Agravo em Recurso Especial 0738949-71.2023.8.07.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0738949-71.2023.8.07.0003 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2824512/DF (2024/0474726-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: WENDERSON KEVYN TEODORO DA SILVA ADVOGADOS: GUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI - DF054334 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por WENDERSON KEVYN TEODORO DA SILVA, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que não conheceu do recurso, em razão da intempestividade (e-STJ fls. 684/685). Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 691/700), a parte recorrente alega a tempestividade do recurso, tendo em vista a prerrogativa da contagem dos prazos processuais em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades Particulares. Manifestação do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 417/420, pelo não provimento do agravo. Como é cediço, a jurisprudência desta Corte era no sentido de que a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular (AgRg no AREsp n. 2.310.116/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024). Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.144.638/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.551.507/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.416.828/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024. Contudo, a Corte Especial, na apreciação do EAREsp n. 1.772.397/DF, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 16/10/2024, DJe de 24/10/2024, passou a entender que, com a entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC, aplica-se o prazo em dobro para manifestação dos escritórios de prática jurídica das faculdades de direito reconhecidas na forma da lei, independentemente da natureza estatal das referidas instituições de ensino. Abaixo, a ementa do referido julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PRAZO EM DOBRO. APLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, § 3º, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Com a entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC, aplica-se o prazo em dobro para manifestação dos escritórios de prática jurídica das faculdades de direito reconhecidas na forma da lei, independentemente da natureza estatal das referidas instituições de ensino. Nesse sentido: REsp n. 1.986.064/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1°/6/2022, DJe de 8/6/2022. 2. A norma introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, ao mencionar genericamente os escritórios de prática jurídica das faculdades de direito, não fez distinção a respeito da natureza pública ou privada das instituições de ensino. Logo, onde a lei não faz distinção, não caberia ao intérprete assim fazê-la, restringindo indevidamente a aplicação da norma por meio do estabelecimento de uma exigência não prevista em lei. 3. Embargos de divergência providos. (EAREsp n. 1.772.397/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/10/2024, DJe de 24/10/2024.) Nessa linha, o seguinte julgado desta Quinta Turma: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. 2. A defesa exercida por núcleo de prática jurídica vinculada a instituição privada de ensino superior, o que acordo com a jurisprudência desta Corte, "a partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior" (REsp n. 1.986.064/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 8/6/2022.), tem-se que o agravante dispõe de prazo em dobro para a interposição do agravo regimental ao agravo em recurso especial (10 dias). 4. No caso, conforme certidão à fl. 918 e-STJ, a decisão agravada foi publicada em 07/02/2024. Assim, o prazo de 10 (dez) dias, prazo em dobro, para interposição de agravo regimental iniciou dia 08/02/2024 (quinta-feira) e tendo em conta o disposto no art. 798 do CPP, o prazo recursal encerrou-se em 17/02/2024 (sábado) sendo prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 19/02/2024 (segunda-feira). Contudo, a petição de agravo regimental em análise só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 22/02/2024 (quinta-feira) e-STJ fl. 929. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.470.239/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024.) Assim, tendo a parte recorrente sido intimada da decisão agravada em 4.10.2024, o agravo interposto em 4.11.2024 é tempestivo. Dessa forma, os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. Trata-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 578/579): APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E CRIME DE PERIGO PARA A VIDA E SAÚDE DE OUTREM. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INFRINGÊNCIA AO ART. 226 CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO LOGO APÓS A EMPREITADA CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTO POLICIAL. ESPECIAL RELEVO. FORÇA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. CORROBORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DAS VETORIAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REGRAS APLICÁVEIS. CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. REGULARIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que o reconhecimento pessoal era dispensável, uma vez que houve a prisão em flagrante do acusado, instantes após ele ter desobedecido a ordem legal de parada emanada da autoridade policial, com a subsequente colisão dos veículos envolvidos e breve fuga do local, não há se falar em nulidade do processo sob o espectro de infringência às regras procedimentais do reconhecimento de pessoa estabelecidas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 2. Depoimentos prestados por agentes policiais que verificaram a situação delituosa na localidade, realizaram a abordagem e deram ordem legal de parada ao condutor do veículo com placa adulterada, culminando em perseguição pela via pública e subsequente prisão em flagrante do acusado logo após a colisão havida, têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, notadamente quando, uma vez colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, mostram-se harmônicos entre si e coerentes com o conjunto probatório colacionado aos autos, merecendo, portanto, credibilidade como elemento de convicção. 