Agravo em Recurso Especial 0003875-50.2013.8.26.0348 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003875-50.2013.8.26.0348 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003875-50.2013.8.26.0348 (034.82.0130.003875) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Carlos Barbosa - Setsuco Shiraishi Marui - - Marcia Massumi Saito Marui - - Josiana Ribeiro Abrão Marui - Promova o exequente o regular andamento ao feito, no prazo de 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP), DOMINICIO JOSE DA SILVA (OAB 337579/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP), ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR (OAB 110691/SP), ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR (OAB 110691/SP), ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR (OAB 110691/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003875-50.2013.8.26.0348 (034.82.0130.003875) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Carlos Barbosa - Setsuco Shiraishi Marui - - Marcia Massumi Saito Marui - - Josiana Ribeiro Abrão Marui - Vistos. Fls. 723: Defiro o prazo requerido, pois suficiente ao fim almejado. Int. - ADV: KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP), DOMINICIO JOSE DA SILVA (OAB 337579/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP), ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR (OAB 110691/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP), ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR (OAB 110691/SP), ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR (OAB 110691/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003875-50.2013.8.26.0348 (034.82.0130.003875) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Carlos Barbosa - Setsuco Shiraishi Marui - - Marcia Massumi Saito Marui - - Josiana Ribeiro Abrão Marui - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 592/712). Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que entender de direito no prazo de dez dias. Após, conclusos. Int. - ADV: ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR (OAB 110691/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP), DOMINICIO JOSE DA SILVA (OAB 337579/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP), ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR (OAB 110691/SP), ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR (OAB 110691/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003875-50.2013.8.26.0348 (034.82.0130.003875) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Carlos Barbosa - Setsuco Shiraishi Marui - - Marcia Massumi Saito Marui - - Josiana Ribeiro Abrão Marui - Vistos. A parte interessada deverá direcionar a petição de fls. 590 ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que os autos encontram-se em grau recursal. Intime-se. - ADV: DOMINICIO JOSE DA SILVA (OAB 337579/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP), ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR (OAB 110691/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP), ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR (OAB 110691/SP), ANTONIO JOSE VIEIRA JUNIOR (OAB 110691/SP)

