Agravo em Recurso Especial 0025012-52.2010.8.13.0317 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025012-52.2010.8.13.0317 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:43

Trânsito em julgado

06/04/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:01

Protocolo de Petição

10/03/2026, 14:49

Publicação

10/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2860985/MG (2025/0055527-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG ADVOGADOS: SUELY IZABEL CORRÊA LIMA - MG054372 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS - MG104189 LUCAS LACERDA TANURE - MG163633 JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 ANA PAULA DURAES RABELO DIAS - MG076603 EMBARGADO: DIOGENES JOSE DE ALVARENGA ASSIS EMBARGADO: MARTA EUGENIA CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: FLÁVIO HENRIQUE MENDONÇA DE ANDRADE - MG062888 LEONARDO DE SOUZA ROSA - MG081413 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS à decisão, de minha lavra, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Eis a ementa do referido julgado (fl. 1396): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO CPC/2015. ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DO MINERODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATESTA INEXISTIR CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Alega a parte embargante que há omissão no tocante à legislação específica aplicável nos casos de servidão administrativa quanto à fixação de honorários de sucumbência. Ao final, pleiteia (fl. 1412): Diante de todo exposto, requer sejam conhecidos os presentes Embargos Declaratórios e, no mérito, acolhidos para suprir a omissão apontada de que não é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC, em R$500,00 (quinhentos reais), devendo ser aplicada a regra especial do art. 27, § 1º do Decreto Lei 3.365 de 1941, que limita a 5% (cinco por cento), mesmo em caso de majoração em instância recursal. Contrarrazões (fls. 654-659). É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Observo assistir razão ao embargante no que se refere ao limite para majoração dos honorários sucumbenciais. De fato, a Corte de origem anotou (fl. 1.239): Por fim, sustenta a recorrente que o julgado desconsiderou que o art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, limita os honorários em 5%; logo, segundo a embargante, deve ser decotada a verba fixada em sede recursal no importe de R$500,00. Com razão. O texto legal prevê que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5 e 5% da diferença entre o valor arbitrado na indenização e a oferta administrativa, observando-se o critério de equidade no arbitramento. A sentença fixou os honorários no teto previsto da lei de regência(5%); logo, mostra-se descabida a majoração dos honorários na forma estabelecida no acórdão, isto é, em R$500,00. Com efeito, nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados no âmbito recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde seja observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ALÉM DO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. 'Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.' (AgInt no AREsp n. 1.943.365/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias já fixaram os honorários de sucumbência no limite máximo previsto pela norma especial, de maneira que é descabida a majoração da condenação a título de honorários recursais. 3. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a majoração dos honorários nesta instância especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.457.956/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADA NO STJ. LIMITE IMPOSTO PELO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.665/41 ATINGIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. 'Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941'. (AgInt no AREsp n. 1.943.365/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022) 3. Agravo interno parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários. (AgInt no AREsp n. 2.639.605/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a majoração de honorários recursais efetivada na decisão embargada, tendo em vista que já foram fixados no percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (fl. 1239). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 20:10

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 15:48

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:15

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:15

Publicação

