divergente. Assim, não há o que se falar em parcial procedência do pedido" (fl. 297) esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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