Agravo em Recurso Especial 0000628-80.2017.8.18.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000628-80.2017.8.18.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 14:13

Trânsito em julgado

11/03/2026, 14:13

Publicação

12/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2835024/PI (2025/0010862-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: EMPRESA BARROSO LTDA ADVOGADOS: CARLOS YURY ARAÚJO DE MORAIS - PI003559 CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS - DF052042 EMBARGADO: HOZANIRA ALVES DE MATOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO - PI006415 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2835024/PI (2025/0010862-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: EMPRESA BARROSO LTDA ADVOGADOS: CARLOS YURY ARAÚJO DE MORAIS - PI003559 CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS - DF052042 EMBARGADO: HOZANIRA ALVES DE MATOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO - PI006415 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:43

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 15:16

Documento (Certidão)

12/11/2025, 15:00

Publicação

04/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835024/PI (2025/0010862-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EMPRESA BARROSO LTDA ADVOGADOS: CARLOS YURY ARAÚJO DE MORAIS - PI003559 CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS - DF052042 AGRAVADO: HOZANIRA ALVES DE MATOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO - PI006415 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PASSAGEIRO. LESÃO. DESPESAS COM TRATAMENTO DAS LESÕES. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte apelante, na condição de pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de transportadora, se submete ao instituto da responsabilidade civil objetiva. Conforme o art. 734 do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. 2. A empresa recorrente sustenta a ausência de nexo causal entre os danos pretensamente sofridos pela apelada e o acidente trânsito relatado. Contudo, tenho que sua tese defensiva não se enquadra ao contexto fático probatório dos autos, pois não demonstrada a verossimilhança em tais alegações as quais, entendo por indeferir, pois as provas juntadas aos autos pela requerente, ora apelada, comprovam o nexo causal entre o fato e dano sofrido pela requerente/apelada, que gerou a responsabilização civil da recorrente, a saber, boletim de ocorrência, exames e laudos médicos e a perícia técnica do Instituto de Criminalística do Estado do Piauí. 3. O elemento culpa é absolutamente irrelevante, pois mesmo que o motorista estivesse dirigindo com todo o cuidado o fato de ter capotado o ônibus, em decorrência também do desgaste dos pneus, caracteriza o dever de indenizar, mesmo que não tenha havido qualquer imperícia, negligência ou imprudência, em observância ao instituto da responsabilidade civil objetiva. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 465, 469 e 474 do Código de Processo Civil de 2015. Assim posta a questão, verifico que o recurso especial não dispensa o reexame de prova. A agravante procura demonstrar a nulidade da perícia, argumentando que não houve oportunidade de indicar assistente técnico e arguir impedimento ou suspeição. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 1541): A parte apelante alegou diversos pontos que importariam na declaração de nulidade da perícia médica feita nos autos, entretanto, verifico que as partes litigantes já apresentaram seus quesitos e não nomearam assistentes técnicos, pelo que a perícia médica realizada enfrentou todos os pontos suscitados pelas partes. Assim, no presente caso, foi nomeado a princípio o Dr. Manoel Rafael de Souza, médico pertencente aos quadros do Município de Buriti dos Montes-PI, entretanto, provavelmente por questões internas do hospital e impossibilidade de realização da perícia pelo Médico Manoel Rafael de Souza, a referida perícia foi realizada pela Médica Otávia Bezerra (CRM-PI 6871), o que em nada macula a perícia realizada. Ademais, a perícia técnica não é o único fundamento que atesta os danos sofridos pelo apelante, na verdade, tal prova é ratificada pela prova testemunhal, laudos médicos, boletim de ocorrência, que por si só já são suficientes para demonstrar a gravidade do estado de saúde da apelada. Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/06/2025, 00:00

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