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:33

Publicação

16/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2861903/SP (2025/0058623-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: SETSUCO SHIRAISHI MARUI EMBARGANTE: MARCIA MASSUMI SAITO MARUI EMBARGANTE: JOSIANA RIBEIRO ABRÃO MARUI ADVOGADOS: KATIA NAVARRO RODRIGUES - SP175491 ÉRIKA SANTOS ALENCAR - SP368578 EMBARGADO: LUIS CARLOS BARBOSA ADVOGADO: DOMINICIO JOSE DA SILVA - SP337579 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2861903/SP (2025/0058623-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: SETSUCO SHIRAISHI MARUI EMBARGANTE: MARCIA MASSUMI SAITO MARUI EMBARGANTE: JOSIANA RIBEIRO ABRÃO MARUI ADVOGADOS: KATIA NAVARRO RODRIGUES - SP175491 ÉRIKA SANTOS ALENCAR - SP368578 EMBARGADO: LUIS CARLOS BARBOSA ADVOGADO: DOMINICIO JOSE DA SILVA - SP337579 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861903/SP (2025/0058623-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SETSUCO SHIRAISHI MARUI AGRAVANTE: MARCIA MASSUMI SAITO MARUI AGRAVANTE: JOSIANA RIBEIRO ABRÃO MARUI ADVOGADO: KATIA NAVARRO RODRIGUES - SP175491 AGRAVADO: LUIS CARLOS BARBOSA ADVOGADO: DOMINICIO JOSE DA SILVA - SP337579 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SETSUCO SHIRAISHI MARUI E OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/11/2024. Concluso ao gabinete em: 26/3/2025. Ação: Cobrança ajuizada por Luis Carlos Barbosa em face dos agravantes. Sentença: julgou improcedente a pretensão autoral. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da ementa a seguir (fl. 241): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA, EM PARTE. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO PAGAMENTO DAS DIVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA POSSE DO FUNDO DE COMÉRCIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AJUSTADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação. Ação de cobrança c.c. reparação de danos extrapatrimoniais. Julgamento de improcedência. Reforma, em parte. Aquisição de quotas sociais e de estabelecimento comercial pelo autor. Rés que se responsabilizaram pelo pagamento de eventuais dívidas atreladas à atividade empresarial, vencidas antes da transmissão da posse do fundo de comércio. Prova da existência de tributos municipais inadimplidos no período. Obrigação de pagamento carreada às rés. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual, que não transbordou para ofensa ao direito de personalidade do autor. Recurso parcialmente provido. Recurso especial: alega violação dos arts. 10, 371 e 933, todos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que "Ao condenar as Recorrentes em supostas dívidas de TFIS e ISSF, ou seja, distintas de IPTU, o v. acórdão fulmina o devido processo legal, proferindo verdade decisão surpresa, pois as Recorrentes não manifestaram na origem sobre outro tributo que não fosse IPTU" (fl. 271). Além disso, afirma que "não há prova alguma nos autos que corroboram as alegações do Recorrido quanto ao pagamento de IPTU. Por consequência, data vênia, a condenação das Recorrentes revela-se contrária às provas dos autos, pois despida de prova do direito/fato alegado" (fl. 274). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 10 e 933, ambos do CPC, indicados como violados, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar o recurso interposto pelo agravado, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 244-246): A petição inicial é clara ao fundamentar o pedido de cobrança no inadimplemento de tributos municipais vencidos em data anterior à aquisição das quotas sociais e do estabelecimento comercial, sem especificar a quais tributos se referiu. Considerando que a postulação é delimitada pela exordial, que também restringe o objeto da tutela jurisdicional, pela aplicação do princípio da congruência, disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil, tenho por irrelevante o fato do recorrente ter informado, no curso do processo, que as dívidas em questão seriam de imposto predial urbano e não ter, na sequência, provado sua existência. A meu ver, incumbia ao D. Juízo da causa verificar se o conjunto probatório confirmava o inadimplemento de tributos municipais vencidos durante a gestão das rés, e não propriamente o não pagamento do imposto predial urbano. E, renovado o argumento inicial do autor em sede de apelação, não reconheço configurada inovação recursal, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida nas contrarrazões. Pois bem. As partes firmaram “instrumento particular de compra e venda com reserva de domínio”, no qual ajustaram a aquisição das quotas sociais e do estabelecimento comercial vinculado à atividade pelo autor (fls. 158/160). Com efeito, tanto as quotas sociais quanto a posse do estabelecimento comercial foram transmitidas ao autor em 12.07.2011 (fls. 159 e 161/163). Na cláusula 7ª do referido instrumento contratual, obrigaram-se as rés ao pagamento das despesas do negócio vencidas até a data da transferência da posse do estabelecimento comercial ao autor. Veja- se: “O comprador assume posse total do estabelecimento comercial a partir de 12/07/2011, assumindo a partir de então, toda responsabilidade pelas despesas referentes ao estabelecimento, mesmo que praticados em nome dos vendedores, sendo que todos os débitos anteriores a data da posse são de inteira responsabilidade das vendedoras, respondendo elas em qualquer tempo” (fl. 159). O autor comprovou os tributos municiais atrelados à atividade empresarial em atraso (TFIS e ISSF), cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 2007, 2008 e 2009 (fls. 128/130), anteriores, portanto, à celebração do contrato entre as partes. Também provou ter ajustado o parcelamento da dívida com o Município de Mauá, juntando alguns comprovantes de pagamento (fls. 133/134 e 164/176). Assim, concluo provados os fatos constitutivos do direito do autor, a impor a condenação das rés à restituição dos valores despendidos pelo ora apelante com o pagamento das dívidas tributárias com fatos geradores anteriores a 12.07.2011, a serem quantificadas em liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios desde a citação. No mais, constato o mero inadimplemento contratual por parte das rés, sem transbordar para ofensa a direitos da personalidade do autor, a obstar a indenização por dano extrapatrimonial que pediu. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

15/04/2025, 00:00

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