3.Aferido que as provas constantes dos autos se apresentam claras e suficientes a demonstrar a efetiva participação do acusado nas empreitadas criminosas, conforme comprovado pelos depoimentos das vítimas e também dos agentes policiais prestados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assim como pela confissão judicial do próprio acusado, não há se falar em ausência de comprovação da autoria delitiva e correlata incidência do Princípio do in dubio pro reo. 4.Comprovadas a materialidade e a autoria da prática do Crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo (art. 311, §2º, III, do CP), Crime de Desobediência (art. 330, caput, do CP) e do Crime de Perigo para a Vida e Saúde de Outrem (art. 132, caput, do CP), tem-se por inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), devendo ser mantida a condenação. 5.A avaliação negativa da conduta social, em razão do cometimento de crime durante o cumprimento de pena, configura-se fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, pois, além de demonstrar falta de responsabilidade perante o compromisso assumido com a Justiça, o comportamento denota o desdém do apenado com a própria reinserção social e ausência de interesse em pautar-se de acordo o regramento legal. 6.À míngua de específica irresignação recursal por parte da defesa, a circunstância atenuante afeta à confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP), em tendo dado suporte ao decreto condenatório, deve ser reconhecida de ofício, ante à ampla devolutividade do recurso. 7.Na fase intermediária da dosimetria de pena, mostra-se escorreita a compensação integral das vetoriais relativas à atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. 8.Escorreita a aplicação da regra concernente ao concurso formal de crimes – quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não –, com a respectiva aplicação da mais grave das penas cabíveis, ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade (art. 70 do CP). 9.Consoante disposição contida no artigo 69 do Código Penal, se o agente criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, resta configurado o concurso material, determinando a cumulação/somatório das penas impostas aos crimes cometidos. 10.Ainda que a reprimenda fixada seja inferior a 4 (quatro) anos, verificada a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, não é possível a aplicação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois ela pressupõe que todas as circunstanciais judiciais sejam favoráveis. Fixa-se, nesse caso, o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos estritos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 11.Aferido desacerto em face dos critérios legais e jurisprudenciais que devem nortear o cálculo de dosimetria da pena, impõe-se a adequação da r. sentença para redimensionar e reduzir a pena privativa de liberdade imposta na origem, devendo, contudo, ser mantida a fixação do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda se ausentes as condições necessárias para a imposição de regime mais brando. 12.Apelação criminal conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provida. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 596/613), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 33, 59 e 132 do CP. Sustenta: (i) a absolvição do acusado com relação ao delito do artigo 132 do CP, considerando que não se provou, nos autos, a exposição concreta das vítimas a riscos à vida ou à integridade física; (ii) a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação para a negativação da conduta social; (iii) a fixação do regime diverso do fechado para o cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do artigo 132 do CP, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 563/564): Do mesmo modo, também está configurada a prática do Crime de Perigo para Vida e Saúde de Outrem (art. 132, caput, do CP), uma vez que o modo de condução perigosa na direção veicular expôs a perigo direto e iminente não só a vida de sua namorada Brenda, que estava no interior do veículo conduzido pelo acusado, mas também da vítima Albdalamy, que teve seu veículo abalroado, bem como dos quatro policiais militares que estavam no interior da viatura que o perseguiu e contra a qual ele jogou seu veículo, com o objetivo de lograr êxito em sua fuga. A toda evidência, não resta a menor dúvida de que a condução do veículo pelo acusado foi realizada de modo que expôs a vida dos envolvidos a perigo direto e iminente, notadamente em se considerando que o réu/apelante trafegou em alta velocidade, realizando manobras bruscas, ostensivas, perigosas em via pública, tanto que culminou com a colisão na viatura policial e também no veículo Fiat Uno, de propriedade de terceiro. Aliás, imperioso se faz mencionar a circunstância de que, em uma das curvas, o acusado chegou a perder o controle do veículo e subiu no meio fio, momento em que houve o corte do pneu. Não obstante, mesmo assim o réu/apelante continuou conduzindo o veículo de forma perigosa pela via pública, conforme, inclusive, registrado nas mídias de filmagens colacionadas aos autos (Arquivos de Mídia, ID 57565240), e igualmente confirmado, de forma uníssona, pelas testemunhas policiais ouvidas