Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2829963/RS (2025/0007733-2)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: PAULO ELI MOLLER
AGRAVANTE: EDELMIRA MOLLER
ADVOGADO: NELSON ROBERT SCHONARDIE - RS032861
AGRAVADO: VALDOVINO BARTH
REPRESENTADO POR: JOSE LUIZ BARTH
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ LOPES SCALZILLI - RS027525
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por PAULO ELI MOLLER e EDELMIRA MOLLER, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 10/12/2024. Concluso ao Gabinete em: 26/3/2025. Ação: reivindicatória, ajuizada por VALDOVINO BARTH - SUCESSÃO em desfavor dos agravantes, em virtude de suposta alteração do limite da cerca de propriedades vizinhas. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA COM BASE NO ART. 205 DO CPC, POIS O DIREITO À PROPRIEDADE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO USO DA COISA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. PRAZO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO ATINGIDO O PRAZO DE QUINZE ANOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DE OUTRO LADO, PREENCHIDOS, QUAIS SEJAM, A PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO, EM ESPECIAL A ORAL, DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE O PREENCHIMENTO DESTES REQUISITOS, CONDUZINDO AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (e-STJ Fl. 256) Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial dos agravantes em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 83/STJ, considerando a harmonia com o entendimento desta Corte no tocante ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão; e ii) igual incidência da Súmula 83/STJ, ainda que assim não fosse, no tocante à imprescritibilidade da ação reivindicatória, em atenção às particularidades e julgados colacionados à e-STJ Fls. 351/353. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, as partes agravantes alegam, em síntese, que: i) o Tribunal local decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte; ii) é inaplicável a incidência da Súmula 7/STJ, de sorte que a questão a ser analisada prescinde do reexame de fatos e provas; e iii) os requisitos de admissibilidade recursal foram devidamente preenchidos, havendo ofensa aos dispositivos apontados, sobretudo ao art. 1.228 do CC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 83/STJ, considerando a harmonia com o entendimento desta Corte no tocante ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão; e ii) igual incidência da Súmula 83/STJ, ainda que assim não fosse, no tocante à imprescritibilidade da ação reivindicatória, em atenção às particularidades e julgados colacionados à e-STJ Fls. 351/353. Cumpre consignar, nesse passo, no que tange à Súmula 83/STJ, que os agravantes deixaram de comprovar, em vista da hipótese específica dos autos, a desarmonia do julgado em análise com o entendimento pacificado sobre a matéria. Especificamente, ainda, quanto à Súmula 83/STJ, a sua impugnação deve ser demonstrada com a indicação de precedentes relativos à tese defendida, contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, e com o devido cotejo analítico e similitude fática ao caso tratado nos autos, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não houve na espécie. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente aos agravantes em 1%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI