Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2864583/SC (2025/0060524-4)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS: PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599
RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540
MARLI COLLMAN - SC039286
AGRAVADO: ADAO LUIZ DE SOUZA LEITE
AGRAVADO: CILAS LOURIVAL ZIEMANN
AGRAVADO: IVO JOÃO SUCHEK
AGRAVADO: KAREN INES FEGER
AGRAVADO: KATIA CIRENE FEGER
AGRAVADO: LUIZ NASCIMENTO CARVALHO
AGRAVADO: MARLETE TADAIESKI DE BOGGIANO
AGRAVADO: NILSON DE SOUZA MIRA JUNIOR
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - SC020890
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por OI S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 1.308-1.310). O Tribunal de origem negou provimento à apelação da recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.216-1.217): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EXECUTADO) CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI 11.101/05. A SENTENÇA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA APELANTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS CREDORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO; (II) SE HOUVE DEFICIÊNCIA NO CÁLCULO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS; (III) SE FOI ADOTADO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO EQUIVOCADO; (IV) SE HOUVE EQUIVALÊNCIA INCORRETA COM A DOBRA ACIONÁRIA; (V) SE HOUVE ERRÔNEA CONDENAÇÃO À DIFERENÇA ACIONÁRIA; (VI) SE OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO FORAM CALCULADOS EM EXCESSO; (VII) SE OS DIVIDENDOS DA TELEPAR FORAM CONSIDERADOS EQUIVOCADAMENTE; (VIII) SE HOUVE INCLUSÃO INDEVIDA DE RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, DESTACANDO QUE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS FORAM REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, SEGUINDO AS DIRETRIZES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ADOÇÃO DO VALOR REFERENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO OU, NA AUSÊNCIA, DAQUELE CONSTANTE NO BALANCETE ANTERIOR. NÚMERO DE AÇÕES, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E CORRELATOS DIVIDENDOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS SOFRIDAS PELA EMPRESA. PARTE AUTORA QUE PASSOU A SER ACIONISTA TAMBÉM DAS EMPRESAS SUCESSORAS. PARCELA TELEPAR. DIVIDENDOS IMPUGNADOS QUE FORAM LIBERADOS QUANDO O CAPITAL SOCIAL DA TELESC JÁ FAZIA PARTE DA COMPANHIA TELEPAR, DADO QUE A INCORPORAÇÃO EM QUESTÃO OCORREU EM 28.2.2000. COBRANÇA DE RESERVA DE ÁGIO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRADA VEDAÇÃO À COBRANÇA NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A APELAÇÃO NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, UMA VEZ QUE OS PARÂMETROS ADOTADOS NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS FORAM ESTABELECIDOS EM ATENÇÃO À "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL OBSERVOU AS DIRETRIZES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.” “2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.” “3. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009. No recurso especial (fls. 1.244-1.276), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 502, 503 e 508 do CPC, insurgindo-se contra o valor utilizado no cálculo do das ações. Arguiu, nesse contexto, que o valor patrimonial da ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete vigente na data da respectiva integralização, e (ii) arts. 170 da Lei n. 6.404/1976 e 884 e 886 do CC, sustentando, em síntese, a necessidade de observância às transformações acionárias sofridas pelas empresas emissoras das ações para a apuração do cálculo da indenização. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.305). No agravo (fls. 1.334-1.345), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Não foi apresentada contraminuta (fl. 1.362). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à matéria relacionada ao valor utilizado no cálculo das ações (VPA), a decisão de inadmissibilidade está correta ao indicar que a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça obsta o conhecimento do recurso especial. Isso porque seria inevitável o reexame do contexto fático para se verificar a alegada ofensa à coisa julgada e a correspondência do VPA adotado nos cálculos da contadoria com os valores divulgados pela Telebrás à época da integralização das ações, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade dos cálculos. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PREMISSA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO INDICA DE FORMA SINGELA QUE O CRITÉRIO PARA A APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE SER O DO BALANCETE MENSAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.764.056/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Definido no título exequendo o critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), em respeito à coisa julgada, este deve prevalecer na fase de cumprimento de sentença. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem apurou o valor patrimonial das ações da Celular CRT em conformidade com o estabelecido no título executivo. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de alterar tal valor, demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.613.444/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) No mais, no que respeita à pretensão de que o acórdão recorrido não observou corretamente as transformações acionárias sofridas pelas empresas emissoras da ações, o Tribunal de origem, após análise dos elementos acostados aos autos, concluiu que (fls. 1.208-1.209): No que toca ao excesso de execução, defende a apelante existência de equívoco quanto ao entendimento relativo aos reflexos acionários, decorrentes das transformações societárias sofridas pela companhia de telefonia. Sabido é que as companhias Telesc, Brasil Telecom, Telepar e Oi estão vinculadas na evolução acionária, ante as sucessivas incorporações, de forma que a utilização de suas informações no mesmo cálculo, cada qual no período correspondente, revela-se adequada e necessária para a elaboração do cálculo do valor do débito, circunstância essa devidamente observada pelo perito contábil. [...] Ou seja, em razão das transformações societárias ocorridas na companhia de telefonia, in casu, Telebrás, os adquirentes/ consumidores passaram a ser acionistas também das suas sucessoras, aqui incluídas Telesc e Brasil Telecom. Rever a conclusão do acórdão recorrido dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem consignou que "a impugnação revela-se genérica, porquanto não comprova a contento o aventado equívoco" (fl. 1.209). Concluiu, ainda, que "não há qualquer reconhecimento de irregularidade no cálculo elaborado pela Contadoria, mas tão somente a afirmação no sentido antes exarado, isto e, observância também às transformações sofridas pela Telesc, pelos motivos antes expostos" (fl. 1.209). Contudo, no recurso especial, a recorrente sustenta tão somente a violação dos arts. 170 da Lei n. 6.404/1976 e 884 e 886 do CC, visto que o acórdão recorrido não observou as transformações acionárias sofridas pelas empresas emissoras das ações para a apuração do cálculo da indenização. Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido, apresentando alegação dissociada do decidido. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA