Agravo em Recurso Especial 0007549-84.2005.8.01.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007549-84.2005.8.01.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2844620/AC (2025/0026677-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ESTADO DO ACRE ADVOGADOS: RAFAEL PINHEIRO ALVES NILO TRINDADE BRAGA SANTANA - AC004903 ANDRÉ DE FARIAS ALBUQUERQUE EMBARGADO: SUPER ACRE MERCANTIL LTDA EMBARGADO: EDGILSON DE AMORIM ARAUJO EMBARGADO: SEBASTIAO GERALDO DE SOUZA ADVOGADO: GENESIS BATISTA DE FIGUEIREDO - AC005490 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2844620/AC (2025/0026677-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ESTADO DO ACRE ADVOGADOS: RAFAEL PINHEIRO ALVES NILO TRINDADE BRAGA SANTANA - AC004903 ANDRÉ DE FARIAS ALBUQUERQUE EMBARGADO: SUPER ACRE MERCANTIL LTDA EMBARGADO: EDGILSON DE AMORIM ARAUJO EMBARGADO: SEBASTIAO GERALDO DE SOUZA ADVOGADO: GENESIS BATISTA DE FIGUEIREDO - AC005490 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 15:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 15:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 15:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844620/AC (2025/0026677-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE ADVOGADOS: RAFAEL PINHEIRO ALVES NILO TRINDADE BRAGA SANTANA - AC004903 ANDRÉ DE FARIAS ALBUQUERQUE AGRAVADO: SUPER ACRE MERCANTIL LTDA AGRAVADO: EDGILSON DE AMORIM ARAUJO AGRAVADO: SEBASTIAO GERALDO DE SOUZA ADVOGADO: GENESIS BATISTA DE FIGUEIREDO - AC005490 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO ACRE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 314, DO STJ. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 487, III, "b", do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido, pois não se observou o pedido de homologação do acordo realizado entre as partes antes do trânsito em julgado, trazendo a seguinte argumentação: É cediço que as partes tem a faculdade de celebrar acordo no âmbito do litígio judicial, em qualquer fase do processo, antes do trânsito em julgado, de forma que não resta outra alternativa senão a declaração de nulidade do Acórdão de fls. 571/585. Ora, revela-se legítima a celebração de acordo entre as partes, ainda que após a publicação de Sentença sujeita a recurso, em especial considerando que não se pode olvidar a existência de risco de insucesso na demanda a afetar tanto exequente quanto executado, enquanto houver vias recursais a serem acessadas, ou mesmo recursos a serem julgados No caso dos autos, as partes celebraram acordo após a publicação de Sentença e antes que fossem julgados os Embargos de Declaração que lhe opostos pelo Estado do Acre (vide fls. 395/399 e 490/500). Sobre o tema, não há grandes divergências doutrinárias ou jurisprudenciais, acerca da possibilidade de pactuação de acordo entre as partes enquanto subsiste o litígio processual, isto é, antes do trânsito em julgado de decisão que extingue o processo. [...] Ante o exposto, resta evidenciada a possibilidade de transação/autocomposição entre as partes a qualquer momento e em qualquer fase do processo, ainda que após a prolação de Sentença, o que em verdade, para além de possibilitado pelo ordenamento pátrio é até mesmo estimulado (fls. 600-603). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, pois houve causa de interrupção do prazo prescricional, qual seja a efetiva constrição patrimonial em dezembro de 2009, consistente no bloqueio de valores, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão de fls. 571/585 reconheceu que o prazo de 01 (um) ano da suspensão findou em 30/04/2009, de modo que no dia 01/05/2019 ocorreu o início do prazo prescricional, o qual findou em 01/05/2014. De fato, a prima facie, seria possível concluir-se equivocadamente que a prescrição intercorrente teria se consumado na data supracitada, em consonância com o entendimento vinculante firmado no RESP 1.340.553 (TEMA 566), que determina o início imediato da contagem do prazo de 01 ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, uma vez intimada a Fazenda Pública do insucesso quer no ato citatório, quer na