30/01/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2860985/MG (2025/0055527-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG ADVOGADOS: SUELY IZABEL CORRÊA LIMA - MG054372 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS - MG104189 LUCAS LACERDA TANURE - MG163633 JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 ANA PAULA DURAES RABELO DIAS - MG076603 EMBARGADO: DIOGENES JOSE DE ALVARENGA ASSIS EMBARGADO: MARTA EUGENIA CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: FLÁVIO HENRIQUE MENDONÇA DE ANDRADE - MG062888 LEONARDO DE SOUZA ROSA - MG081413 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2860985/MG (2025/0055527-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG ADVOGADOS: SUELY IZABEL CORRÊA LIMA - MG054372 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS - MG104189 LUCAS LACERDA TANURE - MG163633 JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 ANA PAULA DURAES RABELO DIAS - MG076603 EMBARGADO: DIOGENES JOSE DE ALVARENGA ASSIS EMBARGADO: MARTA EUGENIA CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: FLÁVIO HENRIQUE MENDONÇA DE ANDRADE - MG062888 LEONARDO DE SOUZA ROSA - MG081413 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS à decisão, de minha lavra, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Eis a ementa do referido julgado (fl. 1396): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO CPC/2015. ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DO MINERODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATESTA INEXISTIR CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Alega a parte embargante que há omissão no tocante à legislação específica aplicável nos casos de servidão administrativa quanto à fixação de honorários de sucumbência. Ao final, pleiteia (fl. 1412): Diante de todo exposto, requer sejam conhecidos os presentes Embargos Declaratórios e, no mérito, acolhidos para suprir a omissão apontada de que não é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC, em R$500,00 (quinhentos reais), devendo ser aplicada a regra especial do art. 27, § 1º do Decreto Lei 3.365 de 1941, que limita a 5% (cinco por cento), mesmo em caso de majoração em instância recursal. Contrarrazões (fls. 654-659). É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Observo assistir razão ao embargante no que se refere ao limite para majoração dos honorários sucumbenciais. De fato, a Corte de origem anotou (fl. 1.239): Por fim, sustenta a recorrente que o julgado desconsiderou que o art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, limita os honorários em 5%; logo, segundo a embargante, deve ser decotada a verba fixada em sede recursal no importe de R$500,00. Com razão. O texto legal prevê que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5 e 5% da diferença entre o valor arbitrado na indenização e a oferta administrativa, observando-se o critério de equidade no arbitramento. A sentença fixou os honorários no teto previsto da lei de regência(5%); logo, mostra-se descabida a majoração dos honorários na forma estabelecida no acórdão, isto é, em R$500,00. Com efeito, nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados no âmbito recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde seja observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ALÉM DO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. 'Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.' (AgInt no AREsp n. 1.943.365/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias já fixaram os honorários de sucumbência no limite máximo previsto pela norma especial, de maneira que é descabida a majoração da condenação a título de honorários recursais. 3. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a majoração dos honorários nesta instância especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.457.956/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADA NO STJ. LIMITE IMPOSTO PELO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.665/41 ATINGIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. 'Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941'. (AgInt no AREsp n. 1.943.365/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022) 3. Agravo interno parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários. (AgInt no AREsp n. 2.639.605/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a majoração de honorários recursais efetivada na decisão embargada, tendo em vista que já foram fixados no percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (fl. 1239). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860985/MG (2025/0055527-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG ADVOGADOS: SUELY IZABEL CORRÊA LIMA - MG054372 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS - MG104189 LUCAS LACERDA TANURE - MG163633 JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 ANA PAULA DURAES RABELO DIAS - MG076603 AGRAVADO: DIOGENES JOSE DE ALVARENGA ASSIS AGRAVADO: MARTA EUGENIA CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: FLÁVIO HENRIQUE MENDONÇA DE ANDRADE - MG062888 LEONARDO DE SOUZA ROSA - MG081413 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1.0317.10.002501-2/001, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 1175) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPLANTAÇÃO DO MINERODUTO MINAS-RIO – INDENIZAÇÃO JUSTA – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – LAUDO JUDICIAL OBJETIVO E FUNDAMENTADO – OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO TERRENO, VALORES DE MERCADO E NORMAS TÉCNICAS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante ensinamento doutrinário, a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pela administração pública ou pelo delegatário, sobre imóvel de propriedade particular, por razões de utilidade pública, devendo ser indenizada quando se verificar redução econômica do imóvel. 