Agravo em Recurso Especial 0801229-59.2023.8.12.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801229-59.2023.8.12.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860019/MS (2025/0048747-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOSY REZENDE ADVOGADO: JÂNE PEIXER - MS012730 AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - MS024819 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860019/MS (2025/0048747-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOSY REZENDE ADVOGADO: JÂNE PEIXER - MS012730 AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - MS024819 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860019/MS (2025/0048747-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOSY REZENDE ADVOGADO: JÂNE PEIXER - MS012730 AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - MS024819 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 08:49

Redistribuição

26/03/2025, 08:02

Recebimento

26/03/2025, 06:36

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 06:25

Publicação

26/03/2025, 00:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) Apelante: Josy Rezende de Souza Advogada: Jane Peixer (OAB: 12730/MS) Apelada: Josy Rezende de Souza Advogada: Jane Peixer (OAB: 12730/MS) Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CONTRATO VIRTUAL MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA - UTILIZAÇÃO DE E-MAIL E LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DE USO PESSOAL DA AUTORA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O acordo de vontades havido entre as partes contou com a assinatura eletrônica dos signatários, mediante uso de e-mail pessoal e linha telefônica móvel até agora utilizados pela autora, cuja identificação atende o que dispõe a Medida Provisória 2.200-2/2001. Logo, o negócio jurídico entabulado não padece de qualquer vício que o leve a nulidade, impondo a reforma da sentença para declarar a validade dos contratos. Recurso conhecido e provido. EMENTA - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PREJUDICADO. Se o recurso da empresa requerida foi provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, resta prejudicado o recurso adesivo da parte autora, que pretendia a majoração da condenação por danos morais e a restituição de valores. Recurso prejudicado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801229-59.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Mercado Pago e julgaram prejudicado o recurso adesivo de Josy, nos termos do voto do Relator..

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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