Habeas Corpus 0019976-62.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0019976-62.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

11/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:31

Protocolo de Petição

27/03/2025, 13:13

Publicação

26/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 976831/RS (2025/0019976-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MAZINE SILVA DA SILVA ADVOGADOS: LORRAYNE DOS SANTOS ALVES - RS120875 AMANDA DE CAMPOS PÖTTER - RS132657 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 01:00

Recebimento

21/03/2025, 18:31

Não-Provimento

20/03/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 976831/RS (2025/0019976-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: AMANDA DE CAMPOS POTTER ADVOGADOS: LORRAYNE DOS SANTOS ALVES - RS120875 AMANDA DE CAMPOS PÖTTER - RS132657 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: MAZINE SILVA DA SILVA CORRÉU: DEIVIDE DA SILVA PADILHA CORRÉU: MARCIO UILIAN XAVIER DE AVILA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 09:59

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/03/2025, 08:34

Recebimento

28/02/2025, 18:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976831/RS (2025/0019976-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: AMANDA DE CAMPOS POTTER ADVOGADOS: LORRAYNE DOS SANTOS ALVES - RS120875 AMANDA DE CAMPOS PÖTTER - RS132657 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: MAZINE SILVA DA SILVA CORRÉU: DEIVIDE DA SILVA PADILHA CORRÉU: MARCIO UILIAN XAVIER DE AVILA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAZINE SILVA DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5378825-47.2024.8.21.7000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em decorrência da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, termos em que denunciado. Em suas razões, sustentam as impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal devido à necessidade de extensão dos efeitos da decisão proferida em favor do corréu Márcio Uilian Xavier de Ávilanos nos autos do HC n. 5378486-88.2024.8.21.7000 do TJRS, porquanto seriam idênticas as situações dos acusados. Alegam, ainda, que a prisão cautelar do paciente é desproporcional, considerando-se os seus predicados pessoais favoráveis e a ausência dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos nos art. 312 do Código de Processo Penal, e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do mesmo diploma legal. Por fim, aduzem estar superlotado o estabelecimento prisional em que recolhido o paciente, a corroborar a desnecessidade da prisão cautelar, e ter sido genericamente fundamentada a decisão na qual foi mantidaa segregação. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a extensão dos efeitos da decisão do Habeas Corpus n. 5378486-88.2024.8.21.7000 do TJRS, com a revogação da prisão cautelar e a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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