2. Despontando dos autos que o laudo pericial examinou de forma pormenorizada a área declarada de utilidade pública para a constituição de servidão administrativa, legítimo se mostra o valor da indenização alcançado pelo expert. 3. Manutenção da sentença. 4. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1235-1240). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega que os arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, inciso I, do CPC foram ofendidos, pois a Corte local seria omissa quanto à aplicabilidade do entendimento fixado pelos Tribunais Superiores quanto ao art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, que veda o acúmulo de lucros cessantes e juros compensatórios. Afirma que não há fundamentação quanto à (im)pertinência da CODEMIG para arcar com custos de recomposição de pastagem e à fixação de indenização por todo o terreno e não somente pela faixa afetada pela servidão administrativa. Aponta omissão quanto à ilegitimidade da Cemig, porque não teria o dever de recomposição de pastagens. No mérito, aduz a existência de divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, defendendo a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Ao final, requer o provimento do recurso especial nos seguintes termos (fl. 1258): (i) que sejam afastados os juros compensatórios da condenação, ante a impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes, consoante jurisprudência, mediante correta aplicação do entendimento fixado por este Tribunal sobre o artigo 15-A, §1º do Decreto Lei 3.365, e ainda dos artigos 1º e 4º do Decreto de 13 de julho de 2009; (ii) a CODEMIG não é legítima para arcar com a recomposição da pastagem, de acordo com decreto estadual não analisado pela Turma Julgadora, determinando-se o retorno dos autos a esta para que profira novo julgamento adequadamente fundamentado, e ainda, (iii) que seja reconhecida a negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de que houve bis in idem quanto à condenação relativa à depreciação da área do remanescente, questão suscitada desde o laudo pericial e não apreciada pela Turma Julgadora, determinando-se o retorno dos autos a esta para que profira novo julgamento adequadamente fundamentado, nos termos do que dispõe a legislação processual. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 1301-1304), ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 1314-1327) É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Na hipótese, o Tribunal local rejeitou a tese de que houve cumulação de indenização com lucros cessante. Além disso, decidiu que a ora agravante é parte legítima para arcar com a recomposição da pastagem e concluiu que a indenização considerou o valor da área de servidão, da recomposição da pastagem(benfeitoria) e da depreciação da área remanescente, no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1175-1183). Portanto, inexiste omissão, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, inciso I, do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. A Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 1237-1239): Aponta a parte recorrente que há omissão no julgado, visto que a Turma não se manifestou sobre a tese de que a responsabilidade pelo pagamento da indenização referente à recomposição da pastagem é da Anglo American Minério de Ferro Brasil S. A., e não da CODEMIG; que também não justificou a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes; que há obscuridade no acórdão no tocante aos cálculos realizados pelo perito sobre a área remanescente, uma vez que a condenação considerou a totalidade do imóvel, e não apenas a faixa de servidão; e que o acórdão desconsiderou que art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, limita os honorários em 5%; logo, deve ser decotada a verba fixada em sede recursal no importe de R$500,00. Em relação ao primeiro apontamento, de fato, a referida matéria não foi tratada na decisão embargada, omissão que passo a suprir. Aduz a parte recorrente que a responsabilidade pelo pagamento da indenização referente à recomposição da pastagem é da Anglo American Minério de Ferro Brasil S. A. Em regra, a indenização a título de servidão administrativa incumbe efetivamente ao autor da ação, sendo que, eventuais disposições ajustadas entre a CODEMIG e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S. A. devem ser debatidas em posterior ação regressiva. Afinal, acordos firmados entre os interessados pela instituição da servidão administrativa não são oponíveis àqueles que tiveram a limitação ao exercício da posse ou propriedade. A propósito, em caso semelhante, a eminente Desembargadora Maria Inês Souza destacou que 'qualquer cláusula dessa natureza, que trate sobre a atribuição de responsabilidade, tecendo restrições e delegações a respeito de quem compete a indenização por determinado quinhão que compõe o todo indenizável, não tem o condão de vincular aqueles que possuem o domínio sobre os imóveis servientes'.(TJMG - Apelação Cível 1.0355.10.000426-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021). Depois, conforme apurado pela prova pericial, a construção do mineroduto resultou na supressão da pastagem que era utilizada para o desenvolvimento da pecuária leiteira. Obviamente, houve redução da área produtiva. Portanto, não há falar-se em afastamento da responsabilidade da embargante. Quanto ao segundo tema, cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes, o acórdão consignou que o montante da indenização foi composto pelo valor da área de servidão, da recomposição da pastagem (benfeitoria) e da depreciação da área remanescente. Não houve a fixação da rubrica denominada lucros cessantes, conforme afirma a embargante. Assim, não há omissão quanto ao referido ponto. Em relação à tese de que há obscuridade no julgado quanto aos cálculos realizados pelo perito sobre a área remanescente, uma vez que a condenação considerou a totalidade do imóvel, e não apenas a faixa de servidão, sem razão a recorrente. A Turma Julgadora destacou que em decorrência da instalação da servidão administrativa a área remanescente do imóvel sofreu restrições, tendo em vista a topografia acidentada e a altura dos taludes longitudinais em duas faixas. Houve supressão de braquiária(benfeitoria) na faixa de servidão que era utilizada para o desenvolvimento da pecuária leiteira. Nesse passo, o julgado decidiu de forma pormenorizada que o montante da indenização foi composto pelo valor da área de servidão, da recomposição da pastagem(benfeitoria) e da depreciação da área remanescente. Assim, não se revela obscuro o acórdão. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – de que há cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem concluiu: 'O laudo pericial esclareceu que a área da servidão é destinada ao cultivo de cana-de-açúcar e o perito concluiu que 'os requeridos ou arrendatários deixarão (de forma vitalícia) de plantar cana-de-açucar após a instalação de linha de transmissão de energia elétrica na faixa de servidão em questão' (fl. 235). Ou seja, ficaria comprometido o contrato de arrendamento (fls. 298-303) realizado com Usina para o cultivo da referida cultura, o que ensejou a apuração de lucros cessantes. O cálculo de tal valor apurou aquilo que o proprietário comprovou que irá efetivamente deixar de auferir, correspondente a 19 (dezenove) safras pendentes, conforme devidamente comprovado no contrato de arrendamento' (fls. 436-437, e-STJ). 3. A parte recorrente assevera que consta dos autos conclusão de que a servidão administrativa não teria o condão de afetar o valor do contrato de arrendamento firmado entre a recorrida e a Usina de explora a área, pois o preço ajustado é fixo. 4. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, no sentido de analisar se a servidão administrativa não teria o condão de afetar o valor do contrato de arrendamento firmado entre a recorrida e a Usina exploradora da área, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, além da análise de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.666.491/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 12/9/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. 1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que são autores do apossamento irregular tanto o Consórcio Shopping Metrô Itaquera, que submeteu à municipalidade os projetos e serviços que levaram à ocupação, quanto o próprio município, que tinha a obrigação de autorizar e fiscalizar as obras. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Lei Municipal n. 10.506/1988 não pode ser analisada no âmbito do Recurso Especial, pois se trata de normativo estranho à legislação federal. Incidência da Súmula 280/STF. 4. A Corte de origem concluiu pela higidez do laudo pericial na apuração dos danos sofridos. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento de temática ou de argumentos dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo do Município de São Paulo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.379.819/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1.182), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2860985/MG (2025/0055527-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG ADVOGADOS: SUELY IZABEL CORRÊA LIMA - MG054372 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS - MG104189 LUCAS LACERDA TANURE - MG163633 JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 ANA PAULA DURAES RABELO DIAS - MG076603 AGRAVADO: DIOGENES JOSE DE ALVARENGA ASSIS AGRAVADO: MARTA EUGENIA CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: FLÁVIO HENRIQUE MENDONÇA DE ANDRADE - MG062888 LEONARDO DE SOUZA ROSA - MG081413 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de minha relatoria que culminou no não conhecimento do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 1.175): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPLANTAÇÃO DO MINERODUTO MINAS-RIO – INDENIZAÇÃO JUSTA – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – LAUDO JUDICIAL OBJETIVO E FUNDAMENTADO – OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO TERRENO, VALORES DE MERCADO E NORMAS TÉCNICAS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante ensinamento doutrinário, a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pela administração pública ou pelo delegatário, sobre imóvel de propriedade particular, por razões de utilidade pública, devendo ser indenizada quando se verificar redução econômica do imóvel. 