Agravo em Recurso Especial 0800126-26.2022.8.12.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800126-26.2022.8.12.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará, conforme postulado. P.R.I-se. Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, para, manifestar acerca do comprovante de pagamento de fls. 861-863.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Recebo o pedido retro, dando início ao cumprimento de sentença. Anote-se. Proceda-se à abertura de subconta vinculada aos autos, com a juntada do respectivo comprovante. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, além de honorários de advogado de 10% (art.523, § 1º do CPC), alertando o executado dos termos do art. 525 caput, do CPC. Não havendo pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito em 15 dias e venham conclusos para penhora on line, via SISBAJUD. Deverá constar no mandado que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo também de 15 dias para apresentação de impugnação, que deverá ser feita nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, cujas matérias deverão versar exclusivamente sobre as hipóteses do art. 525, § 1.º, do CPC. Apresentada impugnação, voltem-me para análise. Às providências e intimações necessárias.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, Em razão da posse do Magistrado titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana/MS, Dr. Rafael Condé Tostes, remetam-se os presentes autos, com cordiais cumprimentos, eis que findada a hipótese de suspeição anteriormente declarada.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 18:03

Trânsito em julgado

12/08/2025, 18:03

Publicação

16/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2840207/MS (2025/0020096-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS011098 AGRAVADO: ANDRE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE AGRAVADO: ARCHIBALD JOSEPH LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE REPRESENTADO POR: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE ADVOGADOS: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE - RJ125579 RAPHAEL MULULO SATO - RJ163873 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 15:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2840207/MS (2025/0020096-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS011098 AGRAVADO: ANDRE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE AGRAVADO: ARCHIBALD JOSEPH LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE REPRESENTADO POR: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE ADVOGADOS: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE - RJ125579 RAPHAEL MULULO SATO - RJ163873 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840207/MS (2025/0020096-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS011098 AGRAVADO: ANDRE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE AGRAVADO: ARCHIBALD JOSEPH LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE REPRESENTADO POR: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE ADVOGADOS: DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE - RJ125579 RAPHAEL MULULO SATO - RJ163873 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "EMENTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR DIAGNOSTICADO COM ESPÉCIE RARA DE CÂNCER DE PULMÃO – NECESSIDADE DO MEDICAMENTO TEPMETKO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA LEGAL E CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO ROL DA ANS – OBSERVÂNCIA DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS – RECUSA INDEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura quanto ao procedimento necessitado pelo paciente quando este é solicitado por médico especialista, pelo simples fato de não constar no rol de procedimentos de cobertura obrigatória editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Conforme entendimento predominante deste Tribunal de Justiça e do STJ (Terceira Turma) a lista de serviços da ANS é meramente exemplificativa e serve apenas como referência para os planos de saúde privados. A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais." Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou violação aos arts.188, 944 e 945, do CC, sustentando, em síntese, isto: (I) ausência de ato ilícito que justifique a condenação em danos morais (II) o valor fixado a título de danos morais mostra-se abusivo. É o breve relatório. Decido. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que a operadora do plano de saúde é obrigada a custear o medicamento TEPMETKO, indicado pelo médico assistente para tratamento da parte recorrida, portadora de neoplasia maligna no pulmão e diante da injusta recusa, condenou em danos morais, in verbis: "É incontroverso nos autos que o Autor, ora Apelante, foi diagnosticado com câncer de pulmão portando alterações em salto no gene do receptor de tirosina quinase MET, no éxon 14 (skipping alterations) (METex14), sendo esse tipo de câncer raríssimo (fls. 62/63). Ocorre que o médico atestou que o tratamento com quimioterapia não era indicado ao Autor, sendo necessário o tratamento com “Tepmetko”, o qual foi recusado o fornecimento pela Apelada, vindo o autor a óbito. A negativa de cobertura do procedimento/medicamento recomendado pelo médico assistente caracteriza conduta abusiva e deve ser afastada, contrariando o disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, é assente o entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, pois tal incumbência é do profissional que assiste o paciente, a quem compete avaliar os riscos e benefícios do tratamento e indicar a