busca de bens. Contudo, no caso dos autos, existe nuance que atrai a aplicação de outro dispositivo do julgado vinculante em questão, em especial o que dispõe o tópico 4.3 da Ementa do Acórdão do referido Recurso Especial, assim redigida: [...] No caso dos autos, verifica-se que o Estado do Acre teve ciência inequívoca da suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (art. 40 da LEF) em razão de não terem sido encontrados bens do devedor em 30/04/2008 (fls. 71), de sorte que, em 30/04/2009 teria se iniciado o fluxo prescricional de acordo com entendimento consolidado no âmbito do STJ (Tema 566). [...] Ocorre que, em dezembro de 2009 a diligência solicitada foi positiva tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.224,23 (fl. 116). Contudo, à revelia do credor, os valores foram liberados em razão de que seriam irrisórios, sem sequer ouvir o credor previamente a respeito do tema. Nota-se, portanto, que houve efetiva constrição patrimonial, ainda que, posteriormente, tal constrição tenha sido retirada, de modo injustificado e sem a prévia oitiva do credor, fazendo incidir o efeito vinculante da tese firmada no bojo do RESP 1.340.553 (TEMA 566), interrompendo assim o prazo prescricional. De extrema importância constatar que o Estado do Acre, em petição de fls. 118/121, requereu a manutenção do bloqueio ou a realização de nova pesquisa. Contudo, uma vez realizada a liberação do bloqueio a situação revela-se irreversível de sorte que o Magistrado determinou a realização de nova pesquisa BACENJUD às fls. 122. A nova pesquisa realizada se revelou infrutífera e a ciência inequívoca do Estado se materializa na petição de fls. 129/131, protocolada em 14/06/2010, termo inicial de novo prazo de 01 ano de suspensão do processo (art. 40 da LEF). Conclui-se assim, que o novo prazo prescricional retomaria seu curso em 14/06/2011 (fls. 603-605). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Na espécie, importa notar ainda que a magistrada a quo agiu com acerto, notadamente porque todos os atos praticados após 01/05/2014, ocorreram quando o crédito tributário já havia sido extinto, por ocorrência da prescrição. De tal modo, o novo pedido de redirecionamento, de fls. 162/168, realizado em 05/10/2015, bem como o parcelamento do débito ocorrido em 03/02/2017 - fls. 347, e o pedido de extinção do feito (fl. 490), ocorreram quando o crédito tributário já estava prescrito, assim se tem que o parcelamento importou em reconhecimento voluntário do débito pelo devedor, mas nem este, nem o pedido de redirecionamento da execução, realizado antes, tiveram o condão de interromper o curso da prescrição, isso porque que tais atos não capazes de interromper o fluxo da prescrição, porquanto a CDA discutida originariamente nos autos já se encontrava prescrita, restando entregue a prestação jurisdicional pelo juízo a quo, mediante a prolação da sentença, e com o reconhecimento de extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente, por tratar- se de matéria de ordem pública, não sendo cabível a extinção do feito por hipótese diversa, apontada pelo apelante (fl. 585). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A par da argumentação recursal do Apelante, e muito embora se reconheça as diligências empreendidas pelo mesmo durante a ação executiva (BACEN- JUD, por diversas vezes, consultas aos órgãos registradores de bens, diligências junto à Receita Federal etc), nenhuma delas trouxeram resultados efetivamente positivos à execução fiscal, no sentido de se encontrar bens penhoráveis do devedor. De igual modo, embora o apelante refira-se à pesquisa BACENJUD de fl. 122, observa-se que em verdade refere-se à pesquisa de BACENJUD, de fl. 141/147, que fora a única com resposta positiva no feito. Porém, é de se observar que, conforme a certidão de fl. 148, não houve a constrição de valores, e portanto, de acordo com a tese 4.3 do REsp n° 1.340.553-RS - Tema 568, não se revela apta a interromper o curso da prescrição intercorrente (fl. 582). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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