2. Despontando dos autos que o laudo pericial examinou de forma pormenorizada a área declarada de utilidade pública para a constituição de servidão administrativa, legítimo se mostra o valor da indenização alcançado pelo expert. 3. Manutenção da sentença. 4. Recurso não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.235-1.240). Com efeito, nota-se que o presente recurso é oriundo de ação de instituição de servidão administrativa proposta por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG). Dispõe o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que a natureza da relação jurídica em litígio determina a competência entre as Seções desta Corte e, no caso, está-se diante de competência da Primeira Seção, responsável pelos julgamentos relacionados ao direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, VII e XIV, do RISTJ. Acerca da temática, confiram-se os seguintes julgados das Turmas da Primeira Seção que abarcam questões similares: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CODEMIG. PROJETO DE MINERODUTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 491 E 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DO ART. 337 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais - CODEMIG contra Noranei Chaves Teixeira do Carmo, Antônio Célio do Carmo, Joseny Mirando do Carmo e Cláudia Moura Barbosa do Carmo, objetivando a instituição de servidão para fins de utilização na construção e passagem de mineroduto. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 491 e 540 do Código de Processo Civil/2015 e ao art. 337 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "Cuidam os autos de ação ajuizada pela CODEMIG, que busca a instituição de servidão administrativa sobre o terreno descrito na inicial para fins de utilização na construção e passagem de mineroduto, baseado em Decreto de Utilidade Pública. O imóvel possui área total de 46.9894 hectares e localiza-se na área rural do Município de Abre Campo/MG. Por sua vez, a servidão abrange área relativa a 7.860,30 m² hectare desse imóvel. (...) Insurge-se a recorrente contra o valor fixado a título de indenização pela declaração da servidão administrativa, buscando desconstituir a perícia realizada pelo perito do juízo. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar como limite a perda efetivamente sofrida pelo dono da área sobre a qual incidirá a limitação imposta pela servidão. (...) No caso dos autos, foi realizada perícia de fls. 818/831, que apurou o valor indenizatório de R$20.264,88 (vinte e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Ocorre que o magistrado singular determinou a realização de nova perícia, por entender que a questão necessitava de maiores esclarecimentos, vide fl. 913. Na nova perícia realizada foi apurado o valor indenizatório de R$30.859,50 (trinta mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). Cediço que conquanto tenha o juiz, como destinatário da prova, a competência para nomear perito quando acredite necessária a realização de prova pericial a fim de elucidar os fatos, deve ser zeloso na busca da verdade real, indicando profissional de sua confiança e que possua conhecimento técnico ou científico suficiente para realizar o referido exame. (...) Para contradizer o laudo pericial elaborado pelo perito de confiança do Juízo, a parte ré deveria trazer aos autos elementos de convicção suficientes a levantar dúvida razoável sobre o trabalho feito, o que não ocorreu no presente caso. Inexiste nos autos sequer vestígio de nódoa que possa eivar o laudo pericial de fls. 942/956 elaborado com denodo e zelo, tendo o perito oficial cumprido escrupulosamente o seu encargo, na forma do art. 466 do NCPC. Importante também destacar que o perito do juízo não está obrigado a adotar os métodos e as técnicas que uma das partes julgue mais adequada. Assim, a meu ver, não há justificativa para a desconsideração da perícia judicial de fls.942/956, no presente caso, tendo em vista sua amplitude e profundidade em relação ao parecer unilateralmente produzido pelo assistente técnico da autora. Desta feita, não verifico nos autos a presença de elementos probatórios suficientes a ensejar o reconhecimento do excesso apontado pela CODEMIG" (fls. 1.255-1.262, e-STJ, grifei). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.694.674/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas, ora recorrente, contra João Paulo Toledo Queiroz e outros. Sustentou a autora que o imóvel dos réus foi declarado de utilidade pública, por meio do Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais de 3 de novembro de 2008, para a construção e passagem do mineroduto "Minas-Rio." 2. A sentença julgou o pedido procedente e fixou o valor da indenização em R$ 94.956,00 (noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais), conforme laudo pericial. Diante de tal decisum, a recorrente apresentou Apelação aduzindo a nulidade da sentença por vício de julgamento ultra petita, sob o argumento de que foi considerada a instituição da servidão sobre área superior ao dobro daquela pretendida na inicial. O Tribunal de origem afastou a referida nulidade por entender que "apurada a divergência na metragem do terreno objeto da ação, não há que se falar em julgamento ultra petita em decorrência da consideração de área excedente, haja vista que a limitação do pedido à servidão pretendida restou devidamente observada, tendo sido apenas aferida a existência de erro no tamanho da área informada" (fl. 887, e-STJ). 3. O entendimento do STJ é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados por interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 4. Ademais, a Corte de origem entendeu que "ao contrário do afirmado pela autora, não restou demonstrado o indevido cômputo de área não pertencente ao imóvel versado na inicial, sendo certo que a contagem da área final apurada pelo expert está embasada na documentação acostada nos autos e em vistoria realizada no local" (fl. 890, e-STJ). 5. Sendo assim, iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte a quo - de que houve erro no tamanho da área informada -, para acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp n. 1.654.980/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO E PASSAGEM DE MINERODUTO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo pericial judicial reflete o preço justo para fins de indenização, sendo que a reforma de tal entendimento, no caso, esbarraria na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 729.675/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 21/8/2015.) Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 1.351-1.358 e, consequentemente, prejudicado o agravo interno de fls. 1.362-1.376 e determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860985/MG (2025/0055527-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG ADVOGADOS: SUELY IZABEL CORRÊA LIMA - MG054372 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS - MG104189 LUCAS LACERDA TANURE - MG163633 JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 ANA PAULA DURAES RABELO DIAS - MG076603 AGRAVADO: DIOGENES JOSE DE ALVARENGA ASSIS AGRAVADO: MARTA EUGENIA CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: FLÁVIO HENRIQUE MENDONÇA DE ANDRADE - MG062888 LEONARDO DE SOUZA ROSA - MG081413 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.175): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPLANTAÇÃO DO MINERODUTO MINAS-RIO – INDENIZAÇÃO JUSTA – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – LAUDO JUDICIAL OBJETIVO E FUNDAMENTADO – OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO TERRENO, VALORES DE MERCADO E NORMAS TÉCNICAS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante ensinamento doutrinário, a servidão administrativa trata-se de um direito real de gozo pela administração pública ou pelo delegatário, sobre imóvel de propriedade particular, por razões de utilidade pública, devendo ser indenizada quando se verificar redução econômica do imóvel. 2. Despontando dos autos que o laudo pericial examinou de forma pormenorizada a área declarada de utilidade pública para a constituição de servidão administrativa, legítimo se mostra o valor da indenização alcançado pelo expert. 3. Manutenção da sentença. 4. Recurso não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.235-1.240). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e no art. 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que, conforme o Decreto Estadual, a responsabilidade pela recomposição de pastagem não é da CODEMIG, mas sim da Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. O Tribunal de origem não considerou essa legislação estadual ao decidir sobre a responsabilidade da CODEMIG, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a decisão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente para justificar a condenação da CODEMIG, especialmente quanto à cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes e a responsabilidade pela recomposição de pastagem, violando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. Sustenta que o Tribunal de origem não aplicou corretamente o entendimento do STJ sobre a vedação de cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes, o que configura bis in idem. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que os juros compensatórios destinam-se a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário. Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.301-1.304), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 1.237-1.239): Aponta a parte recorrente que há omissão no julgado, visto que a Turma não se manifestou sobre a tese de que a responsabilidade pelo pagamento da indenização referente à recomposição da pastagem é da Anglo American Minério de Ferro Brasil S. A., e não da CODEMIG; que também não justificou a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes; que há obscuridade no acórdão no tocante aos cálculos realizados pelo perito sobre a área remanescente, uma vez que a condenação considerou a totalidade do imóvel, e não apenas a faixa de servidão; e que o acórdão desconsiderou que art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, limita os honorários em 5%; logo, deve ser decotada a verba fixada em sede recursal no importe de R$500,00. Em relação ao primeiro apontamento, de fato, a referida matéria não foi tratada na decisão embargada, omissão que passo a suprir. Aduz a parte recorrente que a responsabilidade pelo pagamento da indenização referente à recomposição da pastagem é da Anglo American Minério de Ferro Brasil S. A. Em regra, a indenização a título de servidão administrativa incumbe efetivamente ao autor da ação, sendo que, eventuais disposições ajustadas entre a CODEMIG e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S. A. devem ser debatidas em posterior ação regressiva. Afinal, acordos firmados entre os interessados pela instituição da servidão administrativa não são oponíveis àqueles que tiveram a limitação ao exercício da posse ou propriedade. A propósito, em caso semelhante, a eminente Desembargadora Maria Inês Souza destacou que “qualquer cláusula dessa natureza, que trate sobre a atribuição de responsabilidade, tecendo restrições e delegações a respeito de quem compete a indenização por determinado quinhão que compõe o todo indenizável, não tem o condão de vincular aqueles que possuem o domínio sobre os imóveis servientes”.(TJMG - Apelação Cível 1.0355.10.000426- 4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021). Depois, conforme apurado pela prova pericial, a construção do mineroduto resultou na supressão da pastagem que era utilizada para o desenvolvimento da pecuária leiteira. Obviamente, houve redução da área produtiva. Portanto, não há falar-se em afastamento da responsabilidade da embargante. Quanto ao segundo tema, cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes, o acórdão consignou que o montante da indenização foi composto pelo valor da área de servidão, da recomposição da pastagem(benfeitoria) e da depreciação da área remanescente. Não houve a fixação da rubrica denominada lucros cessantes, conforme afirma a embargante. Assim, não há omissão quanto ao referido ponto. Em relação à tese de que há obscuridade no julgado quanto aos cálculos realizados pelo perito sobre a área remanescente, uma vez que a condenação considerou a totalidade do imóvel, e não apenas a faixa de servidão, sem razão a recorrente. A Turma Julgadora destacou que em decorrência da instalação da servidão administrativa a área remanescente do imóvel sofreu restrições, tendo em vista a topografia acidentada e a altura dos taludes longitudinais em duas faixas. Houve supressão de braquiária(benfeitoria) na faixa de servidão que era utilizada para o desenvolvimento da pecuária leiteira. Nesse passo, o julgado decidiu de forma pormenorizada que o montante da indenização foi composto pelo valor da área de servidão, da recomposição da pastagem(benfeitoria) e da depreciação da área remanescente. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Conforme se extrai dos autos, o art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 apontado como violado, e a tese a ele vinculada, não foi prequestionado, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ressalta-se que, na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020). Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 6. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. [...] (AgInt no AREsp n. 2.759.248/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. [...] 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.706.100/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 1º/7/2025.) Ademais, o não conhecimento do apelo pela alínea "a" do permissivo constitucional em razão do óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF impede o conhecimento da divergência amparada na alínea "c". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto nas Súmulas nº 282/STF e nº 211/STJ. 2. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte recorrente apontar nas razões do apelo nobre, de forma clara e precisa, violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não insistir na ofensa aos dispositivos legais não prequestionados. 3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.787.166/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) No que tange à violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, a invocação de normas constitucionais não desafia recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, configurando usurpação da competência do STF. Incide a Súmula 126/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(40)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

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