alternativa mais adequada (STJ, Resp nº 668.216-SP, j. 15.03.2007). Nada obstante, deve-se consignar que a resolução normativa em que se escora a negativa é ato infralegal, de caráter administrativo-burocrático e que não pode se sobrepor aos direitos básicos estabelecidos em favor do consumidor, mormente se considerado o objeto próprio dos contratos de prestação de serviços de saúde. Ademais, o fármaco possui registro na ANVISA e se mostrava imprescindível para a boa terapêutica do Autor-Apelante, conforme expressamente elencado no laudo médico juntado com a inicial, porquanto a exclusão de cobertura se mostra abusiva. (...) Desse modo, demonstrada a imprescindibilidade do uso do fármaco pelo Espólio-Apelante na época do tratamento, devidamente registrado na ANVISA e prescrito pelo médico responsável pelo tratamento, considera-se abusiva a recusa de seu fornecimento pela Apelada. (...) Portanto, é de se reconhecer por indevida a recusa da operadora em fornecer o medicamento prescrito, pois compactuar com a conduta exteriorizada pela Apelada corresponderia a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela assumidos, obrigacional e legalmente, deixando o Espólio-Apelante em situação de exagerada desvantagem, incompatível com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, que devem trilhar toda avença. Outrossim, como se sabe, nos termos do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o artigo 927, do mesmo diploma, estabelece a obrigação em reparar os prejuízos decorrentes de conduta lesiva. É cediço, ainda, que o direito à reparação do dano depende da concorrência daqueles três requisitos acima delineados, quais sejam, o fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão, ocorrência de um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. (...) Além disso, tem-se que o dissabor experimentado pelo Espólio- Apelante e por seus herdeiros foi além do transtorno normal de vida, caracterizando dano moral indenizável com o aborrecimento causado pela Apelada em momento que o paciente ansiava apenas ver respeitado o seu direito ao tratamento de sua saúde debilitada."(e-STJ, fls.880/885) Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual" (AgInt no REsp n. 2.136.426/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, o plano de saúde negou a cobertura de medicamento indicado pelo médico assistente para o tratamento oncológico, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório e a recusa é abusiva. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, "em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual" (AgInt no AREsp 1.876.763/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/11/2021). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido quanto ao dano moral está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.137.739/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 29/11/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO. CÂNCER E OUTRAS DOENÇAS GRAVES. TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento domiciliar à paciente acometida de neoplasia maligna e outras doenças graves. 2. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 3. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.546.411/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024 - sem grifo no original). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO DOMICILIAR PARA CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ E SÚMULA 7/STJ. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. 3. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.015.052/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - sem grifo no original). Assim sendo, estando o acórdão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula n. 83/STJ. Avançando, quanto ao valor da indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), não é exorbitante, nem desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida, que teve negado medicamento essencial ao restabelecimento de sua saúde. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Archibald Joseph Lafayette Stockler Macintyre (Espólio) Advogado: Deborah Stockler Macintyre (OAB: 125579/RJ) Advogado: Raphael Mululo Sato (OAB: 163873/RJ) Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR DIAGNOSTICADO COM ESPÉCIE RARA DE CÂNCER DE PULMÃO - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO TEPMETKO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA LEGAL E CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO ROL DA ANS - OBSERVÂNCIA DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura quanto ao procedimento necessitado pelo paciente quando este é solicitado por médico especialista, pelo simples fato de não constar no rol de procedimentos de cobertura obrigatória editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Conforme entendimento predominante deste Tribunal de Justiça e do STJ (Terceira Turma) a lista de serviços da ANS é meramente exemplificativa e serve apenas como referência para os planos de saúde privados. A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800126-26.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, para, manifestar acerca do comprovante de pagamento de fls. 861-863.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, Em razão da posse do Magistrado titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana/MS, Dr. Rafael Condé Tostes, remetam-se os presentes autos, com cordiais cumprimentos, eis que findada a hipótese de suspeição anteriormente declarada.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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