em Juízo. Com efeito, todas essas circunstâncias delituosas indicam que o réu, ora apelante, não só expôs a perigo a vida de sua companheira, que estava no carro, mas também dos quatro policiais que estavam no interior da viatura e ainda do condutor do veículo particular que fora colidido, os quais, por feliz sorte, não tiveram ferimentos. Outrossim, diversamente do sustentado pela defesa técnica, o risco ser inerente à profissão dos policiais e a circunstância de as vítimas não terem sofrido lesões de gravidade são aspectos que, obviamente, não desnaturam o fato inconteste de que o réu, ultrapassando sobremaneira os limites de velocidade e de segurança viária, colocou em risco os envolvidos (6 pessoas). Por certo, a conduta praticada se coaduna com a norma penal incriminadora, uma vez que houve concreto risco à vida dos policiais e de terceiros durante a perseguição, mostrando-se, portanto, escorreita a condenação imposta ao réu na origem pela prática do crime previsto no artigo 132, caput, por seis vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do Código Penal. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de exposição concreta das vítimas a riscos à vida ou à integridade física, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Prosseguindo, busca-se a redução da pena-base, tendo em vista a impossibilidade da negativação da conduta social. O Tribunal de Justiça, ao analisar a pena-base do envolvido, quanto à conduta social, considerou (e-STJ fls. 566/568): De fato, em relação à primeira fase da dosimetria, verifica-se que a culpabilidade não extrapola o tipo penal. Conquanto o acusado possua antecedentes, a i. Magistrada a quo postergou a valoração do apontamento à segunda fase da dosimetria. Inexistem elementos aptos a demonstrar personalidade negativa do agente. Os motivos, circunstâncias e as consequências extrapenais do crime são normais à espécie. Incabível a análise quanto ao comportamento da vítima. Outrossim, ao contrário do sustentado pela defesa, a avaliação negativa da conduta social, em razão do cometimento de crime durante o cumprimento de pena, configura-se fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Com efeito, o reconhecimento desfavorável da aludida circunstância se deu, expressamente, em razão do cometimento do crime enquanto o apelante cumpria pena por delito diverso, sendo que estava com tornozeleira eletrônica quando da prática dos delitos, o que denota clara violação à confiança depositada pelo Estado ao acusado, não se confundindo, pois, com a existência de antecedentes criminais, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. Outrossim, além do claro descumprimento das regras atinentes ao cumprimento da pena, o acusado, ao invés de se preocupar em ajustar sua conduta ao bom convívio no meio em que vive, adotou uma postura absolutamente desajustada, sobretudo no que concerne aos aspectos da ressocialização, o que, ao contrário do sustentado nas razões recursais, justifica a maior reprovação de sua conduta frente ao comportamento inadequado que o agente assumiu perante a sociedade. Aliás, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, a prática de crime enquanto o apenado goza dos benefícios do regime aberto, além de demonstrar falta de responsabilidade perante o compromisso assumido com a Justiça, denota o desdém do apenado com a própria reinserção social e ausência de interesse em pautar-se de acordo o regramento legal impositivo, revelando, inegável, o desajuste contumaz de sua conduta no meio em que vive. [...] Via de consequência, valorada negativamente a circunstancial afeta à conduta social, escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; e HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[A] conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime." (REsp 1405989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015) (AgRg no HC n. 854.593/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Na hipótese, a pena-base pode ser estabelecida acima do piso legal em razão da conduta social do réu ter sido reconhecida como desabonadora, considerando que o acusado, quando do cometimento dos delitos, estava em cumprimento de pena por outro crime, o que justifica o desvalor do referido vetor. Não é demasiado apontar que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prática de crime durante o cumprimento de pena é fundamento idôneo para configurar a negativação de circunstância judicial e justificar a exasperação da pena-base. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.753.332/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025; AREsp n. 2.760.943/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025; AgRg no REsp n. 2.133.007/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.608.566/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.609.529/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.148.000/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024. Assim, deve ser mantido o desvalor da conduta social na exasperação da pena-base. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito – enunciado da Súmula 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Portanto, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. Ademais, de acordo com a Súmula n. 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso em análise, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que além da reincidência houve a consideração de circunstância judicial negativa (conduta social) para a exasperação da pena-base. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 684/685 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

03/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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